MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
ATA DA 441ª SESSÃO DE JULGAMENTO
CONSELHEIRA PRESIDENTE: ANA MARIA MELO NETTO OLIVEIRA
SECRETÁRIA EXECUTIVA: LUIZA HIME
SECRETÁRIA EXECUTIVA ADJUNTA: LUÍZA BASILIO LAGE
Realizada no dia 15 de setembro de 2020, com pauta publicada no Diário Oficial da União de 28 de agosto de 2020, Seção 1, página 298, e divulgação, na mesma data, via internet: http://www.gov.br/fazenda/pt-br/orgaos/colegiados/crsfn.
A sessão foi realizada por videoconferência, utilizando-se a plataforma Microsoft Teams, disponibilizada pelo Ministério da Economia, observando-se os termos do art. 20-C, inc. II, do Regimento Interno do CRSFN, incluído pela Portaria GME nº 211, de 13.03.2020. Facultou-se aos legitimados, por meio da plataforma Microsoft Teams, a realização de sustentações orais. A transmissão pelo canal do Ministério da Economia no YouTube permitiu aos interessados o acompanhamento os trabalhos, conforme disposto no art. 1º, §2º, inc.II, c Portaria CRSFN nº 7.891/2020, com a redação dada pela Portaria 17.304, de 21.07.2020.
A sessão foi aberta às 09h38min e e encerrada às 18h52min do dia 15.09.2020. O quórum foi verificado na abertura dos trabalhos e após cada um dos intervalos realizados ao longo da sessão, tendo os presentes se manifestado por vídeo e voz. Presentes os conselheiros Álvaro Affonso Mendonça, Ana Maria Imbiriba Corrêa, Ana Maria Melo Netto Oliveira, Antonio Augusto de Sá Freire Filho, Francisco Papellás Filho, João Batista de Moraes, Maria Rita de Carvalho Drummond, Matheus Vasconcellos Jacobina Aires, Pedro Frade de Andrade, Rui Fernando Ramos Alves, Sérgio Cipriano dos Santos e Thiago Paiva Chaves, os procuradores representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo, Euler Barros Ferreira Lopes e Virgílio Porto Linhares Teixeira, bem como a Secretária Executiva Luiza Hime e a Secretária Executiva Adjunta Luíza Basilio Lage.
Vacâncias: suplente indicado pelo Ministério da Economia, desde 24.3.2019.
APROVAÇÃO DA ATA
O plenário, por unanimidade, aprovou a ata da 440ª Sessão de Julgamento.
DISTRIBUIÇÃO
A distribuição de recursos, antes realizada por sorteio manual, foi realizada pela de forma automatizada, utilizando-se o módulo JULGAR do SEI!, disponibilizado pelo TRF-4 por meio de Termo de Cooperação Técnica para a cessão do direito de uso do SEI! Julgar ao Ministério da Economia.
Tal módulo possui alguns algoritmos para a distribuição de processos, que podem ser verificados no Manual de Administração do JULGAR, disponível em: https://docs.google.com/document/d/e/2PACX-1vQsKcR3s0tRjBvDPgBpZ7Rt4frACX0EkPkav8_DIgANYTEOG_izYI83yMXAg8Q3ytsC71Wm2iP0JeqN/pub
O algoritmo escolhido para a distribuição de recursos no CRSFN anteriormente havia sido o do tipo "Peso atribuído ao membro" (detalhes do tipo de algoritmo podem ser conferidos no manual citado acima). Porém, após prospecção junto aos órgãos que utilizam o módulo JULGAR há mais tempo, identificou-se que o algoritmo "Distribuição por rodadas" é mais adequado à dinâmica e à quantidade de processos recebidos, em média, pelo CRSFN, garantindo um maior equilíbrio no número de processos recebido por cada julgador.
Segue o detalhamento do algoritmo "Distribuição por rodadas", extraído do referido Manual de Administração do módulo JULGAR:
apenas os membros titulares são considerados na distribuição.
primeiro o sistema consulta o histórico do Banco de Dados para verificar quais membros titulares do colegiado, com peso 1.0, ainda não receberam processos naquela rodada. Todavia, se for a primeira distribuição ao colegiado usando este algoritmo, todos os titulares estarão elegíveis a receber processo.
na sequência, o sistema verifica se a quantidade de membros elegíveis é menor que 2. Em caso positivo, a rodada será reiniciada para não existir certeza sobre quem será o membro do colegiado que receberá o próximo processo.
na hipótese de restarem menos de 2 membros titulares elegíveis após se retirar os membros do colegiado com impedimento na distribuição, a rodada também será reiniciada pelos mesmos motivos do item anterior.
após o sorteio, o membro do colegiado, dentre os elegíveis, que recebeu o processo na distribuição receberá uma “flag” no banco de dados no sistema para indicar que o membro do colegiado já recebeu processo na rodada.
Obs. 1: ao alterar o colegiado não são alterados os registros da rodada, ou seja, os membros do colegiado que permanecerem no colegiado continuam com a “flag” indicada no item anterior.
Obs. 2: A distribuição não considera o peso atribuído a cada usuário membro do colegiado, salvo para identificar se o membro deve ou não receber processos. Por esse motivo, o peso atribuído a cada membro do colegiado deve ser necessariamente 0 ou 1.
PROCESSOS SORTEADOS A RELATOR
Número SEI:10372.100107/2020-34
Número do Processo na Origem:RJ2018/6282
Órgão Recorrido: Comissão de Valores Mobiliários
Recorrentes:
Irajá Galliano Andrade - Voluntário
Relator: Thiago Paiva Chaves
Número SEI:10372.100110/2020-58
Número do Processo na Origem:05/2012
Órgão Recorrido:Comissão de Valores Mobiliários
Recorrentes:
Carlos Eduardo Teixeira Ramos - Voluntário
ARX Capital Management Ltda.(atual ARX Investimentos Ltda.) - Voluntário
Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho
Número SEI:10372.100111/2020-01
Número do Processo na Origem:RJ2019/1400
Órgão Recorrido:Comissão de Valores Mobiliários
Recorrentes:
Mu HakYou - Voluntário
GWI AssetMangement S.A. - Voluntário
Relator: Álvaro Affonso Mendonça
Número SEI:10372.100112/2020-47
Número do Processo na Origem:RJ2016/7995
Órgão Recorrido:Comissão de Valores Mobiliários
Recorrentes:
João Paulo do Amaral Braga - Voluntário
Relator: Pedro Frade de Andrade
Número SEI:10372.100114/2020-36
Número do Processo na Origem:07/2015
Órgão Recorrido:Comissão de Valores Mobiliários
Recorrentes:
Silvio Teixeira de Souza Júnior - Voluntário
Relator: Rui Fernando Ramos Alves
Número SEI:10372.100115/2020-81
Número do Processo na Origem:RJ2015/10020
Órgão Recorrido:Comissão de Valores Mobiliários
Recorrentes:
Wanderlei Passarella - Voluntário
Alcides Morales Filho - Voluntário
Relator: Maria Rita de Carvalho Drummond
Número SEI:10372.100116/2020-25
Número do Processo na Origem:144302
Órgão Recorrido:Banco Central do Brasil
Recorrentes:
Silvana Graeff - Voluntário
Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho
Número SEI:10372.100117/2020-70
Número do Processo na Origem:144001
Órgão Recorrido:Banco Central do Brasil
Recorrentes:
Igreja Pentecostal Deus é Amor - Voluntário
Relator: Thiago Paiva Chaves
Número SEI:10372.100118/2020-14
Número do Processo na Origem:144290
Órgão Recorrido:Banco Central do Brasil
Recorrentes:
Via Veneto Transportes e Prestação de Serviços Eireli - Em Liquidação - Voluntário
Relator: Álvaro Affonso Mendonça
Número SEI:10372.100119/2020-69
Número do Processo na Origem:104954
Órgão Recorrido:Banco Central do Brasil
Recorrentes:
Fernando Fagundes Parrillo - Voluntário
Relator: Maria Rita de Carvalho Drummond
Número SEI:10372.100120/2020-93
Número do Processo na Origem:144103
Órgão Recorrido:Banco Central do Brasil
Recorrentes:
Andreas Blazoudakis - Voluntário
Relator: Sérgio Cipriano dos Santos
Número SEI:10372.100121/2020-38
Número do Processo na Origem:150427
Órgão Recorrido:Banco Central do Brasil
Recorrentes:
BRB - Banco de Brasília S.A. - Voluntário
Relator: Pedro Frade de Andrade
Número SEI:10372.100122/2020-82
Número do Processo na Origem:104470
Órgão Recorrido:Banco Central do Brasil
Recorrentes:
Pedro Octavio UlsonQuercia - Voluntário
Relator: Sérgio Cipriano dos Santos
Número SEI:10372.100123/2020-27
Número do Processo na Origem:104475
Órgão Recorrido:Banco Central do Brasil
Recorrentes:
Rodrigo Octavio UlsonQuercia - Voluntário
Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho
Número SEI:10372.100124/2020-71
Número do Processo na Origem:104480
Órgão Recorrido:Banco Central do Brasil
Recorrentes:
Andreia UlsonQuercia - Voluntário
Relator: Maria Rita de Carvalho Drummond
Número SEI:10372.100125/2020-16
Número do Processo na Origem:104484
Órgão Recorrido:Banco Central do Brasil
Recorrentes:
Cristiane UlsonQuercia - Voluntário
Relator: Álvaro Affonso Mendonça
Número SEI:10372.100126/2020-61
Número do Processo na Origem:142915
Órgão Recorrido: Banco Central do Brasil
Recorrentes:
Lucilia Seve Borges - Voluntário
Relator: Rui Fernando Ramos Alves
JULGAMENTOS
1. Recurso 14.226 (Processo 10372.000204/2016-41)
Nº do processo na origem: CVM - 08/2012
Recorrentes: Germinal Pocá, Hudson Calefe, Izabel Cristina Marques, Jozélia Nogueira Broliani, Júlio César da Silva, Marcos Vinicius Ferreira Mazoni, Pedro Henrique Xavier, Rogério Distefano e Sergio Botto de Lacerda.
Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários.
Relator: Thiago Paiva Chaves.
Advogados: Angela Oliveira Baleeiro (OAB/DF 23.353), Eli Loria (OAB/SP 316.727), Ivan Iegoroff de Matos (OAB/SP 316.184), Luciano Giacomet (OAB/PR 29.376).
Antecedentes: Julgamento convertido em diligência (424ª Sessão). Julgamento adiado por pedido de vista do conselheiro Pedro Frade de Andrade na 440ª Sessão, após as sustentações orais e a votação das prejudiciais de mérito.
Ausente, na 440ª sessão, o Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, tendo participado do julgamento a Conselheira Ana Maria Imbiriba Corrêa.
1. Em sede preliminar:
1.1 por maioria, admitir, em tese, a possibilidade de fluência da prescrição intercorrente (Lei nº 9.873/1999, art. 1º, §1º) antes da instauração formal do processo administrativo sancionador por meio da citação válida. Vencido o relator, que votou pela impossibilidade de prescrição intercorrente ainda na fase investigatória;
1.2 por maioria, com fundamento no art. 23 da LINDB e no art. 927, §3º c/c art. 15 do CPC, admitir a superação da jurisprudência administrativa pacificada do CRSFN que considerava não fluir o prazo de prescrição intercorrente antes da instauração formal do processo administrativo sancionador. Vencidos o relator e o conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos, que votaram no sentido de não ter sido atendido o ônus argumentativo de fundamentação específica e adequada para se proceder à superação de jurisprudência pacificada (art. 927, §4º c/c art. 15 do CPC);
1.3 por unanimidade, com fundamento no art. 23 da LINDB c.c. arts. 6º e 7º do Decreto n. 9.830/2019, aplicar o regime de transição para a aplicação da nova interpretação da norma inscrita no art. 1º, §1º, da Lei n. 9.784/99, aprovado pelo Colegiado por unanimidade no julgamento do recurso 10372.000380/2016-83, nos seguintes termos:
“A nova interpretação do CRSFN acerca da incidência do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999 à etapa pré-processual se aplicará somente a processos administrativos em que se verificar, antes da citação dos acusados, intervalo igual ou superior a três anos entre a prática de atos subsequentes de movimentação processual, apenas quando o termo final da prescrição intercorrente, isto é, o dia em que se completarem os três anos de paralisação for posterior à data em que a publicação do acórdão que consubstanciou o novo entendimento do CRSFN tiver completado um ano.”
1.4 por unanimidade, afastar a incidência da prescrição intercorrente no presente caso. Os conselheiros Maria Rita de Carvalho Drummond, Sérgio Cipriano dos Santos, Antonio Augusto de Sá Freire Filho, Rui Fernando Ramos Alves, Álvaro Affonso Mendonça, Pedro Frade de Andrade e Ana Maria Melo Netto Oliveira votaram no sentido de reconhecer a paralisação do feito na etapa pré-processual, deixando de declarar a ocorrência de prescrição intercorrente em razão da aplicação do regime de transição aprovado pelo Colegiado; o Relator votou por afastar a incidência da prescrição intercorrente sob o fundamento de que o art. 1º, §1º. da Lei n. 9.873/99 não incide sobre etapa pré-processual;
1.5 por unanimidade, reafirmar a orientação no sentido de que qualquer ato ou movimentação que demonstre o desenvolvimento do procedimento em direção a seu fim é suficiente para descaracterizar paralisação processual apta a caracterizar a prescrição intercorrente (Lei nº 9.873/1999, art. 1º, §1º).
2. Quanto ao mérito, por maioria, com base no voto divergente do conselheiro Pedro Frade de Andrade:
1.dar provimento parcial aos recursos de SERGIO BOTTO DE LACERDA, na qualidade de Presidente do Conselho de Administração da Sanepar, e de PEDRO HENRIQUE XAVIER, ROGÉRIO DISTEFANO, MARCOS VINICIUS FERREIRA MAZONI, IZABEL CRISTINA MARQUES E JOZÉLIA NOGUEIRA BROLIANI, na qualidade de Conselheiros de Administração da Sanepar,para convolar as penas de multa no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais) aplicada a cada um dos recorrentes em penas de advertência, por terem aprovado a remuneração retroativa do AFAC, conforme o art. 154, caput e §1º da Lei nº 6.404 /1976. Vencido o Relator, que votou pelo desprovimento dos recursos;
2.dar provimento parcial ao recurso de JÚLIO CÉSAR DA SILVA para convolar a pena de multa no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais) em advertência, pela infração de, na qualidade de Conselheiro de Administração da Sanepar, ter aprovado a remuneração retroativa do AFAC, conforme o art. 154, caput da Lei nº 6.404 /1976. Vencido o Relator, que votou pelo desprovimento do recurso.
3.dar provimento parcial ao recurso de HUDSON CALEFE, para convolar a pena de multa no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) em advertência, pela infração de, qualidade de Diretor Financeiro da Sanepar de 10/03/2003 a 24/5/2012, pela contabilização inadequada, no período de 01/01/2004 a 30/09/2008, dos valores repassados pelo Estado do Paraná à Sanepar, bem como da remuneração destes valores, em desacordo com o previsto no artigo 177 , caput, c/c o art. 180 da Lei nº 6.404/76. Vencido o Relator, que votou pelo desprovimento do recurso.
4 dar provimento parcial ao recurso de GERMINAL POCÁ, para redução da multa pecuniária de R$300.000,00 (trezentos mil reais) para R$50.000,00 (cinquenta mil reais) pela infração de, na qualidade de Diretor de Relações com Investidores da Sanepar de 10/03/2003 a 31/12/2008, não ter feito publicar fato relevante. Vencido o Relator, que votou pelo desprovimento do recurso, e o Conselheiro Álvaro Affonso Mendonça, que votou pela convocação da multa em pena de advertência.
2. Recurso 14.402 (Processo 10372.000405/2016-49)
Nº do processo na origem: BCB 1401602078
Recurso Voluntário
Recorrentes: Carlos Augusto Vieira Fraga e Maurício Abreu Murad.
Recorrido: Banco Central do Brasil.
Recurso de Ofício
Recorrente: Banco Central do Brasil.
Recorrido: Maurício Abreu Murad.
Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.
Advogados: Carlos Alexandre das Neves Oliveira (OAB/RJ 147.592) e Renato Sobrosa Cordeiro (OAB/RJ 127.659). João Carlos de Andrade Uzêda Accioly - OAB/RJ 152.983 e João Pedro Monteiro Lima da Silva (OAB/RJ 186.465)
Antecedentes: adiado por pedido de vistas do Conselheiro Antonio Augusto de Sá Freire Filho na 429ª Sessão, assim que anunciado o julgamento.
Sustentações orais da defesa:
Dr. João Pedro Monteiro Lima da Silva, pelo recorrente Maurício Abreu Murad sustentou defesa oral.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira.
Decisão:
1. com relação ao recorrente CARLOS VIEIRA FRAGA, na qualidade de diretor da Corval - Corretora de Valores Mobiliários S.A.:
1.1. pelo cometimento da infrações de deixar de implementar políticas, procedimentos e controles internos, de forma compatível com seu porte e volume de operações, destinados a prevenir a utilização da instituição para a prática de crimes de que trata a Lei nº 9.613, de 1.998, irregularidade "c", e de deixar de comunicar às autoridades competentes, tempestivamente, na forma determinada pelo Banco Central do Brasil, movimentações de recursos com indícios de existência de crime previsto na Lei nº 9.613, de 1998, irregularidade "d", negar provimento ao recurso, por unanimidade, mantendo as penalidades de inabilitação para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil pelo prazo de 8 (oito) anos e as multas equivalentes, em moeda nacional, a de US$434.053,93 (quatrocentos e trinta e quatro mil, cinquenta e três dólares dos Estados Unidos da América e noventa e três centavos), correspondente a 1% do valor das operações irregulares, relativa à irregularidade "c", e US$323.750,92 (trezentos e vinte e três mil, setecentos e cinquenta dólares dos Estados Unidos da América e noventa e três centavos), correspondente a 1% do valor das operações irregulares, relativa à irregularidade "d";
1.2. Pelo cometimento da infração de deixar de adotar procedimentos para se certificar da qualificação de seus clientes e de sua capacidade financeira, bem como de aspectos relacionados à legalidade das operações de câmbio, viabilizando a remessa indevida de recursos ao exterior, irregularidade "a", negar provimento ao recurso, por unanimidade, mantendo a penalidade de multa de R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais);
1.3. Pelo cometimento da infração de celebrar operações de venda de moeda estrangeira em espécie, sem observar as regras para a perfeita identificação de seus clientes, irregularidade "b", negar provimento ao recurso, por unanimidade, mantendo a penalidade de multa de R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais);
1.4. Pelo cometimento da infração de deixar de elaborar os termos de conferência de estoque de moeda estrangeira em espécie, devidamente assinados, irregularidade "e", dar provimento parcial ao recurso, por maioria, nos termos do voto do Relator, reduzindo a penalidade de multa de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para R$8.000,00 (oito mil reais), reconhecendo a retroatividade mais benéfica da Lei n. 13.506/2017 c.c. Circular BCB n. 3.857/2017, em sua redação original. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto de Sá Freire Filho, Rui Fernando Ramos Alves e Thiago Paiva Chaves, que votaram pelo desprovimento do recurso, por entenderem que a nova norma não retroage;
1.5. Pelo cometimento da infração de deixar de incluir itens obrigatórios nos contratos assinados com correspondentes, irregularidade "f ", dar provimento parcial ao recurso, por maioria, nos termos do voto do Relator, reduzindo a penalidade de multa de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para R$8.000,00 (oito mil reais), reconhecendo a retroatividade mais benéfica da Lei n. 13.506/2017 c.c. Circular BCB n. 3.857/2017, em sua redação original. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto de Sá Freire Filho, Rui Fernando Ramos Alves e Thiago Paiva Chaves, que votaram pelo desprovimento do recurso, por entenderem que a nova norma não retroage;
2. com relação a MAURÍCIO ABREU MURAD, na qualidade de diretor da Corval - Corretora de Valores Mobiliários S.A.:
2.1 pelo cometimento da infração de deixar de implementar políticas, procedimentos e controles internos, de forma compatível com seu porte e volume de operações, destinados a prevenir a utilização da instituição para a prática de crimes de que trata a Lei nº 9.613, de 1.998, irregularidade "c", negar provimento ao recurso, por unanimidade, mantendo as penalidades de inabilitação para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil pelo prazo de 3 (três) anos e multa equivalente, em moeda nacional, a de US$434.053,93 (quatrocentos e trinta e quatro mil, cinquenta e três dólares dos Estados Unidos da América e noventa e três centavos) correspondente a 1% do valor das operações irregulares;
2.2. Pelo cometimento da infração de deixar de adotar procedimentos para se certificar da qualificação de seus clientes e de sua capacidade financeira, bem como de aspectos relacionados à legalidade das operações de câmbio, viabilizando a remessa indevida de recursos ao exterior, irregularidade "a", negar provimento ao recurso, por unanimidade, mantendo a penalidade de multa de R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais);
2.3. Pelo cometimento da infração de celebrar operações de venda de moeda estrangeira em espécie, sem observar as regras para a perfeita identificação de seus clientes, irregularidade "b", negar provimento ao recurso, por unanimidade, mantendo a penalidade de multa de R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais);
2.4. Pelo cometimento da infração de deixar de elaborar os termos de conferência de estoque de moeda estrangeira em espécie, devidamente assinados, irregularidade "e", dar provimento parcial ao recurso, por maioria, reduzindo a penalidade de multa de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para R$8.000,00 (oito mil reais), reconhecendo a retroatividade mais benéfica da Lei n. 13.506/2017 c.c. Circular BCB n. 3.857/2017, em sua redação original. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto de Sá Freire Filho, Rui Fernando Ramos Alves e Thiago Paiva Chaves, que votaram pelo desprovimento do recurso, por entenderem que a nova norma não retroage;
2.5. Pelo cometimento da infração de deixar de incluir itens obrigatórios nos contratos assinados com correspondentes, irregularidade "f ", dar provimento parcial ao recurso, por maioria, reduzindo a penalidade de multa de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para R$8.000,00 (oito mil reais), reconhecendo a retroatividade mais benéfica da Lei n. 13.506/2017 c.c. Circular BCB n. 3.857/2017, em sua redação original. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto de Sá Freire Filho, Rui Fernando Ramos Alves e Thiago Paiva Chaves, que votaram pelo desprovimento do recurso, por entenderem que a nova norma não retroage; e
2.6. negar provimento ao recurso de ofício, por unanimidade, confirmando a decisão de arquivamento pela acusação de deixar de comunicar às autoridades competentes, tempestivamente, na forma determinada pelo Banco Central do Brasil, movimentações de recursos com indícios de existência de crime previsto na Lei nº 9.613, de 1998, irregularidade "d".
3. Processo 10372.100275/2017-24
Nº do processo na origem: SUSEP 15414.100022/2011-45
Recorrente: Brasilprev Seguros e Previdência S/A (CNPJ 27.665.207/0001-31).
Recorrida: Superintendência de Seguros Privados.
Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.
Advogado: João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454).
Antecedentes: Julgamento convertido em diligência (427ª e 429ª sessão)
Retirado de Pauta.
4. Processo 10372.100331/2018-10
Nº do processo na origem: BCB – 1601624411
Recorrente: Swiss Reinsurance Company Ltd - Escritório de Representação no Brasil Ltda. (CNPJ 01.275.609/0001-36).
Recorrido: Banco Central do Brasil
Relator: João Batista de Moraes.
Advogado: Valter Deperon (OAB/DF 21.482).
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Euler Barros Ferreira Lopes.
Decisão:
Por unanimidade, afastar, em sede preliminar, a ocorrência de prescrição ordinária ou intercorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso.
5. Processo 10372.100450/2018-64
Nº do processo na origem: CVM - 1/2014
Recorrentes: Henvironmenth Sistema Ambientais EIRELI. (CNPJ 03-064.365/0001-78), Cláudia Maria da Costa, Guilherme Soter Lopes da Silva e Rodrigo Rodrigues da Silva.
Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários.
Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho.
Advogados: Antônio Renato de Lima e Silva Filho (OAB/SP 96.945) Bárbara Paloma Pereira de Souza (OAB/SP 176.547), Luciana Simões Rebello Horta (OAB/SP 326.448), e Pedro Raposo Jaguaribe (OAB/DF 42.473).
Sustentações orais da defesa:
Dr. Antônio Renato de Lima e Silva Filho, pelo recorrente Rodrigo Rodrigues da Silva.
Dr. Pedro Raposo Jaguaribe, pela recorrente Cláudia Maria da Costa.
Dra. Luciana Simões Rebello Horta, pelo recorrente Guilherme Soter Lopes da Silva.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. André Alvim de Paula Rizzo.
Decisão:
1. Em sede preliminar, por unanimidade, afastar a ocorrência da prescrição intercorrente, adotando-se, por maioria, o regime de transição para a aplicação da nova interpretação da norma inscrita no art. 1º, §1º, da Lei n. 9.784/99, aprovado pelo Colegiado por unanimidade no julgamento do recurso 10372.000380/2016-83, nos seguintes termos: “A nova interpretação do CRSFN acerca da incidência do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999 à etapa pré-processual se aplicará somente a processos administrativos em que se verificar, antes da citação dos acusados, intervalo igual ou superior a três anos entre a prática de atos subsequentes de movimentação processual, apenas quando o termo final da prescrição intercorrente, isto é, o dia em que se completarem os três anos de paralisação for posterior à data em que a publicação do acórdão que consubstanciou o novo entendimento do CRSFN tiver completado um ano.”
O Conselheiro Thiago Paiva Chaves votou por afastar a incidência da prescrição intercorrente sob o fundamento de que o art. 1º, §1º. da Lei n. 9.873/99 não incide sobre a etapa pré-processual.
2. Negar provimento aos recursos, por unanimidade.
6. Processo 10372.100093/2019-15
Nº do processo na origem: CVM SP2015/41
Recorrente: Guilherme Mendes Franco.
Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários.
Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.
Advogado: Gustavo de Lima Palhares (OAB/SP 355.651).
Julgamento adiado por pedido de vistas do conselheiro Antonio Augusto de Sá Freire Filho assim que anunciado o julgamento.
7. Processo 10372.100118/2019-81
Nº do processo na origem: CVM - RJ2008/8046
Recorrentes: Fausto da Cunha Penteado, Marisa Braga da Cunha Marri, Moacir da Cunha Penteado e Renato Antunes Pinheiro.
Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários.
Relator: Pedro Frade de Andrade.
Advogada: Marisa Braga da Cunha Marri (OAB/SP 92.234).
Dra. Marisa Braga da Cunha Marri, por todos os recorrentes.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. André Alvim de Paula Rizzo.
Decisão:
Recursos desprovidos (i) por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Thiago Paiva Chavese com voto de qualidade da Presidente, para manter as penalidades de R$100.000,00 aplicadas a cada um dos recorrentes, pela irregularidade “e”, vencidos o Relator e os conselheiros Maria Rita de Carvalho Drummond, Rui Fernando Ramos Alves, Álvaro Affonso Mendonça, que votaram pelo provimento parcial do recurso para reduzir a penalidade para R$50.000,00 (cinquenta mil reais); e (ii) por unanimidade, nos termos do voto do Relator, quanto às demais irregularidades, mantendo-se as penalidades de multa aplicadas pela CVM.
8. Processo 10372.100119/2019-25
Nº do processo na origem: BCB – 78810
Recorrente: Infraner Petróleo, Gás e Energia Ltda. (nova denominação de Estre Petróleo, Gás e Energia Ltda.) (CNPJ 09109682000140).
Recorrido: Banco Central do Brasil.
Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho.
Advogado: Denis Camargo Passerotti (OAB/SP 178.362).
Antecedentes: Retirado de pauta nas 432ª e 437ª sessões a pedido do relator.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Virgílio Porto Linhares.
Decisão:
1. Em sede preliminar:
1.1 Por maioria afastar a ocorrência de prescrição ordinária, vencido o conselheiro Pedro Frade de Andrade que votou pela sua ocorrência.
1.2 Por unanimidade, afastar a ocorrência de prescrição intercorrente, adotando-se, como fundamentos, por maioria, o voto do Relator, que entendeu ter havido paralisação do processo antes da instauração do processo administrativo, mas afastou a ocorrência da prescrição em virtude doregime de transição para a aplicação da nova interpretação da norma inscrita no art. 1º, §1º, da Lei n. 9.784/99, aprovado pelo Colegiado por unanimidade no julgamento do recurso 10372.000380/2016-83, nos seguintes termos: “A nova interpretação do CRSFN acerca da incidência do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999 à etapa pré-processual se aplicará somente a processos administrativos em que se verificar, antes da citação dos acusados, intervalo igual ou superior a três anos entre a prática de atos subsequentes de movimentação processual, apenas quando o termo final da prescrição intercorrente, isto é, o dia em que se completarem os três anos de paralisação for posterior à data em que a publicação do acórdão que consubstanciou o novo entendimento do CRSFN tiver completado um ano.” O Conselheiro Thiago Paiva Chaves afastou a ocorrência da prescrição intercorrente sob o entendimento de que esta não incide antes da instauração do processo sancionador com a citação válida dos acusados.
2. No mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
9. Processo 10372.100232/2019-19
Nº do processo na origem: CVM - RJ2014/3402
Recorrente: Almir Guilherme Barbassa.
Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários.
Relator: Álvaro Affonso Mendonça.
Advogada: Maria Lucia de Moraes Cantidiano Ribeiro (OAB/RJ 33.754).
Antecedentes: Julgamento adiado por pedido de vista da Conselheira Maria Rita de Carvalho Drummond (439ª Sessão) e por decisão da presidente (440ª Sessão).
Iniciado na 439ª Sessão e suspenso por pedido de vistas da Conselheira Maria Rita de Carvalho Drummond após sustentação oral da Dra. Maria Lucia de Moraes Cantidiano Ribeiro, em nome do recorrente, manifestação do Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, e voto do Relator pelo desprovimento do recurso.
Decisão:
Recurso desprovido por maioria, vencida a conselheira Maria Rita de Carvalho Drummond que votou pelo provimento parcial do recurso para redução do valor da multa de R$300.000,00 (trezentos mil reais) para R$200.000,00 (duzentos mil reais), no que foi acompanhada pelos conselheiros Pedro Frade de Andrade e Rui Fernando Ramos Alves.
10. Processo 10372.100233/2019-55
Nº do processo na origem: CVM - RJ2016/4426
Recorrentes: Alfried Karl Plöger, Ingo Plöger, Paulo Renato Ferreira Velloso e Walter Weiszflog.
Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários.
Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho.
Advogada: Maria Lucia de Moraes Cantidiano Ribeiro. (OAB/RJ 33.754).
Antecedentes: Julgamento adiado por decisão da presidente na 440ª Sessão.
Sustentações orais:
Dra. Maria Lucia de Moraes Cantidiano Ribeiro, em nome dos recorrentes.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes.
Declaram-se impedidos os conselheiros Francisco Papellás Filho e Maria Rita de Carvalho Drummond, tendo o conselheiro João Batista de Moraes atuado no julgamento nos termos do art. 19, §3º do RICRSFN.
Decisão:
1. por unanimidade, declarar extinta a punibilidade do recorrente ALFRIED KARL PLÖGER, em razão de seu falecimento;
2. por unanimidade, dar provimento parcial aos recursos de INGO PLÖGER, PAULO RENATO FERREIRA VELLOSO E WALTER WEISZFLOG. reduzindo as penas individuais de multa no valor de R$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais para R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
11. Processo 10372.100237/2019-33
Nº do processo na origem: CVM - RJ2015/10545
Recorrente: Laep Investments Ltd. (CNPJ 08.904.552/0001-36).
Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários.
Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho.
Advogada: Maria Isabel do Prado Bocater (OAB/RJ 28.559) e Luiza Rangel de Moraes (OAB/RJ 21.509).
Antecedentes: Julgamento adiado por decisão da presidente na 440ª Sessão.
Sustentações orais:
Dra. Maria Isabel do Prado Bocater, em nome do recorrente.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. André Alvim de Paula Rizzo.
Decisão:
Recurso desprovido por maioria, vencido o conselheiro Álvaro Affonso Mendonça, que votou pelo provimento do recurso, acompanhado pelos conselheiros Maria Rita de Carvalho Drummond e Pedro Frade de Andrade.
12. Processo 10372.100246/2019-24
Nº do processo na origem: CVM - RJ2017/3871
Recorrentes: Alfredo Weiszflog, Alfried Karl Plöger, Ingo Plöger, Paulo Renato Ferreira Velloso e Walter Weiszflog.
Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários.
Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho.
Advogada: Maria Lucia de Moraes Cantidiano Ribeiro. (OAB/RJ 33.754).
Antecedentes: Julgamento adiado por decisão da presidente na 440ª Sessão.
Sustenações orais:
Dra. Maria Lucia de Moraes Cantidiano Ribeiro, em nome dos recorrentes.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes.
Declaram-se impedidos os conselheiros Francisco Papellás Filho e Maria Rita de Carvalho Drummond, tendo o conselheiro João Batista de Moraes atuado no julgamento nos termos do art. 19, §3º do RICRSFN.
Decisão:
1. por unanimidade, declarar extinta a punibilidade do recorrente ALFRIED KARL PLÖGER, em razão de seu falecimento;
2. por unanimidade, dar provimento parcial aos recursos de ALFREDO WEISZFLOG, INGO PLÖGER, PAULO RENATO FERREIRA VELLOSO E WALTER WEISZFLOG, reduzindo as penas individuais de multa no valor de R$1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais para R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
13. Processo 10372.100264/2019-14
Nº do processo na origem: BCB – 145370
Recorrentes: AGK Corretora de Câmbio S.A. (CNPJ 00.250.699/0001-48) e Orlando Ramos.
Recorrido: Banco Central do Brasil.
Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho.
Advogado: Antonio Carlos Feitosa (OAB/SP 215.706).
Antecedentes: Julgamento convertido em diligência (431ª Sessão).
Retirado de Pauta
14. Processo 10372.100303/2019-75
Nº do processo na origem: BCB - 141713
Recorrente: José Roberto Penna Chaves Faveret Cavalcanti.
Recorrido: Banco Central do Brasil.
Relator: Álvaro Affonso Mendonça.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, nos termos do art. 15 do RICRSFN.
Decisão:
Recurso não conhecido, por unanimidade, em razão de sua intempestividade.
15. Processo 10372.100028/2020-23
Nº do processo na origem: BCB - 98896
Recorrente: Marc Sauerman.
Recorrido: Banco Central do Brasil.
Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.
Advogado: Henrique Gaede (OAB/PR 16.036) e Álvaro Martins Rotunno (OAB/PR 59.968).
Sustentações orais:
Dr. Álvaro Martins Rotunno, pelo recorrente.
Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional Dr. André Alvim de Paula Rizzo.
Decisão:
1. Em sede preliminar:
1.1 Por maioria, nos termos do voto do Relator, afastar a ocorrência de prescrição ordinária, vencido o Conselheiro Pedro Frade de Andrade, que entendeu caracterizada a prescrição da pretensão punitiva.
1.2 Por unanimidade, afastar a ocorrência de prescrição intercorrente, adotando-se, como fundamentos, por maioria, o voto do Relator, no sentido de que o processo não permaneceu paralisado por mais de três anos em nenhum momento. O Conselheiro Pedro Frade de Andrade entendeu ter ocorrido a paralisação antes da instauração do processo, afastando a prescrição intercorrente em virtude do regime de transição para a aplicação da nova interpretação da norma inscrita no art. 1º, §1º, da Lei n. 9.784/99, aprovado pelo Colegiado por unanimidade no julgamento do recurso 10372.000380/2016-83, nos seguintes termos: “A nova interpretação do CRSFN acerca da incidência do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999 à etapa pré-processual se aplicará somente a processos administrativos em que se verificar, antes da citação dos acusados, intervalo igual ou superior a três anos entre a prática de atos subsequentes de movimentação processual, apenas quando o termo final da prescrição intercorrente, isto é, o dia em que se completarem os três anos de paralisação for posterior à data em que a publicação do acórdão que consubstanciou o novo entendimento do CRSFN tiver completado um ano.”
1.3 Por unanimidade, rechaçar a alegação de nulidade da intimação por edital.
2. No mérito, por unanimidade, com base no voto do relator, negar provimento ao recurso.
16. Processo 10372.100029/2020-78
Nº do processo na origem: BCB – 98901
Recorrente: Marc Sauerman.
Recorrido: Banco Central do Brasil.
Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.
Advogado: Henrique Gaede (OAB/PR 16.036) e Álvaro Martins Rotunno (OAB/PR 59.968).
Sustentações orais:
Dr. Álvaro Martins Rotunno, pelo recorrente.
Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional Dr. André Alvim de Paula Rizzo.
Decisão:
1. Em sede preliminar:
1.1 Por maioria, nos termos do voto do Relator, afastar a ocorrência de prescrição ordinária, vencido o Conselheiro Pedro Frade de Andrade, que entendeu caracterizada a prescrição da pretensão punitiva.
1.2 Por unanimidade, afastar a ocorrência de prescrição intercorrente, adotando-se, como fundamentos, por maioria, o voto do Relator, no sentido de que o processo não permaneceu paralisado por mais de três anos em nenhum momento. O Conselheiro Pedro Frade de Andrade entendeu ter ocorrido a paralisação antes da instauração do processo, afastando a prescrição intercorrente em virtude doregime de transição para a aplicação da nova interpretação da norma inscrita no art. 1º, §1º, da Lei n. 9.784/99, aprovado pelo Colegiado por unanimidade no julgamento do recurso 10372.000380/2016-83, nos seguintes termos: “A nova interpretação do CRSFN acerca da incidência do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999 à etapa pré-processual se aplicará somente a processos administrativos em que se verificar, antes da citação dos acusados, intervalo igual ou superior a três anos entre a prática de atos subsequentes de movimentação processual, apenas quando o termo final da prescrição intercorrente, isto é, o dia em que se completarem os três anos de paralisação for posterior à data em que a publicação do acórdão que consubstanciou o novo entendimento do CRSFN tiver completado um ano.”
1.3 Por unanimidade, rechaçar a alegação de nulidade da intimação por edital.
2. No mérito, por unanimidade, com base no voto do relator, negar provimento ao recurso.
17. Processo 10372.100062/2020-06
Nº do processo na origem: CVM - RJ2018/269
Recorrente: Maurício Abreu Murad.
Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários.
Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.
Advogado: João Carlos de Andrade Uzêda Accioly - OAB/RJ 152.983 e João Pedro Monteiro Lima da Silva (OAB/RJ 186.465)
Sustentações orais:
João Pedro Monteiro Lima da Silva, pelo recorrente Maurício Abreu Murad.
Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Virgilio Porto Linhares Teixeira.
Decisão:
Recurso conhecido e desprovido, por unanimidade.
18. Processo 11893.100584/2018-69
Nº do processo na origem: COAF - 11893.100584/2018-69
Recorrente: Ello-Cred Consultoria e Fomento Mercantil Ltda. (CNPJ 00.997.599/0001-80).
Recorrido: Conselho de Controle de Atividades Financeiras.
Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.
Funcionou o procurador André Alvim de Paula Rizzo, que declarou não ter havido solicitação de parecer escrito nos termos do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.
Decisão:
Recurso conhecido e desprovido por unanimidade
ENCERRAMENTO
Nada mais havendo a ser tratado, a 441ª (quadringentésima quadragésima primeira) sessão pública de julgamento foi encerrada pela presidente às 18h52min, do dia 15 de setembro de 2020, tendo a secretária executiva lavrado esta ata.
Documento assinado eletronicamente
LUÍZA BASILIO LAGE
Secretária Executiva Adjunta do CRSFN
Disponibilização da ata ao Colegiado (art. 29 §3º do RICRSFN): 16 de setembro de 2020
Aprovação da ata (art. 29 §4º do RICRSFN): 21 de outubro de 2020
SESSÃO 441 EM NÚMEROS
| | Documento assinado eletronicamente por Luíza Basilio Lage, Secretário(a) Executivo(a), em 22/10/2020, às 16:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://colaboragov.sei.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 10525794 e o código CRC D84569CB. |
| Referência: Processo nº 10372.100103/2020-56 | SEI nº 10525794 |