Goiânia, 12 de março de 2026.

Em atendimento ao disposto nos artigos 5º e 6º da Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, procede-se à abertura do presente Processo Administrativo com o objetivo de promover a contratação de imóvel para locação destinado ao funcionamento da Agência Regional do Trabalho em Pires do Rio.

A presente contratação justifica-se pela necessidade de assegurar condições adequadas de infraestrutura física para a prestação dos serviços públicos ofertados pela unidade, garantindo o atendimento à população, à segurança dos servidores e à boa continuidade das atividades finalísticas da Agência.

A abertura deste processo se dá, ainda, em razão da necessidade de substituição da locação atualmente existente, anteriormente formalizada por meio do Contrato nº 23/2009, celebrado com o Sr.Sr. Celso Gomes de Oliveira, tendo em vista a necessidade de atualização contratual, adequando a ocupação do imóvel às disposições da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021).

O objetivo é garantir conformidade jurídica, transparência, eficiência administrativa e melhor gestão dos recursos públicos, em observância aos princípios da legalidade, economicidade, eficiência e motivação.

PATRÍCIA SANTOS DE SOUSA SILVA

Chefe da Seção de Licitações e Contratos

SRA-GO/TO

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Documento assinado eletronicamente por Patrícia Santos de Sousa Silva, Chefe(a) de Seção, em 13/03/2026, às 11:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://colaboragov.sei.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 58817663 e o código CRC FBB67570.

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