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MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização |
PLENÁRIO
ATA DA 272ª SESSÃO DE JULGAMENTO*
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Presidência |
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Ana Maria Melo Netto Oliveira |
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Representantes da PGFN |
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Euler Barros Ferreira Lopes André Alvim de Paula Rizzo Virgílio Porto Linhares Teixeir890- José Eduardo de Araújo Duarte |
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Secretaria Executiva |
: |
Ricardo Fracho Wermelinger |
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Publicação da Pauta no DOU |
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14 de agosto de 2020, Seção:1/ Página:24 (link) |
*Retificada em 01/12/2020. Alteração nos itens 5, 6, 17, 20 e 41: onde se lia "em razão do desprovimento" ou "em vista do desprovimento" leia-se: "em razão do provimento".
A 272ª Sessão de Julgamento foi realizada nos dias 26 e 37 de agosto de 2020, nos termos do art. 24-C, inc. II, da Portaria nº 212, de 13 de maio de 2020, na modalidade de videoconferência.
A sessão foi realizada por videoconferência, utilizando a plataforma Microsoft Teams, disponibilizada pelo Ministério da Economia, observando os termos do art. 24-C, inc. II, do Regimento Interno do CRSNSP, aprovado pela Portaria MF n. 38, de 10 de fevereiro de 2016, com as alterações promovidas pela Portaria GME nº 212, de 13.03.2020. Facultou-se aos legitimados, por meio da plataforma Microsoft Teams, a realização de sustentações orais. A sessão foi transmitida em tempo real pelo canal do Ministério da Economia no youtube, cujo link foi oportunamente disponibilizado na página do CRSNSP na internet, possibilitando o acompanhamento dos trabalhos pelos interessados.
A Presidente informou a posse, em 18 de agosto de 2020, da Conselheira Simone Pereira Negrão, indicada pela Federação Nacional de Seguros Gerais – FENSEG para a função de conselheira suplente, e designada pela Portaria n. 18887, de 10 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da união de 11 de agosto de 2020, Seção 2, página 12.
Do mesmo modo, foi informada a posse, em 19 de agosto de 2020, do Conselheiro José Carlos Gomes Mota, indicado pela Federação Nacional de Previdência Privada e Vida – FENAPREVI, para a função de conselheiro suplente, e designado pela Portaria n. 19000, de 11 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 12 de agosto de 2020, Seção 2, página 13.
A sessão foi aberta às 13h 30m e suspensa às 19:00 h no dia 26 de agosto e reaberta às 10h 30m e encerrada às 16h 00m no dia 27 de agosto de 2020 pela Presidente, Ana Maria Melo Netto Oliveira, com a presença dos Conselheiros Washington Luis Bezerra da Silva, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Robson Carlos dos Santos Braga, Waldir Quintiliano da Silva, Ronaldo Guimarães Gallo, José Antônio Maia Piñeiro, Carmen Diva Beltrão Monteiro, Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Simone Pereira Negrão (convocada nos termos do art. 18, §7º do RICRSNSP em vista da vacância dos assentos titular e suplente da FENACOR) e José Carlos Gomes Mota, bem como dos representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes, André Alvim de Paula Rizzo, Virgílio Porto Linhares Teixeira e José Eduardo de Araújo Duarte. O quórum foi verificado na abertura dos trabalhos, e após cada um dos intervalos realizados ao longo da sessão, tendo os presentes se manifestado por vídeo e/ou voz.
Vacâncias: (i) titular e suplente indicados pela FENACOR (desde, respectivamente, 10/12/2018 e 23/06/2020); (ii) suplente indicado pela FENABER, desde a criação do assento de indicação da entidade pela edição da Portaria MF nº 477/2018 (art. 1º, inc. II, “e”) ; (iii) suplente indicado pela FENACAP, desde a criação do assento de indicação da entidade pela edição da Portaria MF nº 477/2018 (art. 1º, inc. II, “d”)e (iv) 2º e 3º titulares do Ministério da Economia, respectivamente, desde 30/04/2019 e desde a criação do terceiro assento do órgão pela Portaria MF nº 477, de 29/11/2018, que deu nova redação ao art. 2º, inc. I, do RICRSNSP. A data informada de encerramento dos mandatos considera a prorrogação de que trata o art. 2º, §4º do RICRSNSP.
A Conselheira-Presidente informou, no início dos trabalhos, que não seria realizada distribuição de novos recursos a relatores, em que pese a existência de grande estoque aguardando distribuição. Manifestou a Presidente a intenção de aguardar, até o final do mês de agosto, a designação pelo Ministério da Economia de novos conselheiros titulares e suplentes já submetidos ao processo de seleção perante do CAS-CRSNSP, que poderiam ser incluídos no sorteio de novos recursos, de acordo com o art. 18, §9º do RICRSNSP. Justificou a Presidente que tal medida é necessária para evitar concentração de processos com poucos relatores, com impactos no tempo de julgamento, considerando não apenas as vacâncias como também a impossibilidade de participação dos conselheiros suplentes Waldir Quintiliano da Silva e Juliana Ribeiro Barreto Paes no sorteio de novos recursos, haja vista a iminência do término de seus mandatos, fazendo incidir a regra prevista no art. 16, 5º do RICRSNSP.
1) JULGAMENTOS:
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1 - RECURSO |
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6.259 – PEDIDO DE REVISÃO EX OFFICIO |
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PROCESSO |
: |
15414.001342/2011-13 |
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REQUERENTE |
: |
PRESIDENTE DO CRSNSP |
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REQUERIDO |
: |
CRSNSP |
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INTERESSADO |
: |
COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS |
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RELATOR |
: |
JOSÉ ANTONIO MAIA PIÑEIRO |
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes.
DECISÃO:
Revisão de ofício admitida, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, e parcialmente provida, nos termos do voto da Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, unicamente para determinar a correção de erro material no Acórdão/CRSNSP nº 5542/15, ratificando o entendimento de unificação de todos os itens em uma única infração, com aplicação da penalidade de multa de R$9.000,00 acrescida do adicional de dois terços previsto no parágrafo único do art. 13 da Resolução CNSP n° 243/2011.Vencido o Relator, que votou pelo provimento parcial do recurso para exclusão de majoração da penalidade por infração continuada.
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2 - RECURSO |
: |
7.229 |
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PROCESSO |
: |
15414.003734/2012-06 |
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RECORRENTE |
: |
FLÁVIO URUBATÃ PERAES DA SILVA |
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RECORRENTE |
: |
CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – LIQUIDANTE: LUDMILA RODRIGUES FERNANDES BITTENCOURT |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
ANA MARIA MELO NETTO OLIVEIRA |
Manifestou-se oralmente pela recorrente a advogada Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Virgílio Linhares.
DECISÃO:
Recurso interposto por Confiança Companhia De Seguros - Em Liquidação Extrajudicial não conhecido, por unanimidade, tendo em vista a sua intempestividade.
Recurso interposto por Flavio Urubatã Peraes Da Silva conhecido e, por maioria, nos termos do voto da Relatora, desprovido, vencidos os conselheiros Washington Luis Bezerra da Silva, Neival Rodrigues Freitas, Simone Pereira Negrão e Beatriz de Moura Campos Mello Almada, que votaram pelo provimento do recurso.
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3- RECURSO |
: |
7.283 |
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PROCESSO |
: |
15414.000903/2013-29 (Apensos 15414.004730/2012-37; 15414.001022/2013-25 e 15414.001021/2013-81) |
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RECORRENTE |
: |
FLÁVIO URUBATÃ PERAES DA SILVA |
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RECORRENTE |
: |
CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – LIQUIDANTE: LUDMILA RODRIGUES FERNANDES BITTENCOURT |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
ANA MARIA MELO NETTO OLIVEIRA |
Manifestou-se oralmente pela recorrente a advogada Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Virgílio Linhares.
DECISÃO:
Recurso interposto por Confiança Companhia De Seguros - Em Liquidação Extrajudicial não conhecido, por unanimidade, tendo em vista a sua intempestividade.
Recurso interposto por Flavio Urubatã Peraes da Silva conhecido e desprovido, por unanimidade.
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4 - RECURSO |
: |
7.312 |
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PROCESSO |
: |
15414.004407/2012-63 |
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RECORRENTE |
: |
LUIS ALBERTO CHARRY PEREIRA |
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RECORRENTE |
: |
CAIXA CAPITALIZAÇÃO S.A. |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO |
Julgamento adiado em razão de pedido de vista da Conselheira Simone Pereira Negrão, após votarem o Relator, acompanhado pelos conselheiros Neival Rodrigues Freitas, Waldir Quintiliano da Silva pelo desprovimento dos recursos.
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5 - RECURSO |
: |
7.333 |
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PROCESSO |
: |
15414.000244/2013-21 |
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RECORRENTE |
: |
CARLOS MOCHE DAYAN |
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RECORRENTE |
: |
DAYPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO |
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. André Alvim de Paula Rizzo.
DECISÃO:
Recursos de Carlos Moche Dayan conhecido e, por unanimidade, provido. Prejudicado o recurso da pessoa jurídica em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do provimento* do recurso da pessoa natural, aplicando-se subsidiariamente (RI-CRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC.
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6 - RECURSO |
: |
7.373 |
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PROCESSO |
: |
15414.400052/2012-30 (APENSO 15414.400053/2012-84) |
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RECORRENTE |
: |
HÉLIO FLAGON FLAUSINO GONÇALVES |
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RECORRENTE |
: |
ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A. |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
JOSÉ ANTONIO MAIA PIÑEIRO |
Manifestou-se oralmente pela recorrente o advogado Daniel Matias Schmitt Silva.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Virgílio Linhares.
DECISÃO:
Em sede preliminar, por maioria, (i)afastar a hipótese de nulidade do julgamento por decisão extra petita, suscitada pelo Relator, nos termos do voto da Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro,vencidos o Relator, acompanhado pelos Conselheiros Beatriz de Moura Campos Mello Almada, José Carlos Gomes Mota, e Neival Rodrigues Freitas, que votaram no sentido de declarar a nulidade da decisão recorrida; (ii) nos termos do voto do Relator, reenquadrar a capitulação legal da irregularidade no art. 29 da Resolução CNSP n. 243/2011, vencidos os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Waldir Quintiliano da Silva e Ronaldo Guimarães Gallo, que votaram pela manutenção da tipificação no art. 49 do referido diploma legal.
No mérito, recurso de Hélio Flagon Flausino Gonçalves conhecido e, por maioria, provido, nos termos do voto do Relator, considerando-se prejudicado o recurso da ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A. em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em razão do provimento* do recurso da pessoa natural, aplicando-se subsidiariamente (RI-CRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC. Vencidos os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Waldir Quintiliano da Silva, que votaram pelo desprovimento dos recursos.
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7 - RECURSO |
: |
7.410 |
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PROCESSO |
: |
15414.001048/2013-73 |
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RECORRENTE |
: |
VALMIR NARDI |
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RECORRENTE |
: |
ASSOCIAÇÃO DOS TRANSPORTADORES ASTRA B |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
NEIVAL RODRIGUES FREITAS |
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. André Alvim de Paula Rizzo.
DECISÃO:
Recursos conhecidos e desprovidos. Por maioria, nos termos do voto do Relator, afastada, de ofício, a responsabilidade solidária do recorrente Valmir Nardi, por falta de embasamento legal, vencidos os Conselheiros Waldir Quintiliano da Silva e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, que divergiram sob o entendimento da legalidade da responsabilização solidária, e os conselheiros José Antônio Maia Piñeiro e Ana Maria Melo Netto Oliveira, que divergiram sob o entendimento de que tal questão é afeta à execução da penalidade, estranha às competências do CRSNSP.
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8 - RECURSO |
: |
7.413 |
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PROCESSO |
: |
15414.001064/2013-66 |
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RECORRENTE |
: |
VALMIR NARDI |
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RECORRENTE |
: |
ASSOCIAÇÃO DOS TRANSPORTADORES DE IBIRAIARAS E REGIÃO - ATIRE |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
NEIVAL RODRIGUES FREITAS |
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Virgílio Linhares.
DECISÃO:
Recursos conhecidos e desprovidos. Por maioria, nos termos do voto do Relator, afastada, de ofício, a responsabilidade solidária do recorrente Valmir Nardi, por falta de embasamento legal, vencidos os Conselheiros Waldir Quintiliano da Silva e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, que divergiram sob o entendimento da legalidade da responsabilização solidária, e os conselheiros José Antônio Maia Piñeiro e Ana Maria Melo Netto Oliveira, que divergiram sob o entendimento de que tal questão é afeta à execução da penalidade, estranha às competências do CRSNSP.
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9 - PROCESSO |
: |
15414.005100/2011-07 |
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RECORRENTE |
: |
SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S.A – SULACAP |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
BEATRIZ DE MOURA CAMPOS MELLO ALMADA |
Julgamento adiado em razão de pedido de vista do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, após votar o Relator, acompanhado pelo Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, pelo provimento parcial do recurso para expurgar das mulas aplicadas a majoração por continuidade infracional, por ausência de previsão legal no âmbito da Resolução CNSP n. 60/2001.
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10- PROCESSO |
: |
15414.000362/2012-58 |
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RECORRENTE |
: |
LOKAMIG RENT A CAR LTDA. |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
CARMEN DIVA BELTRÃO MONTEIRO |
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. André Alvim de Paula Rizzo.
DECISÃO:
Recurso desprovido, por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, vencidas a Relatora e a Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, que votaram pelo provimento.
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11-PROCESSO |
: |
15414.003486/2012-95 |
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RECORRENTE |
: |
CARLOS ROBERTO BISCASSI |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
NEIVAL RODRIGUES FREITAS. |
Julgamento adiado na 263ª Sessão de Julgamento por pedido de vistas da Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira assim que anunciado o julgamento.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. André Alvim de Paula Rizzo.
DECISÃO:
Recurso provido, por unanimidade, nos termos do voto do Relator.
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12-PROCESSO |
: |
15414.001148/2013-08 |
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RECORRENTE |
: |
APM- ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MOTOS E VEICULOS |
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RECORRENTE |
: |
WELLINGTON ALMEIDA DE LIMA |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
NEIVAL RODRIGUES FREITAS |
Julgamento adiado na 262ª Sessão de Julgamento por pedido de vistas da Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. André Alvim de Paula Rizzo.
DECISÃO:
Recursos conhecidos e desprovidos. Por maioria, nos termos do voto do Relator, afastada, de ofício, a responsabilidade solidária do recorrente Wellington Almeida de Lima, por falta de embasamento legal, vencidos os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, que divergiu sob o entendimento da legalidade da responsabilização solidária, e os conselheiros Ana Maria Melo Netto Oliveira, Waldir Quintiliano da Silvae José Antônio Maia Piñeiro, que divergiram sob o entendimento de que tal questão é afeta à execução da penalidade, estranha às competências do CRSNSP.
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13- PROCESSO |
: |
15414.003014/2013-13 |
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RECORRENTE |
: |
ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
JOSE ANTONIO MAIA PINEIRO |
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes.
Declarou-se impedido o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
DECISÃO:
Recurso provido, por unanimidade, nos termos do voto do Relator.
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14- PROCESSO |
: |
15414.003426/2013-53 |
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RECORRENTE |
: |
: SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S.A – SULACAP |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
BEATRIZ DE MOURA CAMPOS MELLO ALMADA |
Manifestou-se oralmente pela recorrente o advogado Terezinha Delesporte dos Santos Tunala.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. André Alvim de Paula Rizzo.
Julgamento adiado em razão de pedido de vista do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva assim que anunciado o julgamento.
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15- PROCESSO |
: |
15414.100684/2013-87 |
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RECORRENTE |
: |
NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - LIQUIDANTE: PEDRO PAULO PEREIRA MOTA |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO. |
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes.
DECISÃO:
Recurso desprovido, por maioria, nos termos do voto do Relator, vencida a Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, que votou pelo provimento.
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16- PROCESSO |
: |
15414.608598/2017-41 |
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RECORRENTE |
: |
CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – LIQUIDANTE: LUDMILA RODRIGUES FERNANDES BITTENCOURT |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
ANA MARIA MELO NETTO OLIVEIRA |
Manifestou-se oralmente pela recorrente a advogada Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Virgílio Linhares.
DECISÃO:
Recurso conhecido e parcialmente provido, por unanimidade, para excluir do valor final da multa os antecedentes não informados na Representação, haja vista a não observância do comando previsto no art. 100 da Resolução CNSP n. 243/2011, fixando a pena-base em R$22.000,00, majorada ao dobro em virtude das reincidências e em 2/3 em virtude da continuidade, totalizando multa de R$73.333,33.
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17 -PROCESSO |
: |
15414.620336/2017-55 |
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RECORRENTE |
: |
PAULO ROBERTO BARRAL |
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RECORRENTE |
: |
ARCESP - ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL (ANTIGA ARCESP PREVIDÊNCIA PRIVADA) |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA |
Manifestou-se oralmente pela recorrente o advogado Terezinha Delesporte dos Santos Tunala.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. André Alvim de Paula Rizzo.
DECISÃO:
Recurso de Paulo Roberto Barral conhecido e, por maioria, provido, nos termos do voto do relator, considerando-se prejudicado o recurso da ARCESP - ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em razão do provimento* do recurso da pessoa natural, aplicando-se subsidiariamente (RI-CRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC. Vencido o Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva, que votou pelo provimento parcial dos recursos, para excluir majoração da multa fixando-a em R$10.000,00 (dez mil reais), recapitulando-a no art. 37 da Resolução CNSP n. 243/2011. Também vencidos os Conselheiros Ronaldo Guimarães Gallo e José Antônio Maia Piñero, que votaram pelo desprovimento dos recursos, recapitulando a irregularidade no art. 38, inc. II, da Resolução CNSP n. 243/2011.
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18 -PROCESSO |
: |
15414.621404/2017-01 |
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RECORRENTE |
: |
ANÍBAL RUGER ALVES ESTIMA FILHO |
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RECORRENTE |
: |
SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S.A – SULACAP |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
BEATRIZ DE MOURA CAMPOS MELLO ALMADA |
Manifestou-se oralmente pela recorrente o advogado Terezinha Delesporte dos Santos Tunala.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. André Alvim de Paula Rizzo.
Julgamento adiado em razão de pedido de vista do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, após votar a Relatora, acompanhada pelo Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, pelo provimento do recurso por serem as irregularidades apuradas no processo continuidade daquelas apuradas e apenadas no processo 15414.001994/2013-10.
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19 -PROCESSO |
: |
15414.622805/2017-71 (APENSOS 15414.622806/2017-15 e 15414.622807/2017-60) |
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RECORRENTE |
: |
FLÁVIO URUBATÃ PERAES DA SILVA |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
ANA MARIA MELO NETTO OLIVEIRA |
Manifestou-se oralmente pela recorrente a advogada Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Virgílio Linhares.
DECISÃO:
Recurso desprovido, por unanimidade, nos termos do voto do Relator.
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20 -PROCESSO |
: |
15414.624550/2017-81 (APENSO 15414.624557/2017-01) |
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RECORRENTE |
: |
FRANCISCO CAIUBY VIDIGAL FILHO |
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RECORRENTE |
: |
SOMPO SEGUROS S.A. |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
JOSÉ ANTÔNIO MAIA PIÑEIRO |
Manifestou-se oralmente pela recorrente a advogada Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Euler Barros Ferreira Lopes.
DECISÃO:
Recurso de Francisco Caiuby Vidigal Filho provido, nos termos do voto do relator, considerando-se prejudicado o recurso da pessoa jurídica em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em razão do provimento* do recurso da pessoa natural, aplicando-se subsidiariamente (RI-CRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC.Vencido o Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, que votou pelo desprovimento dos recursos.
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21 -PROCESSO |
: |
15414.624967/2017-43 |
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RECORRENTE |
: |
CÉSAR ALVES VITAL |
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RECORRENTE |
: |
ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
JOSÉ ANTONIO MAIA PIÑEIRO |
Declarou-se impedido o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
Manifestou-se oralmente pela recorrente o advogado Daniel Matias Schmitt Silva.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Euler Barros Ferreira Lopes.
Julgamento adiado em razão de pedido de vista do Conselheiro Jose Carlos Gomes Mota, após votar o relator pelo desprovimento dos recursos, acompanhado da Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, e a Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, pelo provimento do recurso de César Alves Vital e perda do objeto o recurso da pessoa jurídica.
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22 -PROCESSO |
: |
15414.625868/2017-89 |
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RECORRENTE |
: |
AUSTRAL RESSEGURADORA S.A |
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RECORRENTE |
: |
MICHEL CUKIERMAN |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
JOSÉ ANTÔNIO MAIA PIÑEIRO |
Manifestou-se oralmente pela recorrente o advogado Iago João Rossetto.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. André Alvim de Paula Rizzo.
DECISÃO:
Recursos desprovidos, por unanimidade, nos termos do voto do Relator.
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23 -PROCESSO |
: |
15414.625997/2017-77 |
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RECORRENTE |
: |
PAN SEGUROS S.A. (INCORPORADORA DE BTG PACTUAL SEGURADORA S.A) |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
JOSÉ ANTONIO MAIA PIÑEIRO |
Declarou-se impedido o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
Manifestou-se oralmente pela recorrente a advogada Renata Gomes Santiago Broenn.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. André Alvim de Paula Rizzo.
DECISÃO:
Recurso desprovido, por maioria, nos termos do voto do Relator, vencida a Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira, que votou pelo provimento parcial, para convolar as penas de multa em penas de advertência.
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24 -PROCESSO |
: |
15414.631809/2017-40 |
|
RECORRENTE |
: |
BENTO APARÍCIO ZANZINI |
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RECORRENTE |
: |
COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL. |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO |
Processo retirado de pauta a pedido do Relator.
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25 -PROCESSO |
: |
15414.601787/2018-74 |
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RECORRENTE |
: |
ALYSSON ROGÉRIO DE OLIVEIRA |
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RECORRENTE |
: |
ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS AOS AMIGOS CAMINHONEIROS - NACIONAL TRUCK |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
NEIVAL RODRIGUES FREITAS |
Declarou-se impedido o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Virgílio Linhares.
DECISÃO:
Recursos conhecidos e desprovidos. Por maioria, nos termos do voto do Relator, foi afastada, de ofício, a responsabilidade solidária do recorrente Alysson Rogério de Oliveira, por falta de embasamento legal, vencidos os conselheiros Waldir Quintiliano da Silva e Robson Carlos dos Santos Braga, que divergiram sob o entendimento da legalidade da responsabilização solidária, e os conselheiros Ana Maria Melo Netto Oliveira e José Antônio Maia Piñeiro, que divergiram sob o entendimento de que tal questão é afeta à execução da penalidade, estranha às competências do CRSNSP.
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26 -PROCESSO |
: |
15414.604528/2018-03 |
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RECORRENTE |
: |
SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S.A – SULACAP |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
BEATRIZ DE MOURA CAMPOS MELLO ALMADA |
Manifestou-se oralmente pela recorrente a advogada Terezinha Delesporte dos Santos Tunala.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. André Alvim de Paula Rizzo.
Julgamento adiado em razão de pedido de vista do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva após o voto da Relatora pelo provimento do recurso.
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27 -PROCESSO |
: |
15414.604576/2018-93 |
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RECORRENTE |
: |
ANÍBAL RUGER ALVES ESTIMA FILHO |
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RECORRENTE |
: |
SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S.A – SULACAP |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
BEATRIZ DE MOURA CAMPOS MELLO ALMADA |
Manifestou-se oralmente pela recorrente a advogada Terezinha Delesporte dos Santos Tunala.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. André Alvim de Paula Rizzo.
Julgamento adiado em razão de pedido de vista do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, antes de iniciada a votação.
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28 -PROCESSO |
: |
15414.605279/2018-65 |
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RECORRENTE |
: |
STARR INTERNATIONAL BRASIL SEGURADORA S.A. |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA |
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Virgílio Linhares.
DECISÃO:
Recurso desprovido, por unanimidade, nos termos do voto do Relator.
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29 -PROCESSO |
: |
15414.605836/2018-48 |
|
RECORRENTE |
: |
CHARLES VALIM CUNHA |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
NEIVAL RODRIGUES FREITAS |
Julgamento adiado na 263ª Sessão por pedido de vistas da Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira, assim que anunciado o julgamento.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Virgílio Linhares.
DECISÃO:
Recurso não conhecido, por unanimidade, em razão de sua intempestividade.
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30 -PROCESSO |
: |
15414.605863/2018-11 |
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RECORRENTE |
: |
SOMPO SEGUROS S.A. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE YASUDA MARÍTIMA SEGUROS S.A) |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA |
Manifestou-se oralmente pela recorrente a advogada Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes.
Julgamento adiado em razão de pedido de vista do Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, após votar o Relator pelo provimento parcial do recurso para: (i) reconhecer as condutas descritas nos itens 1 e 5 do Auto de Infração como uma infração de caráter continuado, fixando pena base de R$10.000,00 (dez mil reais), com base no art. 31 da Resolução CNSP n. 243/2011, majorada em 1/6, em conformidade com o parágrafo único do art. 13 do mesmo diploma legal, totalizando R$11.666,66, e (ii) considerando insubsistente a multa aplicada ao item 2 do Auto de Infração, absolvendo o recorrente quanto a esta imputação por ausência de materialidade da conduta. Acompanharam o Relator os conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Neival Rodrigues Freitas, Waldir Quintiliano da Silva e Simone Pereira Negrão.
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31 -PROCESSO |
: |
15414.605867/2018-07 |
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RECORRENTE |
: |
MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
NEIVAL RODRIGUES FREITAS |
Manifestou-se oralmente pela recorrente a advogada Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Virgílio Linhares.
Julgamento adiado em razão de pedido de vista do Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, após voto do Relator pelo parcial provimento do recurso, para (i) considerar os subitens apontados como escrituração inadequada da contabilidade (1.a, 1.b, 1.c, 1.d e 1.e) como uma única infração, aplicando a penalidade de multa prevista no artigo 29 da Resolução CNSP n° 243/11, no valor de R$ 10.000,00 com a majoração de R$ 5.000,00 em razão das circunstância administrativas – antecedentes, afastando a penalidade de advertência; e (ii) convolar a multa aplicada à infração descrita no item 2 do Auto de Infração em advertência, conforme previsão no artigo 3º da citada Resolução. Acompanharam o relator os Conselheiros Waldir Quintiliano da Silva e Simone Pereira Negrão.
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32 -PROCESSO |
: |
15414.616797/2018-12 |
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RECORRENTE |
: |
BANESTES SEGUROS S.A. |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
NEIVAL RODRIGUES FREITAS |
Manifestou-se oralmente pela recorrente a advogada Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Virgílio Linhares.
DECISÃO:
Recurso parcialmente provido, por maioria, nos termos do voto do Relator, reconhecendo-se o instituto da infração continuada e aplicando-se a penalidade prevista no art. 45 da Resolução CNSP nº 243/11 no valor total de 166.667,00, sendo R$ 100.000,00 de pena base e R$ 66.667,00 com acréscimo de 2/3 em razão da continuidade infracional. Vencida a Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira, que divergiu do Relator quanto ao valor a ser fixado como pena-base, votando pela aplicação do valor máximo previsto no art. 45 Resolução CNSP 243/11, de R$200.000,00, anuindo com a majoração de 2/3 pela continuidade.
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33 -PROCESSO |
: |
15414.620087/2018-89 |
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RECORRENTE |
: |
ALEXANDRE AUGUSTO RUSCHI FILHO |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
NEIVAL RODRIGUES FREITAS |
Julgamento adiado na 263ª Sessão por pedido de vistas da Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira.
Manifestou-se oralmente pela recorrente o advogado Juliano Delesporte dos Santos Tunala.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. André Alvim de Paula Rizzo.
DECISÃO:
Recurso conhecido e provido, por unanimidade, nos termos do voto do Relator.
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34 -PROCESSO |
: |
15414.629294/2018-07 |
|
RECORRENTE |
: |
MILTON BELLIZIA FILHO |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
JOSÉ ANTÔNIO MAIA PIÑEIRO |
Manifestou-se oralmente pela recorrente a advogada Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes.
DECISÃO:
Recurso não conhecido, por maioria, em razão de sua intempestividade, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, que votou pelo conhecimento do recurso.
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35 -PROCESSO |
: |
15414.630002/2018-71 |
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RECORRENTE |
: |
REINALDO SANTOS BARROS |
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RECORRENTE |
: |
NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - LIQUIDANTE: PEDRO PAULO PEREIRA MOTA |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO |
Manifestou-se oralmente pela recorrente a advogada Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes.
Julgamento adiado em razão de pedido de vista do Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, após o voto do Relator pelo desprovimento dos recursos.
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36 -PROCESSO |
: |
15414.630855/2018-11 (APENSOS 15414.630976/2018-54; 15414.630983/2018-56; 15414.630987/2018-34 E 15414.630881/2018-31) |
|
RECORRENTE |
: |
JOSUÉ MONTEIRO DA CUNHA JÚNIOR |
|
RECORRENTE |
: |
AUTOFORTE PROTEÇÃO VEICULAR |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
NEIVAL RODRIGUES FREITAS |
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Virgílio Linhares.
DECISÃO:
Recursos conhecidos e desprovidos. Por maioria, nos termos do voto do Relator, foi afastada, de ofício, a responsabilidade solidária do recorrente Josué Monteiro da Cunha Júnior, por falta de embasamento legal, vencidos os conselheiros Waldir Quintiliano da Silva e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, que divergiram sob o entendimento da que não há ofensa ao princípio da reserva legal na imposição de responsabilidade solidária das pessoas naturais em relação à multa aplicada às pessoas jurídicas, e os conselheiros Ana Maria Melo Netto Oliveira e José Antônio Maia Piñeiro, que divergiram sob o entendimento de que tal questão é afeta à execução da penalidade, estranha às competências do CRSNSP.
|
37 -PROCESSO |
: |
15414.637533/2018-94 |
|
RECORRENTE |
: |
WALTER MATIAS LOPES |
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RECORRENTE |
: |
ANASP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
NEIVAL RODRIGUES FREITAS |
Julgamento adiado na 263ª Sessão por pedido de vistas da Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Virgílio Linhares.
DECISÃO:
Recursos conhecidos e desprovidos, por maioria, vencida a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votou pelo provimento do recurso de ANASP - Associação Nacional de Apoio aos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas, considerando prejudicado o recurso de Walter Matias Lopes, diante da insubsistência da multa. Por maioria, nos termos do voto do Relator, foi afastada, de ofício, a responsabilidade solidária do recorrente Walter Matias Lopes, por falta de embasamento legal, vencido o conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, que divergiu sob o entendimento de que não há ofensa ao princípio da reserva legal na imposição de responsabilidade solidária das pessoas naturais em relação à multa aplicada às pessoas jurídicas, e os conselheiros Ana Maria Melo Netto Oliveira, Waldir Quintiliano da Silva e José Antônio Maia Piñeiro, que divergiram sob o entendimento de que tal questão é afeta à execução da penalidade, estranha às competências do CRSNSP.
|
38 -PROCESSO |
: |
15414.637989/2018-54 |
|
RECORRENTE |
: |
APLUB CAPITALIZAÇÃO S.A. (ANTIGA CAPEMISA APLUB CAPITALIZAÇÃO S.A.) – EM INTERVENÇÃO – INTERVENTOR: ARLEI VIEIRA DA SILVA |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
NEIVAL RODRIGUES FREITAS |
Manifestou-se oralmente pela recorrente a advogada Terezinha Delesporte dos Santos Tunala.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes.
DECISÃO:
Recurso conhecido e parcialmente provido, por maioria, nos termos do voto do relator, para excluir das multas aplicadas aos itens 2 e 30; 4 e 5; 6 ao 23; e 24 a 27a majoração em razão da continuidade infracional, por falta de amparo legal na Resolução CNSP nº 60/2001, mantendo as penalidades aplicadas aos itens 3 e 28 da Representação.Vencida a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votou pela aplicação retroativa da Resolução CNSP nº 243/11, porque mais benéfica, aplicando a multa no valor final de R$ 82.666,68, nos seguintes moldes:itens 2 e 30 –pena com base no artigo 49 da Resolução CNSP nº 243/2011, no valor de R$10.000,00, majorada em 1/6 pela continuidade, totalizando R$11.666,67;item 3 - pena com base no artigo 49 da Resolução CNSP nº 243/2011, no valor de R$10.000,00; itens 4 e 5 –pena com base no artigo 49 da Resolução CNSP nº 243/2011, no valor de R$10.000,00, majorada em 1/6 pela continuidade, totalizando R$11.666,67; itens 6 a 23 – pena com base no artigo 31 da Resolução CNSP nº 243/2011, no valor de R$10.000,00, majorada em 2/3, totalizando R$ 16.666,67; itens 24 a 27 –pena com base no artigo 19 da Resolução CNSP nº 243/2011, no valor de R$10.000,00 majorada em 1/4 pela continuidade, totalizando R$ 12.500,00 e item 28 - pena com base no artigo 49 da Resolução CNSP nº 243/2011, no valor de R$10.000,00.
|
39 -PROCESSO |
: |
15414.638583/2018-99 |
|
RECORRENTE |
: |
APLUB CAPITALIZAÇÃO S.A. (ANTIGA CAPEMISA APLUB CAPITALIZAÇÃO S.A.) – EM INTERVENÇÃO – INTERVENTOR: ARLEI VIEIRA DA SILVA |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
NEIVAL RODRIGUES FREITAS |
Manifestou-se oralmente pela recorrente a advogada Terezinha Delesporte dos Santos Tunala.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes.
DECISÃO:
Recurso conhecido e parcialmente provido, por maioria, nos termos do voto do relator, para excluir das multas aplicadas aos itens 2 e 44; 3 e 45; 4 a 27 e 35 a 40;28 a 33 e 41; e 34 e 42, as respectivas majorações aplicadas em razão da continuidade infracional, por falta de amparo legal na Resolução CNSP nº 60/2001. vencida a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votou pela aplicação retroativa da Resolução CNSP nº 243/11, porque mais benéfica, fixando multa final no valor de R$68.333,35, nos seguintes moldes: itens 2 e 44 - pena com base no artigo 49 da Resolução CNSP nº 243/2011, no valor de R$10.000,00, acrescida de 1/6 pela continuidade, totalizando R$11.666,67; itens 3 e 45 - pena com base no artigo 49 da Resolução CNSP nº 243/2011, no valor de R$10.000,00, acrescida de 1/6 pela continuidade, totalizando R$11.666,67; itens 4 a 27 e 35 a 40- pena com base no artigo 31 da Resolução CNSP nº 243/2011, no valor de R$10.000,00, acrescida de 2/3 pela continuidade, totalizando R$16.666,67; itens 28 a 33 e 41 - pena com base no artigo 31 da Resolução CNSP nº 243/2011, no valor de R$10.000,00, acrescida de 2/3 pela continuidade, totalizando R$16.666,67; e itens 34 e 42 - pena com base no artigo 49 da Resolução CNSP nº 243/2011, no valor de R$10.000,00, acrescida de 1/6 pela continuidade, totalizando R$11.666,67.
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40 -PROCESSO |
: |
15414.602162/2019-19 |
|
RECORRENTE |
: |
BTG PACTUAL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA |
Manifestou-se oralmente pela recorrente a advogada Carolina Cury Maia Costa.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Virgílio Linhares.
DECISÃO:
Recurso desprovido, por unanimidade, nos termos do voto do Relator.
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41 -PROCESSO |
: |
15414.610538/2019-51 |
|
RECORRENTE |
: |
LUIZ EDUARDO FIDALGO |
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RECORRENTE |
: |
FEDERAL DE SEGUROS S.A. - MASSA FALIDA - ADMINISTRADOR JUDICIAL: CLEVERSON DE LIMA NEVES |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO |
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Virgílio Linhares.
DECISÃO:
Recurso de Luiz Eduardo Fidalgo provido, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, considerando-se prejudicado o recurso da pessoa jurídica em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em razão do provimento* do recurso da pessoa natural, aplicando-se subsidiariamente (RI-CRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC.
|
A sessão encerrou no dia 27/08/2020 às 19:30 horas. |
||
|
Disponibilização da ata ao Colegiado |
: |
16 de outubro de 2020 |
|
Aprovação da ata |
: |
20 de outubro de 2020 |
Documento assinado eletronicamente
RICARDO FRACHO WERMELINGER
Secretário Executivo do CRSNSP
Documento assinado eletronicamente
ANA MARIA MELO NETTO OLIVEIRA
Presidente do CRSNSP
| | Documento assinado eletronicamente por Ana Maria Melo Netto Oliveira, Conselheiro(a) Presidente, em 01/12/2020, às 19:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
| | Documento assinado eletronicamente por Ricardo Fracho Wermelinger, Secretário(a) Executivo(a), em 03/12/2020, às 01:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://colaboragov.sei.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 12152653 e o código CRC E738D6E0. |
|
Referência: Processo nº 10132.100378/2020-12. |
SEI nº 12152653 |