Boletim de Serviço Eletrônico em 20/09/2018

Timbre

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização

 

 

PLENÁRIO

ATA DA 253ª SESSÃO DE JULGAMENTO

 

Presidência

:

Ana Maria Melo Netto Oliveira

Representantes da PGFN

:

Euler Barros Ferreira Lopes e José Eduardo de Araújo Duarte

Secretário da Sessão

:

Michael George Sawada

Secretária Adjunta

:

Theresa Cristina Cunha Martins

Publicação da Pauta no DOU

:

22 de agosto de 2018, Seção 1, página 22 (link)

 

Às 13 horas e 25 minutos, do dia 4 de setembro de 2018, no Palácio da Fazenda, situado na Av. Presidente Antonio Carlos, 375, 11° andar, Centro da cidade do Rio de Janeiro, a Presidente Ana Maria Melo Netto Oliveira declarou aberta a sessão de julgamento, com a presença dos Conselheiros André Leal Faoro, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Juliana Ribeiro Barreto Paes, Marco Aurélio Moreira Alves, Thompson da Gama Moret e Washington Luis Bezerra da Silva, bem como dos representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes e José Eduardo de Araújo Duarte.

 

JULGAMENTOS:

 

RECURSO

:

6.798

PROCESSO

:

15414.004480/2011-54

RECORRENTE

:

RICARDO OLIVEIRA TARANTELLO

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA

 

 

 

 Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.

DECISÃO:

 O Colegiado, por maioria, deu provimento parcial ao Recurso para convolar a penalidade de cancelamento de registro em suspensão de exercício da atividade por seis meses e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Ana Maria Melo Netto Oliveira e Thompson da Gama Moret Santos que votaram pelo desprovimento do Recurso.

 Ausente, por motivo de licença, o Conselheiro Dorival Alves de Sousa.

 

RECURSO

:

7.187

PROCESSO

:

15414.300068/2011-62

RECORRENTE

:

J. MALUCELLI SEGURADORA S/A

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

THOMPSON DA GAMA MORET SANTOS

 

 

 

 Presente a advogada Fabiana Meira Maia, que havia se manifestado oralmente pela recorrente na 252ª Sessão de Julgamento.

 Manifestou-se nos termos regimentais, na 252ª Sessão, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.

 Iniciado o julgamento na 252ª Sessão de Julgamento, o Relator votou pelo desprovimento do Recurso e foi acompanhado pela Conselheira Juliana Ribeiro Barreto Paes. Subsequentemente, adiou-se o julgamento por pedido de vista do Conselheiro Marco Aurélio Moreira Alves. Retomado o julgamento na 253ª Sessão, votaram os Conselheiros Ana Maria Melo Netto Oliveira, André Leal Faoro, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Marco Aurélio Moreira Alves pelo desprovimento do Recurso.

DECISÃO:

 Recurso desprovido, por unanimidade.

 Participação do Conselheiro Marco Aurélio Moreira Alves, por ele ter composto o Colegiado na 252ª Sessão, em razão da ausência do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

 Ausente, por motivo de licença, o Conselheiro Dorival Alves de Sousa.

 

RECURSO

:

7.229

PROCESSO

:

15414.100419/2012-18

RECORRENTE

:

AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

THOMPSON DA GAMA MORET SANTOS

 

 

 

 Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.

DECISÃO:

 Recurso desprovido, por unanimidade.

 Declarou-se impedido o Conselheiro André Leal Faoro. Ausentes a Conselheira Valéria Camacho Martins Schmitke e, por motivo de licença, o Conselheiro Dorival Alves de Sousa. Participou do julgamento, nos termos do art. 18, §7º do RICRSNSP, o Conselheiro Marco Aurélio Moreira Alves.

 

RECURSO

:

7.256 

PROCESSO

:

15414.001832/2013-81

APENSOS

:

15414.001045/2013-30 E 15414.001407/2013-92

RECORRENTE

:

ERNI SCHROEDER

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

THOMPSON DA GAMA MORET SANTOS

 

 

 

 Presente a advogada Luciana Duarte Carús, que havia se manifestado oralmente pela recorrente na 244ª Sessão de Julgamento.

 Manifestou-se, nos termos regimentais, na 244ª Sessão, o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.

 Iniciado o julgamento na 244ª Sessão, votaram o Relator, pelo desprovimento do Recurso, e o Conselheiro Dorival Alves de Souza, pelo provimento parcial do Recurso para convolar a penalidade de multa em recomendação. Subsequentemente, adiou-se o julgamento por pedido de vista do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva. Retomado o julgamento na 253ª Sessão de Julgamento, os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Ana Maria Melo Netto Oliveira acompanharam o voto do Relator. Divergiram os Conselheiros Washington Luis Bezerra da Silva e André Leal Faoro, que votaram pelo provimento parcial do Recurso, para convolar a penalidade de multa em advertência.

DECISÃO:

 Recurso desprovido, por maioria, nos termos do voto do Relator, mediante voto de qualidade da Conselheira Presidente.

 

RECURSO

:

7.278 

PROCESSO

:

15414.001059/2013-53

RECORRENTE

:

LUIS ALBERTO AGUADO MOURÃO

RECORRENTE

:

SUL AMÉRICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

ANDRÉ LEAL FAORO

 

 

 

 Manifestou-se oralmente pelos recorrentes a advogada Suelly Molina Valadares de Lacerda Rocha.

 Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.

DECISÃO:

 Recurso de Luis Alberto Aguado Mourão provido, por unanimidade.

 Recurso de Sul América Cia. Nacional de Seguros, por unanimidade, considerado prejudicado em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do integral provimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se subsidiariamente (RI-CRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei 9.784/99 e o art. 485, VI e 932, III, do CPC.

 Ausente, por motivo de licença, o Conselheiro Dorival Alves de Sousa.

 

RECURSO

:

7.289

PROCESSO

:

15414.005260/2012-29

RECORRENTE

:

CLUBE DO MOTORISTA E DO MOTOCICLISTA DO BRASIL – CM BRASIL

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

THOMPSON DA GAMA MORET SANTOS

 

 

 

 Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.

DECISÃO:

 Recurso desprovido, por unanimidade.

Ausente, por motivo de licença, o Conselheiro Dorival Alves de Sousa.

 

RECURSO

:

7.292 

PROCESSO

:

15414.300132/2012-96

RECORRENTE

:

LUIZ EDUARDO FIDALGO

RECORRENTE

:

FEDERAL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

JULIANA RIBEIRO BARRETO PAES

 

 

 

 Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.

 Iniciado o julgamento na 251ª Sessão, votou a Relatora pelo desprovimento do Recurso de Luiz Eduardo Fidalgo e pelo não conhecimento do Recurso de Federal Vida e Previdência S.A., por sua intempestividade, adiando-se o julgamento por pedido de vista do Conselheiro Marco Aurélio Moreira Alves. Retomado o julgamento na 253ª Sessão, votou o Conselheiro Marco Aurélio Moreira Alves para dar provimento ao Recurso de Luiz Eduardo Fidalgo e para acompanhar a Relatora quanto ao Recurso de Federal Vida e Previdência S.A. Os Conselheiros Ana Maria Melo Netto Oliveira e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão acompanharam integralmente o voto da Relatora e o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos acompanhou a divergência, inaugurada pelo Conselheiro Marco Aurélio Moreira Alves.

DECISÃO:

 Recurso de Luiz Eduardo Fidalgo desprovido, por maioria, nos termos do voto da Relatora.

 Recurso de Federal Vida e Previdência S.A. não conhecido, por unanimidade.

 Declarou suspeição o Conselheiro André Leal Faoro. Ausentes a Conselheira Valéria Camacho Martins Schmitke e, por motivo de licença, o Conselheiro Dorival Alves de Sousa.

 Participação do Conselheiro Marco Aurélio Moreira Alves, que integrou a composição do Plenário no julgamento iniciado na 251ª Sessão, em razão da ausência do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

 

RECURSO

:

7.297

PROCESSO

:

15414.100421/2013-78

RECORRENTE

:

MARCELO GOLDMAN

RECORRENTE

:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

ANDRÉ LEAL FAORO

 

 

 

 Manifestou-se oralmente a advogada Lívia Lapoente Peixoto pelos recorrentes.

 Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.

DECISÃO:

 Recurso de Marcelo Goldman provido, por unanimidade.

 Recurso de Tokio Marine Seguradora S.A., por unanimidade, considerado prejudicado em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do integral provimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se subsidiariamente (RI-CRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei 9.784/99 e o art. 485, VI e 932, III, do CPC..

 Ausente, por motivo de licença, o Conselheiro Dorival Alves de Sousa.

 

RECURSO

:

7.328 

PROCESSO

:

15414.001646/2013-42

RECORRENTE

:

FABIANE RESCHKE

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

THOMPSON DA GAMA MORET SANTOS

 

 

 

 Manifestou-se oralmente pela recorrente a advogada Suelly Molina Valadares de Lacerda Rocha.

 Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.

DECISÃO:

 Recurso provido, por unanimidade.

 Ausente, por motivo de licença, o Conselheiro Dorival Alves de Sousa.

 

RECURSO

:

7.351

PROCESSO

:

15414.000553/2014-81

RECORRENTE

:

CIA. ITAÚ DE CAPITALIZAÇÃO

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

THOMPSON DA GAMA MORET SANTOS

 

 

 

 Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.

DECISÃO:

 Recurso desprovido, por unanimidade.

 Declarou-se impedido o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

 Ausente, por motivo de licença, o Conselheiro Dorival Alves de Sousa.

 

RECURSO

:

7.396

PROCESSO

:

15414.001461/2014-19

RECORRENTE

:

SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S.A – SULACAP

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

THOMPSON DA GAMA MORET SANTOS

 

 

 

 Manifestou-se oralmente pelo recorrente o advogado Juliano Delesporte dos Santos Tunala.

 Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.

 Julgamento adiado por pedido de vista da Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira, após votarem pelo desprovimento do Recurso o Relator e os Conselheiros Juliana Ribeiro Barreto Paes e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão; e pelo provimento do Recurso os Conselheiros Washington Luis Bezerra da Silva e André Leal Faoro.

 Ausente, por motivo de licença, o Conselheiro Dorival Alves de Sousa.

 

RECURSO

:

7.406

PROCESSO

:

15414.000607/2014-17

RECORRENTE

:

MAPFRE VIDA S.A.

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

THOMPSON DA GAMA MORET SANTOS

 

 

 

 Manifestou-se oralmente pelo recorrente o advogado Juraí Alves Monteiro.

 Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.

DECISÃO:

 Recurso desprovido, por unanimidade.

 Declarou-se impedido o Conselheiro André Leal Faoro. Ausentes a Conselheira Valéria Camacho Martins Schmitke e, por motivo de licença, o Conselheiro Dorival Alves de Sousa. Participou do julgamento, nos termos do  Art. 18, § 7º, do RICRSNSP, o Conselheiro Marco Aurélio Moreira Alves.

 

PROCESSO

:

15414.200465/2012-16

RECORRENTE

:

ERNI SCHROEDER

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

JULIANA RIBEIRO BARRETO PAES

 

 

 

 Presente a advogada Luciana Duarte Carús, que havia se manifestado oralmente pela recorrente na 252ª Sessão de Julgamento.

 Manifestou-se, nos termos regimentais, na 252ª Sessão, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.

 Iniciado o julgamento na 252ª Sessão, pediu vista a Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira, após a manifestação oral da defesa e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Retomado o julgamento na 253ª Sessão, votou a Relatora pelo provimento do Recurso e votou a Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira pelo desprovimento do Recurso, adiando-se o julgamento por pedido de vista do Conselheiro Marco Aurélio Moreira Alves.

 Participação do Conselheiro Marco Aurélio Moreira Alves, que integrou a composição do Plenário no julgamento iniciado na 252ª Sessão, em razão da ausência do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

 

PROCESSO

:

15414.001080/2013-59

RECORRENTE

:

FERNANDO VALENTIM PRAZERES RIBEIRO

RECORRENTE

:

CHUBB DO BRASIL CIA DE SEGUROS

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

ANDRÉ LEAL FAORO

 

 

 

 Retirado de pauta a pedido do Relator.

 

PROCESSO

:

15414.604601/2016-77

RECORRENTE

:

RAPHAEL ALEXANDRE SWIERCZYNSKI

RECORRENTE

:

QBE BRASIL SEGUROS S.A.

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

THOMPSON DA GAMA MORET SANTOS

 

 

 

 Manifestou-se oralmente pela entidade recorrida o servidor Ricardo Fracho Wermelinger.

 Manifestou-se oralmente a advogada Lívia Lapoente Peixoto pelo recorrente.

 Presentes os Procuradores da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes e Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.

DECISÃO:

 Recurso de Raphael Alexandre Swierczynski provido, por unanimidade.

 Recurso de QBE Brasil Seguros S.A., por unanimidade, considerado prejudicado em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do integral provimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se subsidiariamente (RI-CRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei 9.784/99 e o art. 485, VI e 932, III, do CPC.

 Declarou-se impedido o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

 Ausente, por motivo de licença, o Conselheiro Dorival Alves de Sousa. 

 

PROCESSO

:

15414.609168/2018-28

RECORRENTE

:

ESCORT ADMC CORRETAGENS DE SEGUROS LTDA.

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

ANDRÉ LEAL FAORO

 

 

 

 Presentes os Procuradores da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes e Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.

DECISÃO:

 Recurso não conhecido, por unanimidade.

 Ausente, por motivo de licença, o Conselheiro Dorival Alves de Sousa. 

 

PROCESSO

:

15414.616265/2017-96

RECORRENTE

:

BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA

 

 

 

 Manifestou-se oralmente pelo recorrente o advogado Rodolfo dos Santos Braun.

 Presentes os Procuradores da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes e Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.

DECISÃO:

 Recurso desprovido, por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão. Vencido o Relator que votou pelo provimento parcial do Recurso para conceder atenuante prevista no art. 53, I, da Resolução CNSP nº 60/2001.

 Ausente, por motivo de licença, o Conselheiro Dorival Alves de Sousa. 

 

PROCESSO

:

15414.623176/2017-04

RECORRENTE

:

CLÉO COELHO CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

THOMPSON DA GAMA MORET SANTOS

 

 

 

 Presentes os Procuradores da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes e Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.

DECISÃO: 

 Recurso parcialmente provido, por unanimidade, para conceder circunstância atenuante na faixa de 2,2% dos limites mínimos e máximos estabelecidos no art. 56, nos termos do art. 12, inciso II, da Circular CNSP nº 234/11, implicando a redução da multa no montante de R$ 1.000,00 (hum mil reais), resultando novo valor da multa de R$ 13.000,00 (treze mil reais).

 Ausente, por motivo de licença, o Conselheiro Dorival Alves de Sousa. 

 

Encerrou-se a sessão às 17 horas e 37 minutos.

Disponibilização da ata ao Colegiado

:

 14 de setembro de 2018

Aprovação da ata

:

 19 de setembro de 2018

 

Documento assinado eletronicamente

Michael George Sawada

Secretário-Executivo do CRSNSP

 

Documento assinado eletronicamente

Ana Maria Melo Netto Oliveira

Presidente do CRSNSP

 


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Documento assinado eletronicamente por Michael George Sawada, Secretário(a) Executivo(a), em 19/09/2018, às 14:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Ana Maria Melo Netto Oliveira, Conselheiro(a) Presidente, em 20/09/2018, às 18:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Referência: Processo nº 10132.100225/2018-51.

SEI nº 1109439