MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS Secretaria de Serviços Compartilhados Diretoria de Contratações e Unidades Descentralizadas Serviço de Administração e Logística |
DESPACHO |
Processo: 10196.000155/2026-05
Objeto: Aquisição de purificadores de água refrigerado por compressor e refil de filtro purificador.
Interessados: PFN/GO, SPU/GO, CGU/TO, SRTE/GO e SPU/TO
Para os fins dos presentes autos, com base no aspecto discricionário conferido à Administração pelo art. 72, inciso I, da Lei n.º 14.133, de 2021, bem como na facultatividade admitida no art. 14, inciso I da Instrução Normativa SEGES nº 58, de 08/08/2022, entende-se que a baixa complexidade do objeto enseja a prescindibilidade de Estudos Técnicos Preliminares e de Análise de Riscos.
Ainda assim, consigne-se que as informações necessárias e suficientes ao pleito, capazes de maximizar o interesse público, provendo a devida segurança transacional, encontram-se nos artefatos documentais que compõem a instrução Processual.
Goiânia, na data da assinatura.
MARCOS EDUARDO CAVALCANTE
Assistente Técnico - Administrativo
PATRÍCIA SANTOS DE SOUSA SILVA
Chefe da Seção de Licitações e Contratos
SRA-GO/TO
| | Documento assinado eletronicamente por Marcos Eduardo Cavalcante, Integrante Técnico(a), em 04/11/2026, às 08:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| | Documento assinado eletronicamente por Patrícia Santos de Sousa Silva, Chefe(a) de Seção, em 04/11/2026, às 09:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://colaboragov.sei.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 65553463 e o código CRC ED6CA075. |
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Referência: Processo nº 10196.000155/2026-05. |
SEI nº 65553463 |