Timbre

MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

Secretaria de Serviços Compartilhados

Diretoria de Contratações e Unidades Descentralizadas
Superintendência Regional de Administração nos Estados de Goiás e Tocantins

Serviço de Administração e Logística
Seção de Licitações e Contratos

 

DESPACHO

 

Processo: 10196.000155/2026-05

Objeto: Aquisição de purificadores de água refrigerado por compressor e refil de filtro purificador.

  

Interessados: PFN/GO, SPU/GO, CGU/TO, SRTE/GO e SPU/TO

 

Para os fins dos presentes autos, com base no aspecto discricionário conferido à Administração pelo art. 72, inciso I, da Lei n.º 14.133, de 2021, bem como na facultatividade admitida  no art. 14, inciso I da Instrução Normativa SEGES nº 58, de 08/08/2022, entende-se que a baixa complexidade do objeto enseja a prescindibilidade de Estudos Técnicos Preliminares e de Análise de Riscos.

Ainda assim, consigne-se que as informações necessárias e suficientes ao pleito, capazes de maximizar o interesse público, provendo a devida segurança transacional, encontram-se nos artefatos documentais que compõem a instrução Processual.

 

Goiânia, na data da assinatura.

 

 

 

MARCOS EDUARDO CAVALCANTE

Assistente Técnico - Administrativo

 

 

PATRÍCIA SANTOS DE SOUSA SILVA

Chefe da Seção de Licitações e Contratos

SRA-GO/TO

 


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Documento assinado eletronicamente por Marcos Eduardo Cavalcante, Integrante Técnico(a), em 04/11/2026, às 08:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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Documento assinado eletronicamente por Patrícia Santos de Sousa Silva, Chefe(a) de Seção, em 04/11/2026, às 09:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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Referência: Processo nº 10196.000155/2026-05.

SEI nº 65553463