Boletim de Serviço Eletrônico em 29/10/2020

Timbre

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização

 

PLENÁRIO

ATA DA 270ª SESSÃO DE JULGAMENTO

 

Presidência

:

 Ana Maria Melo Netto Oliveira

Representantes da PGFN

:

 Euler Barros Ferreira Lopes

 André Alvim de Paula Rizzo

 Virgílio Porto Linhares Teixeira

 José Eduardo de Araújo Duarte

Secretaria Executiva

:

Ricardo Fracho Wermelinger

Publicação da Pauta no DOU

:

06 de julho de 2020, Seção:1/ Página:43

 

A 270ª Sessão de Julgamento foi realizada nos dias 16 de julho de 2020 a 03 de agosto de 2020,na modalidade virtual, prevista no art. 24-A, I do Regimento Interno do CRSNSP, aprovado pela Portaria MF n. 38, de 10 de fevereiro de 2016, com as alterações promovidas pela Portaria GME nº 212, de 13.03.2020, observando os termos do art. 24-B do mesmo diploma legal.

A sessão foi abertaàs 08h00m no dia 16  de julho e encerrada às  17h00m no dia 03 de agosto de 2020, fraqueando-se manifestação nos autos aosConselheirosAna Maria Melo Netto Oliveira, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Carmen Diva Beltrão Monteiro, José Antônio Maia Piñeiro, Neival Rodrigues Freitas, Washington Luis Bezerra da Silva, Ronaldo Guimarães Gallo, Waldir Quintiliano da Silva, Beatriz de Moura Campos Mello Almada e ao Conselheiro Robson dos Santos Braga, convocado diante da declaração de impedimento do Conselheiro Irapuã para o julgamento do processo15414.619558/2017-25.

Também foi franqueado acesso aos autos aos representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes, André Alvim de Paula Rizzo, Virgílio Porto Linhares Teixeira e José Eduardo de Araújo Duarte, na forma do §16 do art. 24-B do RICRSNSP.

Vacâncias: (i) titular e suplente indicados pela FENACOR (desde, respectivamente, 10/12/2018 e 23/06/2020), (ii) suplente indicados pela FENAPREVI (desde 18/12/2018); (iii) suplente indicado pela FENSEG (desde 04/12/2018); (iv) suplente indicado pela FENABER, desde a criação do assento de indicação da entidade pela edição da Portaria MF nº 477/2018 (art. 1º, inc. II, “e”) ; (v) suplente indicado pela FENACAP, desde a criação do assento de indicação da entidade pela edição da Portaria MF nº 477/2018 (art. 1º, inc. II, “d”)e (v) 2º e 3º titulares do Ministério da Economia, respectivamente, desde 30/04/2019 e desde a criação do terceiro assento do órgão pela Portaria MF nº 477, de 29/11/2018, que deu nova redação ao art. 2º, inc. I, do RICRSNSP. A data informada de encerramento dos mandatos considera a prorrogação de que trata o art. 2º, §4º do RICRSNSP.

 

1) JULGAMENTOS:

1 - RECURSO

:

7.116

PROCESSO

:

15414.000571/2012-00

RECORRENTE

:

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇADO BRASIL

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO

 

Retomado o julgamento iniciado na 268ª Sessão de Julgamento e suspenso por solicitação de vistas do Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo.

Declarou-se impedido o Conselheiro Jose Antônio Maia Piñeiro.

DECISÃO:

Recurso desprovido, por unanimidade, nos termos do voto do Relator.

 

2 - RECURSO

:

7.161

PROCESSO

:

15414.005070/2012-10

RECORRENTE

:

GILBERTO DUARTE DE ABREU FILHO

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO

 

Retirado de pauta em razão de deferimento de pedido de destaque formulado pelo recorrente.

 

3- RECURSO

:

7.169

PROCESSO

:

15414.100552/2009-79

RECORRENTE

:

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS CLASSES PROFISSIONAIS -  ABCP

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO

 

Retirado de pauta em razão de pedido de destaque formulado pela Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira.

 

4- RECURSO

:

7.414

PROCESSO

:

15414.200494/2012-88.

RECORRENTE

:

NELSON WEDEKIN

RECORRENTE

:

ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL -  APLUB -  EM INTERVENÇÃO

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

NEIVAL RODRIGUES FREITAS

 

DECISÃO:

Recurso de Nelson Wedekin conhecido e provido, por maioria, nos termos do voto do Relator, considerando prejudicado o recurso da ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB - EM INTERVENÇÃO em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do desprovimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se subsidiariamente (RI-CRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC. Vencidos os Conselheiros Ronaldo Guimarães Gallo, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Waldir Quintiliano da Silva, que votaram pelo não provimento dos recursos.

 

5 – PROCESSO

:

15414.004659/2012-92

RECORRENTE

:

SALVADOR LÁPIS JUNIOR

RECORRENTE

:

ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL -  APLUB -  EM INTERVENÇÃO

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO

 

DECISÃO:

Recursos conhecidos e desprovidos, por unanimidade, nos termos do voto do Relator.

 

6 - PROCESSO

:

15414.001649/2013-86

RECORRENTE

:

LUIS CARLOS FERNANDES

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

BEATRIZ DE MOURA CAMPOS MELLO ALMADA

 

DECISÃO:

Recurso provido, por unanimidade. Acompanharam a conclusão da relatora pelo provimento do recurso, por fundamentos divergentes, apresentados em suas respectivas Declarações de Votos os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, José Antonio Maia Pineiro e Ana Maria Melo Netto Oliveira, acompanhada pelo Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva.

 

7 - PROCESSO

:

15414.603674/2016-41

RECORRENTE

:

FLAVIO TABOADA

RECORRENTE

:

INVEST CAPITALIZAÇÃO S/A.

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA

 

Retirado de pauta em razão de pedido de destaque formulado pela recorrente INVEST CAPITALIZAÇÃO S/A.

 

8 - PROCESSO

:

15414.609045/2017-14

RECORRENTE

:

PREVENTIVASEG ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

RONALDO GUIMARAES GALLO

 

DECISÃO:

Recurso provido, por unanimidade, para considerar extinta a punibilidade com a regularização documental realizada pela Corretora junto à SUSEP.

 

9 - PROCESSO

:

15414.619558/2017-25 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)

EMBARGANTE

:

FELIPE COSTA DA SILVEIRA NASCIMENTO

EMBARGADO

:

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO - CRSNSP

RELATOR

:

ANA MARIA MELO NETTO OLIVEIRA

 

Declarou-se impedido o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

DECISÃO:

Embargos conhecidos e desprovidos, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, por não haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada.

 

10- PROCESSO

:

15414.617610/2017-17

RECORRENTE

:

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO

 

Declarou-se impedido o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

DECISÃO:

Recurso desprovido, por unanimidade, nos termos do voto do Relator.

 

11-PROCESSO

:

15414.620365/2017-17

RECORRENTE

:

ESSOR SEGUROS S/A

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA

 

DECISÃO:

Recurso desprovido, por unanimidade, nos termos do voto do Relator.

 

12-PROCESSO

:

15414.622228/2017-17

RECORRENTE

:

SUHAI SEGUROS S.A

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO

 

DECISÃO:

Recurso provido, por unanimidade, nos termos do voto do Relator.

 

13- PROCESSO

:

15414.622799/2017-51

RECORRENTE

:

BERKLEY  INTERNATIONAL DO  BRASIL SEGUROS  S.A.

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

JOSE ANTONIO MAIA PINEIRO

 

DECISÃO:

Recurso desprovido, por maioria, nos termos do voto do Relator, vencido o Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, que votou pelo provimento parcial do recurso para excluir da multa aplicada o valor referente à majoração por antecedentes não mencionados na Representação, haja vista o disposto no art. 100, inc. VII da Resolução CNSP n. 243/2011.

 

14- PROCESSO

:

15414.604664/2018-95

RECORRENTE

:

CASA DOS  FUNCIONÁRIOS DE  MINAS -  CFM

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO

 

DECISÃO:

Recurso desprovido, por unanimidade, nos termos do voto do Relator.

 

15- PROCESSO

:

15414.605282/2018-89

RECORRENTE

:

CHUBB SEGUROS BRASIL S/A.

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

WALDIR QUINTILIANO DA SILVA

 

DECISÃO:

Recurso desprovido, por unanimidade, nos termos do voto do Relator.

 

16- PROCESSO

:

15414.610327/2018-37

RECORRENTE

:

COMPANHIA DE  SEGUROS  ALIANÇA DO  BRASIL

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

RONALDO GUIMARAES GALLO

 

DECISÃO:

Recurso desprovido, por unanimidade, nos termos do voto do Relator.

 

17 -PROCESSO

:

15414.617228/2018-86

RECORRENTE

:

BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE  SEGUROS  S/A.

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

BEATRIZ DE MOURA CAMPOS MELLO ALMADA

 

Declarou-se impedido o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

DECISÃO:

Recurso desprovido, por unanimidade, nos termos do voto do Relator.

 

18 -PROCESSO

:

15414.618235/2018-03

RECORRENTE

:

CONFIANÇA CIA DE SEGUROS – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

JOSE ANTONIO MAIA PINEIRO

 

DECISÃO:

Recurso parcialmente provido, por unanimidade, nos termos do voto do relator, para excluir do valor da multa aplicada a majoração por antecedentes não mencionados na Representação, correspondente a R$ 30.000,00, culminando na aplicação de multa fixada em R$ 134.000,00.

 

19 -PROCESSO

:

15414.619158/2018-09

RECORRENTE

:

JOSÉ  AUGUSTO  ORSI

RECORRENTE

:

ANOPAC - ASSOCIAÇÃO DO NOROESTE PAULISTA DE  ASSISTÊNCIA E  AUXÍLIO MÚTUO AO  CAMINHONEIRO

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO

 

DECISÃO:

Recurso de ANOPAC - Associação do Noroeste Paulista de Assistência e Auxílio Mútuo ao Caminhoneiro conhecido e desprovido, por unanimidade;

Recurso de José Augusto Orsi desprovido, Vencidos os Conselheiros Washington Luis Bezerra da Silva, Neival Rodrigues Freitas, Carmen Diva Beltrão Monteiro e Ronaldo Guimarães Gallo, que votaram pelo afastamento, de ofício, da responsabilidade solidária da pessoa física, por ausência de fundamentação legal a lhe conferir sustentação jurídica.

 

20 -PROCESSO

:

15414.627761/2018-56

RECORRENTE

:

SÉRGIO DANIEL PAIM

RECORRENTE

:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL PAIM AUTO  TRUCK PROTEÇÃO VEICULAR

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA

 

DECISÃO:

Recursos desprovidos, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, determinando-se, de ofício, o afastamento da responsabilidade solidária de Sérgio Daniel Paim, por ausência de fundamentação legal. Os Conselheiros Ana Maria Melo Netto Oliveira e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão acompanharam o voto do relator pelo desprovimento dos recursos, ressalvando o aspecto do afastamento da responsabilidade solidária.

 

21 -PROCESSO

:

15414.608812/2019-21

RECORRENTE

:

ANDREA CAMARA PORCIUNCULA

RECORRENTE

:

FEDERAL DE SEGUROS S.A. - MASSA FALIDA ADMINISTRADOR JUDICIAL: DR. CLEVERSON DE LIMA NEVES .

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

RONALDO GUIMARAES GALLO

 

Manifestou-se nos termos do art. 24-B, §16 do RICRSNSP o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes.

DECISÃO:

Recurso da pessoa jurídica provido, nos termos do voto do relator, reconhecendo a não configuração da prática de irregularidade pela senhor diretor ante a ausência do elemento subjetivo do tipo, afastando-se a possibilidade de imposição da multa à seguradora com base na solidariedade.

 

22 -PROCESSO

:

15414.604753/2018-31

RECORRENTE

:

FEDERAL DE SEGUROS S.A. - MASSA FALIDA ADMINISTRADOR JUDICIAL: DR. CLEVERSON DE LIMA NEVES .

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO

 

DECISÃO:

Recurso desprovido, por unanimidade, nos termos do voto do Relator.

 

23 -PROCESSO

:

15414.607571/2018-12

RECORRENTE

:

FEDERAL DE SEGUROS S.A. - MASSA FALIDA ADMINISTRADOR JUDICIAL: DR. CLEVERSON DE LIMA NEVES .

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO

 

DECISÃO:

Recurso desprovido, por unanimidade, nos termos do voto do Relator.

 

24 -PROCESSO

:

15414.609197/2018-90

RECORRENTE

:

FEDERAL DE SEGUROS S.A. - MASSA FALIDA ADMINISTRADOR JUDICIAL: DR. CLEVERSON DE LIMA NEVES .

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO

 

DECISÃO:

Recurso desprovido, por unanimidade, nos termos do voto do Relator.

 

25 -PROCESSO

:

15414.606764/2016-94.

RECORRENTE

:

CARLOS GABRIEL PREZENSKY

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO

 

Retirado de pauta em razão de pedido de destaque formulado pelo recorrente.

 

 

A sessão encerrou no dia 03/08/2020 às 19 horas.

Disponibilização da ata ao Colegiado

:

16 de outubro de 2020

Aprovação da ata

:

 20 de outubro de 2020

 

 

Documento assinado eletronicamente

Ricardo Fracho Wermelinger

Secretário Executivo do CRSNSP

 

Documento assinado eletronicamente

Ana Maria Melo Netto Oliveira

Presidente do CRSNSP

 

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Ricardo Fracho Wermelinger, Secretário(a) Executivo(a), em 29/10/2020, às 11:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Ana Maria Melo Netto Oliveira, Conselheiro(a) Presidente, em 29/10/2020, às 11:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Referência: Processo nº 10132.100323/2020-11.

SEI nº 11213692