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MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização |
PLENÁRIO
ATA DA 271ª SESSÃO DE JULGAMENTO
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Presidência |
: |
Ana Maria Melo Netto Oliveira |
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Representantes da PGFN |
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Euler Barros Ferreira Lopes André Alvim de Paula Rizzo Virgílio Porto Linhares Teixeira José Eduardo de Araújo Duarte |
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Secretaria Executiva |
: |
Ricardo Fracho Wermelinger Theresa Christina Cunha Martins |
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Publicação da Pauta no DOU |
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20 de julho de 2020, Seção:1/ Página: 43 (link) |
A 271ª Sessão de Julgamento foi realizada nos dias 29 e 30 de julho de 2020, nos termos do art. 24-C, inc. II, da Portaria nº 212, de 13 de maio de 2020, na modalidade de videoconferência.
A sessão foi aberta às 13h45min e suspensa às 18h30min no dia 29 de julho e reaberta às 09h50min e encerrada às 18h30min no dia 30 de julho de 2020 pela Presidente, Ana Maria Melo Netto Oliveira, com a presença dos Conselheiros Washington Luis Bezerra da Silva, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Robson Carlos dos Santos Braga, Neival Rodrigues Freitas, Waldir Quintiliano da Silva, Ronaldo Guimarães Gallo, José Antônio Maia Piñeiro e Beatriz de Moura Campos Mello Almada. bem como dos representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes, André Alvim de Paula Rizzo, Virgílio Porto Linhares Teixeira e José Eduardo de Araújo Duarte.
A sessão foi realizada por videoconferência, utilizando a plataforma Microsoft Teams, disponibilizada pelo Ministério da Economia, observando os termos do art. 24-C, inc. II, do Regimento Interno do CRSNSP, aprovado pela Portaria MF n. 38, de 10 de fevereiro de 2016, com as alterações promovidas pela Portaria GME nº 212, de 13.03.2020. Facultou-se aos legitimados, por meio da plataforma Microsoft Teams, a realização de sustentações orais. A sessão foi transmitida em tempo real pelo canal do Ministério da Economia no youtube, cujo link foi oportunamente disponibilizado na página do CRSNSP na internet, possibilitando o acompanhamento dos trabalhos pelos interessados.
Ausente, justificadamente, a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que foi substituída pelo Conselheiro Robson Santos Braga, em conformidade com o art. 18, §7º, do RICRSNSP, à exceção dos processos em que ausentes ou impedidos os conselheiros indicados pela SUSEP, situação em que a atuação do Conselheiro Robson Santos Braga se deu em conformidade com o art. 11, inc. X, do RICRSNSP.
Vacâncias: (i) titular e suplente indicados pela FENACOR (desde 10/12/2018 e 23/06/2020, respectivamente), (ii) suplente indicados pela FENAPREVI (desde 18/12/2018); (iii) suplente indicado pela FENSEG (desde 04/12/2018); (iv) suplente indicado pela FENABER, desde a criação do assento de indicação da entidade pela edição da Portaria MF nº 477/2018 (art. 1º, inc. II, “e”) ; e (v) 2º e 3º titulares do Ministério da Economia, respectivamente, desde 30/04/2019 e desde a criação do terceiro assento do órgão pela Portaria MF nº 477, de 29/11/2018, que deu nova redação ao art. 2º, inc. I, do RICRSNSP. A data informada de encerramento dos mandatos considera a prorrogação de que trata o art. 2º, §4º do RICRSNSP.
A Conselheira-Presidente informou, no início dos trabalhos, que não seria realizada distribuição de novos recursos a relatores, em que pese a existência de grande estoque aguardando distribuição. Manifestou a Presidente a intenção de aguardar, até o final do mês de agosto, a designação pelo Ministério da Economia de novos conselheiros titulares e suplentes já submetidos ao processo de seleção perante do CAS-CRSNSP, que poderiam ser incluídos no sorteio de novos recursos, de acordo com o art. 18, §9º do RICRSNSP. Justificou a Presidente que tal medida é necessária para evitar concentração de processos com poucos relatores, com impactos no tempo de julgamento, considerando não apenas as vacâncias como também a impossibilidade de participação dos conselheiros suplentes Waldir Quintiliano da Silva e Juliana Ribeiro Barreto Paes no sorteio de novos recursos, haja vista a iminência do término de seus mandatos, fazendo incidir a regra prevista no art. 16, 5º do RICRSNSP.
1) JULGAMENTOS:
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1 - RECURSO |
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7.161 |
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PROCESSO |
: |
15414.005070/2012-10 |
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RECORRENTE |
: |
GILBERTO DUARTE DE ABREU FILHO |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO |
Manifestou-se oralmente pelo recorrente o advogado Daniel Matias Schmitt Silva.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
Declarou-se impedido o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.
DECISÃO:
Recurso desprovido, por unanimidade, nos termos do voto do Relator.
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2 - RECURSO |
: |
7.162 |
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PROCESSO |
: |
15414.300068/2012-43 |
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RECORRENTE |
: |
CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO |
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.
Ausente, circunstancial e justificadamente, por problema de conexão, o Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva.
DECISÃO:
Recurso desprovido, por unanimidade, nos termos do voto do Relator.
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3- RECURSO |
: |
7.235 |
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PROCESSO |
: |
15414.200387/2012-50 |
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RECORRENTE |
: |
BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO |
Manifestou-se oralmente pela recorrente o advogado Daniel Matias Schmitt Silva.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.
DECISÃO:
Recurso provido, por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, vencidos os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Waldir Quintiliano da Silva e Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votaram pelo não provimento.
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4- RECURSO |
: |
7.320 |
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PROCESSO |
: |
15414.003051/2012-41 |
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RECORRENTE |
: |
MARCO ANTONIO ANTUNES |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
JOSÉ ANTÔNIO MAIA PIÑEIRO |
Manifestou-se oralmente pelos recorrentes o advogado João Paulo Saad Freitas
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
Declarou-se impedido o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.
DECISÃO:
Recurso admitido, por unanimidade, e desprovido, por maioria, nos termos do voto do Relator, vencido o Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, que deu provimento ao recurso sob o fundamento de que a recomendação, aplicada pela SUSEP no caso, somente poder recair sobre agente supervisionado pessoa jurídica.
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5 – RECURSO |
: |
7.339 |
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PROCESSO |
: |
15414.002889/2013-33 |
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RECORRENTE |
: |
ADAILTON OLIVEIRA DIAS |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
JOSÉ ANTÔNIO MAIA PIÑEIRO |
Manifestou-se oralmente pelo recorrente a advogada Daniela de Matos Silva Rodrigues.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.
DECISÃO:
Recurso conhecido e provido, por unanimidade, nos termos do voto do Relator.
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6- RECURSO |
: |
7.388 |
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PROCESSO |
: |
15414.100510/2014-03 |
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RECORRENTE |
: |
BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO |
Manifestou-se oralmente pelo recorrente a advogada Daniela de Matos Silva Rodrigues.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional, André Alvim de Paula Rizzo.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.
Declarou-se impedido o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.
DECISÃO:
Recurso desprovido, por unanimidade, nos termos do voto do Relator.
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7- RECURSO |
: |
7.398 |
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PROCESSO |
: |
15414.003742/2012-44 |
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RECORRENTE |
: |
SÉRGIO ALFREDO DIUANA |
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RECORRENTE |
: |
SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S.A. - SULACAP |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
BEATRIZ DE MOURA CAMPOS MELLO ALMADA |
Manifestou-se oralmente pelos recorrentes a advogada Terezinha Delesporte dos Santos Tunala.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.
DECISÃO:
Recurso de Sérgio Alfredo Diuana provido, por maioria, nos termos do voto da Relatora, considerando-se prejudicado o recurso da Sul América Capitalização S.A. - SULACAP,em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do integral provimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se subsidiariamente (RI-CRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC.Vencidos os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Waldir Quintiliano da Silva, que votaram pelo não provimento dos recursos.
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8- RECURSO |
: |
7.410 |
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PROCESSO |
: |
15414.001048/2013-73 |
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RECORRENTE |
: |
ASSOCIAÇÃO DOS TRANSPORTADORES ASTRA B |
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RECORRENTE |
: |
VALMIR NARDI |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
NEIVAL RODRIGUES FREITAS |
Retirado de pauta diante da ausência justificada do Relator.
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9- RECURSO |
: |
7.413 |
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PROCESSO |
: |
15414.001064/2013-66 |
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RECORRENTE |
: |
VALMIR NARDI |
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RECORRENTE |
: |
ASSOCIAÇÃO DOS TRANSPORTADORES DE IBIRAIARAS E REGIÃO - ATIRE |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
NEIVAL RODRIGUES FREITAS |
Retirado de pauta diante da ausência justificada do Relator.
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10- PROCESSO |
: |
15414.003486/2012-95 |
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RECORRENTE |
: |
CARLOS ROBERTO BISCASSI |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
NEIVAL RODRIGUES FREITAS |
Retirado de pauta diante da ausência justificada do Relator.
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11-PROCESSO |
: |
15414.004236/2012-72 |
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RECORRENTE |
: |
EDSON LUIS FRANCO |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
JOSÉ ANTÔNIO MAIA PIÑEIRO |
Manifestou-se oralmente pela recorrente o advogado Daniel Matias Schmitt Silva.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
Declarou-se impedido o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.
DECISÃO:
Preliminar de nulidade da denúncia e de julgamento extra petita sustentada pelo Relator rejeitada por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, vencidos o Relator e os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro e Beatriz de Moura Campos Mello Almada, que votaram por reconhecer a nulidade.
No mérito, recurso provido, por unanimidade, nos termos do voto do Relator.
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12-PROCESSO |
: |
15414.100548/2012-14 |
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RECORRENTE |
: |
ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
JOSÉ ANTÔNIO MAIA PIÑEIRO |
Retirado de pauta.
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13- PROCESSO |
: |
15414.100712/2012-85 |
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RECORRENTE |
: |
BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. |
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RECORRENTE |
: |
JAIR DE ALMEIDA LACERDA JÚNIOR |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO |
Manifestou-se oralmente pela recorrente o advogado Daniel Matias Schmitt Silva.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.
DECISÃO:
Recursos desprovidos, por maioria, nos termos do voto do Relator, vencidos os Conselheiros Washington Luis Bezerra da Silva e Ana Maria Melo Netto Oliveira, que votaram pelo provimento dos recursos.
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14- PROCESSO |
: |
15414.200363/2012-09 |
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RECORRENTE |
: |
ASPERCIR PREVIDÊNCIA |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
WALDIR QUINTILIANO DA SILVA |
Por unanimidade, o julgamento foi convertido em diligência, nos termos da proposta da Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira.
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15- PROCESSO |
: |
15414.001148/2013-08 |
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RECORRENTE |
: |
WELLINGTON ALMEIDA DE LIMA |
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RECORRENTE |
: |
APM – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MOTOS E VEÍCULOS |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
NEIVAL RODRIGUES FREITAS |
Retirado de pauta diante da ausência justificada do Relator.
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16- PROCESSO |
: |
15414.001425/2013-74 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) |
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EMBARGANTE |
: |
EDUARDO DE OLIVEIRA NOBREGA |
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EMBARGADO |
: |
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO - CRSNSP |
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RELATOR |
: |
IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO |
Presente o advogado do recorrente, Dr. Fábio José Possamai.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Euler Barros Ferreira Lopes.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.
DECISÃO:
Por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração.
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17 -PROCESSO |
: |
15414.100061/2013-12 |
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RECORRENTE |
: |
CARLOS DOS SANTOS |
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RECORRENTE |
: |
ALFA SEGURADORA S.A. |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA |
Manifestou-se oralmente pelos recorrentes a advogada Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.
DECISÃO:
Itens 1, 2 e 4: recursos desprovidos, por unanimidade, nos termos do voto do relator.
Item 3: recurso de Carlos dos Santos provido, por maioria, considerando-se prejudicado o recurso da Alfa Seguradora S.A. , em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do integral provimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se subsidiariamente (RI-CRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC, vencido o Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, que votou pelo desprovimento dos recursos.
Itens 5 e 6: recurso de Carlos dos Santos provido, por unanimidade, nos termos do voto do relator, considerando-se prejudicado o recurso da Alfa Seguradora S.A. , em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do integral provimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se subsidiariamente (RI-CRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC.
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19-PROCESSO |
: |
15414.603674/2016-41 |
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RECORRENTE |
: |
FLAVIO TABOADA |
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RECORRENTE |
: |
INVEST CAPITALIZAÇÃO S/A |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA |
Manifestou-se oralmente pelos recorrentes a advogada Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.
DECISÃO:
Recursos desprovidos, por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, vencidos os Conselheiros Washington Luis Bezerra da Silva, Carmen Diva Beltrão Monteiro e Beatriz de Moura Campos Mello Almada, que votaram pelo provimento parcial dos recursos para conversão da pena de multa em advertência, considerando prejudicado o recurso da Invest Capitalização S.A., em razão da convolação da multa em advertência, aplicando-se subsidiariamente (RI-CRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC.
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20 -PROCESSO |
: |
15414.604070/2016-12 |
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RECORRENTE |
: |
SERGIO ALFREDO DIUANA |
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RECORRENTE |
: |
SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S.A. - SULACAP |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
BEATRIZ DE MOURA CAMPOS MELLO ALMADA |
Manifestou-se oralmente pelos recorrentes a advogada Terezinha Delesporte dos Santos Tunala.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. André Alvim de Paula Rizzo.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.
DECISÃO:
Recurso de Sérgio Alfredo Diuana provido, por maioria, nos termos do voto da Relatora, considerando-se prejudicado o recurso da Sul América Capitalização S.A. - SULACAP, em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do integral provimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se subsidiariamente (RI-CRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC.Vencidos os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Waldir Quintiliano da Silva, que votaram pelo não provimento dos recursos.
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21 -PROCESSO |
: |
15414.604914/2016-25 |
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RECORRENTE |
: |
XL SEGUROS BRASIL S.A. |
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RECORRENTE |
: |
JUAN PABLO BRAGADIN |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
CARMEN DIVA BELTRÃO MONTEIRO |
Necessidade de retificação da informação que constou da pauta, eis que o nome da XL SEGUROS BRASIL S.A. não figurou como recorrente. O comparecimento espontâneo do advogado da recorrente, contudo, saneou tal vício da publicação.
Manifestou-se oralmente pelos recorrentes a advogada Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Euler Barros Ferreira Lopes.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.
DECISÃO:
Preliminarmente, por maioria, com voto de qualidade da Presidente, conhecer do recurso da XL SEGUROS BRASIL S.A., vencidos os ConselheirosWashington Luis Bezerra da Silva,Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Ronaldo Guimarães Gallo e José Antonio Maia Piñero, que votaram pelo não conhecimento pela falta de interesse recursal haja vista a imposição de pena de advertência em primeira instância, pela qual não responde solidariamente a pessoa jurídica.
No mérito, por maioria, com voto de qualidade da Presidente, dar provimento ao recurso de Juan Pablo Bragadin,considerando-se prejudicado o recurso da XL Seguros Brasil S/A, em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do integral provimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se subsidiariamente (RI-CRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC. Vencidos os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Waldir Quintiliano da Silva, Ronaldo Guimarães Gallo e José Antonio Maia Piñero, que votaram pelo não provimento dos recursos.
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22 -PROCESSO |
: |
15414.604994/2016-19 |
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RECORRENTE |
: |
ACE RESSEGURADORA S.A. |
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RECORRENTE |
: |
FARID EID FILHO |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
JOSÉ ANTÔNIO MAIA PIÑEIRO |
Manifestou-se oralmente pelos recorrentes a advogada Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Euler Barros Ferreira Lopes.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.
DECISÃO:
Recursos desprovidos, por maioria, nos termos do voto do relator, vencidos os Conselheiros Washington Luis Bezerra da Silva e Ana Maria Melo Netto Oliveira, que votaram pelo provimento do recurso da pessoa natural, considerando prejudicado o recurso da ACE RESSEGURADORA S.A., em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do integral provimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se subsidiariamente (RI-CRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC.
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23 -PROCESSO |
: |
15414.605257/2016-33 |
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RECORRENTE |
: |
LAÊNIO PEREIRA DOS SANTOS |
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RECORRENTE |
: |
SUL AMÉRIA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
JOSÉ ANTÔNIO MAIA PIÑEIRO |
Manifestou-se oralmente pelos recorrentes a advogada Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. André Alvim de Paula Rizzo.
Declararam-se impedidos os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.
DECISÃO:
Provimento parcial,por maioria, com voto de qualidade da Presidente e pelos seus fundamentos, para (i) reconhecer as condutas descritas nos itens 1, 2 e 5 da Representação como uma única infração, aplicando uma única pena de multa no valor de R$ 10.000,00 e (ii) manter a penalidade aplicada em primeira instância ao item 4 da Representação, por tratar-se de infração autônoma.Vencidos o relator e o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, que votaram pelo provimento parcial do recurso considerando todos os itens da Representação como uma única conduta de caráter continuado, aplicando pena de multa no valor de R$ 11.666,66. Também e os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Ronaldo Guimarães Gallo e Waldir Quintiliano da Silva, que votaram pelo desprovimento.
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24 -PROCESSO |
: |
15414.606764/2016-94 |
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RECORRENTE |
: |
CARLOS GABRIEL PREZENSKY |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO |
Manifestou-se oralmente pelo recorrente a advogada Daniela de Matos Silva Rodrigues.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. José Eduardo de Lima Duarte.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.
DECISÃO:
Recurso provido, por unanimidade, nos termos do voto do Relator.
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25 -PROCESSO |
: |
15414.607028/2017-34 |
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RECORRENTE |
: |
SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA |
Manifestou-se oralmente pela recorrente a advogada Terezinha Delesporte dos Santos Tunala.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Euler Barros Ferreira Lopes.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.
DECISÃO:
Provimento parcial, por maioria, nos termos do voto do relator, para reduzir a multa aplicada de R$74.000,00 para o valor de R$ 47.000,00, vencidos os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Waldir Quintiliano da Silva e Ronaldo Guimarães Gallo, que votaram pelo desprovimento.
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26 -PROCESSO |
: |
15414.617621/2017-99 |
|
RECORRENTE |
: |
KYOEI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA |
Manifestou-se oralmente pelo recorrente a advogada Daniela de Matos Silva Rodrigues.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. André Alvim de Paula Rizzo.
Declarou-se impedido o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, tendo atuado o Conselheiro suplente Robson Carlos dos Santos Braga.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.
DECISÃO:
Recurso desprovido, por unanimidade, nos termos do voto do Relator.
|
27 -PROCESSO |
: |
15414.620921/2017-55 |
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EMBARGANTE |
: |
CHUBB SEGUROS BRASIL S.A (ATUAL DENOMINAÇÃO DA ACE SEGURADORA S.A.) |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
CARMEN DIVA BELTRÃO MONTEIRO |
Manifestou-se oralmente pela recorrente o advogado Daniel Matias Schmitt Silva.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.
DECISÃO:
Recurso parcialmente provido, nos termos do voto do Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, para excluir da dosimetria da pena a majoração por antecedentes não mencionados na Representação, considerando então o valor base de R$ 10.000,00 multiplicado pelo dobro em razão das reincidências identificadas, totalizando uma multa no valor de R$ 20.000,00, vencida a relatora, que votou por aplicar multa considerando circunstâncias atenuantes, totalizando R$ 18.000,00.
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28 -PROCESSO |
: |
15414.621014/2017-23 |
|
RECORRENTE |
: |
CENTAURO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO |
Manifestou-se oralmente pela recorrente o advogado Aluízio José Bastos Barbosa Júnior.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.
DECISÃO:
Recurso desprovido, por unanimidade, nos termos do voto do relator.
|
29-PROCESSO |
: |
15414.622048/2017-35 |
|
RECORRENTE |
: |
APLUB CAPITALIZAÇÃO S.A (Em Intervenção Judicial - Interventor Substituto: Arlei Vieira da Silva) |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
JULIANA RIBEIRO BARRETO PAES |
Julgamento retomado após pedido de vistas da Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira na 269ª Sessão de Julgamento, após a relatora ter votado pelo provimento do recurso, acompanhada pelo Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga, e pelos conselheiros José Antônio Maia Piñeiro e Beatriz de Moura Campos Mello Almada.
Funcionou na 269ª Sessão o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
Ausentes, justificadamente,na 269ª Sessão, os Conselheiros Carmen Diva Betrão Monteiro e Ronaldo Guimarães Gallo, substituído pelo Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga.
Ausente, justificadamente, na 271ª Sessão os Conselheiros Neival Rodrigues Freitas e, circunstancialmente, por problemas de conexão, Waldir Quintiliano da Silva.
DECISÃO:
Recurso provido, por unanimidade, adotando os fundamentos do voto vista da Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira, destacando-se que a relatora apresentara voto com a mesma conclusão mas por fundamento diverso, acompanhado pelo Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga. Alteraram seus votos para acompanhar os fundamentos do vistaos Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro e Beatriz de Moura Campos Mello Almada.
|
30 -PROCESSO |
: |
15414.623042/2017-85 |
|
RECORRENTE |
: |
SERGIO BEZERRA PINHEIRO |
|
RECORRENTE |
: |
J. MALUCELLI RESSEGURADORA S.A. |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
JOSÉ ANTÔNIO MAIA PIÑEIRO |
Manifestou-se oralmente pelos recorrentes a advogada Daniela de Matos Silva Rodrigues.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.
DECISÃO:
Recurso de Sérgio Bezerra Pinheiro provido, por maioria, nos termos do voto do relator, considerando-se prejudicado o recurso da J. MALUCELLI RESSEGURADORA S.A.,em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do integral provimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se subsidiariamente (RI-CRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC. Vencidos os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Waldir Quintiliano da Silva e Ana Maria de Melo Netto, que votaram pelo desprovimento dos recursos.
|
31 -PROCESSO |
: |
15414.623048/2017-52 |
|
RECORRENTE |
: |
SERGIO BEZERRA PINHEIRO |
|
RECORRENTE |
: |
J. MALUCELLI RESSEGURADORA S.A. |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
JOSÉ ANTÔNIO MAIA PIÑEIRO |
Manifestou-se oralmente pelos recorrentes a advogada Daniela de Matos Silva Rodrigues.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.
DECISÃO:
Recurso provido, por maioria, nos termos do voto do relator, Foi considerando-se prejudicado o recurso da J. MALUCELLI RESSEGURADORA S.A.,em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do integral provimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se subsidiariamente (RI-CRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC.Vencidos os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Waldir Quintiliano da Silva e Ana Maria de Melo Netto, que votaram pelo desprovimento dos recursos.
|
32 -PROCESSO |
: |
15414.623358/2017-77 |
|
RECORRENTE |
: |
NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - Em Liquidação Extrajudicial - Interventor: Pedro Paulo Pereira Mota |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO |
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. André Alvim de Paula Rizzo.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Neival Rodrigues Freitas e, circunstancialmente, por problema de conexão, Waldir Quintiliano da Silva.
DECISÃO:
Recurso desprovido, por unanimidade, nos termos do voto do relator.
|
33 -PROCESSO |
: |
15414.624550/2017-81 Apenso: 15414.624557/2017-01 |
|
RECORRENTE |
: |
SOMPO SEGUROS S.A. |
|
RECORRENTE |
: |
FRANCISCO CAIUBY VIDIGAL FILHO |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
JOSÉ ANTÔNIO MAIA PIÑEIRO |
Retirado de pauta.
|
34 -PROCESSO |
: |
15414.624552/2017-70 |
|
RECORRENTE |
: |
ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A |
|
RECORRENTE |
: |
EDSON LUIS FRANCO |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
JOSÉ ANTÔNIO MAIA PIÑEIRO |
Julgamento retomado após pedido de vistas da Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira na 269ª Sessão de Julgamento, após votarem o Relator, acompanhado pelos Conselheiros Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Neival Rodrigues Freitas e Juliana Ribeiro Barreto Paes, pelo provimento parcial do recurso de EDSON LUIS FRANCO,para convolar as penalidades de multa aplicadas pelas infrações descritas nos itens 1 e 2 da Representação em uma única pena de advertência, considerando-se prejudicado o recurso da pessoa jurídica, bem como os conselheiros Robson Carlos dos Santos Braga, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Waldir Quintiliano da Silva, pelo desprovimento do recurso, além do Conselheiro Ronaldo Gallo, pelo provimento do recurso de EDSON LUIS FRANCO e para que, de ofício, fosse determinada à SUSEP a aplicação de recomendação à ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS EPREVIDÊNCIA S/A, ente supervisionado.
Manifestou-se oralmente pelos recorrentes na 269ª Sessão o advogado Daniel Matias Schmitt Silva.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira.
Declarou-se impedido o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
Ausentes, justificadamente, na 269ª Sessão, a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, substituída pelo Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga, nos termos do art. 18, §7º, do RICRSNSP, e, na 271ª Sessão,o Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, que proferira seu voto na 269ª Sessão.
DECISÃO:
Recursos desprovidos, por maioria e com voto de qualidade da Presidente, nos termos do voto do Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga, vencidos o relator e os Conselheiros Neival Rodrigues Freitas, Juliana Ribeiro Barreto Paes e Beatriz de Moura Campos Mello Almada, pelo provimento parcial do recurso de EDSON LUIS FRANCO, para convolar as penalidades de multa aplicadas pelas infrações descritas nos itens 1 e 2 da Representação em uma única pena de advertência, considerando prejudicado o recurso da pessoa jurídica. Também vencido o Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, que votou pelo provimento do recurso de EDSON LUIS FRANCO e para que, de ofício, fosse determinada à SUSEP a aplicação de recomendação à ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS EPREVIDÊNCIA S/A, ente supervisionado.
|
35 -PROCESSO |
: |
15414.625037/2017-15 Apenso: 15414.625038/2017-51 |
|
RECORRENTE |
: |
CHUBB RESSEGURADORA BRASIL S.A. |
|
RECORRENTE |
: |
DANIEL ALBERTO GONZALEZ |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
JOSÉ ANTÔNIO MAIA PIÑEIRO |
Manifestou-se oralmente pelos recorrentes a advogada Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Euler Barros Ferreira Lopes.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.
DECISÃO:
Recurso provido, por maioria, nos termos do voto do relator, vencidos os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Waldir Quintiliano da Silva, que votaram pelo desprovimento.
|
37 -PROCESSO |
: |
15414.625866/2017-90 |
|
RECORRENTE |
: |
KYOEI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA |
Manifestou-se oralmente pela recorrente a advogada Daniela de Matos Silva Rodrigues.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. André Alvim de Paula Rizzo.
Declarou-se impedido o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, tendo participado da votação o Conselheiro suplente Robson Carlos dos Santos Braga.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.
DECISÃO:
Recurso parcialmente provido, por unanimidade, para excluir da dosimetria da pena os antecedentes não mencionados na Representação, em desacordo com o art. 100 da Resolução,e as circunstâncias atenuantes que levariam a pena para valor abaixo de seu patamar mínimo, aplicando-se ao final multano valor base de R$ 10.000,00 acrescido de 1/3 em razão da continuidade, totalizando R$13.333,33.
|
38-PROCESSO |
: |
15414.601787/2018-74 |
|
RECORRENTE |
: |
ALYSSON ROGÉRIO DE OLIVEIRA |
|
RECORRENTE |
: |
ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS AOS AMIGOS CAMINHONEIROS - NACIONAL TRUCK |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
NEIVAL RODRIGUES FREITAS |
Retirado de pauta diante da ausência justificada do Relator.
|
39 -PROCESSO |
: |
15414.604024/2018-85 |
|
RECORRENTE |
: |
MITSUI SUMITOMO SEGUROA S.A. |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO |
Manifestou-se oralmente pela recorrente a advogada Daniela de Matos Silva Rodrigues.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.
DECISÃO:
Recurso desprovido, por unanimidade, nos termos do voto do relator.
|
40-PROCESSO |
: |
15414.604049/2017-89 |
|
RECORRENTE |
: |
NASE EMBALAGENSESPECIAIS LTDA. |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
RONALDO GUIMARÃES GALLO |
Retirado de pauta a pedido do Relator.
|
41 -PROCESSO |
: |
15414.605710/2018-73 |
|
RECORRENTE |
: |
ASSOCIAÇÃO CAPIXABA DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - AUTO PROTEGE |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA |
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. André Alvim de Paula Rizzo.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Neival Rodrigues Freitas e, circunstancialmente, por problemas de conexão, Waldir Quintiliano da Silva.
DECISÃO:
Não conhecer do recurso, por unanimidade, por ser intempestivo.
|
42 -PROCESSO |
: |
15414.605836/2018-48 |
|
RECORRENTE |
: |
CHARLES VALIM CUNHA |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
NEIVAL RODRIGUES FREITAS |
Retirado de pauta diante da ausência justificada do Relator.
|
43 -PROCESSO |
: |
15414.607221/2018-56 Apenso 15414.607222/2012-09 |
|
RECORRENTE |
: |
ACVAT PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A. |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
BEATRIZ DE MOURA CAMPOS MELLO ALMADA |
Manifestou-se oralmente pela recorrente o advogado Juliano Delesporte dos Santos Tunala.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. André Alvim de Paula Rizzo.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.
DECISÃO:
Recurso desprovido, por unanimidade, nos termos do voto do relator.
|
44 -PROCESSO |
: |
15414.616842/2018-21 |
|
RECORRENTE |
: |
ALBERTO QUARESMA SILVEIRA – Terceiro interessado |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
RONALDO GUIMARÃES GALLO |
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Neival Rodrigues Freitas e, circunstancialmente, por problemas de conexão, Waldir Quintiliano da Silva.
DECISÃO:
Recurso desprovido, por maioria, nos termos do voto do relator, vencida a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votou pela conversão da pena de cancelamento de registro em multa no valor de R$20.000,00, nos termos do art. 56 da Resolução CNSP n. 243/2011.
|
45 -PROCESSO |
: |
15414.618826/2018-72 |
|
RECORRENTE |
: |
SUL AMÉRICA SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E MASSIFICADOS - SASAM (sucessora da SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS) |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA |
Manifestou-se oralmente pela recorrente a advogada Terezinha Delesporte dos Santos Tunala.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Euler Barros Ferreira Lopes.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.
DECISÃO:
Recurso parcialmente provido, por unanimidade, para excluir da dosimetria da pena a majoração por antecedentes não mencionados na Representação, por ofensa ao art. 100 da Resolução CNSP n. 243/2011, culminando na aplicação de multa no valor de R$ 40.000,00.
|
46 -PROCESSO |
: |
15414.620087/2018-89 |
|
RECORRENTE |
: |
ALEXANDRE AUGUSTO RUSCHI FILHO |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
NEIVAL RODRIGUES FREITAS |
Retirado de pauta diante da ausência justificada do Relator.
|
47 -PROCESSO |
: |
15414.620404/2018-67 |
|
RECORRENTE |
: |
HÉLIO HIROSHI KINOSHITA |
|
RECORRENTE |
: |
MITISUI SUMITOMO SEGUROS S/A |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO |
Manifestou-se oralmente pelos recorrentes a advogada Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.
DECISÃO:
Recurso de Hélio Hiroshi Kinoshita provido, por unanimidade, nos termos do voto do relator, considerando-se prejudicado o recurso da Mitisui Sumitomo Seguros S.A., em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do integral provimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se subsidiariamente (RI-CRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC.
|
48-PROCESSO |
: |
15414.621101/2018-61 |
|
RECORRENTE |
: |
AUTO OFICINA SIGA BEM LTDA. - ME |
|
RECORRENTE |
: |
ÂNGELA MARIA ALEXANDRE QUEIROZ |
|
RECORRENTE |
: |
JOÃO BATISTA DA SILVA QUEIROZ |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
RONALDO GUIMARÃES GALLO |
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Neival Rodrigues Freitas e, circunstancialmente, por problemas de conexão, Waldir Quintiliano da Silva.
DECISÃO:
Recurso de AUTO OFICINA SIGA BEM LTDA. - ME não conhecido, por ter sido subscrito por advogada sem procuração nos autos.
Recursos de ÂNGELA MARIA ALEXANDRE QUEIROZ e de JOÃO BATISTA DA SILVA QUEIROZ parcialmente providos, por maioria,nos termos do voto do Relator, para afastar responsabilidade solidária que lhes era imputada quanto ao adimplemento da multa imposta à pessoa jurídica. Vencidos os Conselheiros Ana Maria de Melo Netto, José Antônio Maia Piñeiro e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, que votaram pelo desprovimento dos recursos.
|
49-PROCESSO |
: |
15414.621284/2018-15 |
|
RECORRENTE |
: |
SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S.A. |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
JOSÉ ANTÔNIO MAIA PIÑEIRO |
Manifestou-se oralmente pelos recorrentes a advogada Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira.
Declararam-se impedidos os Conselheiros Beatriz de Moura Campos Mello Almada e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, tendo participado da votação o Conselheiro suplente Robson Carlos dos Santos Braga.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.
DECISÃO:
Recurso provido, por unanimidade, nos termos do voto do relator.
|
50-PROCESSO |
: |
15414.6621630/2018-65 Apenso 15414.003318/2013-81 |
|
RECORRENTE |
: |
CAPEMISA CAPITALIZAÇÃO S.A. |
|
RECORRENTE |
: |
CLAUDIO JORGE COSTA NASCIMENTO |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
JOSÉ ANTÔNIO MAIA PIÑEIRO |
Manifestou-se oralmente pela recorrente a advogada Terezinha Delesporte dos Santos Tunala.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.
DECISÃO:
Recurso de Claudio Jorge Costa Nascimento provido, por maioria, considerando-se prejudicado o recurso da Capemisa Capitalização S.A.,em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do integral provimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se subsidiariamente (RI-CRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC. Vencidos os Conselheiros Waldir Quintiliano da Silva e Ronaldo Guimarães Gallo, que votaram pelo desprovimento dos recursos.
|
51-PROCESSO |
: |
15414.621908/2018-02 |
|
RECORRENTE |
: |
ASSUTRAN - ASSOCIAÇÃO UNIDOS DE TRANSPORTE |
|
RECORRENTE |
: |
JOSÉ ANILDO MENENGUSSI |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
RONALDO GUIMARÃES GALLO |
Funcionaram na 259ª Sessão de Julgamento o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte, e, na 271ª Sessão, o Dr. Euler Barros Ferreira Lopes.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Neival Rodrigues Freitas e, circunstancialmente, por problemas de conexão, Waldir Quintiliano da Silva.
DECISÃO:
Recursos parcialmente providos, por maioria, nos termos do voto do Relator, para afastar a responsabilidade solidária imputada ao presidente da associação quanto ao adimplemento da multa imposta neste autos. Vencidos os Conselheiros Ana Maria de Melo Netto, José Antônio Maia Piñeiro e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, que votaram pelo desprovimento dos recursos.
|
52-PROCESSO |
: |
15414.621918/2018-30 |
|
RECORRENTE |
: |
SABEMI SEGURADORA S.A. |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
CARMEN DIVA BELTRÃO MONTEIRO |
Manifestou-se oralmente pela recorrente a advogada Daniela de Matos Silva Rodrigues.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.
DECISÃO:
Recurso desprovido, por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, vencidos a relatora e a Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, que votaram pelo provimento parcial do recurso para conceder a atenuante estabelecida no art. 12, inciso III, da Resolução CNSP nº 243/2011, reduzindo o valor da multa, do seguinte modo: pena-base de R$ 10.000,00 (dez mil reais), estatuída no art. 31, acrescida de um valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em razão dos antecedentes apontados nos autos, nos termos do art. 10, diminuída de R$ 1.000,00 (hum mil reais) em razão da existência da circunstância atenuante do art. 12, inciso III (confissão da infração), todos da Resolução CNSP nº 243/2011, perfazendo o valor total da multa de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais)
|
53-PROCESSO |
: |
15414.626044/2018-15 |
|
RECORRENTE |
: |
BRADESCO SEGUROS S.A. |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
BEATRIZ DE MOURA CAMPOS MELLO ALMADA |
Presente o advogado do recorrente, Dr. Daniel Matias Schmitt Silva.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.
DECISÃO:
Recurso desprovido, por unanimidade, nos termos do voto da relatora.
|
54-PROCESSO |
: |
15414.629294/2018-07 |
|
RECORRENTE |
: |
MILTON BELLIZIA FILHO |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
JOSÉ ANTÔNIO MAIA PIÑEIRO |
Retirado de pauta.
|
55-PROCESSO |
: |
15414.637533/2018-94 |
|
RECORRENTE |
: |
ANASP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS |
|
RECORRENTE |
: |
WALTER MATIAS LOPES |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
NEIVAL RODRIGUES FREITAS |
Retirado de pauta diante da ausência justificada do Relator.
|
56-PROCESSO |
: |
15414.617576/2019-34 |
|
RECORRENTE |
: |
ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S.A. |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO |
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.
DECISÃO:
Recurso parcialmente provido, por unanimidade, para excluir da dosimetria da pena a majoração por antecedentes não informados na Representação, por ofensa ao art. 100 da Resolução CNSP n. 243/2011, culminando na aplicação de multa no valor de R$ 17.000,00.
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57-PROCESSO |
: |
15414.618148/2019-29 |
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RECORRENTE |
: |
BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS S.A. |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
BEATRIZ DE MOURA CAMPOS MELLO ALMADA |
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira.
Declarou-se impedido o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.
DECISÃO:
Recurso desprovido, por unanimidade, nos termos do voto da relatora.
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58-PROCESSO |
: |
15414.628861/2019-81 |
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RECORRENTE |
: |
SABEMI SEGURADORA S.A. |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
CARMEN DIVA BELTRÃO MONTEIRO |
Manifestou-se oralmente pela recorrente a advogada Ana Paula Bonilha de Toledo Costa.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.
DECISÃO:
Recurso desprovido, por maioria, com voto de qualidade da Presidente, nos termos do voto do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, vencidas a relatora e os Conselheiros Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Washington Luis Bezerra da Silva e José Antônio Maia Piñeiro, que votaram pelo provimento parcial, para adequar a dosimetria da penalidade aplicada, concedendo a atenuante estabelecida no art. 12, inciso III, da Resolução CNSP nº 243/2011, reduzindo o valor da multa, do seguinte modo: pena-base de R$ 10.000,00 (dez mil reais), estatuída no art. 31, acrescida de um valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em razão dos antecedentes apontados nos autos, nos termos do art. 10, diminuída de R$ 1.000,00 (hum mil reais) em razão da existência da circunstância atenuante do art. 12, inciso III (confissão da infração), todos da Resolução CNSP nº 243/2011, perfazendo o valor total da multa de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais).
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59-PROCESSO |
: |
15414.629261/2019-30 |
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RECORRENTE |
: |
SIDNEY GONÇALVES MUNHOZ |
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RECORRENTE |
: |
CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS S.A |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
BEATRIZ DE MOURA CAMPOS MELLO ALMADA |
Manifestou-se oralmente pelos recorrentes a advogada Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.
DECISÃO:
Recurso de Sidnei Gonçalves Munhoz provido, por unanimidade, nos termos do voto da relatora, considerando-se prejudicado o recurso da Chubb do Brasil Companhia de Seguros S.A.em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do integral provimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se subsidiariamente (RI-CRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC.
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60-PROCESSO |
: |
15414.629444/2019-55 Apenso: 15414.629448/2019-32 |
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RECORRENTE |
: |
SABEMI SEGURADORA S.A. |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
CARMEN DIVA BELTRÃO MONTEIRO |
Julgamento retomado após pedido de vista apresentado na 268ª pelo Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, após os votos dos Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Beatriz Campos Moura Mello Almada e Washington Luis Bezerra da Silva.
Manifestou-se oralmente pela recorrente, na 268ª Sessão, a advogada Ana Paula Bonilha de Toledo Costa
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.
DECISÃO:
Recurso parcialmente provido, por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, no sentido de manter a capitulação da infração no art. 29 da Res. CNSP nº 243/2011, majorando-se a pena em 10% em razão da gravidade, excluindo-se a majoração por antecedentes não informados na Representação e deixando de aplicar a circunstância atenuante do art. 12, I, da mesma Resolução, culminando em multa no valor de R$ 28.000,00.
Vencidas as Conselheiras Carmen Diva Beltrão Monteiro e Beatriz Campos Moura Mello Almada, que votaram pelo provimento parcial do recurso modificar a capitulação legal e adequar a dosimetria da penalidade aplicada, expurgando a majoração por antecedentes não mencionados na instauração do PAS, nos termos do art. 98, parágrafo único, V, da Resolução CNSP nº 243/2011 e reduzindo o valor da multa, do seguinte modo: pena-base de R$ 10.000,00 (dez mil reais), estatuída no art. 49 da Resolução CNSP nº 243/2011, diminuída de R$ 1.000,00 (hum mil reais) em razão da existência da circunstância atenuante do art. 12, inciso I (utilização de ouvidoria), resultando em um valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), acrescido de R$ 18.000,00 (20% da diferença entre os limites mínimo e máximo da sanção) em razão das circunstâncias administrativas tratadas no art. 10 (gravidade/efeitos da infração), todos da Resolução CNSP nº 243/2011, perfazendo o valor total da multa de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais).
O Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva acompanhou parcialmente o voto da Relatora, registrando seu posicionamento pela aplicação da redução por circunstância atenuante após o cálculo da majoração por gravidade, a fim de não incorrer em fixação da pena abaixo do patamar mínimo.
1.1) JULGAMENTOS REALIZADOS EM CONJUNTO:
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18 -PROCESSO |
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15414.000290/2014-19 |
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RECORRENTE |
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SOMPO SEGUROS S.A. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE YASSUDA MARÍTIMA SEGUROS S.A.) |
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RECORRIDA |
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SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
JOSÉ ANTÔNIO MAIA PIÑEIRO |
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36-PROCESSO |
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15414.625856/2017-54 Apenso:15414.625852/2017-76 |
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RECORRENTE |
: |
SOMPO SEGUROS S.A. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE YASSUDA MARÍTIMA SEGUROS S.A.) |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
JOSÉ ANTÔNIO MAIA PIÑEIRO |
Julgamento realizado em conjunto em virtude do reconhecimento da infração como uma única conduta de caráter continuado.
Manifestou-se oralmente pela recorrente a advogada Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.
DECISÃO:
Recursos providos parcialmente, por maioria, para reconhecer as condutas apuradas nos processos 15414.000290/2014-19 e 15414.625856/2017-54 como uma única infração de caráter continuado, aplicando uma única pena, considerando o valor base de R$ 10.000,00, multiplicado pelo dobro em razão de haver reincidências, acrescido de 1/6 em virtude da continuidade, totalizando uma multa de R$ 23.333,33. Vencida, apenas no tocante à dosimetria da pena, a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votou pela majoração da pena base de R$10.000,00 em R$4.500,00 (5%) no tocante à gravidade, pela concessão de atenuante no valor de R$3.000,00 e pela aplicação de majoração por continuidade em 1/5, totalizando multa no valor de R$ 27.600,00.
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A sessão encerrou no dia 30/07/2020 às 19:30 horas. |
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Disponibilização da ata ao Colegiado |
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23 de setembro de 2020 |
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Aprovação da ata |
: |
28 de setembro de 2020 |
Documento assinado eletronicamente
RICARDO FRACHO WERMELINGER
Secretário Executivo do CRSNSP
Documento assinado eletronicamente
ANA MARIA MELO NETTO OLIVEIRA
Presidente do CRSNSP
| | Documento assinado eletronicamente por Ana Maria Melo Netto Oliveira, Conselheiro(a) Presidente, em 17/10/2020, às 10:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
| | Documento assinado eletronicamente por Ricardo Fracho Wermelinger, Secretário(a) Executivo(a), em 22/10/2020, às 00:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://colaboragov.sei.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 11213845 e o código CRC 6F9233C4. |
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Referência: Processo nº 10132.100303/2020-31. |
SEI nº 11213845 |