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MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização |
PLENÁRIO
ATA DA 268ª SESSÃO DE JULGAMENTO
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Presidência |
: |
Ana Maria Melo Netto Oliveira |
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Representantes da PGFN |
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Euler Barros Ferreira Lopes André Alvim de Paula Rizzo Virgílio Porto Linhares Teixeira José Eduardo de Araújo Duarte |
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Secretaria Executiva Adjunta |
: |
Theresa Christina Cunha Martins |
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Publicação da Pauta no DOU |
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18 de Maio de 2020, Seção:1/ Página: 391 (link), retificação (link) |
A 268ª Sessão de Julgamento foi realizada nos dias 27 e 28 de maio de 2020, nos termos do art. 24-C, inc. II, da Portaria nº 212, de 13 de maio de 2020, na modalidade de videoconferência.
A sessão foi realizada por videoconferência, utilizando a plataforma Microsoft Teams, disponibilizada pelo Ministério da Economia, observando os termos do art. 24-C, inc. II, do Regimento Interno do CRSNSP, aprovado pela Portaria MF n. 38, de 10 de fevereiro de 2016, com as alterações promovidas pela Portaria GME nº 212, de 13.03.2020. Facultou-se aos legitimados, por meio da plataforma Microsoft Teams, a realização de sustentações orais, bem como a participação dos interessados em acompanhar os trabalhos, conforme disposto no inc. II do §10 do art. 24-C do Regimento Interno do CRSNSP, com as alterações promovidas pela Portaria GME nº 212, de 13.03.2020.
A sessão foi aberta às 13h40 e suspensa às 19h30 no dia 27 e reaberta às 9h10 e encerrada às 18h no dia 28 pela Presidente, Ana Maria Melo Netto Oliveira, com a presença dos Conselheiros Washington Luis Bezerra da Silva, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Robson Carlos dos Santos Braga, Neival Rodrigues Freitas, Waldir Quintiliano da Silva, Juliana Ribeiro Barreto Paes, Ronaldo Guimarães Gallo, José Antônio Maia Piñeiro, Beatriz de Moura Campos Mello Almada e Carmen Diva Beltrão Monteiro, bem como dos representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes, André Alvim de Paula Rizzo, Virgílio Porto Linhares Teixeira e José Eduardo de Araújo Duarte. O quórum foi verificado na abertura dos trabalhos, e após cada um dos intervalos realizados ao longo da sessão, tendo os presentes se manifestado por vídeo e/ou voz.
Vacâncias: (i) titular indicado pela FENACOR (desde 10/12/2018), (ii) suplente indicados pela FENAPREVI (desde 18/12/2018); (iii) suplente indicado pela FENSEG (desde 04/12/2018); (iv) suplente indicado pela FENABER, desde a criação do assento de indicação da entidade pela edição da Portaria MF nº 477/2018 (art. 1º, inc. II, “e”) ; e (v) 2º e 3º titulares do Ministério da Economia, respectivamente, desde 30/04/2019 e desde a criação do terceiro assento do órgão pela Portaria MF nº 477, de 29/11/2018, que deu nova redação ao art. 2º, inc. I, do RICRSNSP. A data informada de encerramento dos mandatos considera a prorrogação de que trata o art. 2º, §4º do RICRSNSP.
A Conselheira-Presidente informou, no início dos trabalhos, que não seria realizada distribuição de novos recursos a relatores, em que pese a existência de grande estoque aguardando distribuição. Manifestou a Presidente a intenção de aguardar, até o final do mês de agosto, a designação pelo Ministério da Economia de novos conselheiros titulares e suplentes já submetidos ao processo de seleção perante do CAS-CRSNSP, que poderiam ser incluídos no sorteio de novos recursos, de acordo com o art. 18, §9º do RICRSNSP. Justificou a Presidente que tal medida é necessária para evitar concentração de processos com poucos relatores, com impactos no tempo de julgamento, considerando não apenas as vacâncias como também a impossibilidade de participação dos conselheiros suplentes Waldir Quintiliano da Silva e Juliana Ribeiro Barreto Paes no sorteio de novos recursos, haja vista a iminência do término de seus mandatos, fazendo incidir a regra prevista no art. 16, 5º do RICRSNSP.
1) JULGAMENTOS:
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1 - RECURSO |
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7.116 |
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PROCESSO |
: |
15414.000571/2012-00 |
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RECORRENTE |
: |
COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO |
Impedido o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
Adiado por solicitação de vistas do Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, após votar o Relator pelo desprovimento do recurso, acompanhado pelos Conselheiros Neival Rodrigues Freitas, Waldir Quintiliano da Silva e Juliana Ribeiro Barreto Paes.
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2 - RECURSO |
: |
7.128 |
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PROCESSO |
: |
15414.200491/2011-63 |
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RECORRENTE |
: |
GBOEX-Grêmio Beneficente |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO |
Julgamento iniciado na 265ª Sessão, na qual se manifestaram, pelo recorrente, a advogada Elise Jacques Marcelo Carvalho, e, pela PGFN, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo Araújo Duarte.
DECISÃO:
Recurso provido parcialmente, por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, para considerar as irregularidades descritas na Representação como infração continuada e aplicar a penalidade prevista no art. 32 da Resolução CNSP 243/2011, no valor de R$ 200.000,00, acrescida de 2/3 em razão da continuidade, totalizando o valor de R$ 333.333,33. Vencidos o Relator e a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro que votaram pelo desprovimento do recurso.
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3- RECURSO |
: |
7.153 |
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PROCESSO |
: |
15414.004089/2012-31 |
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RECORRENTE |
: |
FAMILIA BANDEIRANTE PREVIDÊNCIA PRIVADA |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO |
Adiado por solicitação de vistas da Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira, assim que anunciado o julgamento
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4- RECURSO |
: |
7.236 |
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PROCESSO |
: |
15414.100220/2012-90 |
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RECORRENTE |
: |
CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO |
Manifestou-se pela recorrente o advogado Rodolfo dos Santos Braun.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
Justificadamente ausente, por problemas na conexão da videoconferência, a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.
DECISÃO:
Recurso desprovido, por unanimidade, nos termos do voto do Relator.
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5 – RECURSO |
: |
7.259 |
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PROCESSO |
: |
15414.001902/2013-00 |
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RECORRENTE |
: |
Farid Eid Filho |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO |
Manifestou-se, pelo recorrente, a advogada Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte, que opinou pelo provimento do recurso, manifestando a intenção de juntar aos autos o aditamento ao parecer, nos termos do art. 21, §16 do RICRSNSP.
DECISÃO:
Recurso provido, por maioria, nos termos do voto do Relator, vencido o Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva, que votou pelo desprovimento do recurso.
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6- RECURSO |
: |
7.290 |
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PROCESSO |
: |
15414.004406/2011-38 (Apenso: 15414.004407/2011-82) |
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RECORRENTE |
: |
LUIZ AUGUSTO MAGALHÃES FERREIRA |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO |
Adiado por solicitação de vistas da Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira, assim que anunciado o julgamento
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8- RECURSO |
: |
7.310 |
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PROCESSO |
: |
15414.004410/2011-04 (Apenso: 15414.004408/2011-27) |
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RECORRENTE |
: |
LUIZ AUGUSTO MAGALHÃES FERREIRA |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO |
Adiado por solicitação de vistas da Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira, assim que anunciado o julgamento
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9- RECURSO |
: |
7.329 |
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PROCESSO |
: |
15414.004406/2012-19 |
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RECORRENTE |
: |
JÉRÔME MARIE DENIS PHILIPPE GARNIER |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
ANA MARIA MELO NETTO OLIVEIRA |
Manifestou-se, pelo recorrente, o advogado Daniel Mathias Schmitt Silva.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes.
DECISÃO:
Recurso desprovido, por maioria, nos termos do voto da Conselheira Ana Maria de Melo Netto Oliveira. Vencidos os Conselheiros Washington Luis Bezerra da Silva, Neival Rodrigues Freitas e Juliana Ribeiro Barreto Paes, que votaram pelo provimento do Recurso.
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10- RECURSO |
: |
7.338 |
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PROCESSO |
: |
15414.003424/2012-83 |
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RECORRENTE |
: |
MARCUS VINICIUS FERNANDES VIEIRA |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
RONALDO GUIMARÃES GALLO |
Manifestou-se, pelo recorrente, o advogado Juliano Delesporte dos Santos Tunala
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
DECISÃO:
Recurso provido, nos termos do voto da Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro. Vencidos o Relator e os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Waldir Quintiliano da Silva, que votaram por negar provimento ao recurso.
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12- RECURSO |
: |
7.353 |
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PROCESSO |
: |
15414.001541/2013-93 |
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RECORRENTE |
: |
MARCUS VINICIUS FERNANDES VIEIRA |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA |
Manifestou-se pelo recorrente o advogado Juliano Delesporte dos Santos Tunala.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
DECISÃO:
Recurso provido, por maioria, nos termos do voto do Relator, vencido o Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, que votou pelo desprovimento do recurso.
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13- RECURSO |
: |
7.358 |
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PROCESSO |
: |
15414.002524/2013-73 |
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RECORRENTE |
: |
SALVADOR LÁPIS JÚNIOR |
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RECORRENTE |
: |
CAPEMISA APLUB CAPITALIZAÇÃO S.A. |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
RONALDO GUIMARÃES GALLO |
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. André Alvim de Paula Rizzo, que manifestou a intenção de juntar aos autos o aditamento ao parecer, nos termos do art. 21, §16 do RICRSNSP.
DECISÃO:
Recurso conhecido e desprovido, por unanimidade.
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15- RECURSO |
: |
7.367 |
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PROCESSO |
: |
15414.002520/2013-95 |
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RECORRENTE |
: |
SALVADOR LÁPIS JÚNIOR |
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RECORRENTE |
: |
ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - LIQUIDANTE: ARLEI VIEIRA DA SILVA. |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
RONALDO GUIMARÃES GALLO |
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. André Alvim de Paula Rizzo.
DECISÃO:
Recursos conhecidos e desprovidos por unanimidade.
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16- RECURSO |
: |
7.370 |
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PROCESSO |
: |
15414.002195/2013-61 |
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RECORRENTE |
: |
MARCUS VINICIUS FERNANDES VIEIRA. |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
RONALDO GUIMARÃES GALLO |
Manifestou-se pelo recorrente o advogado Juliano Delesporte dos Santos Tunala.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
Recurso provido por maioria, nos termos do voto da Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro. Vencidos o Relator e os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Waldir Quintiliano da Silva, que votaram por negar provimento ao recurso.
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17- RECURSO |
: |
7.381 |
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PROCESSO |
: |
15414.004405/2012-74 |
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RECORRENTE |
: |
JÉRÔME MARIE DENIS PHILIPPE GARNIER. |
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RECORRENTE |
: |
CAIXA SEGURADORA S/A |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
ANA MARIA MELO NETTO OLIVEIRA |
Manifestou-se pelo recorrente o advogado Daniel Mathias Schmitt Silva.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes.
DECISÃO:
Recurso de Jérôme Marie Denis Phillipe Garnier conhecido e provido, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora. Recurso da Caixa Seguradora S.A. considerado prejudicado, por unanimidade, em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do integral provimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se subsidiariamente (RI-CRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC.
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18 -PROCESSO |
: |
15414.200405/2011-12 |
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RECORRENTE |
: |
CAPEMISA APLUB CAPITALIZAÇÃO S.A. - EM INTERVENÇÃO JUDICIAL - INTERVENTOR: ARLEI VIEIRA DA SILVA |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
JOSÉ ANTÔNIO MAIA PIÑEIRO |
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira.
DECISÃO:
Voto do Relator pelo provimento parcial do recurso acolhido por unanimidade para:
manter a penalidade aplicada em primeira instância quanto ao item 1 da Representação;
excluir a majoração por continuidade aplicada aos itens 2 a 20 da Representação, por falta de previsão legal no âmbito da Resolução CNSP n. 60/2001;
excluir a majoração por continuidade aplicada aos itens 21 a 39 da Representação, por falta de previsão legal no âmbito da Resolução CNSP n. 60/2001;
excluir a majoração por continuidade aplicada aos itens 40 a 44 da Representação, por falta de previsão legal no âmbito da Resolução CNSP n. 60/2001;
excluir a majoração por continuidade aplicada aos itens 45 a 49 da Representação, por falta de previsão legal no âmbito da Resolução CNSP n. 60/2001;
manter a penalidade aplicada em primeira instância quanto ao item 51 da Representação
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20 -PROCESSO |
: |
15414.005061/2012-11 |
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RECORRENTE |
: |
ALFA SEGURADORA S.A |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
BEATRIZ DE MOURA CAMPOS MELLO ALMADA |
Manifestou-se pela recorrente a advogada Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, manifestando a intenção de juntar aos autos aditamento ao parecer, nos termos do art. 21, §16 do RICRSNSP.
Declarou-se impedido o Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.
Ausente, justificadamente por problemas na conexão da videoconferência, o Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva
DECISÃO:
Recurso provido parcialmente para:
Por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, reconhecer que as irregularidades descritas nos itens 1 a 36 da Representação constituem uma única infração de natureza continuada;
Por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, aplicar fixar a pena-base em R$200.000,00, nos termos do art. 45 da Resolução CNSP n. 243/2011, aumentada de 2/3, em razão da continuidade;
Por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, agravar a multa ao dobro, em virtude de reincidências. Vencida a Conselheira Relatora, que votou pela exclusão das reincidências.
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22 -PROCESSO |
: |
15414.200300/2012-44 |
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RECORRENTE |
: |
ELIANA SCHWINGEL DIEDERICHSEN |
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RECORRENTE |
: |
SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
JULIANA RIBEIRO BARRETO PAES. |
Manifestou-se pela recorrente a advogada Ana Paula Bonilha de Toledo Costa.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. André Alvim de Paula Rizzo.
DECISÃO
Provimento do recurso quanto ao item 1 da Representação, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora;
Provimento do recurso quanto ao item 2 da Representação, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora;
Desprovimento dos recursos quanto ao item 3 da Representação, nos termos do voto do Conselheiro Ronaldo Gallo, vencidos a Relatora e os conselheiros Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Washington Luis Bezerra da Silva e Neival Rodrigues Freitas, que votaram pelo provimento do recurso de ELIANA SCHWINGEL DIEDERICHSEN também quanto a esse item, considerando ao final prejudicado o recurso de Sabemi Previdência Privada, em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do integral provimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se subsidiariamente (RI-CRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC.
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23 -PROCESSO |
: |
15414.200308/2012-19 |
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RECORRENTE |
: |
ELIANA SCHWINGEL DIEDERICHSEN |
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RECORRENTE |
: |
SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
JULIANA RIBEIRO BARRETO PAES |
Manifestou-se pela recorrente a advogada Ana Paula Bonilha de Toledo Costa.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. André Alvim de Paula Rizzo.
DECISÃO:
Recurso conhecido e desprovido, por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo. Vencidos a Relatora e os Conselheiros Washington Luis Bezerra da Silva e Neival Rodrigues Freitas, que votaram pelo provimento do recurso.
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24 -PROCESSO |
: |
15414.200363/2012-09 |
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RECORRENTE |
: |
ASPECIR PREVIDÊNCIA |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
WALDIR QUINTILIANO DA SILVA |
Adiado por reiteração de pedido de vistas da Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira, na 265ª Sessão de Julgamento.
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25 -PROCESSO |
: |
15414.200494/2012-88 |
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RECORRENTE |
: |
NELSON WEDEKIN |
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RECORRENTE |
: |
ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - LIQUIDANTE: ARLEI VIEIRA DA SILVA |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
NEIVAL RODRIGUES FREITAS |
Retirado de pauta pelo Relator.
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26 -PROCESSO |
: |
15414.001659/2013-11 |
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RECORRENTE |
: |
BENTO APARÍCIO ZANZINI |
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RECORRENTE |
: |
COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
JULIANA RIBEIRO BARRETO PAES |
Declarou-se impedido o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.
Presente o advogado Rodolfo dos Santos Braun, que havia se manifestado oralmente pelos recorrentes na 266ª Sessão de Julgamento.
Manifestou-se, nos termos regimentais, na 266ª Sessão, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira.
Iniciado o julgamento na 266ª Sessão, após votar a Relatora, pelo provimento do Recurso do Sr. Bento Aparício Zanzine e considerar prejudicado o Recurso da pessoa jurídica, o julgamento foi adiado por pedido de vista do Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo.
DECISÃO:
Recurso de Bento Aparício Zanzini provido, por maioria, nos termos do voto da Relatora, considerando-se prejudicado o recurso da Companhia de Seguros Aliança do Brasil, em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do integral provimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se subsidiariamente (RI-CRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC.
Vencidos os Conselheiros Ronaldo Guimarães Gallo, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Waldir Quintiliano da Silva e Ana Maria Melo Netto Oliveira que votaram pelo desprovimento dos recursos.
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27 -PROCESSO |
: |
15414.001827/2013-79 |
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RECORRENTE |
: |
BRUNO DE ALMEIDA CAMARGO |
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RECORRENTE |
: |
FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S.A |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA |
Manifestou-se pelo recorrente a advogada Barbara Bassani de Souza.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. André Alvim de Paula Rizzo.
DECISÃO:
Recurso de Bruno de Almeida Camargo provido, nos termos do voto da Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira, mediante voto de qualidade, considerando-se prejudicado o recurso da Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A. em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do integral provimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se subsidiariamente (RI-CRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC.
Vencidos o Relator e os Conselheiros Neival Rodrigues Freitas, José Antônio Maia Piñeiro e Beatriz de Moura Campos Mello Almada, que votaram pelo provimento parcial do recurso, convolando a pena de multa em advertência. Também vencidos os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Waldir Quintiliano da Silva, que negaram provimento aos recursos.
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28 -PROCESSO |
: |
15414.001828/2013-13 (Apensos: 15414.001393/2013-15 e 15414.002511/2013-02) |
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RECORRENTE |
: |
NILTON CELENTE BERMUDEZ. |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO |
Manifestou-se pelo recorrente o advogado Luiz Evonir Nascimento Guazina.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira.
DECISÃO:
Recurso desprovido, por unanimidade, nos termos do voto do Relator.
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30-PROCESSO |
: |
15414.003683/2013-95 |
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RECORRENTE |
: |
VIDA SEGURADORA S.A. (INCORPORADA PELA MAPFRE VIDA S.A.) |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
BEATRIZ DE MOURA CAMPOS MELLO ALMADA |
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira.
DECISÃO:
Recurso provido parcialmente, por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Neival Rodrigues Freitas para excluir da penalidade aplicada o valor de R$ 4.000,00 acrescidos a título de antecedentes, uma vez que não constou da Representação a indicação de antecedentes para o período examinado, contrariando-se o disposto no art. 100 da Resolução CNSP nº 243/2011, fixando a penalidade em R$14.000,00. Vencidos a Relatora e os Conselheiros Washington Luis Bezerra da Silva e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, que votaram pelo desprovimento do recurso.
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31 -PROCESSO |
: |
15414.100322/2013-96 |
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RECORRENTE |
: |
RENATO ALESSANDRI ALVES DE OLIVEIRA. |
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RECORRENTE |
: |
CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S.A |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
RONALDO GUIMARÃES GALLO. |
Manifestou-se, pelo recorrente, o advogado Rodolfo dos Santos Braun.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira.
DECISÃO:
Recurso de Renato Alessandri Alves de Oliveira provido, por maioria, nos termos do voto do Relator, vencido o Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva, que votou pelo desprovimento do recurso.
Por maioria, foi dado provimento parcial ao recurso de Cardif do Brasil Seguros e Garantias S/A, determinando à SUSEP a aplicação de recomendação à pessoa jurídica, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Washington Luis Bezerra da Silva, Neival Rodrigues Freitas, Juliana Ribeiro Barreto Paes e Ana Maria Melo Netto Oliveira, que consideraram o recurso prejudicado, em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do integral provimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se subsidiariamente (RI-CRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC. Também vencido o Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva, que votou pelo desprovimento do recurso.
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32 -PROCESSO |
: |
15414.002652/2014-06 |
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RECORRENTE |
: |
CONFIANÇA CIA DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - LIQUIDANTE: LUDMILA RODRIGUES FERNANDES BITTENCOURT |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
JOSÉ ANTÔNIO MAIA PIÑEIRO |
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
DECISÃO:
Recurso provido parcialmente, por unanimidade, nos termos do voto do Relator para: (i) excluir do montante da penalidade os antecedentes no valor de R$ 15.000,00, dobrado pela reincidência, uma vez que não constou da intimação inicial a indicação de antecedentes, contrariando-se o disposto no art. 100 da Resolução CNSP n. 243/2011; e (ii) excluir da penalidade o valor de R$ 29.000,00, dobrado pela reincidência, em virtude de supostos “ganhos obtidos com o ato ilícito”. A multa restou fixada em R$ 78.000,00.
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33 -PROCESSO |
: |
15414.604914/2016-25 |
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RECORRENTE |
: |
JUAN PABLO BRAGADIN |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
CARMEN DIVA BELTRÃO MONTEIRO |
Adiado por solicitação de vistas do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, assim que anunciado o julgamento.
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34 -PROCESSO |
: |
15414.608312/2016-47 |
|
RECORRENTE |
: |
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS TRANSPORTADORES DE CARGA – AUTOCARGA |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
BEATRIZ DE MOURA CAMPOS MELLO ALMADA |
Declarou-se impedido o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
Retirado de pauta.
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35 -PROCESSO |
: |
15414.606124/2017-65 |
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RECORRENTE |
: |
NILTON CELENTE BERMUDEZ |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO |
Manifestou-se, pelo recorrente, o advogado Luiz Evonir Nascimento Guazina
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira.
DECISÃO:
Recurso desprovido por unanimidade
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36 -PROCESSO |
: |
15414.617141/2017-28 |
|
RECORRENTE |
: |
CONFIANÇA CIA DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - LIQUIDANTE: LUDMILA RODRIGUES FERNANDES BITTENCOURT |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
JOSÉ ANTÔNIO MAIA PIÑEIRO. |
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte, que registrou não ter havido solicitação de parecer escrito, nos termos do art. 17 do RICRSNSP.
DECISÃO:
Recurso parcialmente provido, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, para excluir da multa a majoração aplicada em virtude de antecedentes, eis que não informados na Representação, contrariando o disposto no art. 100 da Resolução CNSP n. 243/2011. Tendo em vista que houve elevação do valor total da multa ao dobro em virtude de reincidências, o montante a ser excluído é de R$20.000,00, que corresponde aos R$10.000,00 reais de antecedentes multiplicados ao dobro.
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37 -PROCESSO |
: |
15414.620921/2017-55 |
|
RECORRENTE |
: |
CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE ACE SEGURADORA S.A.) |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
CARMEN DIVA BELTRÃO MONTEIRO |
Retirado de pauta.
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38-PROCESSO |
: |
15414.621015/2017-78 |
|
RECORRENTE |
: |
FAMILIA BANDEIRANTE PREVIDÊNCIA PRIVADA |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
WASHINTON LUIS BEZERRA DA SILVA |
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
DECISÃO:
Recurso desprovido, por unanimidade, nos termos do voto do Relator.
|
39 -PROCESSO |
: |
15414.621919/2017-01 |
|
RECORRENTE |
: |
SABEMI SEGURADORA S/A |
|
RECORRENTE |
: |
CARLOS EDUARDO CORRÊA DO LAGO |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
JULIANA RIBEIRO BARRETO PAES |
Manifestou-se pela recorrente o advogado João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes.
DECISÃO:
Recurso provido parcialmente, por unanimidade, para reduzir o valor da multa aplicada de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) para R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), assim calculados: pena-base de R$ 28.000,00, em consonância com o art. 49 da Resolução CNSP nº 243/2011, aumentado em R$10.000,00 em razão de antecedentes e deduzido das circunstâncias atenuantes previstas nos incisos I e II do art. 12 da Resolução CNSP nº 243/2011, no valor de R$ 6.000,00.
|
40-PROCESSO |
: |
15414.622241/2017-76 |
|
RECORRENTE |
: |
CONFIANÇA CIA DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - LIQUIDANTE: LUDMILA RODRIGUES FERNANDES BITTENCOURT |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
JOSÉ ANTÔNIO MAIA PIÑEIRO |
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
Ausente, justificadamente por problemas na conexão da videoconferência, o Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva.
DECISÃO:
Recurso parcialmente provido, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, para excluir da multa a majoração aplicada em virtude de antecedentes, eis que não informados na Representação, contrariando o disposto no art. 100 da Resolução CNSP n. 243/2011. Tendo em vista que houve elevação do valor total da multa ao dobro em virtude de reincidências, o montante a ser excluído é de R$20.000,00, que corresponde aos R$10.000,00 reais de antecedentes multiplicados ao dobro.
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41 -PROCESSO |
: |
15414.624440/2017-19 |
|
RECORRENTE |
: |
APLUB CAPITALIZAÇÃO S.A - EM INTERVENÇÃO JUDICIAL - INTERVENTOR: ARLEI VIEIRA DA SILVA. |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
NEIVAL RODRIGUES FREITAS |
Retirado de pauta pelo Conselheiro Relator.
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42 -PROCESSO |
: |
15414.624965/2017-54 |
|
RECORRENTE |
: |
COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CRÉDITO S.A. |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
NEIVAL RODRIGUES FREITAS |
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira.
DECISÃO:
Recurso provido parcialmente, nos termos do voto do Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva, para excluir antecedente no valor de R$ 1.500,00, que não constou da representação, contrariando o disposto no art. 100 da Resolução CNSP n. 243/2011. Vencidos o Relator e a Conselheira Juliana Ribeiro Barreto Paes, que votaram pelo provimento do recurso.
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44 -PROCESSO |
: |
15414.629707/2017-64 |
|
RECORRENTE |
: |
CONFIANÇA CIA DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - LIQUIDANTE: LUDMILA RODRIGUES FERNANDES BITTENCOURT |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
JOSÉ ANTÔNIO MAIA PIÑEIRO |
Manifestou-se oralmente pela recorrente o advogado Victor Vieira de Souza Pereira.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
DECISÃO:
Recurso parcialmente provido, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, para excluir da multa a majoração aplicada em virtude de antecedentes, eis que não informados na Representação, contrariando o disposto no art. 100 da Resolução CNSP n. 243/2011. Tendo em vista que houve elevação do valor total da multa ao dobro em virtude de reincidências, o montante a ser excluído é de R$30.000,00, que corresponde aos R$15.000,00 reais de antecedentes multiplicados ao dobro.
|
45 -PROCESSO |
: |
15414.602804/2018-91 |
|
RECORRENTE |
: |
CONFIANÇA CIA DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - LIQUIDANTE: LUDMILA RODRIGUES FERNANDES BITTENCOURT |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
JOSÉ ANTÔNIO MAIA PIÑEIRO |
Manifestou-se oralmente pela recorrente o advogado Victor Vieira de Souza Pereira
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte
DECISÃO:
Recurso parcialmente provido, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, para excluir da multa a majoração aplicada em virtude de antecedentes, eis que não informados na Representação, contrariando o disposto no art. 100 da Resolução CNSP n. 243/2011. Tendo em vista que houve elevação do valor total da multa ao dobro em virtude de reincidências, o montante a ser excluído é de R$30.000,00, que corresponde aos R$15.000,00 reais de antecedentes multiplicados ao dobro.
|
46 -PROCESSO |
: |
15414.604668/2018-73 |
|
RECORRENTE |
: |
CONFIANÇA CIA DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - LIQUIDANTE: LUDMILA RODRIGUES FERNANDES BITTENCOURT |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
JOSÉ ANTÔNIO MAIA PIÑEIRO |
Manifestou-se oralmente pela recorrente o advogado Victor Vieira de Souza Pereira.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
DECISÃO:
Recurso parcialmente provido, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, para (i) excluir a majoração aplicada em virtude de antecedentes, eis que não foram informados na Representação, contrariando o disposto no art. 100 da Resolução CNSP n. 243/2011 e conceder atenuantes previstos no art. 12, incs. II e III, ficando a multa final calculada da seguinte forma: -base de R$ 10.000,00; (ii) mantido o acréscimo pela gravidade da infração em R$ 29.000,00; (iii) subtração de R$10.000,00, pela concessão das atenuantes, e (iv) majoração ao dobro o valor da multa de em razão das reincidências, totalizando R$58.000,00.
|
48-PROCESSO |
: |
15414.605593/2018-48 |
|
RECORRENTE |
: |
CONFIANÇA CIA DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - LIQUIDANTE: LUDMILA RODRIGUES FERNANDES BITTENCOURT |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
JOSÉ ANTÔNIO MAIA PIÑEIRO |
Manifestou-se oralmente pela recorrente o advogado Victor Vieira de Souza Pereira
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
DECISÃO:
Recurso parcialmente provido, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, para excluir da multa a majoração aplicada em virtude de antecedentes, eis que não informados na Representação, contrariando o disposto no art. 100 da Resolução CNSP n. 243/2011. Tendo em vista que houve elevação do valor total da multa ao dobro em virtude de reincidências, o montante a ser excluído é de R$30.000,00, que corresponde aos R$15.000,00 reais de antecedentes multiplicados ao dobro.
|
49-PROCESSO |
: |
15414.606408/2018-32 |
|
SRECORRENTE |
: |
FARID EID FILHO |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO |
Manifestou-se oralmente pelo recorrente a advogada Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
DECISÃO:
Recurso provido, por maioria, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva, que votou pelo desprovimento do recurso.
|
50-PROCESSO |
: |
15414.607641/2018-32 |
|
RECORRENTE |
: |
CONFIANÇA CIA DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - LIQUIDANTE: LUDMILA RODRIGUES FERNANDES BITTENCOURT |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
JOSÉ ANTÔNIO MAIA PIÑEIRO |
Manifestou-se oralmente pela recorrente o advogado Victor Vieira de Souza Pereira.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
DECISÃO:
Recurso parcialmente provido, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, para excluir da multa a majoração aplicada em virtude de antecedentes, eis que não informados na Representação, contrariando o disposto no art. 100 da Resolução CNSP n. 243/2011. Tendo em vista que houve elevação do valor total da multa ao dobro em virtude de reincidências, o montante a ser excluído é de R$30.000,00, que corresponde aos R$15.000,00 reais de antecedentes multiplicados ao dobro.
|
51-PROCESSO |
: |
15414.608877/2018-96 |
|
RECORRENTE |
: |
MARIA MARTA SCHNEIDER SEVERO |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
JULIANA RIBEIRO BARRETO PAES |
Manifestou-se, pelo recorrente, a advogada Ana Paula Bonilha de Toledo Costa.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes.
Declarou-se impedido o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
DECISÃO:
Recurso provido, por maioria, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Ronaldo Guimarães Gallo, Robson Carlos Braga dos Santos e Waldir Quintiliano da Silva, que votaram pelo desprovimento do recurso.
|
52-PROCESSO |
: |
15414.609089/2018-17 |
|
RECORRENTE |
: |
SABEMI SEGURADORA S/A |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
JULIANA RIBEIRO BARRETO PAES |
Manifestou-se, pelo recorrente, a advogada Ana Paula Bonilha de Toledo Costa.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes.
DECISÃO:
Recurso provido parcialmente, por maioria, nos termos do voto da Relatora, para: (i) fixar a pena base da multa de R$ 30.000,00, acrescida de R$ 18.000,00 referente à agravante; (ii) aplicar as atenuantes previstas nos incisos I e II do art. 12 da Res. CNSP n° 243/11, reduzindo a multa em R$ 9.000 por cada atenuante ( total de atenuante -R$ 18.000,00);e (iii) majorar em 20 % o valor da multa pelas reincidências, totalizando uma multa no valor de R$ 36.000,00. Vencidos os Conselheiros Ronaldo Guimarães Gallo, José Antônio Maia Piñeiro e Waldir Quintiliano da Silva, que votaram pelo desprovimento do recurso.
|
53-PROCESSO |
: |
15414.609165/2018-94 |
|
RECORRENTE |
: |
CONFIANÇA CIA DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - LIQUIDANTE: LUDMILA RODRIGUES FERNANDES BITTENCOURT |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
JOSÉ ANTÔNIO MAIA PIÑEIRO |
Manifestou-se oralmente pela recorrente o advogado Victor Vieira de Souza Pereira
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
DECISÃO:
Recurso parcialmente provido, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, para excluir da multa a majoração aplicada em virtude de antecedentes, eis que não informados na Representação, contrariando o disposto no art. 100 da Resolução CNSP n. 243/2011. Tendo em vista que houve elevação do valor total da multa ao dobro em virtude de reincidências, o montante a ser excluído é de R$20.000,00, que corresponde aos R$10.000,00 reais de antecedentes multiplicados ao dobro.
|
54-PROCESSO |
: |
15414.618235/2018-03 |
|
RECORRENTE |
: |
CONFIANÇA CIA DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - LIQUIDANTE: LUDMILA RODRIGUES FERNANDES BITTENCOURT |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
JOSÉ ANTÔNIO MAIA PIÑEIRO |
Retirado de pauta pelo Conselheiro Relator.
|
55-PROCESSO |
: |
15414.619955/2018-88 |
|
RECORRENTE |
: |
SABEMI SEGURADORA S/A |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
CARMEN DIVA BELTRÃO MONTEIRO |
Manifestou-se oralmente pela recorrente a advogada Ana Paula Bonilha de Toledo Costa.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes.
Ausente o Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva por problema na conexão da videoconferência.
DECISÃO:
Recurso desprovido, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora.
|
56-PROCESSO |
: |
15414.620401/2018-23 |
|
RECORRENTE |
: |
SABEMI SEGURADORA S/A |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
JULIANA RIBEIRO BARRETO PAES |
Manifestou-se oralmente pela recorrente a advogada Ana Paula Bonilha de Toledo Costa.
Funcionou, nos termos regimentais, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes.
DECISÃO:
Recurso provido parcialmente, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora para reenquadrar a capitulação legal da multa no art. 49 da Resolução CNSP n. 243/2011, aplicando multa total de R$33.000,00, assim calculada: (i) pena base de R$ 10.000,00, acrescida de R$ 18.000,00 referente à agravante; (iii) majorar o valor da multa em R$ 10.000,00 em razão dos antecedentes; e (iv) conceder a atenuante, prevista no inciso II do artigo 12 da Resolução CNSP nº 243/2011, reduzindo o valor da multa base em R$ 5.000,00.
|
57-PROCESSO |
: |
15414.621918/2018-30 |
|
RECORRENTE |
: |
SABEMI SEGURADORA S/A |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
CARMEN DIVA BELTRÃO MONTEIRO |
Adiado por solicitação de vistas do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, assim que anunciado o julgamento.
|
60-PROCESSO |
: |
15414.628603/2018-13 |
|
RECORRENTE |
: |
ELIANA SCHWINGEL DIEDERICHSEN |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
JULIANA RIBEIRO BARRETO PAES |
Retirado de pauta
|
61-PROCESSO |
: |
15414.637989/2018-54 |
|
RECORRENTE |
: |
CAPEMISA APLUB CAPITALIZAÇÃO S.A - EM INTERVENÇÃO JUDICIAL - INTERVENTOR: ARLEI VIEIRA DA SILVA |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
NEIVAL RODRIGUES FREITAS |
Retirado de pauta pelo Conselheiro Relator
|
62-PROCESSO |
: |
15414.638583/2018-99 |
|
RECORRENTE |
: |
CAPEMISA APLUB CAPITALIZAÇÃO S.A - EM INTERVENÇÃO JUDICIAL - INTERVENTOR: ARLEI VIEIRA DA SILVA |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
NEIVAL RODRIGUES FREITAS |
Retirado de pauta pelo Conselheiro Relator
|
63-PROCESSO |
: |
15414.609979/2019-18 |
|
RECORRENTE |
: |
SABEMI SEGURADORA S/A |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
CARMEN DIVA BELTRÃO MONTEIRO |
Manifestaram-se oralmente pela SUSEP o diretor Rafael Pereira Scherre e o Procurador Geral Igor Lins da Rocha Lourenço.
Manifestou-se oralmente pela recorrente o advogado João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira.
Julgamento adiado por pedido de vistas da Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira, após os votos das Conselheiras Carmen Diva Beltrão Monteiro e Beatriz Moura Campos de Mello Almada pelo provimento parcial do recurso para concessão de atenuante de R$ 5.000,00 nos termos do art. 12, inciso III da Resolução CNSP n. 243/2011, mantendo a penalidade suspensão por 105 dias, mantendo também a medida cautelar imposta pela SUSEP até o trânsito em julgado da decisão administrativa.
|
64-PROCESSO |
: |
15414.628861/2019-81 |
|
RECORRENTE |
: |
SABEMI SEGURADORA S/A |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
CARMEN DIVA BELTRÃO MONTEIRO |
Adiado por solicitação de vistas do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, assim que anunciado o julgamento.
|
65-PROCESSO |
: |
15414.629444/2019-55 (Apenso: 15414.629448/2019-32) |
|
RECORRENTE |
: |
SABEMI SEGURADORA S/A |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
CARMEN DIVA BELTRÃO MONTEIRO |
Manifestou-se oralmente pela recorrente a advogada Ana Paula Bonilha de Toledo Costa.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira.
Adiado por solicitação de vistas do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, após os votos dos Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Beatriz Campos Moura Mello Almada e Washington Luis Bezerra da Silva pelo provimento parcial do recurso modificar a capitulação legal e adequar a dosimetria da penalidade aplicada, expurgando a majoração por antecedentes não mencionados na instauração do PAS, nos termos do art. 98, parágrafo único, V, da Resolução CNSP nº 243/2011 e reduzindo o valor da multa, do seguinte modo: pena-base de R$ 10.000,00 (dez mil reais), estatuída no art. 49 da Resolução CNSP nº 243/2011, diminuída de R$ 1.000,00 (hum mil reais) em razão da existência da circunstância atenuante do art. 12, inciso I (utilização de ouvidoria), resultando em um valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), acrescido de R$ 18.000,00 (20% da diferença entre os limites mínimo e máximo da sanção) em razão das circunstâncias administrativas tratadas no art. 10 (gravidade/efeitos da infração), todos da Resolução CNSP nº 243/2011, perfazendo o valor total da multa de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais).
1.1 - RECURSOS APRECIADOS EM CONJUNTO: itens 7, 11, 14 e 29
|
ITEM 7 |
: |
RECURSO 7.309 |
|
PROCESSO |
: |
15414.000999/2013-25 |
|
RECORRENTE |
: |
SERGIO DE PETRIBU BIVAR |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA |
|
ITEM 11 |
: |
RECURSO 7.350 |
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PROCESSO |
: |
15414.001305/2013-77 |
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RECORRENTE |
: |
COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS |
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RECORRENTE |
: |
SERGIO DE PETRIBU BIVAR |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA |
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ITEM 14 |
: |
RECURSO 7.360 |
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PROCESSO |
: |
15414.002044/2013-11 |
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RECORRENTE |
: |
COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS |
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RECORRENTE |
: |
SERGIO DE PETRIBU BIVAR |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA |
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ITEM 29 |
: |
PROCESSO 15414.002194/2013-16 |
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RECORRENTE |
: |
COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS |
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RECORRENTE |
: |
SERGIO DE PETRIBU BIVAR |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA |
Presente o advogado Juliano Delesporte dos Santos Tunala, que havia se manifestado oralmente pelos recorrentes na 260ª Sessão de Julgamento.
Funcionou na 260ª sessão o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
DECISÃO:
Após as votações conduzidas nas sessões 260 e 261, os recursos foram providos parcialmente, por maioria, para considerar as irregularidades apuradas nos processos 15414.000999/2013-25, 414.001305/2013-77, 15414.002044/2013-11, 15414.002194/2013-16 como infração continuada, nos termos do voto do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão. Vencidos os Conselheiros Washington Luis Bezerra da Silva, Neival Rodrigues Freitas, Juliana Ribeiro Barreto Paes e Beatriz de Moura Campos de Mello Almada, que votaram pelo provimento dos recursos.
Tendo prevalecido o voto do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão julgamento foi retomado na 268ª sessão unicamente para deliberação sobre a dosimetria da pena.
DECISÃO:
Rerratificado o voto do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão pelo provimento parcial dos recursos aplicando-se aos processos 15414.000999/2013-25, 414.001305/2013-77, 15414.002044/2013-11 e 15414.002194/2013-16, com base no art. 42 da Resolução CNSP 243/2011, uma única de multa no valor de R$66.000,00, assim calculada: pena-base no valor de R$20.000,00, acrescida de 24.000,00 pela gravidade, majorada em 1/2 pela continuidade. Vencida, quanto à majoração por continuidade, a Conselheira Carmen Diva Monteiro Beltrão, que votou pela majoração em ¼. Vencidos os Conselheiros Washington Luis Bezerra da Silva, Neival Rodrigues Freitas, Juliana Ribeiro Barreto Paes e Beatriz de Moura Campos de Mello Almada, que votaram pelo provimento dos recursos.
1.2 - RECURSOS APRECIADOS EM CONJUNTO: Itens 19, 21 e 43
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19 -PROCESSO |
: |
15414.004917/2012-31 |
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RECORRENTE |
: |
SALVADOR LÁPIS JÚNIOR. |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO |
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21-PROCESSO |
: |
15414.005317/2012-90 |
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RECORRENTE |
: |
SALVADOR LÁPIS JÚNIOR |
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RECORRENTE |
: |
ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - LIQUIDANTE: ARLEI VIEIRA DA SILVA |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO |
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43 -PROCESSO |
: |
15414.628502/2017-61 (Apensos: 15414.628460/2017-69, 15414.628462/2017-58, 15414.628482/2017-29, 15414.628487/2017-51, 15414.628489/2017-41, 15414.628510/2017-56, 15414.628630/2017-13, 15414.628635/2017-38 e 15414.606747/2018-19)1.500,00 |
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RECORRENTES |
: |
SALVADOR LÁPIS JÚNIOR |
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ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - LIQUIDANTE: ARLEI VIEIRA DA SILVA |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO. |
Funcionou, nos termos regimentais, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. André Alvim de Paula Rizzo.
DECISÃO:
Por maioria, nos termos do voto do Relator, considerar as condutas apuradas nos processos 15414.628502/2017-61, 15414.004917/2012-31 e 15414.005317/2012-90 como infrações de caráter continuado, e assim negar provimento ao recurso 15414.628502/2017-61 e dar provimento aos recursos 15414.004917/2012-31 e 15414.005317/2012-90 para excluir as penalidades lançadas nesses últimos, por entender que as condutas descritas naqueles meses estão absorvidas pela infração continuada descrita no Processo 15414.628502/2017-61.
Vencido o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, que votou pelo provimento de todos os recursos.
1.3 RECURSOS APRECIADOS EM CONJUNTO –ITENS 47, 58 e 59
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47 -PROCESSO |
: |
15414.605157/2018-79 |
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RECORRENTE |
: |
FAMILIA BANDEIRANTE PREVIDÊNCIA PRIVADA |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
RONALDO GUIMARÃES GALLO. |
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58 -PROCESSO |
: |
15414.623941/2018-69 |
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RECORRENTE |
: |
FAMILIA BANDEIRANTE PREVIDÊNCIA PRIVADA |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
RONALDO GUIMARÃES GALLO. |
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59 -PROCESSO |
: |
15414.625687/2018-33 (Apensos: 15414.625688/2018-88 e 15414.625690/2018- 57) |
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RECORRENTE |
: |
FAMILIA BANDEIRANTE PREVIDÊNCIA PRIVADA |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
RONALDO GUIMARÃES GALLO. |
Manifestou-se oralmente pela recorrente o advogado Juliano Delesporte dos Santos Tunala.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
Declarou-se impedido o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão nos itens 47 e 59.
Ausente justificadamente o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão no item 58.
DECISÃO:
Por maioria, nos termos do voto do Relator, considerar as condutas apuradas nos processos 15414.605157/2018-79, 15414.623941/2018-69 e 15414.625687/2018-33 como infrações continuadas, aplicando aplicando ao conjunto de processos uma única pena de multa, no valor de R$ 20.000,00 majorada em 2/3. Vencidas as Conselheiras Carmen Diva Beltrão Monteiro e Ana Maria Melo Netto Oliveira, que consideraram a conduta apurada no processo 15414.605157/2018-79 como autônoma, negando provimento a este recurso. Também vencida a Conselheira Carmen que, ao reconhecer a infração continuada nos processos 15414.623941/2018-69 e 15414.625687/2018-33, votou pelo provimento parcial para aplicar pena de multa no valor base de R$10.000,00, reduzida de R$2.000,00 em virtude de atenuante, majorada em ¼ pela continuidade e multiplicada ao dobro em virtude das reincidências. A Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira acatou a dosimetria sugerida pelo Relator, restringindo sua aplicação aos processos 15414.623941/2018-69 e 15414.625687/2018-33.
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A sessão encerrou no dia 28/05/2020 às 18 horas. |
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Disponibilização da ata ao Colegiado |
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04 de agosto de 2020 |
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Aprovação da ata |
: |
07 de agosto de 2020 |
Documento assinado eletronicamente
Theresa Christina Cunha Martins
Secretária-Executiva do CRSNSP Adjunta
Documento assinado eletronicamente
Ana Maria Melo Netto Oliveira
Presidente do CRSNSP
| | Documento assinado eletronicamente por Theresa Christina Cunha Martins, Secretário(a) Executivo(a) Adjunto(a), em 11/08/2020, às 11:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
| | Documento assinado eletronicamente por Ana Maria Melo Netto Oliveira, Conselheiro(a) Presidente, em 12/08/2020, às 16:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
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Referência: Processo nº 10132.100234/2020-66. |
SEI nº 9750191 |