MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
PAUTA ELETRÔNICA DA 443ª SESSÃO
Conforme pauta publicada no DOU de 05.11.2020, Seção 1, páginas 35 e 36, será realizada no dia 17 de novembro de 2020, terça-feira, às 09h30min, a 443ª Sessão de Julgamento do CRSFN, nos termos do inciso II do artigo 20-C do Regimento Interno do CRSFN, com a redação dada pela Portaria nº 211, de 13 de maio de 2020, na modalidade de videoconferência.
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Nº |
PROCESSO |
NÚMERO NA ORIGEM |
PARTES |
ADVOGADOS | SEGMENTO E ÁREA TEMÁTICA |
RELATOR |
RELATÓRIO |
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| 1 |
CVM RJ2014/14839 |
Recorrentes: RSM ACAL Auditores Independentes S/S - atual denominação de ACAL Auditores Independentes S/S (CNPJ: 07.377.136/0001-64), Érico Luiz Canarim e Gelson José Amaro. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. |
Danielly de Farias Bernardino (OAB/RJ 186.724), Juan Cordeiro de Farias (OAB/RJ 207.058) e Robson Augusto da Silva Junior (OAB/RJ 209.338) |
Auditor externo - Auditoria. |
Thiago Paiva Chaves |
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| 2 |
CVM RJ2012/11002 |
Embargos de Declaração - Embargante: Rafael Ferri. Embargado: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional. |
Márcio Augusto Paixão (OAB/RS 65.251) |
Companhias abertas - Abusos de Mercado. |
Thiago Paiva Chaves |
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| 3 |
CVM RJ2015/10642 |
Recorrente: Audiplan Auditores Independentes (CNPJ: 00.298.818/0001-32). Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. |
- |
Auditor externo - Auditoria. |
Thiago Paiva Chaves |
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| 4 |
CVM RJ-2015-13670 |
Recorrentes: Ernst & Young Auditores Independentes S/S (CNPJ: 61.366.936/0001-25) e Flávio Serpejante Peppe. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. |
Sérgio Varella Bruna (OAB/SP 99.624) |
Auditor externo - Auditoria. |
Thiago Paiva Chaves |
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| 5 |
CVM RJ-2014-7704 |
Recorrente: Exacto Auditoria S/S (CNPJ: 87.924.072/0001-03). Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. |
Thiago Zanetti Küllinger (OAB/RS 89.214) |
Auditor externo - Auditoria. |
Thiago Paiva Chaves |
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| 6 |
BCB 110550 |
Recorrentes: Banco Máxima S.A. (CNPJ: 33.923.798/0001-00), Alberto Maurício Caló e Saul Dutra Sabbá. Recorrido: Banco Central do Brasil. |
Luiz Alfredo Ribeiro da Silva Paulin (OAB/SP 68.646) e Diogo Ferraz Lemos Tavares (OAB/RJ 124.414) |
Bancos - Comercial / Múltiplo - Divulgação de informações falsas sobre a situação econômico-financeira da instituição, Fraude contábil ou irregularidade contábil e Boa técnica bancária. |
Sérgio Cipriano dos Santos |
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| 7 |
BCB 112794 |
Recorrentes: Acerte Administradora de Consórcios Ltda. - atual denominação de 3 Pirâmides Administradora de Consórcios Ltda. (CNPJ: 91.984.633/0001-37) e Alcindo Baldissera Somensi. Recorrido: Banco Central do Brasil. |
Márcio Roberto da Silva (OAB/RS 31.834) |
Consórcio - Atuação indevida como administradora de consórcio. |
Pedro Frade de Andrade |
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| 8 |
CVM RJ2015/6229 |
Recorrentes: Dárcio Fischer, Frederico Kuehnrich Neto, João Paulo Wust, José Manuel Freitas da Silva, Luis Frederico Kuehnrich, Márcio Montibeler, Mário John, Michele Viviane Loos, Ricardo José Anglada Fontenelle, Rolf Kuehnrich, Ruy Flaks Schneider, Stefan Henrique Kuehnrich Biavatti e Ubirajara dos Santos Vieira. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. |
Frederico Wellington Jorge (OAB/SC 14.961), Jonathan George Mondini (OAB/SC 23.044), José Manuel Freitas da Silva (OAB/SC 22.586) e Richard Abecassis (OAB/SC 29.016-A) |
Companhias abertas - Descumprir os deveres legais e estatutários de conselho de administração/fiscal e Fraude contábil ou irregularidade contábil. |
Pedro Frade de Andrade |
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| 9 |
CVM RJ2017/1239 |
Recorrente: Antonio Setin. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. |
Daniella Maria Neves Reali Fragoso (OAB/SP 147.277) |
Outras Pessoas Jurídicas. |
Maria Rita de Carvalho Drummond |
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| 10 |
CVM RJ2016/8347 |
ReRecorrentes: Hesa 84 Investimentos Imobiliários Ltda. (CNPJ: 09.343.490/0001-01), Sei Jundiaí Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. (CNPJ: 08.772.208/0001-30), Sei Novo Negócio 1 Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. (CNPJ: 13.350.349/0001-03), Sei Olga Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. (CNPJ: 13.035.288/0001-81), Sei Osasco Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. (CNPJ: 15.471.367/0001-60), Sei São Bernardo do Campo Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. (CNPJ: 15.079.183/0001-50) e Sei Sorocaba Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. (CNPJ: 16.674.426/0001-82). Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. |
Daniella Maria Neves Reali Fragoso (OAB/SP 147.277) |
Outras Pessoas Jurídicas. |
Maria Rita de Carvalho Drummond |
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| 11 |
BCB 108788 |
Recorrentes: Antônio Carlos do Amaral Duca, Hermenegildo José de Souza, José Andrelino dos Santos, José Luiz de Lira, José Orlando Landim Santos, Luiz Fernando Ferreira Vianna e Marcelo Aparecido Camargo. Recorrido: Banco Central do Brasil. |
Marilda Virginia Pinto (OAB/SP 72.500), Ronaldo Tovani (OAB/SP 62.100) e Simone Aparecida de Figueiredo (OAB/SP 269.435) |
Cooperativas - Descumprir os deveres legais e estatutários de conselho de administração/fiscal, Má Gestão na Administração da Sociedade e Falha de responsabilidade do administrador. |
Sérgio Cipriano dos Santos |
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| 12 |
BCB 110588 |
Recorrentes: Anderson da Silva Leal, João Batista Junqueira Lage e Rodrigo Procópio Oliveira. Recorrido: Banco Central do Brasil. |
Rubens Alves (OAB/SP 181.294) |
Sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários - Fraude contábil ou irregularidade contábil. |
Álvaro Affonso Mendonça |
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| 13 |
BCB 142446 |
Recorrente: Lisane Bufquin. Recorrido: Banco Central do Brasil. |
João Cezar dos Santos Batista (OAB/DF 31.840) |
Pessoas Físicas - CBE-RDE-IED-CEP. |
Álvaro Affonso Mendonça |
RETIRADO DE PAUTA |
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| 14 |
CVM 16/2010 |
Recorrentes: Portella Nunes Participações S.A. (CNPJ: 91.186.593/0001-88), Sultepa Participações S.A. (CNPJ: 91.172.825/0001-49), Ângelo Lúcio Villarinho da Silva, Astir Brasil Santos e Silva e Ricardo Lins Portella Nunes. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. |
Dirceu Guimarães dos Passos (OAB/MA 5.202) e Henrique de Rezende Vergara (OAB/RJ 89.606) |
Companhias abertas - Divulgação de informações falsas sobre a situação econômico-financeira da instituição e Má Gestão na Administração da Sociedade. |
Sérgio Cipriano dos Santos |
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| 15 |
CVM RJ2016/4271 |
Recorrentes: LHYNQZ - Gestão de Recursos Ltda. (CNPJ: 09.646.248/0001-07) e Ricardo Gonçalves. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. |
Erik Frederico Oioli (OAB/SP 215.505) |
Agentes de Mercado e Fundos de investimento - Descumprimento de dever fiduciário de administrador/gestor de fundo/clube de investimento. |
Antonio Augusto de Sá Freire Filho |
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| 16 |
BCB 100673 |
Recorrentes: Máxima S.A. Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários (CNPJ: 33.886.862/0001-12), Cristiano Ferreira Abdalla, José Costa Gonçalves e Saul Dutra Sabba. Recorrido: Banco Central do Brasil. |
Gloria Maria Cunha de Macedo Soares Porchat (OAB/SP 88.325-B), Ivan Mussolino (OAB/SP 389.632), Luiz Alfredo Ribeiro da Silva Paulin (OAB/SP 68.646) e Sérgio Perroni Passarella (OAB/RJ 65.986) |
Sociedade corretora de títulos e valores mobiliários - Prevenção à lavagem de dinheiro e Câmbio. |
Álvaro Affonso Mendonça |
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| 17 |
CVM RJ2015/2027 |
Recorrentes: Alexej Predtechensky, André Barbieri Perpétuo, Fabrizio Dulcetti Neves e Leandro Ecker. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. |
Alan Rodrigues Lopes (OAB/RJ 215.096), Gloria Maria Cunha de Macedo Soares Porchat (OAB/SP 88.325-B), Ivan Mussolino (OAB/SP 389.632) e Luiz Alfredo Ribeiro da Silva Paulin (OAB/SP 68.646) |
Sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários - Má Gestão na Administração da Sociedade. |
Antonio Augusto de Sá Freire Filho |
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| 18 |
COAF 11893.100533/2018-37 |
Recorrente: Banco BNP Paribas Brasil S.A. (CNPJ 01.522.368/0001-82) Recorrido: Banco Central do Brasil.Recorrentes: Aliança Fomento Mercantil e Gestão de Crédito (CNPJ: 13.485.508/0001-79) e Felipe Gonçalves dos Santos. Recorrido: Conselho de Controle de Atividades Financeiras. |
Maria Luiza Morinigo de Souza Salomé (OAB/SP 246.505) |
Agencia de Fomento - Prevenção à lavagem de dinheiro. |
Pedro Frade de Andrade |
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| 19 |
PF 08211.001367/2019-95 |
Recorrente: Transexcel Segurança e Transporte de Valores Ltda. (CNPJ: 02.103.266/0001-95). Recorrido: Polícia Federal. |
- |
Outras Pessoas Jurídicas - Prevenção à lavagem de dinheiro. |
Thiago Paiva Chaves |
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| 20 |
15414.621914/2017-71 |
Recorrente: Aplub Capitalização S/A - Em intervenção (CNPJ: 88.076.302/0001-94) e Salvador Lápis Júnior. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados. Terceiro Interessado: Maristela Iparraguirre de Oliveira Bravo (Interventora) |
Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) |
Outras Pessoas Jurídicas - Prevenção à lavagem de dinheiro. |
Antonio Augusto de Sá Freire Filho |
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| 21 |
CVM RJ2017/4214 |
Recorrente: Alex Chaia. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. |
Luis Carlos Bellini Junior (OAB/SP 250.079) |
Intermediários de mercado - Falha de responsabilidade do administrador. |
Sérgio Cipriano dos Santos |
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| 22 |
CVM SP2013/292 |
Embargos de Declaração - Embargantes: SLW Corretora de Valores e Câmbio Ltda. (CNPJ: 50.657.675/0001-86) e Pedro Sylvio Weil. Embargado: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional. |
Bruno Duarte Santos (OAB/SP 368.083) |
Sociedade corretora de títulos e valores mobiliários - Falha de responsabilidade do administrador, Atuação irregular e Empréstimo/operação vedada |
Sérgio Cipriano dos Santos |
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| 23 |
BCB 144214 |
Recorrente: Indústrias Arteb Ltda. - Em Recuperação Judicial (CNPJ: 62.291.380/0001-18). Recorrido: Banco Central do Brasil. |
Ricardo Chamelete de Sá (OAB/SP 130.631) |
Outras Pessoas Jurídicas - CBE-RDE-IED-CEP. |
Antonio Augusto de Sá Freire Filho |
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| 24 |
BCB 144305 |
Recorrente: Aires Funes. Recorrido: Banco Central do Brasil. |
Virginia Santos Pereira Guimarães (OAB/SP 97.606) |
Pessoas Físicas - CBE-RDE-IED-CEP. |
Antonio Augusto de Sá Freire Filho |
a) Total de Recursos: 24 (vinte e quatro).
a.1) Retirado de pauta: 1 (um) processo: item 13 - 10372.100193/2019-41.
b) ADITAMENTOS / RETIRADA DE PAUTA – Recomenda-se consulta sistemática ao DOU e ao sítio eletrônico do CRSFN, página “Sessões” para verificar se foi eventualmente publicado aditamento à pauta desta sessão no prazo regimental ou se restou efetuada anotação sobre processos retirados de pauta, até o dia útil imediatamente anterior à data da sessão, os quais serão objeto de julgamento em data futura. (https://www.gov.br/fazenda/pt-br/orgaos/colegiados/crsfn/sessoes).
c) SUSPENSÃO DOS TRABALHOS – Salientamos o disposto no § 3º do art. 22 do Regimento Interno do CRSFN, aprovado pela Portaria MF nº 68, de 26 de fevereiro de 2016: “Nos casos em que se tornar impossível julgar todos os processos da pauta ou quando não se concluir o julgamento na data designada, fica facultado ao Presidente suspender a sessão e reiniciá-la no dia útil subsequente, independentemente de nova convocação e publicação”.
d) ACESSO À SESSÃO E PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU DE PREFERÊNCIA NA ORDEM DE JULGAMENTO - Conforme Portaria nº 7.891, de 20 de março de 2020, na redação dada pela portaria nº 17.304 de 21 de julho de 2020:
"Art. 1 (...)
§2o É indispensável a inscrição pelo formulário eletrônico disponibilizado na página do CRSFN na internet, até 24 horas antes do dia da sessão:
I - das partes, advogados habilitados e demais legitimados que desejarem realizar sustentação oral por videoconferência;
II - dos interessados em acompanhar a sessão do CRSFN na condição exclusiva de ouvinte, até o limite de capacidade da ferramenta de tecnologia utilizada pelo CRSFN, dispensando-se tal providência caso seja divulgado na página do CRSFN na internet link para a transmissão da sessão em tempo real pela internet.;
§3o Os pedidos de sustentação oral e de acompanhamento da sessão serão atendidos na ordem cronológica de recebimento do formulário, devidamente preenchido, de que trata §2o.
§4o Não será necessário o deslocamento presencial dos inscritos para a realização de sustentação oral ou para o acompanhamento da sessão.
§5o As instruções para acesso à videoconferência serão enviadas aos solicitantes pela Secretaria Executiva do CRSFN, por correspondência eletrônica, até 2 horas antes do horário previsto para o início da sessão.
§6o São de exclusiva responsabilidade do inscrito ou ouvinte as condições das linhas de comunicação, o acesso a seu provedor da internet e a configuração do computador utilizado nas transmissões eletrônicas."
e) ENVIO DE MEMORIAIS – Para o envio de memoriais, favor utilizar-se do formulário eletrônico disponível no website do CRSFN na página “Serviços> Envio de Memorial”, conforme Portaria nº 7.891, de 20 de março de 2020, na redação dada pela portaria nº 17.304 de 21 de julho de 2020:
"Art. 1 (...)
§7o Os memoriais escritos deverão ser enviados através do formulário eletrônico disponível no site do CRSFN, preferencialmente até 48 horas antes do dia da sessão.
§8o Não haverá reuniões presenciais para entrega de memoriais, facultando-se aos interessados a solicitação de reuniões por videoconferência para tal finalidade, que deverá ser endereçada à Secretaria Executiva, e estará condicionada à disponibilidade de agenda dos membros do CRSFN."
(https://www.gov.br/fazenda/pt-br/orgaos/colegiados/crsfn/servicos/envio-de-memorial/)
| | Documento assinado eletronicamente por Luíza Basilio Lage, Secretário(a) Executivo(a), em 16/11/2020, às 18:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://colaboragov.sei.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 11819100 e o código CRC D05FBE6C. |
| Referência: Processo nº 10372.100169/2020-46 | SEI nº 11819100 |