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MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização |
PLENÁRIO
ATA DA 273ª SESSÃO DE JULGAMENTO
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Presidência |
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Ana Maria Melo Netto Oliveira |
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Representantes da PGFN |
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Euler Barros Ferreira Lopes André Alvim de Paula Rizzo Virgílio Porto Linhares Teixeira José Eduardo de Araújo Duarte |
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Secretaria Executiva |
: |
Luíza Basilio Lage |
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Publicação da Pauta no DOU |
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14 de setembro de 2020, Seção:1/ Página:12 (link) |
A 273ª Sessão de Julgamento foi realizada nos dias 23 e 24 de setembro de 2020, nos termos do art. 24-C, inc. II, da Portaria nº 212, de 13 de maio de 2020, na modalidade de videoconferência.
A sessão foi realizada por videoconferência, utilizando a plataforma Microsoft Teams, disponibilizada pelo Ministério da Economia, observando os termos do art. 24-C, inc. II, do Regimento Interno do CRSNSP, aprovado pela Portaria MF n. 38, de 10 de fevereiro de 2016, com as alterações promovidas pela Portaria GME nº 212, de 13.03.2020. Facultou-se aos legitimados, por meio da plataforma Microsoft Teams, a realização de sustentações orais. A sessão foi transmitida em tempo real pelo canal do Ministério da Economia no youtube, cujo link foi oportunamente disponibilizado na página do CRSNSP na internet, possibilitando o acompanhamento dos trabalhos pelos interessados.
A sessão foi aberta às 13h57min e suspensa às 19h10min no dia 23 de setembro e reaberta às 09h52min e encerrada às 13h32min no dia 24 de setembro de 2020 pela Presidente, Ana Maria Melo Netto Oliveira, com a presença dos Conselheiros Simone Pereira Negrão, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Carmen Diva Beltrão Monteiro, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Waldir Quintiliano da Silva, Neival Rodrigues Freitas, Washington Luis Bezerra da Silva, Ronaldo Guimarães Gallo, Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Robson Carlos dos Santos Braga e José Carlos Gomes Mota, bem como dos representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes, André Alvim de Paula Rizzo, Virgílio Porto Linhares Teixeira e José Eduardo de Araújo Duarte. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, tendo sido convocados para atuarem como suplentes a Conselheira Simone Pereira Negrão e, nos seus impedimentos, o Conselheiro José Carlos Gomes Mota, nos termos do art. 18, §7º, do RICRSNSP. O quórum foi verificado na abertura dos trabalhos, e após cada um dos intervalos realizados ao longo da sessão, tendo os presentes se manifestado por vídeo e/ou voz.
A Presidente anunciou a posse da Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, ocorrida em 28 de agosto de 2020, como nova conselheira titular indicada pela FENACOR, designada pela Portaria 19.591, de 19 de agosto de 2020, publicada no DOU em 20 de agosto de 2020. Foi também anunciada a designação de Luíza Basilio Lage como Secretária Executiva do CRSNSP, conforme Portaria 1.040, de 14 de setembro de 2020, publicada no DOU em 15 de setembro de 2020
Vacâncias: (i) suplente indicado pela FENACOR (desde 23/06/2020) e (ii) suplente indicado pela FENABER, desde a criação do assento de indicação da entidade pela edição da Portaria MF nº 477/2018 (art. 1º, inc. II, “e”). A data informada de encerramento dos mandatos considera a prorrogação de que trata o art. 2º, §4º do RICRSNSP.
1) JULGAMENTOS:
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1 - RECURSO |
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7.269 |
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PROCESSO |
: |
15414.100552/2009-79 |
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RECORRENTE |
: |
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS CLASSES PROFISSIONAIS - ABCP |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO |
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
DECISÃO:
Recurso desprovido, por unanimidade.
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2 - RECURSO |
: |
7.312 |
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PROCESSO |
: |
15414.004407/2012-63 |
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RECORRENTE |
: |
LUIS ALBERTO CHARRY PEREIRA |
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RECORRENTE |
: |
CAIXA CAPITALIZAÇÃO S.A. |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO |
Retirado de pauta.
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3- RECURSO |
: |
7.318 |
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PROCESSO |
: |
15414.100727/2012-43 |
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RECORRENTE |
: |
ERNESTO LUIS PEDROSO JUNIOR |
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RECORRENTE |
: |
COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL - PREVISUL |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
NEIVAL RODRIGUES FREITAS. |
Manifestou-se oralmente pela recorrente o advogado Juliano Delesporte dos Santos Tunala.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
Ausente circunstancialmente, por problema de conexão, o Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva.
DECISÃO:
Recurso provido parcialmente, por maioria, nos termos do voto do relator, para converter a penalidade de multa em advertência. Vencidos os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Ronaldo Guimarães Gallo e Ana Maria Melo Netto Oliveira, que votaram pelo desprovimento, e Simone Pereira Negrão, que votou pelo provimento do recurso.
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4 - RECURSO |
: |
7.337 |
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PROCESSO |
: |
15414.100026/2013-95 |
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RECORRENTE |
: |
MARCOS EDUARDO DOS SANTOS FERREIRA |
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RECORRENTE |
: |
MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
CARMEN DIVA BELTRÃO MONTEIRO |
Manifestou-se oralmente pela recorrente o advogado Rodolfo dos Santos Braun.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Virgílio Linhares.
Declarou-se impedida a Conselheira Simone Pereira Negrão.
DECISÃO:
Recurso de Marcos Eduardo dos Santos Ferreira provido, por unanimidade, considerando-se prejudicado o recurso de MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do provimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se subsidiariamente (RI-CRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC.
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5 - RECURSO |
: |
7.375 |
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PROCESSO |
: |
15414.004554/2012-33 |
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RECORRENTE |
: |
MARCELO CARLOS CECIN CABELLEIRA |
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RECORRENTE |
: |
MARCUS VINICIUS BARBOSA DOS SANTOS SOBRINHO |
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RECORRENTE |
: |
INVESTPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO |
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
DECISÃO:
Recursode Marcelo Carlos Cecin Cabellera provido, por unanimidade.
Recurso de Marcus Vinícius Barbosa dos Santos Sobrinho desprovido, por maioria, vencido o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, que votou pelo provimento parcial para excluir a majoração de R$44.000,00 acrescida à multa em razão de culpabilidade, reduzindo a multa para R$22.000,00.
Recurso de Investprev Seguros e Previdência S.A. parcialmente provido para considerar extinta a responsabilidade solidária em relação à multa aplicada a Marcelo Carlos Cecin Cabellera, em virtude do provimento de seu recurso, tornando insubsistente a multa a ele aplicada.
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6 - RECURSO |
: |
7.389 |
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PROCESSO |
: |
15414.001578/2013-11 |
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RECORRENTE |
: |
JAIME DE JESUS CALVO DEL ROSÁRIO |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
CARMEN DIVA BELTRÃO MONTEIRO |
Manifestou-se oralmente pela recorrente a advogada Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. André Alvim de Paula Rizzo.
DECISÃO:
Recurso desprovido, por maioria, vencido o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, que votou pelo provimento.
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7 - PROCESSO |
: |
15414.005100/2011-07 |
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RECORRENTE |
: |
SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S.A. - SULACAP |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
BEATRIZ DE MOURA CAMPOS MELLO ALMADA |
Manifestou-se oralmente pela recorrente a advogada Terezinha Delesporte dos Santos Tunala.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. André Alvim de Paula Rizzo.
DECISÃO:
Recurso parcialmente provido, por maioria, nos termos do voto da relatora, para excluir das multas aplicadas em primeira instância a majoração por infração continuada, por inexistência de previsão na Res. CNSP nº 60/01, vencidos os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Waldir Quintiliano da Silva e Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votaram pelo desprovimento.
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8 - PROCESSO |
: |
15414.003688/2012-37 |
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RECORRENTE |
: |
LUIS FELIPE ALBERT NUNES |
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RECORRENTE |
: |
CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - LIQUIDANTE: LUDMILA RODRIGUES FERNANDES BITTENCOURT
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO. |
Manifestou-se oralmente pela recorrente a advogada Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. André Alvim de Paula Rizzo.
DECISÃO:
Recurso desprovido, por unanimidade.
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9 - PROCESSO |
: |
15414.003426/2013-53 |
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RECORRENTE |
: |
SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S.A – SULACAP |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
BEATRIZ DE MOURA CAMPOS MELLO ALMADA |
Manifestou-se oralmente pela recorrente a advogada Terezinha Delesporte dos Santos Tunala.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. André Alvim de Paula Rizzo.
DECISÃO:
Recurso provido, por unanimidade.
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10- PROCESSO |
: |
15414.200006/2013-13 |
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RECORRENTE |
: |
ERNESTO LUIS PEDROSO JUNIOR |
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RECORRENTE |
: |
COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL - PREVISUL |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
Neival Rodrigues Freitas |
Manifestou-se oralmente pela recorrente o advogado Juliano Delesporte dos Santos Tunala.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
DECISÃO:
Recurso de ERNESTO LUIS PEDROSO JUNIOR provido, por unanimidade, considerando-se prejudicado o recurso da COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL - PREVISUL em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do provimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se subsidiariamente (RI-CRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC.
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11- PROCESSO |
: |
15414.200035/2013-85 |
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RECORRENTE |
: |
ERNESTO LUIS PEDROSO JUNIOR |
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RECORRENTE |
: |
COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL - PREVISUL |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
NEIVAL RODRIGUES FREITAS. |
Manifestou-se oralmente pela recorrente o advogado Juliano Delesporte dos Santos Tunala.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
Ausente circunstancialmente, por problema de conexão, o Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva.
DECISÃO:
Julgamento adiado em razão de pedido de vista do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, após votarem o Relator, acompanhado pelos conselheiros VivienLys Porto Ferreira da Silva, Ronaldo Guimarães Gallo, Carmen Diva Beltrão Monteiro e Beatriz de Moura Campos Mello Almada, pelo desprovimento dos recursos, e a conselheira Simone Pereira Negrão, acompanhada pelo Washington Luis Bezerra da Silva, pelo provimento do recurso de ERNESTO LUIS PEDROSO JUNIOR, considerando-se prejudicado o recurso da COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL - PREVISUL em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do provimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se subsidiariamente (RI-CRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC.
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12-PROCESSO |
: |
15414.200038/2013-19 |
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RECORRENTE |
: |
ERNESTO LUIS PEDROSO JUNIOR |
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RECORRENTE |
: |
COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL - PREVISUL |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
NEIVAL RODRIGUES FREITAS |
Manifestou-se oralmente pela recorrente o advogado Juliano Delesporte dos Santos Tunala.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
Ausente circunstancialmente, por problema de conexão, o Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva.
DECISÃO:
Julgamento adiado em razão de pedido de vista do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, após:
Conclusão da votação sobre admissibilidade do recurso, tendo os o Relator, acompanhado dos conselheiros Ronaldo Guimarães Gallo, Simone Pereira Negrão, Carmen Diva Beltrão Monteiro, Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Washington Luis Bezerra da Silva e Ana Maria Melo Netto Oliveira, votado pelo conhecimento do recurso, e os conselheiros VivienLys Porto Ferreira da Silva e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão votado pelo não conhecimento do recurso;
Voto do relator quanto ao mérito, pelo provimento parcial do recurso para:
Manter a penalidade de multa de R$10.000,00 aplicada ao item 1 da Representação;
Excluir as majorações de R$10.000,00 aplicadas às multas referentes aos itens 2 e 3 da Representação;
Manter a penalidade de multa de R$10.000,00 aplicada ao item 4 da Representação;
Manter a penalidade de multa de R$10.000,00 aplicada ao item 5 da Representação; e
Excluir a majoração de R$15.000,00 aplicada por gravidade à multa referente ao item 6 da Representação.
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13- PROCESSO |
: |
15414.200085/2013-62 |
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RECORRENTE |
: |
RENATO WOLF PEDROSO |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
NEIVAL RODRIGUES FREITAS |
Manifestou-se oralmente pela recorrente o advogado Juliano Delesporte dos Santos Tunala.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
Ausente circunstancialmente, por problema de conexão, o Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva.
DECISÃO:
Recurso provido, por maioria, vencido o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, que votou pelo desprovimento.
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14- PROCESSO |
: |
15414.609610/2017- 35 |
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RECORRENTE |
: |
QBE BRASIL SEGUROS S.A. |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
RONALDO GUIMARÃES GALLO |
Manifestou-se oralmente pela recorrente o advogado Victor Vieira de Souza Pereira.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
Declararam-se impedidos os Conselheiros Washington Luis Bezerra da Silva e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
DECISÃO:
Recurso desprovido, por unanimidade, determinando de ofício a exclusão das circunstâncias antecedentes que constaram como agravamento no cômputo da pena, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), haja vista que não constaram da representação inicial, como preceitua do artigo 100, VII da Resolução CNSP n. 243/2011, resultando a multa em valor total final de R$43.333,33 (quarenta e três mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).
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15- PROCESSO |
: |
15414.620092/2017-19 |
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RECORRENTE |
: |
RIO BRANCO CORRETORA DE SEGUROS LTDA |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA |
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
DECISÃO:
Provimento parcial do recurso para:
i) Por maioria, nos termos do voto do Relator, convolar a sanção de suspensão das atividades pelo prazo de 30 dias aplicada ao item 3 da Representação em multa no valor de R$ 3.000,00 prevista na alínea “a” do inciso I do art. 39 da Resolução CNSP nº 60/2001. Vencido os Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Waldir Quintiliano da Silva, que votaram pela manutenção da penalidade aplicada em primeira instância;
ii) Por unanimidade, excluir o agravamento da multa em 1/6 aplicado por continuidade infracional aos itens 11 e 12 da Representação, por ausência de previsão legal no âmbito da Resolução CNSP n. 60/2001.
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16- PROCESSO |
: |
15414.620339/2017-99 |
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RECORRENTE |
: |
INVESTPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
RONALDO GUIMARÃES GALLO |
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Virgílio Linhares.
Processo julgado em conjunto com o item 25 da pauta, de número 15414.625342/2017-07.
DECISÃO:
Por maioria, nos termos do voto do Relator, reconhecer a conexão entre os processos 15414.620339/2017-99 e 15414.625342/2017-07 para aplicar às irregularidades neles apuradas única penalidade de multa no valor base de R$20.000,00, agravada em 1/6 pela continuidade, excluindo-se os acréscimos aplicados em virtude de antecedentes, por não terem constado da Representação em desobediência ao art. 100 da Resolução CNSP n. 243/2011, bem como a atenuante concedida em primeira instância, em vista da vedação contida no parágrafo único do art. 12 da 243/2011. Vencidos os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Neival Rodrigues Freitas Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Waldir Quintiliano da Silva, que acompanharam o Relator quanto à exclusão dos antecedentes, mas votaram pela manutenção da atenuante.
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17 -PROCESSO |
: |
15414.620502/2017-13 |
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RECORRENTE |
: |
NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - LIQUIDANTE: PEDRO PAULO PEREIRA MOTA |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
RONALDO GUIMARÃES GALLO |
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
DECISÃO:
Recurso parcialmente provido, por maioria, para aplicar retroativamente a Res. CNSP nº 243/11, considerando todos os itens como infração continuada, e aplicando única multa de R$ 20.000,00 majorada em 2/3 pela continuidade.
Vencidas as Conselheiras Carmen Diva Beltrão Monteiro e Beatriz De Moura Campos Mello Almada,que, também reconhecendo a continuidade infracional, votaram pela fixação da majoração por continuidade em 1/2 da pena.
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18 -PROCESSO |
: |
15414.621404/2017-01 |
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RECORRENTE |
: |
ANÍBAL RUGER ALVES ESTIMA FILHO |
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RECORRENTE |
: |
SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S.A – SULACAP |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
BEATRIZ DE MOURA CAMPOS MELLO ALMADA |
Manifestou-se oralmente pela recorrente o advogado Terezinha Delesporte dos Santos Tunala.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. André Alvim de Paula Rizzo.
DECISÃO:
Recurso de ANÍBAL RUGER ALVES ESTIMA FILHO provido, por maioria, nos termos do voto da relatora,considerando-se prejudicado o recurso da SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S.A – SULACAP em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do provimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se subsidiariamente (RI-CRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC.
Vencidos os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votaram pelo desprovimento do recurso, bem assim a Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira, que votou pelo provimento parcial, para considerar os itens 1 a 19; 21; 24; 29; 30; 33 e 49 da Representação como infração continuada, fixando multa de R$100.000,00, majorada em 2/3 pela continuidade, totalizando R$166.666,66; e considerar os itens 20; 22; 23; 25-28; 31, 32, 34-43, igualmente, uma única infração continuada, aplicando-lhes única penalidade de advertência.
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19 -PROCESSO |
: |
15414.621660/2017- 91 |
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RECORRENTE |
: |
CLÁUDIO MENDES LADEIRA |
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RECORRENTE |
: |
SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
RONALDO GUIMARÃES GALLO |
Manifestou-se oralmente pela recorrente o advogado Marco Antonio de Almeida Lima.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
Declararam-se impedidos os Conselheiros Washington Luis Bezerra da Silva e José Carlos Gomes Mota.
Ausente circunstancialmente, por problema de conexão, o Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva.
DECISÃO:
Recursos desprovidos, por maioria, vencidos os Conselheiros Neival Rodrigues Freitas e Ana Maria Melo Netto Oliveira, que votaram pelo provimento do recurso de CLÁUDIO MENDES LADEIRA, considerando prejudicado o recurso da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do provimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se subsidiariamente (RI-CRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC.
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20 -PROCESSO |
: |
15414.621693/2017-31 |
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RECORRENTE |
: |
ICATU SEGUROS S.A. |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
RONALDO GUIMARÃES GALLO |
Manifestou-se oralmente pela recorrente o advogado Daniel Matias Schmitt Silva.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
Declarou-se impedido o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
DECISÃO:
Recurso provido, por maioria, em virtude do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva da Administração. Vencidos os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Waldir Quintiliano da Silva e Robson Carlos dos Santos Braga, que votaram pelo não reconhecimento da prescrição ordinária.
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21 -PROCESSO |
: |
15414.622066/2017-17 |
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RECORRENTE |
: |
MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
RONALDO GUIMARÃES GALLO |
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
DECISÃO:
Recurso desprovido, por unanimidade.
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22 -PROCESSO |
: |
15414.622798/2017-15 |
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RECORRENTE |
: |
ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS DO BRASIL - APLUB – EM FALÊNCIA. ADMINISTRADOR JUDICIAL: GIACOMINI & VALDEZ ADVOGADOS ASSOCIADOS |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
RONALDO GUIMARÃES GALLO |
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
DECISÃO:
Recurso desprovido, por maioria, nos termos do voto do relator, promovendo-se de ofício a exclusão da majoração da penalidade em razão dos antecedentes não informados na Representação, resultando em um valor final de multa em total de R$60.000,00. Vencida a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votou pela aplicação de multa de R$20.000,00, acrescida de 1/4 por continuidade infracional e, ainda, majorada ao dobro em decorrência de verificação de reincidência, resultando em valor final de R$50.000,00.
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23 -PROCESSO |
: |
15414.623040/2017- 96 |
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RECORRENTE |
: |
ALEXANDRE PETRONE VILARDI |
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RECORRENTE |
: |
ICATU SEGUROS S.A. |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
RONALDO GUIMARÃES GALLO |
Manifestou-se oralmente pela recorrente o advogado Daniel Matias Schmitt Silva.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Virgílio Linhares.
Ausente circunstancialmente, por problema de conexão, o Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva.
DECISÃO:
Recurso de ALEXANDRE PETRONE VILARDI conhecido e provido, por unanimidade, considerando-se prejudicado o recurso de ICATU SEGUROS S.A. em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do provimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se subsidiariamente (RI-CRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC.
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24 -PROCESSO |
: |
15414.624121/2017-11 |
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RECORRENTE |
: |
ESPACIBA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EMBALAGENS ESPECIAIS LTDA |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
RONALDO GUIMARÃES GALLO |
Julgamento adiado em razão de pedido de vista da Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira assim que anunciado o julgamento.
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25 -PROCESSO |
: |
15414.625342/2017-07 |
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RECORRENTE |
: |
INVESTPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
RONALDO GUIMARÃES GALLO |
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Virgílio Linhares.
Processo julgado em conjunto com o item 16 da pauta, de número 15414.620339/2017-99.
DECISÃO:
Por maioria, nos termos do voto do Relator, reconhecer a conexão entre os processos 15414.620339/2017-99 e 15414.625342/2017-07 para aplicar às irregularidades neles apuradas única penalidade de multa no valor base de R$20.000,00, agravada em 1/6 pela continuidade, excluindo-se os acréscimos aplicados em virtude de antecedentes, por não terem constado da Representação em desobediência ao art. 100 da Resolução CNSP n. 243/2011, bem como a atenuante concedida em primeira instância, em vista da vedação contida no parágrafo único do art. 12 da 243/2011. Vencidos os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Neival Rodrigues Freitas Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Waldir Quintiliano da Silva, que acompanharam o Relator quanto à exclusão dos antecedentes, mas votaram pela manutenção da atenuante.
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26 -PROCESSO |
: |
15414.630515/2017-09 |
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RECORRENTE |
: |
ARC PREVIDÊNCIA PRIVADA |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO |
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
DECISÃO:
Recurso parcialmente provido, por unanimidade, para excluir a majoração da penalidade em razão dos antecedentes no valor de R$5.000,00, por não terem sido informados na Representação, inobservando o art. 100 da Resolução CNSP n. 243/2011, resultando em fixação da multa no valor de R$ 58.000,00.
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27 -PROCESSO |
: |
15414.630516/2017-45 |
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RECORRENTE |
: |
ARC PREVIDÊNCIA PRIVADA |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO |
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
DECISÃO:
Recurso parcialmente provido, para:
Por unanimidade, excluir a majoração da penalidade em razão dos antecedentes não informados na Representação, resultando em fixação da multa no valor de R$ 14.000,00.
Por maioria, manter a atenuante concedida em primeira instância, vencidos os Conselheiros Ronaldo Guimarães Gallo, Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Washington Luis Bezerra da Silva e Ana Maria Melo Netto Oliveira, que votaram pela exclusão da circunstância atenuante em vista do estabelecido no art. 12, parágrafo único da Resolução CNSP n. 243/2011.
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28 -PROCESSO |
: |
15414.634702/2017-53 |
|
RECORRENTE |
: |
BANESTES SEGUROS S.A. |
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RECORRENTE |
: |
FRANCISCO DE ASSIS PORTELA MILFONT |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
RONALDO GUIMARÃES GALLO |
Manifestou-se oralmente pela recorrente o advogado Pedro Monteiro.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
Ausentou-se circunstancialmente, por problemas de conexão, o Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva.
DECISÃO:
Recurso de Francisco de Assis Portela Milfont provido, por unanimidade, afastando-se a responsabilidade solidária de BANESTES SEGUROS S.A., em virtude da insubsistência da multa.
Foi determinado de ofício, nos termos do voto do Relator, que a SUSEP aplique recomendação à Banestes Seguros S.A., vencidos os Conselheiros Washington Luis Bezerra da Silva, Neival Rodrigues Freitas e Ana Maria Melo Netto Oliveira, que entenderam incabível tal determinação.
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29 -PROCESSO |
: |
15414.601870/2018-43 |
|
RECORRENTE |
: |
ARC PREVIDÊNCIA PRIVADA |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO |
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
DECISÃO:
Recurso parcialmente provido, por maioria, para excluir a majoração da penalidade em razão dos antecedentes não informados na Representação, por violação ao art. 100 da Resolução CNSP n. 243/2011.
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30 -PROCESSO |
: |
15414.604049/2018-89 |
|
RECORRENTE |
: |
NASE EMBALAGENS ESPECIAIS LTDA. |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
RONALDO GUIMARÃES GALLO |
Julgamento adiado em razão de pedido de vista da Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira assim que anunciado o julgamento.
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31 -PROCESSO |
: |
15414.604528/2018-03 |
|
RECORRENTE |
: |
SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S.A. |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
BEATRIZ DE MOURA CAMPOS MELLO ALMADA |
Manifestou-se oralmente pela recorrente na 272º sessão, a advogada Terezinha Delesporte dos Santos Tunala.
Funcionou na 272ª sessão o Procurador da Fazenda Nacional Dr. André Alvim de Paula Rizzo.
Julgamento iniciado na 272ª sessão e suspenso por pedido de vistas do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, após o voto da Relatora pelo provimento do recurso.
DECISÃO:
Recurso provido, por unanimidade.
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32 -PROCESSO |
: |
15414.604576/2018-93 |
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RECORRENTE |
: |
ANÍBAL RUGER ALVES ESTIMA FILHO |
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RECORRENTE |
: |
SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S.A. |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
BEATRIZ DE MOURA CAMPOS MELLO ALMADA |
Manifestou-se oralmente pela recorrente na 272º sessão, a advogada Terezinha Delesporte dos Santos Tunala.
Funcionou na 272ª sessão o Procurador da Fazenda Nacional Dr. André Alvim de Paula Rizzo.
Julgamento iniciado na 272ª sessão e suspenso por pedido de vistas do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
DECISÃO:
Recurso de Aníbal Ruger Alves Estima Filho provido, por unanimidade, considerando-se prejudicado o recurso da SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S.A. em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do provimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se subsidiariamente (RI-CRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC.
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33 -PROCESSO |
: |
15414.605863/2018-11 |
|
RECORRENTE |
: |
SOMPO SEGUROS S.A. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE YASUDA MARÍTIMA SEGUROS S.A.) |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA |
Retirado de pauta.
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34 -PROCESSO |
: |
15414.605867/2018-07 |
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RECORRENTE |
: |
MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
NEIVAL RODRIGUES FREITAS |
Retirado de pauta.
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35 -PROCESSO |
: |
15414.606645/2018-01 |
|
RECORRENTE |
: |
FERNANDO BORGES PORELO |
|
RECORRENTE |
: |
AIG SEGUROS BRASIL S.A. |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA |
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes.
DECISÃO:
Recurso parcialmente provido, por maioria, nos termos do voto do Relator, para convolar a penalidade de multa em advertência, considerando-se prejudicado o recurso da AIG SEGUROS BRASIL S.A.em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista da insubsistência da multa aplicada à pessoa natural, aplicando-se subsidiariamente (RI-CRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC. Vencidos os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Waldir Quintiliano da Silva, Ronaldo Guimarães Gallo e Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votaram pelo desprovimento, bem como a Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira, que votou pelo provimento do recurso.
|
36 -PROCESSO |
: |
15414.620387/2018-68 |
|
RECORRENTE |
: |
SINAPSIS BRASIL ASSISTÊNCIA A BAGAGENS LTDA. |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
RONALDO GUIMARÃES GALLO |
Julgamento adiado em razão de pedido de vista da Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira, assim que anunciado o julgamento.
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37 -PROCESSO |
: |
15414.620768/2018-47 |
|
RECORRENTE |
: |
JARBAS TAVARES DOS SANTOS |
|
RECORRENTE |
: |
AMPARO TOCANTINS - ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE MOTOCICLETAS, VEÍCULOS, AUTOMOTORES E RODOVIÁRIO DO ESTADO DE TOCANTINS |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
RONALDO GUIMARÃES GALLO |
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes.
DECISÃO:
Recursos desprovidos, por unanimidade.
Por maioria, nos termos do voto do Relator, afastar, de ofício, a responsabilidade solidária imputada ao presidente da Associação quanto ao adimplemento da multa imposta neste autos, por violação ao princípio da reserva legal. Vencidos, nesse tópico, os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Ana Maria Melo Netto Oliveira, que votaram pela não adoção da medida de ofício.
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38 -PROCESSO |
: |
15414.623866/2018-36 |
|
RECORRENTE |
: |
NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - LIQUIDANTE: PEDRO PAULO PEREIRA MOTA |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO. |
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Virgílio Linhares.
Julgamento adiado em razão de pedido de vista do Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, após o voto do Relator pelo desprovimento do recurso.
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39 -PROCESSO |
: |
15414.627173/2018-12 |
|
RECORRENTE |
: |
SINAF PREVIDENCIAL CIA DE SEGUROS |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
RONALDO GUIMARÃES GALLO |
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes.
DECISÃO:
Recurso desprovido, nos termos do voto da Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro. Vencidos os Conselheiros Ronaldo Guimarães Gallo e VivienLys Porto Ferreira da Silva, que votaram pela convolação da pena de advertência em recomendação. e as Conselheiras Simone Pereira Negrão e Beatriz De Moura Campos Mello Almada, que votaram pelo provimento do recurso.
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40 -PROCESSO |
: |
15414.630002/2018-71 |
|
RECORRENTE |
: |
REINALDO SANTOS BARROS |
|
RECORRENTE |
: |
NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - LIQUIDANTE: PEDRO PAULO PEREIRA MOTA |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO |
Manifestou-se oralmente pela recorrente na 272ª Sessão a advogada Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha.
Funcionou na 272ª Sessão o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes.
Julgamento iniciado na 272ª Sessão e suspenso por pedido de vistas do Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, após o voto do relator pelo desprovimento dos recursos.
DECISÃO:
Recurso de REINALDO SANTOS BARROS provido, nos termos do voto do Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, por maioria, com voto de qualidade, da Presidente,considerando-se prejudicado o recurso de NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do provimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se subsidiariamente (RI-CRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC. Vencidos os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Waldir Quintiliano da Silva, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Ronaldo Guimarães Gallo e Beatriz de Moura Campos Mello Almada, que votaram pelo desprovimento.
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41 -PROCESSO |
: |
15414.630262/2018-46 |
|
RECORRENTE |
: |
COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
NEIVAL RODRIGUES FREITAS |
Manifestou-se pelo recorrente o advogado Daniel Schmitt.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
DECISÃO:
Recurso parcialmente provido, por unanimidade, para excluir a majoração da penalidade em razão dos antecedentes não informados na Representação, por ofensa ao art. 100 da Resolução CNSP n. 243/2011, culminando em fixação do valor da multa em R$ 45.000,00.
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42 -PROCESSO |
: |
15414.637664/2018-71 |
|
RECORRENTE |
: |
AUTOTRUCK ASSOCIAÇÃO DE AUTOMÓVEIS E VEÍCULOS PESADOS |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
RONALDO GUIMARÃES GALLO |
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes.
DECISÃO:
Recurso desprovido, por unanimidade.
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43 -PROCESSO |
: |
15414.601058/2019-07 |
|
RECORRENTE |
: |
ROBERTO ROSSI |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
RONALDO GUIMARÃES GALLO |
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. André Alvim de Paula Rizzo.
DECISÃO:
Recurso parcialmente provido, por unanimidade, para excluir do valor da multa as majorações de R$47.500,00 por gravidade e de R$47.500,00 por culpabilidade, e para aplicar pena base no valor de R$ 70.000,00, nos termos do art. 60 da Resolução CNSP n. 243/2011.
|
44 -PROCESSO |
: |
15414.613036/2019-81 |
|
RECORRENTE |
: |
CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS S.A. |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO |
Manifestou-se oralmente pela recorrente o advogado Victor Vieira de Souza Pereira.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Virgílio Linhares.
DECISÃO:
Recurso desprovido, por unanimidade.
|
45 -PROCESSO |
: |
15414.619371/2019-93 |
|
RECORRENTE |
: |
CARLOS ALBERTO LANDIM |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
RONALDO GUIMARÃES GALLO |
Manifestou-se oralmente pela recorrente o advogado Rodolfo dos Santos Braun.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Virgílio Linhares.
Declarou-se impedida a Conselheira Simone Pereira Negrão.
DECISÃO:
Recurso desprovido, por maioria, vencidos os Conselheiros Jose Carlos Gomes Mota, Washington Luis Bezerra da Silva, Neival Rodrigues Freitas e Ana Maria Melo Netto Oliveira, que votaram pelo provimento.
|
46 -PROCESSO |
: |
15414.628562/2019-46 |
|
RECORRENTE |
: |
PEDRO PURM JÚNIOR |
|
RECORRENTE |
: |
ARGOSEGUROS BRASIL S.A. |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
RONALDO GUIMARÃES GALLO |
Manifestou-se oralmente pela recorrente a advogada Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Virgílio Linhares.
DECISÃO:
Recurso desprovido, por maioria, vencidos os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro e Washington Luis Bezerra da Silva, que votaram pelo provimento parcial do recuso de PEDRO PURM JÚNIOR para convolar a penalidade de multa em advertência, considerando prejudicado o recurso de ARGOSEGUROS BRASIL S.A. em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista da insubsistência da multa aplicada à pessoa natural, aplicando-se subsidiariamente (RI-CRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC.
|
A sessão encerrou no dia 24/09/2020 às 13h32min. |
||
|
Disponibilização da ata ao Colegiado |
: |
16 de novembro de 2020 |
|
Aprovação da ata |
: |
20 de novembro de 2020 |
Documento assinado eletronicamente
LUÍZA BASILIO LAGE
Secretária Executiva do CRSNSP
Documento assinado eletronicamente
ANA MARIA MELO NETTO OLIVEIRA
Presidente do CRSNSP
| | Documento assinado eletronicamente por Luíza Basilio Lage, Secretário(a) Executivo(a), em 01/12/2020, às 20:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
| | Documento assinado eletronicamente por Ana Maria Melo Netto Oliveira, Conselheiro(a) Presidente, em 01/12/2020, às 20:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://colaboragov.sei.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 12151436 e o código CRC 981B6C99. |
|
Referência: Processo nº 10132.100432/2020-20. |
SEI nº 12151436 |