MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS Secretaria de Serviços Compartilhados |
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AUTORIZAÇÃO PARA DISPENSA DE LICITAÇÃO |
Processo nº 10196.000155/2026-05
Assunto: Autorização da autoridade competente para contratação direta, por meio de dispensa de licitação (Art. 72, inc. VIII da Lei n.º 14.133/2021).
SUMÁRIO EXECUTIVO
Trata-se de procedimento de contratação direta, mediante utilização de Ata de Registro de Preços, cujo objeto consiste na eventual aquisição de purificadores de água com sistema de refrigeração por compressor e respectivos refis, destinados ao atendimento das demandas da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Goiás (PFN/GO), da Superintendência do Patrimônio da União em Goiás (SPU/GO), da Controladoria-Geral da União no Estado do Tocantins (CGU/TO), da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Goiás (SRTE/GO) e da Superintendência do Patrimônio da União no Tocantins (SPU/TO), observadas as especificações técnicas, os quantitativos, as condições de fornecimento e demais requisitos estabelecidos no Termo de Referência.
A Superintendência Regional de Administração do MGI nos Estados de Goiás e Tocantins (SRA/GO-TO) atuará como órgão gerenciador e único contratante, centralizando a formalização das aquisições, a gestão contratual e os pagamentos, enquanto as unidades atendidas serão destinatárias dos bens. Nessa condição, nos termos do art. 9º, § 2º, do referido Decreto, entende-se dispensado o procedimento público de Intenção de Registro de Preços (IRP). O presente instrumento tem por finalidade analisar os preços obtidos na pesquisa de mercado, verificando sua compatibilidade com os valores usualmente praticados para objetos de natureza, características e condições semelhantes. A análise busca subsidiar a definição do valor estimado da contratação, bem como demonstrar a razoabilidade dos preços considerados, em observância aos princípios da economicidade, da eficiência, do planejamento e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.
da regularidade processual (Art. 72, inc. VIII da Lei n.º 14.133/2021)
Neste intuito, constam do presente processo, os seguintes documentos:
Documento de Formalização da Demanda (PFN-GO SEI nº 64471930), (SPU-GO SEI nº 64681513), (CGU-TO SEI nº 64681705), (SRTE-GO - SEI nº 64682161), (SPU-TO SEI nº 64742758);
Pesquisa de Preços e definição do valor estimado para contratação (SEI nº 64949329);
Termo de Referência nº 39/2026 (SEI nº 65177960).
encaminhamento
Diante do exposto, sugerimos que os autos sejam encaminhados à Superintendente Regional de Administração do MGI nos Estados de Goiás e Tocantins, para apreciação da instrução processual, bem como dos preços coletados para compor o valor de referência da contratação, e se de acordo, autorizar a contratação direta.
Goiânia-GO, 16 de novembro de 2026.
FRANCISCA LOPES DE OLIVEIRA BENTES
Seção de Licitações - SRA-GO/TO
Visto. De acordo.
PATRÍCIA SANTOS DE SOUSA SILVA
Chefe da Seção de Licitações e Contratos
SRA-GO/TO
Autorizo a DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos termos do inciso II do art. 75 da Lei n.º 14.133/2021 e demais normas pertinentes, observados os trâmites legais necessários.
ÁDIMA GOMES SFAIR
Superintendente Regional de Administração nos Estados de Goiás e Tocantins
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
| | Documento assinado eletronicamente por Ádima Gomes Sfair, Superintendente, em 16/11/2026, às 11:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| | Documento assinado eletronicamente por Patrícia Santos de Sousa Silva, Chefe(a) de Seção, em 17/11/2026, às 13:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| | Documento assinado eletronicamente por Francisca Lopes de Oliveira Bentes, Integrante Administrativo, em 18/11/2026, às 14:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://colaboragov.sei.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 65791976 e o código CRC 4E2C8C71. |
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Referência: Processo nº 10196.000155/2026-05. |
SEI nº 65791976 |