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MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização |
PLENÁRIO
ATA DA 270ª SESSÃO DE JULGAMENTO
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Presidência |
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Ana Maria Melo Netto Oliveira |
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Representantes da PGFN |
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Euler Barros Ferreira Lopes André Alvim de Paula Rizzo Virgílio Porto Linhares Teixeira José Eduardo de Araújo Duarte |
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Secretaria Executiva |
: |
Ricardo Fracho Wermelinger |
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Publicação da Pauta no DOU |
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06 de julho de 2020, Seção:1/ Página:43 |
A 270ª Sessão de Julgamento foi realizada nos dias 16 de julho de 2020 a 03 de agosto de 2020,na modalidade virtual, prevista no art. 24-A, I do Regimento Interno do CRSNSP, aprovado pela Portaria MF n. 38, de 10 de fevereiro de 2016, com as alterações promovidas pela Portaria GME nº 212, de 13.03.2020, observando os termos do art. 24-B do mesmo diploma legal.
A sessão foi abertaàs 08h00m no dia 16 de julho e encerrada às 17h00m no dia 03 de agosto de 2020, fraqueando-se manifestação nos autos aosConselheirosAna Maria Melo Netto Oliveira, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Carmen Diva Beltrão Monteiro, José Antônio Maia Piñeiro, Neival Rodrigues Freitas, Washington Luis Bezerra da Silva, Ronaldo Guimarães Gallo, Waldir Quintiliano da Silva, Beatriz de Moura Campos Mello Almada e ao Conselheiro Robson dos Santos Braga, convocado diante da declaração de impedimento do Conselheiro Irapuã para o julgamento do processo15414.619558/2017-25.
Também foi franqueado acesso aos autos aos representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes, André Alvim de Paula Rizzo, Virgílio Porto Linhares Teixeira e José Eduardo de Araújo Duarte, na forma do §16 do art. 24-B do RICRSNSP.
Vacâncias: (i) titular e suplente indicados pela FENACOR (desde, respectivamente, 10/12/2018 e 23/06/2020), (ii) suplente indicados pela FENAPREVI (desde 18/12/2018); (iii) suplente indicado pela FENSEG (desde 04/12/2018); (iv) suplente indicado pela FENABER, desde a criação do assento de indicação da entidade pela edição da Portaria MF nº 477/2018 (art. 1º, inc. II, “e”) ; (v) suplente indicado pela FENACAP, desde a criação do assento de indicação da entidade pela edição da Portaria MF nº 477/2018 (art. 1º, inc. II, “d”)e (v) 2º e 3º titulares do Ministério da Economia, respectivamente, desde 30/04/2019 e desde a criação do terceiro assento do órgão pela Portaria MF nº 477, de 29/11/2018, que deu nova redação ao art. 2º, inc. I, do RICRSNSP. A data informada de encerramento dos mandatos considera a prorrogação de que trata o art. 2º, §4º do RICRSNSP.
1) JULGAMENTOS:
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1 - RECURSO |
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7.116 |
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PROCESSO |
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15414.000571/2012-00 |
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RECORRENTE |
: |
COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇADO BRASIL |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO |
Retomado o julgamento iniciado na 268ª Sessão de Julgamento e suspenso por solicitação de vistas do Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo.
Declarou-se impedido o Conselheiro Jose Antônio Maia Piñeiro.
DECISÃO:
Recurso desprovido, por unanimidade, nos termos do voto do Relator.
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2 - RECURSO |
: |
7.161 |
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PROCESSO |
: |
15414.005070/2012-10 |
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RECORRENTE |
: |
GILBERTO DUARTE DE ABREU FILHO |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO |
Retirado de pauta em razão de deferimento de pedido de destaque formulado pelo recorrente.
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3- RECURSO |
: |
7.169 |
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PROCESSO |
: |
15414.100552/2009-79 |
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RECORRENTE |
: |
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS CLASSES PROFISSIONAIS - ABCP |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO |
Retirado de pauta em razão de pedido de destaque formulado pela Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira.
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4- RECURSO |
: |
7.414 |
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PROCESSO |
: |
15414.200494/2012-88. |
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RECORRENTE |
: |
NELSON WEDEKIN |
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RECORRENTE |
: |
ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB - EM INTERVENÇÃO |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
NEIVAL RODRIGUES FREITAS |
DECISÃO:
Recurso de Nelson Wedekin conhecido e provido, por maioria, nos termos do voto do Relator, considerando prejudicado o recurso da ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB - EM INTERVENÇÃO em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do desprovimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se subsidiariamente (RI-CRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC. Vencidos os Conselheiros Ronaldo Guimarães Gallo, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Waldir Quintiliano da Silva, que votaram pelo não provimento dos recursos.
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5 – PROCESSO |
: |
15414.004659/2012-92 |
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RECORRENTE |
: |
SALVADOR LÁPIS JUNIOR |
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RECORRENTE |
: |
ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB - EM INTERVENÇÃO |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO |
DECISÃO:
Recursos conhecidos e desprovidos, por unanimidade, nos termos do voto do Relator.
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6 - PROCESSO |
: |
15414.001649/2013-86 |
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RECORRENTE |
: |
LUIS CARLOS FERNANDES |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
BEATRIZ DE MOURA CAMPOS MELLO ALMADA |
DECISÃO:
Recurso provido, por unanimidade. Acompanharam a conclusão da relatora pelo provimento do recurso, por fundamentos divergentes, apresentados em suas respectivas Declarações de Votos os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, José Antonio Maia Pineiro e Ana Maria Melo Netto Oliveira, acompanhada pelo Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva.
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7 - PROCESSO |
: |
15414.603674/2016-41 |
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RECORRENTE |
: |
FLAVIO TABOADA |
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RECORRENTE |
: |
INVEST CAPITALIZAÇÃO S/A. |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA |
Retirado de pauta em razão de pedido de destaque formulado pela recorrente INVEST CAPITALIZAÇÃO S/A.
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8 - PROCESSO |
: |
15414.609045/2017-14 |
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RECORRENTE |
: |
PREVENTIVASEG ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
RONALDO GUIMARAES GALLO |
DECISÃO:
Recurso provido, por unanimidade, para considerar extinta a punibilidade com a regularização documental realizada pela Corretora junto à SUSEP.
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9 - PROCESSO |
: |
15414.619558/2017-25 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) |
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EMBARGANTE |
: |
FELIPE COSTA DA SILVEIRA NASCIMENTO |
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EMBARGADO |
: |
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO - CRSNSP |
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RELATOR |
: |
ANA MARIA MELO NETTO OLIVEIRA |
Declarou-se impedido o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
DECISÃO:
Embargos conhecidos e desprovidos, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, por não haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada.
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10- PROCESSO |
: |
15414.617610/2017-17 |
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RECORRENTE |
: |
COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO |
Declarou-se impedido o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.
DECISÃO:
Recurso desprovido, por unanimidade, nos termos do voto do Relator.
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11-PROCESSO |
: |
15414.620365/2017-17 |
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RECORRENTE |
: |
ESSOR SEGUROS S/A |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA |
DECISÃO:
Recurso desprovido, por unanimidade, nos termos do voto do Relator.
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12-PROCESSO |
: |
15414.622228/2017-17 |
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RECORRENTE |
: |
SUHAI SEGUROS S.A |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO |
DECISÃO:
Recurso provido, por unanimidade, nos termos do voto do Relator.
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13- PROCESSO |
: |
15414.622799/2017-51 |
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RECORRENTE |
: |
BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A. |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
JOSE ANTONIO MAIA PINEIRO |
DECISÃO:
Recurso desprovido, por maioria, nos termos do voto do Relator, vencido o Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, que votou pelo provimento parcial do recurso para excluir da multa aplicada o valor referente à majoração por antecedentes não mencionados na Representação, haja vista o disposto no art. 100, inc. VII da Resolução CNSP n. 243/2011.
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14- PROCESSO |
: |
15414.604664/2018-95 |
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RECORRENTE |
: |
CASA DOS FUNCIONÁRIOS DE MINAS - CFM |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO |
DECISÃO:
Recurso desprovido, por unanimidade, nos termos do voto do Relator.
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15- PROCESSO |
: |
15414.605282/2018-89 |
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RECORRENTE |
: |
CHUBB SEGUROS BRASIL S/A. |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
WALDIR QUINTILIANO DA SILVA |
DECISÃO:
Recurso desprovido, por unanimidade, nos termos do voto do Relator.
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16- PROCESSO |
: |
15414.610327/2018-37 |
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RECORRENTE |
: |
COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
RONALDO GUIMARAES GALLO |
DECISÃO:
Recurso desprovido, por unanimidade, nos termos do voto do Relator.
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17 -PROCESSO |
: |
15414.617228/2018-86 |
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RECORRENTE |
: |
BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS S/A. |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
BEATRIZ DE MOURA CAMPOS MELLO ALMADA |
Declarou-se impedido o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.
DECISÃO:
Recurso desprovido, por unanimidade, nos termos do voto do Relator.
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18 -PROCESSO |
: |
15414.618235/2018-03 |
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RECORRENTE |
: |
CONFIANÇA CIA DE SEGUROS – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
JOSE ANTONIO MAIA PINEIRO |
DECISÃO:
Recurso parcialmente provido, por unanimidade, nos termos do voto do relator, para excluir do valor da multa aplicada a majoração por antecedentes não mencionados na Representação, correspondente a R$ 30.000,00, culminando na aplicação de multa fixada em R$ 134.000,00.
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19 -PROCESSO |
: |
15414.619158/2018-09 |
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RECORRENTE |
: |
JOSÉ AUGUSTO ORSI |
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RECORRENTE |
: |
ANOPAC - ASSOCIAÇÃO DO NOROESTE PAULISTA DE ASSISTÊNCIA E AUXÍLIO MÚTUO AO CAMINHONEIRO |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO |
DECISÃO:
Recurso de ANOPAC - Associação do Noroeste Paulista de Assistência e Auxílio Mútuo ao Caminhoneiro conhecido e desprovido, por unanimidade;
Recurso de José Augusto Orsi desprovido, Vencidos os Conselheiros Washington Luis Bezerra da Silva, Neival Rodrigues Freitas, Carmen Diva Beltrão Monteiro e Ronaldo Guimarães Gallo, que votaram pelo afastamento, de ofício, da responsabilidade solidária da pessoa física, por ausência de fundamentação legal a lhe conferir sustentação jurídica.
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20 -PROCESSO |
: |
15414.627761/2018-56 |
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RECORRENTE |
: |
SÉRGIO DANIEL PAIM |
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RECORRENTE |
: |
ASSOCIAÇÃO NACIONAL PAIM AUTO TRUCK PROTEÇÃO VEICULAR |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA |
DECISÃO:
Recursos desprovidos, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, determinando-se, de ofício, o afastamento da responsabilidade solidária de Sérgio Daniel Paim, por ausência de fundamentação legal. Os Conselheiros Ana Maria Melo Netto Oliveira e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão acompanharam o voto do relator pelo desprovimento dos recursos, ressalvando o aspecto do afastamento da responsabilidade solidária.
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21 -PROCESSO |
: |
15414.608812/2019-21 |
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RECORRENTE |
: |
ANDREA CAMARA PORCIUNCULA |
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RECORRENTE |
: |
FEDERAL DE SEGUROS S.A. - MASSA FALIDA ADMINISTRADOR JUDICIAL: DR. CLEVERSON DE LIMA NEVES . |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
RONALDO GUIMARAES GALLO |
Manifestou-se nos termos do art. 24-B, §16 do RICRSNSP o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes.
DECISÃO:
Recurso da pessoa jurídica provido, nos termos do voto do relator, reconhecendo a não configuração da prática de irregularidade pela senhor diretor ante a ausência do elemento subjetivo do tipo, afastando-se a possibilidade de imposição da multa à seguradora com base na solidariedade.
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22 -PROCESSO |
: |
15414.604753/2018-31 |
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RECORRENTE |
: |
FEDERAL DE SEGUROS S.A. - MASSA FALIDA ADMINISTRADOR JUDICIAL: DR. CLEVERSON DE LIMA NEVES . |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO |
DECISÃO:
Recurso desprovido, por unanimidade, nos termos do voto do Relator.
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23 -PROCESSO |
: |
15414.607571/2018-12 |
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RECORRENTE |
: |
FEDERAL DE SEGUROS S.A. - MASSA FALIDA ADMINISTRADOR JUDICIAL: DR. CLEVERSON DE LIMA NEVES . |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO |
DECISÃO:
Recurso desprovido, por unanimidade, nos termos do voto do Relator.
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24 -PROCESSO |
: |
15414.609197/2018-90 |
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RECORRENTE |
: |
FEDERAL DE SEGUROS S.A. - MASSA FALIDA ADMINISTRADOR JUDICIAL: DR. CLEVERSON DE LIMA NEVES . |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO |
DECISÃO:
Recurso desprovido, por unanimidade, nos termos do voto do Relator.
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25 -PROCESSO |
: |
15414.606764/2016-94. |
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RECORRENTE |
: |
CARLOS GABRIEL PREZENSKY |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO |
Retirado de pauta em razão de pedido de destaque formulado pelo recorrente.
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A sessão encerrou no dia 03/08/2020 às 19 horas. |
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Disponibilização da ata ao Colegiado |
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16 de outubro de 2020 |
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Aprovação da ata |
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20 de outubro de 2020 |
Documento assinado eletronicamente
Ricardo Fracho Wermelinger
Secretário Executivo do CRSNSP
Documento assinado eletronicamente
Ana Maria Melo Netto Oliveira
Presidente do CRSNSP
| | Documento assinado eletronicamente por Ricardo Fracho Wermelinger, Secretário(a) Executivo(a), em 29/10/2020, às 11:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
| | Documento assinado eletronicamente por Ana Maria Melo Netto Oliveira, Conselheiro(a) Presidente, em 29/10/2020, às 11:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://colaboragov.sei.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 11213692 e o código CRC 7AC69F23. |
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Referência: Processo nº 10132.100323/2020-11. |
SEI nº 11213692 |