Boletim de Serviço Eletrônico em 29/09/2020

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização

 

 

Portaria Nº 21437, DE 29 DE setembro DE 2020

 

Dispõe sobre a inclusão de Conselheiros Suplentes no sorteio de novos recursos que ocorrerá na sessão do CRSNSP a realizar-se em 1o de outubro de 2020.

 

A PRESIDENTE DO CONSELHO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO - CRSNSP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 6º ince. II e XVI, c.c. art. 18, §9º, inc. I, do Regimento Interno do CRSNSP, aprovado pela Portaria MF nº 38, de 16 de fevereiro de 2016, com a redação dada pela Portaria GME n. 212, de 13 de maio de 2020,

Considerando o disposto no art. 18, §9º, inc. I do RICRSNSP, que prevê que os suplentes poderão receber recursos para relatoria, independentemente de impedimento ou suspeição do titular, para auxiliar na redução da quantidade de recursos pendentes de julgamento, com vistas a dar maior celeridade ao curso dos processos, a fim de assegurar o cumprimento dos prazos regimentais, quando o ingresso mensal de novos recursos apresentar volume expressivo;

Considerando as vacâncias de 2 assentos titulares de indicação pelo Ministério da Economia, 1 assento suplente de indicação pela FENACOR e 1 assento suplente de indicação pela FENABER;

Considerando que a lista de distribuição publicada pela Sra. Secretária Executiva do CRSNSP no Diário Eletrônico do CRSNSP em 23 de setembro de 2020 contém 520 processos para sorteio;

Considerando  a necessidade de garantir o bom andamento dos trabalhos do CRSNSP, evitando o acúmulo ou sobrecarga de processos com relatores; e

Considerando os termos do Parecer PGFN/CAF/CRSFN n. 040/2016, e o que consta do processo SEI n. 10132.100465/2020-70,

RESOLVE:

Art. 1o Serão incluídos no sorteio de novos recursos a realizar-se na Sessão de Distribuição de 1o de outubro de 2020:

I - os conselheiros titulares, à exceção do Presidente; e

II - os conselheiros suplentes, na forma do art. 18, §9º, inc. I, do Regimento Interno do CRSNSP.

Art. 2o No caso de impedimento ou suspeição de conselheiro suplente sorteado como relator, o processo será distribuído ao titular, para fins do disposto no art. 18, §5º do RICRSNSP.

Parágrafo único. No caso de impedimento ou suspeição do conselheiro suplente indicado pela SUSEP, o processo será redistribuído ao titular indicado pela SUSEP que detiver o menor estoque de recursos a relatar, na data em que declarado o impedimento ou suspeição.

Art. 3o Havendo impedimento ou suspeição concomitante dos conselheiros titular e suplente, o processo será redistribuído, mediante sorteio, a outro membro do Conselho.

Art. 4o Essa Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Eletrônico do CRSNSP (Boletim de Serviço Eletrônico do SEI).

 

 

ana maria melo netto oliveira

 


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Documento assinado eletronicamente por Ana Maria Melo Netto Oliveira, Presidente, em 29/09/2020, às 20:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Referência: Processo nº 10132.100465/2020-70.

SEI nº 10785294