Boletim de Serviço Eletrônico em 15/09/2020

Timbre
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
  

 

ATA DA 440ª SESSÃO DE JULGAMENTO

 

CONSELHEIRA PRESIDENTE: ANA MARIA MELO NETTO OLIVEIRA

SECRETÁRIA EXECUTIVA: LUIZA HIME

Realizada nos dias 18 e 19 de agosto de 2020, com pauta publicada no Diário Oficial da União de 30 de julho de 2020, Seção 1, página 145, e divulgação, na mesma data, via internet: http://www.gov.br/fazenda/pt-br/orgaos/colegiados/crsfn.

A sessão foi realizada por videoconferência, utilizando-se a plataforma Microsoft Teams, disponibilizada pelo Ministério da Economia, observando-se os termos do art. 20 do Regimento Interno do CRSFN, na redação promovida pela Portaria GME nº 211, de 13.03.2020. Facultou-se aos legitimados, por meio da plataforma Microsoft Teams, a realização de sustentações orais. A transmissão pelo canal do Ministério da Economia no YouTube permitiu a participação dos interessados em acompanhar os trabalhos, conforme disposto pela Portaria CRSFN nº 17.304, de 21.07.2020.

A sessão foi aberta às 14h10min e suspensa às 19h54min do dia 18.08.2020, reaberta às 08h32min e encerrada às 10h02min do dia 19.08.2020. O quórum foi verificado na abertura dos trabalhos, e após cada um dos intervalos realizados ao longo da sessão, tendo os presentes se manifestado por vídeo e voz. Presentes os conselheiros Álvaro Affonso Mendonça, Ana Maria Imbiriba Corrêa, Ana Maria Melo Netto Oliveira, Antonio Augusto de Sá Freire Filho, Francisco Papellás Filho, João Batista de Moraes, Maria Rita de Carvalho Drummond, Matheus Vasconcellos Jacobina Aires, Pedro Frade de Andrade, Rui Fernando Ramos Alves, Sérgio Cipriano dos Santos e Thiago Paiva Chaves, os procuradores representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo, Euler Barros Ferreira Lopes e Virgílio Porto Linhares Teixeira, bem como a Secretária Executiva Luiza Hime e a Secretária Executiva Adjunta Luíza Basilio Lage. 

Ausência do conselheiro Rui Fernando Ramos Alves no 2º (segundo) dia, tendo sido convocado sua suplente, conselheira Ana Maria Imbiriba Corrêa.

Vacâncias: suplente indicado pelo Ministério da Economia, desde 24.3.2019.

 

APROVAÇÃO DA ATA

 

O plenário, por unanimidade, aprovou a ata da 439ª Sessão de Julgamento.

 

DISTRIBUIÇÃO

 

Não houve distribuição de recursos a relatores na sessão. 

 


JULGAMENTOS

 

1. Recurso 14.177 (Processo 10372.000470/2016-74)

Nº do processo na origem: CVM - 04/2013

Recorrentes: Marco Aurélio Kühner de Oliveira Filho e Paulo Fernando Marcondes Ferraz.

Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários.

Relator: João Batista de Moraes.

Advogado: João Carlos de Andrade Uzêda Accioly (OAB/RJ 152.983) e João Pedro Monteiro Lima da Silva (OAB/RJ 186.465).

Antecedentes: Julgamento adiado por pedido de vista do Conselheiro Antonio Augusto de Sá Freire Filho (402ª Sessão); Julgamento adiado por pedido de vista do Conselheiro Antonio Augusto de Sá Freire Filho (420ª Sessão); Julgamento convertido em diligência (424ª Sessão).

 

Julgamento iniciado na 420ª Sessão de Julgamento quando, representando os recorrentes, sustentou defesa oral o advogado João Pedro Monteiro Lima da Silva. Ainda, na mesma sessão, funcionou o procurador Virgilio Porto Linhares Teixeira que reiterou parecer escrito que consta dos autos.

 

1. Em sede preliminar:

1.1 por maioria, admitir, em tese, a possibilidade de fluência da prescrição intercorrente (Lei nº 9.873/1999, art. 1º, §1º) antes da instauração formal do processo administrativo sancionador por meio da citação válida. Vencido o conselheiro Thiago Paiva Chaves, que votou pela impossibilidade de prescrição intercorrente ainda na fase investigatória;

1.2 por maioria, com fundamento no art. 23 da LINDB e no art. 927, §3º c/c art. 15 do CPC, e nos termos do voto da conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira, admitir a superação da jurisprudência administrativa pacificada do CRSFN que considerava não fluir o prazo de prescrição intercorrente antes da instauração formal do processo administrativo sancionador. Vencidos o relator e os conselheiros Sérgio Cipriano dos Santos e Thiago Paiva Chaves, que votaram no sentido de não ter sido atendido o ônus argumentativo de fundamentação específica e adequada para se proceder à superação de jurisprudência pacificada (art. 927, §4º c/c art. 15 do CPC);

1.3 por unanimidade, com fundamento no art. 23 da LINDB c/c arts. 6º e 7º do Decreto nº 9.830/2019, instituir regime de transição para a aplicação da nova interpretação da norma inscrita no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/99, nos seguintes termos: “A nova interpretação do CRSFN acerca da incidência do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999 à etapa pré-processual se aplicará somente a processos administrativos em que se verificar, antes da citação dos acusados, intervalo igual ou superior a três anos entre a prática de atos subsequentes de movimentação processual, apenas quando o termo final da prescrição intercorrente, isto é, o dia em que se completarem os três anos de paralisação for posterior à data em que a publicação do acórdão que consubstanciou o novo entendimento do CRSFN tiver completado um ano.”;

1.4 por maioria, com base no voto vista do conselheiro Antonio Augusto de Sá Freire Filho, afastar a incidência da prescrição intercorrente no presente caso. O relator e os conselheiros Sérgio Cipriano dos Santos, Antonio Augusto de Sá Freire Filho, Maria Rita de Carvalho Drummond, Rui Fernando Ramos Alves e Álvaro Affonso Mendonça acompanharam os fundamentos do voto da Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira, no sentido de reconhecer a paralisação do feito na etapa pré-processual, deixando de declarar a ocorrência de prescrição intercorrente em razão da aplicação do regime de transição aprovado pelo Colegiado; o conselheiro Thiago Paiva Chaves votou por afastar a incidência da prescrição intercorrente sob o fundamento de que o art. 1º, §1º. da Lei n. 9.873/99 não incide sobre etapa pré-processual;

1.5 por unanimidade, reafirmar a orientação no sentido de que qualquer ato ou movimentação que demonstre o desenvolvimento do procedimento em direção a seu fim é suficiente para descaracterizar paralisação processual apta a caracterizar a prescrição intercorrente (Lei nº 9.873/1999, art. 1º, §1º).

2. No mérito, por maioria, com base no voto divergente do conselheiro Antonio Augusto de Sá Freire Filho:

2.1 negar provimento, ao recurso de MARCO AURÉLIO KÜHNER DE OLIVEIRA FILHO, mantendo a penalidade de multa de R$951.990,00 (novecentos e cinquenta e um mil, novecentos e noventa reais), por, na qualidade de diretor da Quantech, permitir e realizar, no período compreendido entre janeiro de 2003 e dezembro de 2004, a compra e venda de contratos futuros negociados na BM&F, cujos resultados foram previamente combinados e tinham por finalidade exclusiva a transferência de recursos, restando configurada conduta vedada pelo item I da Instrução CVM nº 08/79, no tipo específico descrito no item II, letra "a"- condições artificiais de demanda, oferta ou preço de valores mobiliários.Vencidos o Relator, que votou pelo provimento do recurso, e o Conselheiro Álvaro Affonso Mendonça, que votou pelo provimento parcial dos recursos ao propor a convolação da pena pecuniária em pena de advertência.

2.2 negar provimento, ao recurso de PAULO FERNANDO MARCONDES FERRAZ, mantendo a penalidade de multa de R$1.197.340,00 (um milhão, cento e noventa e sete mil, trezentos e quarenta reais), por, na qualidade de diretor da Quantech, permitir e realizar, no período compreendido entre janeiro de 2003 e dezembro de 2004, a compra e venda de contratos futuros negociados na BM&F, cujos resultados foram previamente combinados e tinham por finalidade exclusiva a transferência de recursos, restando configurada conduta vedada pelo item I da Instrução CVM nº 08/79, no tipo específico descrito no item II, letra "a"- condições artificiais de demanda, oferta ou preço de valores mobiliários.Vencidos o Relator, que votou pelo provimento do recurso, e o Conselheiro Álvaro Affonso Mendonça, que votou pelo provimento parcial dos recursos ao propor a convolação da pena pecuniária em pena de advertência.

 

2. Recurso 14.226 (Processo 10372.000204/2016-41)

Nº do processo na origem: CVM - 08/2012

Recorrentes: Germinal Pocá, Hudson Calefe, Izabel Cristina Marques, Jozélia Nogueira Broliani, Júlio César da Silva, Marcos Vinicius Ferreira Mazoni, Pedro Henrique Xavier, Rogério Distefano e Sergio Botto de Lacerda.

Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários.

Relator: Thiago Paiva Chaves.

Advogados: Angela Oliveira Baleeiro (OAB/DF 23.353), Eli Loria (OAB/SP 316.727), Ivan Iegoroff de Matos (OAB/SP 316.184), Luciano Giacomet (OAB/PR 29.376).

Antecedentes: Julgamento convertido em diligência (424ª Sessão).

 

Representando o recorrente Pedro Henrique Xavier, o advogado Luciano Giacomet sustentou defesa oral, assim como o advogado Ivan Iegoroff de Matos representando os demais recorrentes.

Funcionou o procurador André Alvim de Paula Rizzo, que reiterou parecer escrito que consta dos autos para opinar pelo provimento do recurso

1. Em sede preliminar:

1.1 por maioria, admitir, em tese, a possibilidade de fluência da prescrição intercorrente (Lei nº 9.873/1999, art. 1º, §1º) antes da instauração formal do processo administrativo sancionador por meio da citação válida. Vencido o relator, que votou pela impossibilidade de prescrição intercorrente ainda na fase investigatória;

1.2 por maioria, com fundamento no art. 23 da LINDB e no art. 927, §3º c/c art. 15 do CPC, e nos termos do voto da conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira, admitir a superação da jurisprudência administrativa pacificada do CRSFN que considerava não fluir o prazo de prescrição intercorrente antes da instauração formal do processo administrativo sancionador. Vencidos o relator e o conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos, que votaram no sentido de não ter sido atendido o ônus argumentativo de fundamentação específica e adequada para se proceder à superação de jurisprudência pacificada (art. 927, §4º c/c art. 15 do CPC);

1.3 por unanimidade, com fundamento no art. 23 da LINDB c/c arts. 6º e 7º do Decreto nº 9.830/2019, instituir regime de transição para a aplicação da nova interpretação da norma inscrita no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/99, nos seguintes termos: “A nova interpretação do CRSFN acerca da incidência do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999 à etapa pré-processual se aplicará somente a processos administrativos em que se verificar, antes da citação dos acusados, intervalo igual ou superior a três anos entre a prática de atos subsequentes de movimentação processual, apenas quando o termo final da prescrição intercorrente, isto é, o dia em que se completarem os três anos de paralisação for posterior à data em que a publicação do acórdão que consubstanciou o novo entendimento do CRSFN tiver completado um ano.”;

1.4 por unanimidade, afastar a incidência da prescrição intercorrente no presente caso. Os conselheiros Sérgio Cipriano dos Santos, Antonio Augusto de Sá Freire Filho, Maria Rita de Carvalho Drummond, Rui Fernando Ramos Alves, Álvaro Affonso Mendonça e Pedro Frade de Andrade acompanharam os fundamentos do voto da conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira, no sentido de reconhecer a paralisação do feito na etapa pré-processual, deixando de declarar a ocorrência de prescrição intercorrente em razão da aplicação do regime de transição aprovado pelo Colegiado; o Relator votou por afastar a incidência da prescrição intercorrente sob o fundamento de que o art. 1º, §1º. da Lei n. 9.873/99 não incide sobre etapa pré-processual;

1.5 por unanimidade, reafirmar a orientação no sentido de que qualquer ato ou movimentação que demonstre o desenvolvimento do procedimento em direção a seu fim é suficiente para descaracterizar paralisação processual apta a caracterizar a prescrição intercorrente (Lei nº 9.873/1999, art. 1º, §1º).

 Julgamento adiado por pedido de vistas do conselheiro Pedro Frade de Andrade.

 

3. Recurso 14.460 (Processo 10372.000380/2016-83)

Nº do processo na origem: CVM - IA-2011-2

Recorrentes: Construtora MG S.A. (CNPJ 19.267.699/0001-89), Eliane de Freitas Duque Moreira, Marcelle Pinheiro Augusto Ferreira, Nielsen Marques Barbosa, Roberto Amaral Cruz e Wilson Nardin Simplício.

Recorrida Comissão de Valores Mobiliários.

Relator: Thiago Paiva Chaves.

Advogados: Alexandre de Miranda Cardoso (OAB/PR 27.434), Francisco de Assis Horta Vicente (OAB/MG 61.848), João de Souza Faria (OAB/MG 23.105), Luciana Carvalho Gabriel Dayer (OAB/RJ 100.002), Ronaldo Luiz de Avelar Fonseca (OAB/MG 70.861-B).

Antecedentes: Julgamento adiado por pedido de vista do Conselheiro Antonio Augusto de Sá Freire Filho (411ª Sessão); Julgamento adiado por pedido de vista do Conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos (416ª Sessão); Julgamento adiado por pedido de vista da Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira (417ª Sessão); Julgamento convertido em diligência (424ª Sessão).

 

1. Em sede preliminar:

Os advogados representantes da recorrida e do Banco Central do Brasil, respectivamente Luciana Carvalho Gabriel Dayer e Alexandre de Miranda Cardoso sustentaram defesa oral.

Funcionou o procurador Euler Barros Ferreira Lopes, que reiterou parecer escrito que consta dos autos para opinar pela manutenção da jurisprudencia já proferida por esse conselho sobre o tema.

1.1 por maioria, admitir, em tese, a possibilidade de fluência da prescrição intercorrente (Lei nº 9.873/1999, art. 1º, §1º) antes da instauração formal do processo administrativo sancionador por meio da citação válida. Vencido o relator, que votou pela impossibilidade de prescrição intercorrente ainda na fase investigatória;

1.2 por maioria, com fundamento no art. 23 da LINDB e no art. 927, §3º c/c art. 15 do CPC, e nos termos do voto da conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira, admitir a superação da jurisprudência administrativa pacificada do CRSFN que considerava não fluir o prazo de prescrição intercorrente antes da instauração formal do processo administrativo sancionador. Vencidos o relator e o conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos, que votaram no sentido de não ter sido atendido o ônus argumentativo de fundamentação específica e adequada para se proceder à superação de jurisprudência pacificada (art. 927, §4º c/c art. 15 do CPC);

1.3 por unanimidade, com fundamento no art. 23 da LINDB c/c arts. 6º e 7º do Decreto nº 9.830/2019, instituir regime de transição para a aplicação da nova interpretação da norma inscrita no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/99, nos seguintes termos: “A nova interpretação do CRSFN acerca da incidência do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999 à etapa pré-processual se aplicará somente a processos administrativos em que se verificar, antes da citação dos acusados, intervalo igual ou superior a três anos entre a prática de atos subsequentes de movimentação processual, apenas quando o termo final da prescrição intercorrente, isto é, o dia em que se completarem os três anos de paralisação for posterior à data em que a publicação do acórdão que consubstanciou o novo entendimento do CRSFN tiver completado um ano.”;

1.4 por unanimidade, afastar a incidência da prescrição intercorrente no presente caso. Os conselheiros Sérgio Cipriano dos Santos, Antonio Augusto de Sá Freire Filho, Maria Rita de Carvalho Drummond, Rui Fernando Ramos Alves, Álvaro Affonso Mendonça e Pedro Frade de Andrade acompanharam os fundamentos do voto da conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira, no sentido de reconhecer a paralisação do feito na etapa pré-processual, deixando de declarar a ocorrência de prescrição intercorrente em razão da aplicação do regime de transição aprovado pelo Colegiado; o Relator votou por afastar a incidência da prescrição intercorrente sob o fundamento de que o art. 1º, §1º. da Lei n. 9.873/99 não incide sobre etapa pré-processual;

1.5 por unanimidade, reafirmar a orientação no sentido de que qualquer ato ou movimentação que demonstre o desenvolvimento do procedimento em direção a seu fim é suficiente para descaracterizar paralisação processual apta a caracterizar a prescrição intercorrente (Lei nº 9.873/1999, art. 1º, §1º).

2. No mérito:

Funcionou o procurador André Alvim de Paula Rizzo, que reiterou parecer escrito que consta dos autos para opinar pela caracterização da irregularidades e o desprovimento do recurso.

2.1 negar provimento ao recurso da CONSTRUTORA MG S.A., por unanimidade, com base no voto do relator, mantendo a penalidade de multa no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), pela permissão de atos danosos à Minasfer S.A. e que favoreceram outras empresas do mesmo grupo, em especial a alienação do parque industrial sem que nenhum valor fosse recebido à vista, bem como os diversos instrumentos de "cessão" celebrados com partes relacionadas (BHPar e Minaço), em infração ao art. 116, parágrafo único, da Lei nº 6.404/76, c/c o art 1º, III, da Instrução CVM nº 323/00;

2.2 negar provimento ao recurso de ELIANE DE FREITAS DUQUE MOREIRA, por unanimidade, com base no voto do relator, mantendo a penalidade de multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), por, na qualidade de membro do Conselho de Administração da Minasfer S.A, se omitir perante as operações que terminaram por dilapidar o patrimônio da Minasfer, em infração ao art. 153, da Lei nº 6.404/76;

2.3 negar provimento ao recurso de MARCELLE PINHEIRO AUGUSTO FERREIRA, por unanimidade, com base no voto do relator, mantendo a penalidade de multa no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), por, diretamente e através da sua participação relevante no grupo de controle da Minasfer, ter concorrido com a construtora MG S.A. para prejudicar a Minasfer, em benefício de outras empresas do grupo, violando, dessa forma, o disposto no art. 116, parágrafo único, da Lei nº 6.404/76, e no art.1º, III, c/c o art. 2º, § 1º, da Instrução CVM nº 323/00;

2.4 negar provimento ao recurso de NIELSEN MARQUES BARBOSA, por unanimidade, com base no voto do relator, mantendo a penalidade de multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), por, na qualidade de membro do Conselho de Administração da Minasfer S.A., se omitir perante as operações que terminaram por dilapidar o patrimônio da Minasfer, em infração ao art. 153, da Lei nº 6.404/76;

2.5 Quanto ao recorrente ROBERTO AMARAL CRUZ, na qualidade de Diretor-Presidente da Minasfer S.A., por unanimidade, com base no voto do relator, negar provimento ao recurso, mantendo:

2.5.1 a penalidade de inabilitação temporária pelo prazo de 5 (cinco) anos para o exercício do cargo de administrador de companhia aberta, por exercer suas atribuições sem atender aos interesses da Companhia, em especial pela alienação do parque industrial da Minasfer a partes relacionadas e pela cessão do crédito originado dessa alienação a outras empresas do grupo;

2.5.2 a penalidade de multa no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), por não ter feito divulgar, nas notas explicativas das demonstrações financeiras referentes ao exercício social de 2004, as referidas transações com partes relacionadas, em infração ao item 2 da Deliberação CVM º 26/86;

2.5.3 a penalidade de multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por ter violado o princípio contábil da prudência e da convenção do conservadorismo, nas demonstrações financeiras referentes ao exercício social de 2002, em infração ao art. 177, caput, e §3º, da Lei nº 6.404/76, c/c o subitem "3", do item "6" da Deliberação CVM nº 29/86;

2.5.4 a penalidade de multa no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), por ter violado o princípio contábil da prudência e da convenção do conservadorismo, nas demonstrações financeiras referentes ao exercício social de 2003, em infração ao art. 177, caput, e §3º, da Lei nº 6.404/76, c/c o subitem "3", do item "6" da Deliberação CVM nº 29/86;

2.5.5 a penalidade de multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por ter violado o princípio contábil da prudência e da convenção do conservadorismo, nas demonstrações financeiras referentes ao exercício social de 2004, em infração ao art. 177, caput, e §3º, da Lei nº 6.404/76, c/c o subitem "3", do item "6" da Deliberação CVM nº 29/86;

2.5.6 a penalidade de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo não lançamento, nas demonstrações financeiras referentes ao exercício social de 2003, dos valores decorrentes da mudança de critério de contabilização dos estoques em “Ajustes dos Exercícios Anteriores”, em infração ao art. 186, §1º, da Lei nº 6.404/76;

2.5.7 a penalidade de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelo lançamento, nas demonstrações financeiras referentes ao exercício social de 2003, de contas com designação genérica acima do permitido pela legislação, em infração ao art. 176,  §2º, da Lei nº 6.404/76;

2.5.8 a penalidade de advertência, pela divulgação incompleta das informações referentes à adesão da Companhia ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, em infração ao art. 3º da Instrução CVM nº 346/00;

2.5.9 a penalidade de multa no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), por realizar aquisição de ações de emissão da própria Companhia sem que existissem reservas livres que suportassem a operação, o que comprometeu a intangibilidade do capital social, em infração aos artigos 1º e 2º, "a", da Instrução CVM nº 10/80, c/c o art. 30,  §1º, "b", da Lei nº 6.404/76;

2.5.10 a penalidade de advertência, pela divulgação incompleta nas demonstrações financeiras referentes ao exercício social de 2003 da operação de aquisição de ações de emissão da própria Companhia, em infração ao art. 176, caput, da lei nº 6.404/76, c/c o art 21 da Instrução CVM nº 10, de 1980; 

2.6 Quanto ao recorrente WILSON NARDIM SIMPLÍCIO, na qualidade de Diretor da Minasfer S.A., por unanimidade, com base no voto do relator, negar provimento ao recurso, mantendo:

2.6.1 a penalidade de multa no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), por não ter feito divulgar, nas demonstrações financeiras referentes ao exercício social de 2004, as referidas transações com partes relacionadas ocorridas durante aquele ano, em infração ao item 2 da Deliberação CVM nº 26/86;

2.6.2 a penalidade de multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por ter violado o princípio contábil da prudência e da convenção do conservadorismo nas demonstrações financeiras referentes ao exercício social de 2002, em infração ao o art. 177, caput, e §3º, da Lei nº 6.404/76, c/c o subitem "3", do item "6" da Deliberação CVM nº 29/86;

2.6.3 a penalidade de multa no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), por ter violado o princípio contábil da prudência e da convenção do conservadorismo, nas demonstrações financeiras referentes ao exercício social de 2003, em infração ao o art. 177, caput, e §3º, da Lei nº 6.404/76, c/c o subitem "3", do item "6" da Deliberação CVM nº 29/86;

2.6.4 a penalidade de multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por ter violado o princípio contábil da prudência e  da convenção do conservadorismo, nas demonstrações financeiras referentes ao exercício social de 2004, em infração ao o art. 177, caput, e §3º, da Lei nº 6.404/76, c/c o subitem "3", do item "6" da Deliberação CVM nº 29/86;

2.6.5 a penalidade de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo não lançamento, nas demonstrações financeiras referentes ao exercício social de 2003, dos valores decorrentes da mudança de critério de contabilização dos estoques em "Ajustes dos Exercícios Anteriores", em infração ao art. 186,§1º, da Lei nº 6.404/76;

2.6.6 a penalidade de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelo lançamento, nas demonstrações financeiras referentes ao exercício social de 2003,  de contas com designação genérica acima do permitido pela legislação, em infração ao art. 176, §2º, da Lei nº 6.404/76;

2.6.7 a penalidade de advertência, pela divulgação incompleta das informações referentes à adesão da Companhia ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, em infração ao art. 3º da Instrução CVM nº 346, de 2000;

2.6.8 a penalidade de advertência, pela divulgação incompleta nas demonstrações financeiras referentes ao exercício social de 2003 da operação de aquisição de ações de emissão da própria Companhia, em infração ao art. 176, caput, da Lei nº 6.404/76, c/c o art. 21, da Instrução CVM nº 10/80;

2.6.7 a penalidade de multapenalida de multa no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), por, na qualidade de Diretor de Relações com Investidores da Minasfer, não de não ter divulgado ao mercado fato relevante informando a operação de alienação do ativo imobilizado da Minasfer, em infração ao art. 3º da Instrução CVM nº 358/02.

 

4. Processo 10372.100312/2018-85

Nº do processo na origem: CVM - RJ-2016-4712

Recorrente: Nils Bjellum. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários.

Relatora: Ana Maria Imbiriba Corrêa.

Advogado: Cláudio Luiz de Miranda Bastos Filho (OAB/RJ 180.370) e Nicholas Furlan Di Biase (OAB/RJ 218.978). 

Antecedentes: Julgamento adiado por pedido de vista do Conselheiro Francisco Papellás Filho (439ª Sessão).

 

Julgamento iniciado na 439ª Sessão de Julgamento quando, representando os recorrentes, sustentou defesa oral o advogado Nicholas Furlan Di Biase.

Funcionou o procurador André Alvim de Paula Rizzo, que reiterou parecer escrito que consta dos autos para opinar pelo provimento do recurso.

Recurso desprovido, por unanimidade.

 

5. Processo 10372.100358/2018-02

Nº do processo na origem: BCB - 133723

Recorrente: Thomas Reid Ostenberg.

Recorrido: Banco Central do Brasil.

Relator: Thiago Paiva Chaves.

Advogado: Fernando Rodrigues Silva (OAB/SC 16.724-B). 

 

Funcionou o procurador Euler Barros Ferreira Lopes, que reiterou parecer escrito que consta dos autos para opinar pelo conhecimento e  desprovimento do recurso.

1. Em sede preliminar:

1.1 por maioria, admitir, em tese, a possibilidade de fluência da prescrição intercorrente (Lei nº 9.873/1999, art. 1º, §1º) antes da instauração formal do processo administrativo sancionador por meio da citação válida. Vencido o Relator, que votou pela impossibilidade de prescrição intercorrente ainda na fase investigatória;

1.2 por maioria, com fundamento no art. 23 da LINDB e no art. 927, §3º c/c art. 15 do CPC, e nos termos do voto da conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira, admitir a superação da jurisprudência administrativa pacificada do CRSFN que considerava não fluir o prazo de prescrição intercorrente antes da instauração formal do processo administrativo sancionador. Vencidos o relator e o conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos, que votaram no sentido de não ter sido atendido o ônus argumentativo de fundamentação específica e adequada para se proceder à superação de jurisprudência pacificada (art. 927, §4º c/c art. 15 do CPC);

1.3 por unanimidade, com fundamento no art. 23 da LINDB c/c arts. 6º e 7º do Decreto nº 9.830/2019, instituir regime de transição para a aplicação da nova interpretação da norma inscrita no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/99, nos seguintes termos: “A nova interpretação do CRSFN acerca da incidência do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999 à etapa pré-processual se aplicará somente a processos administrativos em que se verificar, antes da citação dos acusados, intervalo igual ou superior a três anos entre a prática de atos subsequentes de movimentação processual, apenas quando o termo final da prescrição intercorrente, isto é, o dia em que se completarem os três anos de paralisação for posterior à data em que a publicação do acórdão que consubstanciou o novo entendimento do CRSFN tiver completado um ano.”;

1.4 por unanimidade, afastar a incidência da prescrição intercorrente no presente caso. Os conselheiros Sérgio Cipriano dos Santos, Antonio Augusto de Sá Freire Filho, Maria Rita de Carvalho Drummond, Rui Fernando Ramos Alves, Álvaro Affonso Mendonça e Pedro Frade de Andrade acompanharam os fundamentos do voto da conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira, no sentido de reconhecer a paralisação do feito na etapa pré-processual, deixando de declarar a ocorrência de prescrição intercorrente em razão da aplicação do regime de transição aprovado pelo Colegiado; o Relator votou por afastar a incidência da prescrição intercorrente sob o fundamento de que o art. 1º, §1º. da Lei n. 9.873/99 não incide sobre etapa pré-processual;

1.5 por unanimidade, reafirmar a orientação no sentido de que qualquer ato ou movimentação que demonstre o desenvolvimento do procedimento em direção a seu fim é suficiente para descaracterizar paralisação processual apta a caracterizar a prescrição intercorrente (Lei nº 9.873/1999, art. 1º, §1º).

2. No mérito recurso desprovido, por unanimidade, com base no voto do relator, mantendo a penalidade de multa de R$ 14.017,20 (quatorze mil e dezessete reais e vinte centavos), pela entrega intempestiva de Declaração de Bens e Capitais no Exterior (“DCBE”), referente à data-base de 31.12.2008.

 

6. Processo 10372.100118/2019-81

Nº do processo na origem: CVM - RJ2008/8046

Recorrentes: Fausto da Cunha Penteado, Marisa Braga da Cunha Marri, Moacir da Cunha Penteado e Renato Antunes Pinheiro.

Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários.

Relator: Pedro Frade de Andrade.

Advogada: Marisa Braga da Cunha Marri (OAB/SP 92.234). 

 

Retirado de pauta.

 

7. Processo 10372.100133/2019-29

Nº do processo na origem: BCB - 151877

Recorrente: Nicholas Robin Edgar Bland Jones.

Recorrido: Banco Central do Brasil.

Relator: Pedro Frade de Andrade.

Advogada: Marina Gondin Ramos (OAB/DF 42.229).

Antecedentes: Julgamento convertido em diligência (426ª Sessão).

 

Funcionou o procurador Euler Barros Ferreira Lopes, que reiterou parecer escrito que consta dos autos sobre a prejudicial de prescrição intercorrente e pelo desprovimento do recurso.

1. Em sede preliminar:

1.1 por maioria, admitir, em tese, a possibilidade de fluência da prescrição intercorrente (Lei nº 9.873/1999, art. 1º, §1º) antes da instauração formal do processo administrativo sancionador por meio da citação válida. Vencido o conselheiro Thiago Paiva Chaves, que votou pela impossibilidade de prescrição intercorrente ainda na fase investigatória;

1.2 por maioria, com fundamento no art. 23 da LINDB e no art. 927, §3º c/c art. 15 do CPC, e nos termos do voto da conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira, admitir a superação da jurisprudência administrativa pacificada do CRSFN que considerava não fluir o prazo de prescrição intercorrente antes da instauração formal do processo administrativo sancionador. Vencidos os conselheiros Sérgio Cipriano dos Santos e Thiago Paiva Chaves, que votaram no sentido de não ter sido atendido o ônus argumentativo de fundamentação específica e adequada para se proceder à superação de jurisprudência pacificada (art. 927, §4º c/c art. 15 do CPC);

1.3 por unanimidade, com fundamento no art. 23 da LINDB c/c arts. 6º e 7º do Decreto nº 9.830/2019, instituir regime de transição para a aplicação da nova interpretação da norma inscrita no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/99, nos seguintes termos: “A nova interpretação do CRSFN acerca da incidência do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999 à etapa pré-processual se aplicará somente a processos administrativos em que se verificar, antes da citação dos acusados, intervalo igual ou superior a três anos entre a prática de atos subsequentes de movimentação processual, apenas quando o termo final da prescrição intercorrente, isto é, o dia em que se completarem os três anos de paralisação for posterior à data em que a publicação do acórdão que consubstanciou o novo entendimento do CRSFN tiver completado um ano.”;

1.4 por maioria, com base no voto vista do conselheiro Antonio Augusto de Sá Freire Filho, afastar a incidência da prescrição intercorrente no presente caso. O relator e os conselheiros Sérgio Cipriano dos Santos, Antonio Augusto de Sá Freire Filho, Maria Rita de Carvalho Drummond, Rui Fernando Ramos Alves e Álvaro Affonso Mendonça acompanharam os fundamentos do voto da conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira, no sentido de reconhecer a paralisação do feito na etapa pré-processual, deixando de declarar a ocorrência de prescrição intercorrente em razão da aplicação do regime de transição aprovado pelo Colegiado; o conselheiro Thiago Paiva Chaves votou por afastar a incidência da prescrição intercorrente sob o fundamento de que o art. 1º, §1º. da Lei n. 9.873/99 não incide sobre etapa pré-processual;

1.5 por unanimidade, reafirmar a orientação no sentido de que qualquer ato ou movimentação que demonstre o desenvolvimento do procedimento em direção a seu fim é suficiente para descaracterizar paralisação processual apta a caracterizar a prescrição intercorrente (Lei nº 9.873/1999, art. 1º, §1º).

2. No mérito, recurso desprovido, por unanimidade, com base no voto do relator, mantendo a penalidade de multa de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), pela entrega intempestiva de Declaração de Bens e Capitais no Exterior (“DCBE”), referente à data-base de 31.12.2009.

 

8. Processo 10372.100143/2019-64

Nº do processo na origem: BCB - 79410

Recorrente: FRS S.A. Agro Avícola Industrial (CNPJ: 91.374.561/0001-06).

Recorrido: Banco Central do Brasil.

Relatora: Maria Rita de Carvalho Drummond.

Advogado: Leandro Soares Ranieri (OAB/SP 315.340) e Juliana Villa Mello (OAB/SP 303.622).

 

Representando a recorrente a advogada Juliana Villa Mello sustentou defesa oral.

 Manifestou-se nos termos regimentais o procurador Virgilio Porto Linhares Teixeira.

1. Em sede preliminar:

1.1 por maioria, admitir, em tese, a possibilidade de fluência da prescrição intercorrente (Lei nº 9.873/1999, art. 1º, §1º) antes da instauração formal do processo administrativo sancionador por meio da citação válida. Vencido o conselheiro Thiago Paiva Chaves, que votou pela impossibilidade de prescrição intercorrente ainda na fase investigatória;

1.2 por maioria, com fundamento no art. 23 da LINDB e no art. 927, §3º c/c art. 15 do CPC, e nos termos do voto da conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira, admitir a superação da jurisprudência administrativa pacificada do CRSFN que considerava não fluir o prazo de prescrição intercorrente antes da instauração formal do processo administrativo sancionador. Vencidos os conselheiros Sérgio Cipriano dos Santos e Thiago Paiva Chaves, que votaram no sentido de não ter sido atendido o ônus argumentativo de fundamentação específica e adequada para se proceder à superação de jurisprudência pacificada (art. 927, §4º c/c art. 15 do CPC);

1.3 por unanimidade, com fundamento no art. 23 da LINDB c/c arts. 6º e 7º do Decreto nº 9.830/2019, instituir regime de transição para a aplicação da nova interpretação da norma inscrita no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/99, nos seguintes termos: “A nova interpretação do CRSFN acerca da incidência do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999 à etapa pré-processual se aplicará somente a processos administrativos em que se verificar, antes da citação dos acusados, intervalo igual ou superior a três anos entre a prática de atos subsequentes de movimentação processual, apenas quando o termo final da prescrição intercorrente, isto é, o dia em que se completarem os três anos de paralisação for posterior à data em que a publicação do acórdão que consubstanciou o novo entendimento do CRSFN tiver completado um ano.”;

1.4 por maioria, com base no voto vista do conselheiro Antonio Augusto de Sá Freire Filho, afastar a incidência da prescrição intercorrente no presente caso. A relatora e os conselheiros Sérgio Cipriano dos Santos, Antonio Augusto de Sá Freire Filho, Pedro Frade de Andrade, Rui Fernando Ramos Alves acompanharam os fundamentos do voto da conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira, no sentido de reconhecer a paralisação do feito na etapa pré-processual, deixando de declarar a ocorrência de prescrição intercorrente em razão da aplicação do regime de transição aprovado pelo Colegiado; o conselheiro Thiago Paiva Chaves votou por afastar a incidência da prescrição intercorrente sob o fundamento de que o art. 1º, §1º. da Lei n. 9.873/99 não incide sobre etapa pré-processual;

1.5 por unanimidade, reafirmar a orientação no sentido de que qualquer ato ou movimentação que demonstre o desenvolvimento do procedimento em direção a seu fim é suficiente para descaracterizar paralisação processual apta a caracterizar a prescrição intercorrente (Lei nº 9.873/1999, art. 1º, §1º)

1.6 por unanimidade, afastar a ocorrência de prescrição ordinária.

Ausente o conselheiro Álvaro Affonso Mendonça por problemas de conexão

2. No mérito, recurso desprovido, por unanimidade, com base no voto do relator, mantendo a penalidade de multa de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), pela entrega intempestiva de Declaração de Bens e Capitais no Exterior (“DCBE”), referente à data-base de 31.12.2010.

 

9. Processo 10372.100147/2019-42

Nº do processo na origem: BCB - 57825

Recorrente: Nicholas Robin Edgar Bland Jones.

Recorrido Banco Central do Brasil.

Relator: Pedro Frade de Andrade.

Advogado: Guilherme Trilha de Meireles Philippi (OAB/SC 34.572).

 

Funcionou o procurador Virgílio Porto Linhares Teixeira, que declarou não ter havido solicitação de parecer escrito nos termos do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

1. Em sede preliminar:

1.1 por maioria, admitir, em tese, a possibilidade de fluência da prescrição intercorrente (Lei nº 9.873/1999, art. 1º, §1º) antes da instauração formal do processo administrativo sancionador por meio da citação válida. Vencido o conselheiro Thiago Paiva Chaves, que votou pela impossibilidade de prescrição intercorrente ainda na fase investigatória;

1.2 por maioria, com fundamento no art. 23 da LINDB e no art. 927, §3º c/c art. 15 do CPC, e nos termos do voto da conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira, admitir a superação da jurisprudência administrativa pacificada do CRSFN que considerava não fluir o prazo de prescrição intercorrente antes da instauração formal do processo administrativo sancionador. Vencidos os conselheiros Sérgio Cipriano dos Santos e Thiago Paiva Chaves, que votaram no sentido de não ter sido atendido o ônus argumentativo de fundamentação específica e adequada para se proceder à superação de jurisprudência pacificada (art. 927, §4º c/c art. 15 do CPC);

1.3 por unanimidade, com fundamento no art. 23 da LINDB c/c arts. 6º e 7º do Decreto nº 9.830/2019, instituir regime de transição para a aplicação da nova interpretação da norma inscrita no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/99, nos seguintes termos: “A nova interpretação do CRSFN acerca da incidência do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999 à etapa pré-processual se aplicará somente a processos administrativos em que se verificar, antes da citação dos acusados, intervalo igual ou superior a três anos entre a prática de atos subsequentes de movimentação processual, apenas quando o termo final da prescrição intercorrente, isto é, o dia em que se completarem os três anos de paralisação for posterior à data em que a publicação do acórdão que consubstanciou o novo entendimento do CRSFN tiver completado um ano.”;

1.4 por maioria, com base no voto vista do conselheiro Antonio Augusto de Sá Freire Filho, afastar a incidência da prescrição intercorrente no presente caso. O relator e os conselheiros Sérgio Cipriano dos Santos, Antonio Augusto de Sá Freire Filho, Maria Rita de Carvalho Drummond, Rui Fernando Ramos Alves e Álvaro Affonso Mendonça acompanharam os fundamentos do voto da conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira, no sentido de reconhecer a paralisação do feito na etapa pré-processual, deixando de declarar a ocorrência de prescrição intercorrente em razão da aplicação do regime de transição aprovado pelo Colegiado; o conselheiro Thiago Paiva Chaves votou por afastar a incidência da prescrição intercorrente sob o fundamento de que o art. 1º, §1º. da Lei n. 9.873/99 não incide sobre etapa pré-processual;

1.5 por unanimidade, reafirmar a orientação no sentido de que qualquer ato ou movimentação que demonstre o desenvolvimento do procedimento em direção a seu fim é suficiente para descaracterizar paralisação processual apta a caracterizar a prescrição intercorrente (Lei nº 9.873/1999, art. 1º, §1º)

1.6 por unanimidade, afastar a ocorrência de prescrição ordinária.

2. No mérito, recurso desprovido, por unanimidade, com base no voto do relator, mantendo a penalidade de multa de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), pela entrega intempestiva de Declaração de Bens e Capitais no Exterior (“DCBE”), referente à data-base de 31.12.2008.

 

10. Processo 10372.100166/2019-79

Nº do processo na origem: BCB - 79277

Recorrente: Aracuí Empreendimentos Ltda. (CNPJ 04.794.781/0001-94).

Recorrido: Banco Central do Brasil .

Relator: Thiago Paiva Chaves.

Advogada: Janaina Pinheiro Rúfilo Teixeira (OAB/RJ 116.990). 

 

Manifestou-se nos termos regimentais o procurador Virgilio Porto Linhares Teixeira.

1. Em sede preliminar:

1.1 por maioria, admitir, em tese, a possibilidade de fluência da prescrição intercorrente (Lei nº 9.873/1999, art. 1º, §1º) antes da instauração formal do processo administrativo sancionador por meio da citação válida. Vencido o relator, que votou pela impossibilidade de prescrição intercorrente ainda na fase investigatória;

1.2 por maioria, com fundamento no art. 23 da LINDB e no art. 927, §3º c/c art. 15 do CPC, e nos termos do voto da conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira, admitir a superação da jurisprudência administrativa pacificada do CRSFN que considerava não fluir o prazo de prescrição intercorrente antes da instauração formal do processo administrativo sancionador. Vencidos o relator e o conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos, que votaram no sentido de não ter sido atendido o ônus argumentativo de fundamentação específica e adequada para se proceder à superação de jurisprudência pacificada (art. 927, §4º c/c art. 15 do CPC);

1.3 por unanimidade, com fundamento no art. 23 da LINDB c/c arts. 6º e 7º do Decreto nº 9.830/2019, instituir regime de transição para a aplicação da nova interpretação da norma inscrita no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/99, nos seguintes termos: “A nova interpretação do CRSFN acerca da incidência do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999 à etapa pré-processual se aplicará somente a processos administrativos em que se verificar, antes da citação dos acusados, intervalo igual ou superior a três anos entre a prática de atos subsequentes de movimentação processual, apenas quando o termo final da prescrição intercorrente, isto é, o dia em que se completarem os três anos de paralisação for posterior à data em que a publicação do acórdão que consubstanciou o novo entendimento do CRSFN tiver completado um ano.”;

1.4 por unanimidade, afastar a incidência da prescrição intercorrente no presente caso. Os conselheiros Sérgio Cipriano dos Santos, Ana Maria Imbiriba Corrêa, Antonio Augusto de Sá Freire Filho, Maria Rita de Carvalho Drummond, Álvaro Affonso Mendonça e Pedro Frade de Andrade e  acompanharam os fundamentos do voto da conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira, no sentido de reconhecer a paralisação do feito na etapa pré-processual, deixando de declarar a ocorrência de prescrição intercorrente em razão da aplicação do regime de transição aprovado pelo Colegiado; o Relator votou por afastar a incidência da prescrição intercorrente sob o fundamento de que o art. 1º, §1º. da Lei n. 9.873/99 não incide sobre etapa pré-processual;

1.5 por unanimidade, reafirmar a orientação no sentido de que qualquer ato ou movimentação que demonstre o desenvolvimento do procedimento em direção a seu fim é suficiente para descaracterizar paralisação processual apta a caracterizar a prescrição intercorrente (Lei nº 9.873/1999, art. 1º, §1º).

1.6 por maioria, afastar a ocorrência de prescrição ordinária, vencido o conselheiro Pedro Frade de Andrade.

2. No mérito, recurso desprovido, por unanimidade, com base no voto do relator, mantendo a penalidade de multa de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), pela entrega intempestiva de Declaração de Bens e Capitais no Exterior (“DCBE”), referente à data-base de 31.12.2010.

 

11. Processo 10372.100232/2019-19

Nº do processo na origem: CVM - RJ2014/3402

Recorrente: Almir Guilherme Barbassa.

Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários.

Relator: Álvaro Affonso Mendonça.

Advogada: Maria Lucia de Moraes Cantidiano Ribeiro (OAB/RJ 33.754). 

Antecedentes: Julgamento adiado por pedido de vista da Conselheira Maria Rita de Carvalho Drummond (439ª Sessão).

 

Retirado de pauta.

 

12. Processo 10372.100233/2019-55

Nº do processo na origem: CVM - RJ2016/4426

Recorrentes: Alfried Karl Plöger, Ingo Plöger, Paulo Renato Ferreira Velloso e Walter Weiszflog.

Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários.

Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho.

Advogada: Maria Lucia de Moraes Cantidiano Ribeiro. (OAB/RJ 33.754).

 

Retirado de pauta.

 

13. Processo 10372.100237/2019-33

Nº do processo na origem: CVM - RJ2015/10545

Recorrente: Laep Investments Ltd. (CNPJ 08.904.552/0001-36).

Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários.

Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho.

Advogada: Maria Isabel do Prado Bocater (OAB/RJ 28.559).

 

Retirado de pauta.

 

14. Processo 10372.100246/2019-24

Nº do processo na origem: CVM - RJ2017/3871

Recorrentes: Alfredo Weiszflog, Alfried Karl Plöger, Ingo Plöger, Paulo Renato Ferreira Velloso e Walter Weiszflog.

Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários.

Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho.

Advogada: Maria Lucia de Moraes Cantidiano Ribeiro. (OAB/RJ 33.754).

 

Retirado de pauta.

 

15. Processo 10372.100291/2019-89

Nº do processo na origem: BCB - 126607

Recorrente: Christian Benoit Jacques Robin.

Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.

Advogada: Fernanda Botinha Nascimento (OAB/SP 304.725-S).

Antecedentes: Julgamento adiado por pedido de vista da Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira (432ª Sessão).

 

Retirado de pauta.

 

16. Processo 10372.100292/2019-23

Nº do processo na origem: BCB - 141665

Recorrente: Christian Benoit Jacques Robin.

Recorrido: Banco Central do Brasil.

Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.

Advogado Fernanda Botinha Nascimento (OAB/SP 304.725-S). 

Antecedentes: Julgamento adiado por pedido de vista da Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira (432ª Sessão).

 

Retirado de pauta.

 

17. Processo 11893.100584/2018-69

Nº do processo na origem: COAF - 11893.100584/2018-69

Recorrente: Ello-Cred Consultoria e Fomento Mercantil Ltda. (CNPJ 00.997.599/0001-80).

Recorrido: Conselho de Controle de Atividades Financeiras.

Relator: Sérgio Cipriano dos Santos. 

 

Retirado de pauta.

 

 

 ENCERRAMENTO

Nada mais havendo a ser tratado, a 440ª (quadringentésima quadragésima) sessão pública de julgamento foi encerrada pela presidente às 10h02min, do dia 19 de agosto de 2020, tendo a secretária executiva lavrado esta ata.

 

Documento assinado eletronicamente

LUIZA HIME

Secretária Executiva do CRSFN

Disponibilização da ata ao Colegiado (art. 29 §3º do RICRSFN): 06 de setembro de 2020

Aprovação da ata (art. 29 §4º do RICRSFN): 15 de setembro de 2020

 

SESSÃO 440 EM NÚMEROS

 

 

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Luiza Hime, Secretário(a) Executivo(a), em 15/09/2020, às 19:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Referência: Processo nº 10372.100093/2020-59 SEI nº 10171718