Boletim de Serviço Eletrônico em 08/12/2020

Timbre

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização

 

 PLENÁRIO

ATA DA 274ª SESSÃO DE JULGAMENTO

 

Presidência

:

 Ana Maria Melo Netto Oliveira

Representantes da PGFN

 

 

:

 Euler Barros Ferreira Lopes

 André Alvim de Paula Rizzo

 Virgílio Porto Linhares Teixeira

 José Eduardo de Araújo Duarte

Secretária-Executiva

:

Luíza Basilio Lage

Publicação da Pauta no DOU

:

 19 de outubro de 2020, Seção:1/ Página: 9 (link)

 

A 274ª Sessão de Julgamento foi realizada no dia 29 de outubro de 2020, nos termos do art. 24-C, inc. II, da Portaria nº 212, de 13 de maio de 2020, na modalidade de videoconferência. Originalmente marcada para ocorrer também no dia 30 de outubro, tal continuidade não foi possível em razão do adiamento do feriado do Dia do Servidor Público de 28 de outubro para dia 30 do mesmo mês, adiamento divulgado apenas em 26 de outubro.

A sessão foi realizada por videoconferência, utilizando a plataforma Microsoft Teams, disponibilizada pelo Ministério da Economia, observando os termos do art. 24-C, inc. II, do Regimento Interno do CRSNSP, aprovado pela Portaria MF n. 38, de 10 de fevereiro de 2016, com as alterações promovidas pela Portaria GME nº 212, de 13.03.2020. Facultou-se aos legitimados, por meio da plataforma Microsoft Teams, a realização de sustentações orais. A sessão foi transmitida em tempo real pelo canal do Ministério da Economia no youtube, cujo link foi oportunamente disponibilizado na página do CRSNSP na internet, possibilitando o acompanhamento dos trabalhos pelos interessados.

A Presidente anunciou a posse dos Conselheiros THOMPSON DA GAMA MORET SANTOS, ocorrida em 28 de setembro de 2020, como novo conselheiro suplente indicado pelo Ministério da Economia em substituição a Waldir Quintiliano da Silva, designado pela Portaria de Pessoal nº 1.607 de 25 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 28 de setembro de 2020, e RICARDO DA SILVA SANTANA, ocorrida em 28 de setembro de 2020, como suplente indicado pela Federação Nacional de Capitalização – FENACAP, designado pela Portaria de Pessoal nº 964 de 17 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 21 de setembro de 2020.

A sessão foi aberta às 09h 30m e encerrada às  20h 20m no dia 29 de outubro de 2020 pela Presidente, Ana Maria Melo Netto Oliveira, com a presença dos Conselheiros Washington Luis Bezerra da Silva, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Ronaldo Guimarães Gallo, José Antônio Maia Piñeiro, Carmen Diva Beltrão Monteiro, Simone Pereira Negrão, José Carlos Gomes Mota, Vivien Lys Porto Ferreira Da Silva, Thompson da Gama Moret Santos e Ricardo da Silva Santana, bem como dos representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes, André Alvim de Paula Rizzo, Virgílio Porto Linhares Teixeira e José Eduardo de Araújo Duarte. Ausente, justificadamente, a Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, tendo sido convocados para atuarem como suplentes a Conselheira Simone Pereira Negrão e, nos seus impedimentos, os Conselheiros José Carlos Gomes Mota e Ricardo da Silva Santana, nos termos do art. 18, §7º, do RICRSNSP. Também ausente, justificadamente, o Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga, convocado para atuar nos casos de impedimento do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão O quórum foi verificado na abertura dos trabalhos, e após cada um dos intervalos realizados ao longo da sessão, tendo os presentes se manifestado por vídeo e/ou voz.

Vacâncias: (i) suplente indicado pela FENACOR (desde23/06/2020); e (ii) suplente indicado pela FENABER, desde a criação do assento de indicação da entidade pela edição da Portaria MF nº 477/2018 (art. 1º, inc. II, “e”); e (iii) 2º e 3º titulares do Ministério da Economia, respectivamente, desde 30/04/2019 e desde a criação do terceiro assento do órgão pela Portaria MF nº 477, de 29/11/2018, que deu nova redação ao art. 2º, inc. I, do RICRSNSP. A data informada de encerramento dos mandatos considera a prorrogação de que trata o art. 2º, §4º do RICRSNSP.A data informada de encerramento dos mandatos considera a prorrogação de que trata o art. 2º, §4º do RICRSNSP.

 

1) JULGAMENTOS:

1 - RECURSO

:

7.312

PROCESSO

:

15414.0004407/2012-63

RECORRENTE

:

LUIS ALBERTO CHARRY PEREIRA

RECORRENTE

:

CAIXA CAPITALIZAÇÃO S.A

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO

 

Manifestou-se oralmente pelos recorrentesna 272ª Sessão o advogado Dr. Daniel Matias Schmitt Silva.

Funcionou na 272ª Sessãoo Procurador da Fazenda Nacional Dr. André Alvim de Paula Rizzo.

Julgamento iniciado na 272ª sessão e suspenso por pedido de vistas da Conselheira Simone Pereira Negrão, após o voto do Relator pelo desprovimento dos recursos, acompanhado pelos Conselheiros Neival Rodrigues Freitas e Waldir Quintiliano da Silva.

DECISÃO:

Recursos desprovidos, por maioria, nos termos do voto do relator. Vencidas as Conselheiras Simone Pereira Negrão e Ana Maria Melo Netto Oliveira, que votaram pelo provimento do recursode LUIS ALBERTO CHARRY PEREIRA, prejudicado o recurso de CAIXA CAPITALIZAÇÃO S.A, em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual caso houvesse o provimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se subsidiariamente (RI-CRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC.

 

 

2 - RECURSO

:

7.374

PROCESSO

:

15414.000727/2013-25

RECORRENTE

:

ALFREDO LÁLIA NETO

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

JOSÉ CARLOS GOMES MOTA

 

Tendo se declarado impedido o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, o processo foi redistribuído, em 21/09/2020, para a relatoria do Conselheiro José Carlos Gomes Mota.

Manifestou-se oralmente pelo recorrente o advogado Dr. Daniel Matias Schmitt Silva.

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. André Alvim de Paula Rizzo.

DECISÃO:

Recurso provido, por maioria, nos termos do voto do Relator, vencidos os Conselheiros Ronaldo Guimarães Gallo, Jose Antônio Maia Piñeiro e Ana Maria Melo Netto Oliveira, que votaram pelo desprovimento do recurso.

 

3- RECURSO

:

7.325

 PROCESSO

:

15414.000159/2013-61

RECORRENTE

:

ALFREDO LÁLIA NETO

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

JOSE CARLOS GOMES MOTA

 

Tendo se declarado impedido o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, o processo foi redistribuído, em 21/09/2020, para a relatoria do Conselheiro José Carlos Gomes Mota.

Manifestou-se oralmente pelo recorrente o advogado Dr. Daniel Matias Schmitt Silva.

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. André Alvim de Paula Rizzo.

DECISÃO:

Recurso desprovido, por maioria, nos termos do voto do Relator, vencidas as Conselheiras Simone Pereira Negrão e Ana Maria Melo Netto Oliveira, que votaram pelo provimento do recurso.

 

 4- PROCESSO

:

15414.004798/2012-16

RECORRENTE

:

ELISEO JOAO VICIANA

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

VIVIEN LYS PORTO FERREIRA DA SILVA

 

Manifestou-se oralmente pelo recorrente o advogado Dr. Lucas Fusco Bortolon.

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.

Declarou-se impedidaa Conselheira Simone Pereira Negrão, tendo atuado o Conselheiro José Carlos Gomes Mota, nos termos do art. 18, §7º do RICRSNSP..

DECISÃO:

Recurso provido, por maioria, nos termos do voto do Relator, vencidos os Conselheiros Ronaldo Guimarães Gallo e Neival Rodrigues Freitas, que votaram pelo desprovimento do recurso.

 

5- PROCESSO

:

15414.004939/2012-09

RECORRENTE

:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

RECORRENTE

:

CARLOS EDUARDO CORREA DO LAGO

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

NEIVAL RODRIGUES FREITAS

 

Manifestou-se oralmente pelo recorrente o advogado Dr. Daniel Matias Schmitt Silva.

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.

DECISÃO:

Recurso de CARLOS EDUARDO CORREA DO LAGO provido, por maioria, nos termos do voto do Relator, considerando-se prejudicado o recurso da BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROSem razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do provimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se subsidiariamente (RI-CRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC. Vencido o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, que votou pelo desprovimento dos recursos.

 

6- PROCESSO

:

15414.100548/212-14

RECORRENTE

:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A.

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

JOSÉ ANTONIO MAIA PIÑEIRO

 

Julgamento adiado em virtude da necessidade de encerramento da sessão em vista do horário.

 

7- PROCESSO

:

15414.300128/2012-28

RECORRENTE

:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

RECORRENTE

:

CARLOS EDUARDO CORREA DO LAGO

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

NEIVAL RODRIGUES FREITAS

 

Manifestou-se oralmente pelo recorrente o advogado Dr. Daniel Matias Schmitt Silva.

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.

DECISÃO:

Recurso de CARLOS EDUARDO CORREA DO LAGO provido, por maioria, nos termos do voto do Relator, considerando-se prejudicado o recurso da BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do provimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se subsidiariamente (RI-CRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC. Vencido o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, que votou pelo desprovimento dos recursos.

 

8- PROCESSO

:

15414.000957/2013-94

RECORRENTE

:

ELISEO JOAO VICIANA

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

VIVIEN LYS PORTO FERREIRA DA SILVA

 

Processo retirado de pauta a pedido da Relatora.

 

9 - PROCESSO

:

15414.001532/2013-01

RECORRENTE

:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

NEIVAL RODRIGUES FREITAS

 

Manifestou-se oralmente pelo recorrente o advogado Dr. Juliano Delesporte dos Santos Tunala.

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.

DECISÃO:

Recurso desprovido, por unanimidade.

 

10- PROCESSO

:

15414.200035/2013-85

RECORRENTE

:

COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL- PREVISUL

RECORRENTE

:

ERNESTO LUIS PEDROSO JUNIOR

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

NEIVALRODRIGUESFREITAS

 

Julgamento adiado em virtude da necessidade de encerramento da sessão em vista do horário.

 

11- PROCESSO

:

15414.20038/2013-19

RECORRENTE

:

COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL- PREVISUL

RECORRENTE

:

ERNESTO LUIS PEDROSO JUNIOR

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

NEIVAL RODRIGUES FREITAS.

 

Julgamento adiado em virtude da necessidade de encerramento da sessão em vista do horário.

 

12- PROCESSO

:

15414.001516/2014-91

RECORRENTE

:

IRB BRASIL RESSEGUROS S.A

RECORRENTE

:

WELLINGTON ALMEIDA DE LIMA

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

WASHINGTON LUÍS BEZERRA DA SILVA

 

Manifestou-se oralmente pela recorrente o advogado Dr. Victor Vieira de Souza Pereira.

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.

DECISÃO:

Recurso provido, por maioria, nos termos do voto do Relator, por entender não ser cabível a convolação de penalidade diversa em Recomendação no âmbito da apreciação de recursos pelo CRSNSP. Vencidos os Conselheiros Ronaldo Guimarães Gallo que votou pelo provimento com aplicação de Recomendação e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão que votou pelo desprovimento do recurso.

 

13- PROCESSO

:

15414.001901/2014-38

RECORRENTE

:

PARTNER REINSURANCE EUROPE SE - ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO NO BRASIL LTDA.

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

WASHIGNTON LUIS BEZERRA DA SILVA

 

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.

DECISÃO:

Recurso provido, por maioria, nos termos do voto do Relator, por entender não ser cabível a convolação de penalidade diversa em Recomendação no âmbito da apreciação de recursos pelo CRSNSP. Vencidos os Conselheiros Ronaldo Guimarães Gallo que votou pelo pelo provimento com aplicação de Recomendação e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão que votou pelo desprovimento do recurso.

 

14- PROCESSO

:

15414.002207/2014-38

RECORRENTE

:

LUTERPREV- ENTIDADE LUTERANA DE PREVIDÊNCIA

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

JOSÉ ANTONIO MAIA PINEIRO

 

Manifestou-se oralmente pela recorrente o advogado Dr. Victor Vieira de Souza Pereira.

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. André Alvim de Paula Rizzo.

Ausentou-se circunstancialmente, por problemas de conexão, a Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Declarou-se impedido o Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga.

DECISÃO:

Recurso parcialmente provido, por unanimidade, para excluir da dosimetria de cada uma das duas multas aplicadas a majoração em virtude de antecedentes não informados na Representação, no valor de R$ 2.000,00, resultando em duas multas de R$ 18.000,00 cada.

 

15- PROCESSO

:

15414.100065/2014-73

RECORRENTE

:

ALLIANZ SEGUROS S.A

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

BEATRIZ DE MOURA CAMPOS MELLO ALMADA

 

Retirado de pauta em virtude da ausência da Relatora.

 

16- PROCESSO

:

15414.100215/2014-49-  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE

:

AUSTRAL RESSEGURADORA S.A (INCORPORADORA DA TERRA BRASIS RESSEGUROS S.A)

EMBARGADO

:

CRSNSP

RELATOR

:

RONALDO GUIMARÃES GALLO

 

Julgamento adiado em virtude da necessidade de encerramento da sessão em vista do horário.

 

17 -PROCESSO

:

15414.602101/2016-09

RECORRENTE

:

SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO

 

Julgamento adiado em virtude da necessidade de encerramento da sessão em vista do horário.

 

18 -PROCESSO

:

15414.602737/2016-42

RECORRENTE

:

OMINT SEGUROS S.A

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO

 

Manifestou-se oralmente pela recorrente a advogada Dr.ª Laura Pelegrini.

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.

DECISÃO:

Recurso desprovido, por maioria, nos termos do voto do Relator, vencido o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva que, discordando da dosimetria aplicada, votou pelo provimento parcial para reduzir a majoração por gravidade de 20% para 5% e fixar a multa segundo os seguintes critérios: R$20.000,00 (pena base), majorada em R$24.000,00 (5%) pela gravidade, e em 1/6 pela continuidade, totalizando R$51.333,33 (cinquenta e um mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).

 

19 -PROCESSO

:

15414.603940/2017-17

RECORRENTE

:

CARDIF DO BRASILSEGUROS E GARANTIAS S.A

RECORRENTE

:

RENATO ALESSANDRI ALVES DE OLIVEIRA

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

BEATRIZ DE MOURA CAMPOS MELLO ALMADA

 

Retirado de pauta em virtude da ausência da Relatora.

 

20 -PROCESSO

:

15414.604666/2017-01

RECORRENTE

:

MARCOS EDUARDO DOS SANTOS FERREIRA

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

VIVIEN LYS PORTO FERREIRA DA SILVA

 

Manifestou-se oralmente pela recorrente a advogada Dr.ª Daniela de Matos Silva Rodrigues.

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.

Declarou-se impedida a Conselheira Simone Pereira Negrão.

DECISÃO:

Recurso provido, por unanimidade, ressalvada a divergência de fundamentos, tendo prevalecido os fundamentos do voto do Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, que entendeu que não estaria caracterizada a autoria, bem como ausente o dolo da conduta. Vencida a fundamentação da Relatora pelo reconhecimento de atipicidade da conduta ao tempo de sua caracterização.

 

21 -PROCESSO

:

15414.606505/2016-63

RECORRENTE

:

RICARDO TADEU PÓLITO

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO

 

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. André Alvim de Paula Rizzo.

DECISÃO:

Preliminarmente, por unanimidade, indeferido o pedido de retirada de pauta encaminhado pelo advogado do recorrente, por e-mail, na véspera da sessão, por ter sido enviado fora do prazo regimental e ao arrepio da norma contida no art. 3º, inv. IV da Portaria CRSNSP n. 17.303, de 21 de julho de 2020, publicada no DOU em 23/07/2020, que prescreve o envio exclusivamente pelo peticionamento eletrônico do SEI, especialmente considerando que a existência de procuração válida à fl. 97 dos autos.

No mérito, recurso provido, por unanimidade.

 

22 -PROCESSO

:

15414.608130/2017-57 (APENSOS: 15414.622914/2017-98 / 15414.622926/2017-12)

RECORRENTE

 

MAPFRE RE DO BRASIL COMPANHIA DE RESSEGUROS

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

NEIVAL RODRIGUES FREITAS

 

Manifestou-se oralmente pela recorrente a advogada Dr.ª Laura Pelegrini para o presente processo conjuntamente com o item 26 da pauta, de nº 15414.622914/2017-98.

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. André Alvim de Paula Rizzo.

Declarou-se impedida a Conselheira Simone Pereira Negrão, tendo atuado o Conselheiro José Carlos Gomes Mota, nos termos do art. 18, §7º do RICRSNSP.

DECISÃO:

Recurso parcialmente provido para convolar a pena de multa em advertência, vencidos os Conselheiros Ronaldo Guimarães Gallo, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Ana Maria Melo Netto Oliveira, que votaram pelo desprovimento do recurso.

 

23 -PROCESSO

:

15414.611822/2017-82

RECORRENTE

:

MAPFRE SEGUROS GERIAS S.A

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

JOSÉ ANTONIO MAIA PIÑEIRO

 

Manifestou-se oralmente pela recorrente a advogada Dr.ª Daniela de Matos Silva Rodrigues.

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.

Declarou-se impedida a Conselheira Simone Pereira Negrão, tendo atuado o Conselheiro José Carlos Gomes Mota, nos termos do art. 18, §7º do RICRSNSP.

DECISÃO:

Recurso parcialmente provido, por maioria, nos termos do voto do Relator, para exclusão de majoração por gravidade, resultando em um valor final de multa de R$31.000,00. Vencidos os Conselheiros Washington Luis Bezerra da Silva e Ana Maria Melo Netto Oliveira, que votaram pelo provimento do recurso, bem assim o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, que votou pelo desprovimento do recurso.

 

24 -PROCESSO

 

15414.620224/2017-02

RECORRENTE

:

MAIRTON MACHADO DE SOUZA

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO

 

Manifestou-se oralmente pela recorrente a advogada Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha.

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.

DECISÃO:

Recurso desprovido, por maioria, nos termos do voto do Relator, vencidas as Conselheiras Simone Pereira Negrão e Ana Maria Melo Netto Oliveira, que votaram pelo provimento do Recurso.

 

25 -PROCESSO

 

15414.620567/2017-69

RECORRENTE

:

FUTURO PREVIDÊNCIA PRIVADA

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

BEATRIZ DE MOURA CAMPOS MELLO ALMADA

 

Retirado de pauta em virtude da ausência da Relatora.

 

26 -PROCESSO

:

15414.622914/2017-98

RECORRENTE

:

MAPFRE RE COMPANHIA DE RESSEGUROS S.A

RECORRENTE

:

ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO NO BRASIL LTDA

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

NEIVAL RODRIGUES FREITAS

 

Manifestou-se oralmente pela recorrente a advogada Dr.ª Laura Pelegrini em conjunto com o item 22 da pauta, de nº 15414.608130/2017-57.

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. André Alvim de Paula Rizzo.

Declarou-se impedida a Conselheira Simone Pereira Negrão.tendo atuado o Conselheiro José Carlos Gomes Mota, nos termos do art. 18, §7º do RICRSNSP.

DECISÃO:

Recurso parcialmente provido para convolar a pena de multa em advertência, vencidos os Conselheiros Ronaldo Guimarães Gallo, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Ana Maria Melo Netto Oliveira, que votaram pelo desprovimento do recurso.

 

27 -PROCESSO

:

15414.623545/2017-51

RECORRENTE

:

QBE BRASIL SEGUROS S.A

RECORRENTE

:

RAPHAEL ALEXANDRE SWIERCZYNSKI

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

JOSÉANTÔNIO MAIA PINEIRO

 

Manifestou-se oralmente pela recorrente a advogada Shana Araujo de Almeida.

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.

Declararam-se impedidos os Conselheiros Washington Luis Bezerra da Silva e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Ausente, justificadamente, o Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga.

DECISÃO:

Recurso de RAPHAEL ALEXANDRE SWIERCZYNSKI provido, por maioria, nos termos do voto do Relator, considerando-se prejudicado o recurso da QBE BRASIL SEGUROS S.A em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do provimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se subsidiariamente (RI-CRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC. Vencidos os Conselheiros Thompson da Gama Moret Santos e Ronaldo Guimarães Gallo, que votaram pelo desprovimento dos Recursos, bem assim a Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira, que votou pelo parcial provimento do recurso, para convolação da penalidade em Advertência.

 

28 -PROCESSO

:

15414.624121/2017-11

RECORRENTE

:

ESPACIBA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EMBALAGENS ESPECIAIS LTDA

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

RONALDO GUIMARÃES GALLO

 

Manifestou-se oralmente pela recorrente o advogado Ilan Goldberg.

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes.

Processo julgado em conjunto com os itens 33 e 43 da pauta, de número 15414.604049/2018-89 e 15414.620387/2018-68.

DECISÃO:

Preliminarmente, por unanimidade, rechaçar os pedidos de suspensão do feito até que se tenha o trânsito em julgado de Ação Civil Pública com o mesmo objeto e de nulidade da decisão por ausência de fundamentação;

Deferir, por unanimidade, o pedido da recorrente para apreciar conjuntamente os processos 15414.624121/2017-11, 15414.604049/2018-89 e 15414.620387/2018-68;

No mérito, recursos providos, por maioria, nos termos do voto da Conselheira vencidos o Relator, bem assim a Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, que votaram pelo provimento parcial para redução das multas ao valor de R$1.000.000,00 cada, resultando em valor final total de R$3.000.000,00 , e o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, que votou pelo desprovimento do recurso.

 

29 -PROCESSO

:

15414.624967/2017-43

RECORRENTE

:

CESAR ALVES VITAL

RECORRENTE

:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

JOSÉ ANTONIO MAIA PINEIRO

 

Manifestou-se oralmente pelos recorrentes na 272ª Sessão o advogado Dr. Daniel Matias Schmitt Silva.

Funcionou na 272ª Sessão o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes.

Declarou-se impedido o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Julgamento iniciado na 272ª sessão e suspenso por pedido de vistas do Conselheiro Jose Carlos Gomes Mota, após o voto do Relator pelo desprovimento dos recursos, acompanhado pela Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, e do voto da Conselheira Beatriz De Moura Campos Mello Almada pelo provimento dos recursos.

DECISÃO:

Recursos desprovidos, por maioria, nos termos do voto do Relator, vencidos os Conselheiros Beatriz de Moura Campos Mello Almada, José Carlos Gomes Mota e Ronaldo Guimarães Gallo, que votaram pelo provimento do recurso de CESAR ALVES VITAL, considerando prejudicado o recurso de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A,  em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual caso houvesse o provimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se subsidiariamente (RI-CRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC.

 

30 -PROCESSO

:

15414.625993/2017-99

RECORRENTE

:

MAPFRE AFFINITY SEGURADORA S.A

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

VIVIEN LYS PORTO FERREIRA DA SILVA

 

Julgamento adiado em virtude da necessidade de encerramento da sessão em vista do horário.

 

31 -PROCESSO

:

15414.626254/2017-14 (APENSO: 15414.626261/2017-16)

RECORRENTE

 

PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

NEIVAL RODRIGUES FREITAS

 

Manifestou-se oralmente pela recorrente a advogada Amanda Barbieri Estacioni.

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.

Declarou-se impedido o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Ausente o Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga.

DECISÃO:

Recurso desprovido, por unanimidade.

 

32 -PROCESSO

:

15414.602068/2018-71

RECORRENTE

:

APROCEG -ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO DO CEGONHEIRO

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

CARMEN DIVA BELTRÃO MONTEIRO

 

Julgamento adiado em virtude da necessidade de encerramento da sessão em vista do horário.

 

33 -PROCESSO

:

15414.604049/2018-89

RECORRENTE

:

NASE EMBALAGENS ESPECIAIS LTDA

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

RONALDO GUIMARÃES GALLO

 

Manifestou-se oralmente pela recorrente o advogado Ilan Goldberg.

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes.

Processo julgado em conjunto com os itens 28 e 43 da pauta, de número 15414.624121/2017-11 e 15414.620387/2018-68.

DECISÃO:

Preliminarmente, por unanimidade, rechaçar os pedidos de suspensão do feito até que se tenha o trânsito em julgado de Ação Civil Pública com o mesmo objeto e de nulidade da decisão por ausência de fundamentação;

Deferir, por unanimidade, o pedido da recorrente para apreciar conjuntamente os processos 15414.624121/2017-11, 15414.604049/2018-89 e 15414.620387/2018-68;

No mérito, recursos providos, por maioria, nos termos do voto da Conselheira vencidos o Relator, bem assim a Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, que votaram pelo provimento parcial para redução das multas ao valor de R$1.000.000,00 cada, resultando em valor final total de R$3.000.000,00 , e o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, que votou pelo desprovimento do recurso.

 

34 -PROCESSO

:

15414.605863/2018-11

RECORRENTE

:

SOMPO SEGUROS S.A

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

WASHINGTON LUÍS BEZERRA DA SILVA

 

Manifestou-se oralmente pelos recorrentes na 272ª Sessão o advogado Dr. Victor Vieira de Souza Pereira.

Funcionou na 272ª Sessão o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes.

Julgamento iniciado na 272ª sessão e suspenso por pedido de vistas do Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, após o voto do Relator pelo provimento do recurso do item 2 e provimento parcial dos recursos dos itens 1 e 5 para considera-los como infração continuada, acompanhado pelos Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Neival Rodrigues Freitas, Waldir Quintiliano da Silva e Simone Pereira Negrão.

DECISÃO:

Dado provimento ao item 2, por maioria, nos termos do voto do Relator, vencido o Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, que votou pelo desprovimento do recurso e, igualmente por maioria, considerar os itens 1 e 5 infração continuada, com aplicação de acréscimo de um sexto sobre a pena básica do art. 31 da Res. 243/11, para um valor total de multa de R$11.666,66, vencidos os Conselheiros Ronaldo Guimarães Gallo, Ana Maria Melo Netto Oliveira e Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votaram pelo desprovimento dos recurso quanto a esses itens, considerando-os como infrações autônomas.

 

35 -PROCESSO

:

15414.605867/2018-07

RECORRENTE

:

MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

NEIVAL RODRIGUES FREITAS

 

Manifestou-se oralmente pelos recorrentes na 272ª Sessão o advogado Dr. Victor Vieira de Souza Pereira.

Funcionou na 272ª Sessão o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Virgílio Linhares.

Julgamento iniciado na 272ª sessão e suspenso por pedido de vistas do Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, após o voto do Relator pela aplicação de pena única aos itens 1.a até 1.e e de convolação da pena de multa do item 2 em advertência, acompanhado pelos Conselheiros Waldir Quintiliano da Silva e Simone Pereira Negrão.

DECISÃO:

Por maioria, nos termos do voto do Relator, dar provimento parcial ao recurso para:

  1. considerar todas as irregularidades constantes do item 1 da Representação como uma única infração, com imposição de acréscimo de R$5.000,00 sobre a pena básica do art. 31 da Res. 243/11, a título de circunstâncias administrativas, totalizando multa no valor de R$15.000,00; vencidos o Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Carmen Diva Beltrão Monteiro e Ana Maria Melo Netto Oliveira, que votaram pelo desprovimento deste item;

  2. convolar a penalidade de multa aplicada ao item 2 da Representação em advertência, vencido o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, que votou pelo desprovimento.

 

36 -PROCESSO

:

15414.606644/2018-59

RECORRENTE

:

ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL- APLUB

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO 

 

Julgamento adiado em virtude da necessidade de encerramento da sessão em vista do horário.

 

37 -PROCESSO

:

15414.607791/2018-46

RECORRENTE

:

BACK SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO

 

Julgamento adiado em virtude da necessidade de encerramento da sessão em vista do horário.

 

38 -PROCESSO

:

15414.609089/2018-17

RECORRENTE

:

SABEMI SEGURADORA S.A

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

RONALDO GUIMARÃES GALLO

 

Julgamento adiado em virtude da necessidade de encerramento da sessão em vista do horário.

 

39 -PROCESSO

:

15414.610334/2018-39

RECORRENTE

:

ICATU CAPITALIZAÇÃO S.A

RECORRENTE

:

MARIA DO CARMO NABUCO DE ALMEIDA BRAGA

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

CARMEN DIVA BELTRÃO MONTEIRO

 

Manifestou-se oralmente pela recorrente o advogado Dr. Daniel Matias Schmitt Silva.

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. André Alvim de Paula Rizzo.

Declarou-se impedido o Conselheiro Jose Antônio Maia Piñeiro.

DECISÃO:

Recurso de MARIA DO CARMO NABUCO DE ALMEIDA BRAGA provido, por unanimidade, considerando-se prejudicado o recurso da ICATU CAPITALIZAÇÃO S.A em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do provimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se subsidiariamente (RI-CRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC.

 

40 -PROCESSO

:

15414.610541/2018-93

RECORRENTE

:

LLOYD'S ESCRITÓRIO  DE REPRESENTAÇÃO NO BRASIL LTDA

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA

 

Manifestou-se oralmente pela recorrente o advogado Paulo Sela Cereda.

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.

DECISÃO:

Recurso desprovido, por maioria, nos termos do voto do Relator, vencidas as Conselheiras Carmen Diva Beltrão Monteiro e Ana Maria Melo Netto Oliveira, que votaram pelo provimento do recurso.

 

41 -PROCESSO

:

15414.610561/2018-64

RECORRENTE

:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

NEIVAL RODRIGUES FREITAS

 

Manifestou-se oralmente pela recorrente a advogada Drª Anna Gabrielle Garcia Veloso.

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.

DECISÃO:

Recurso provido, por maioria, nos termos do voto do Relator, vencidos os Conselheiros Thompson da Gama Moret Santos, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Ana Maria Melo Netto Oliveira, que votaram pelo desprovimento do recurso.

 

42 -PROCESSO

:

15414.619517/2018-10

RECORRENTE

:

HDI  SEGUROS S.A

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO

 

Julgamento adiado em virtude da necessidade de encerramento da sessão em vista do horário.

 

43 -PROCESSO

:

15414.620387/2018-68

RECORRENTE

:

SINAPSIS BRASIL ASSISTÊNCIA A BAGAGENS LTDA

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

RONALDO GUIMARÃES GALLO

 

Manifestou-se oralmente pela recorrente o advogado Ilan Goldberg.

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes.

Processo julgado em conjunto com os itens 28 e 33 da pauta, de número 15414.624121/2017-11 e 15414.604049/2018-89.

DECISÃO:

Preliminarmente, por unanimidade, rechaçar os pedidos de suspensão do feito até que se tenha o trânsito em julgado de Ação Civil Pública com o mesmo objeto e de nulidade da decisão por ausência de fundamentação;

Deferir, por unanimidade, o pedido da recorrente para apreciar conjuntamente os processos 15414.624121/2017-11, 15414.604049/2018-89 e 15414.620387/2018-68;

No mérito, recursos providos, por maioria, nos termos do voto da Conselheira vencidos o Relator, bem assim a Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, que votaram pelo provimento parcial para redução das multas ao valor de R$1.000.000,00 cada, resultando em valor final total de R$3.000.000,00 , e o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, que votou pelo desprovimento do recurso.

 

44 -PROCESSO

:

15414.620401/2018-33

RECORRENTE

:

SABEMI SEGURADORA S.A

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

 

RONALDO GUIMARÃES GALLO

 

Julgamento adiado em virtude da necessidade de encerramento da sessão em vista do horário.

 

45- PROCESSO

:

15414.620469/2018-11

RECORRENTE

:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

RECORRENTE

:

SAINT CLAIR PEREIRA LIMA

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

NEIVAL RODRIGUES FREITAS

 

Manifestou-se oralmente pela recorrente o advogado Dr. Daniel Matias Schmitt Silva.

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.

DECISÃO:

Recurso de SAINT CLAIR PEREIRA LIMA provido, por maioria, nos termos do voto do Relator, considerando-se prejudicado o recurso da BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do provimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se subsidiariamente (RI-CRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC. Vencido o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, que votou pelo desprovimento dos recursos.

 

46-PROCESSO

:

15414.621895/2018-63

RECORRENTE

:

ADMILSON SERPA DE SOUZA

RECORRENTE

:

ASSULCAR- ASSOCIAÇÃO SUL CAPIXABA DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

 

IRAPUÃGONÇALVES DE LIMA BELTRÃO

 

Julgamento adiado em virtude da necessidade de encerramento da sessão em vista do horário.

 

47 -PROCESSO

:

15414.621919/2017-01

RECORRENTE

:

SABEMI SEGURADORA S.A

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

RONALDO GUIMARÃES GALLO

 

Julgamento adiado em virtude da necessidade de encerramento da sessão em vista do horário.

 

48 -PROCESSO

:

15414.621992/2018-56

RECORRENTE

:

ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S.A

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

NEIVAL RODRIGUES FREITAS

 

Julgamento adiado em virtude da necessidade de encerramento da sessão em vista do horário.

 

49 -PROCESSO

:

15414.621993/2018-09

RECORRENTE

:

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

NEIVAL RODRIGUES FREITAS

 

Julgamento adiado em virtude da necessidade de encerramento da sessão em vista do horário.

 

50 -PROCESSO

:

15414.623866/2018-36

RECORRENTE

:

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO

 

Julgamento adiado em virtude da necessidade de encerramento da sessão em vista do horário.

 

51-PROCESSO

:

15414.629003/2018-72

RECORRENTE

:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

RECORRENTE

:

CARLOS EDUARDO CORREA DO LAGO

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

NEIVAL RODRIGUES FREITAS

 

Manifestou-se oralmente pela recorrente o advogado Dr. Daniel Matias Schmitt Silva.

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.

Declarou-se impedido o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Ausente o Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga.

DECISÃO:

Recurso de CARLOS EDUARDO CORREA DO LAGO provido, por unanimidade, ressalvada a divergência de fundamentos, considerando-se prejudicado o recurso da BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do provimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se subsidiariamente (RI-CRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC. O Relator e os Conselheiros Vivien Lys Porto Ferreira Da Silva e Ronaldo Guimarães Gallo votaram pelo provimento reconhecendo a ocorrência da prescrição da pretensão do segurado para demandar o pagamento da indenização da seguradora,  enquanto os demais Conselheiros votaram pelo provimento apenas por não entenderem caracterizada a autoria da conduta.

 

52-PROCESSO

:

15414.638624/2018-47

RECORRENTE

:

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO

 

Manifestou-se oralmente pela recorrente o advogado Dr. Juliano Delesporte dos Santos Tunala.

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Virgílio Linhares.

DECISÃO:

Recurso parcialmente provido, por unanimidade, para excluir da dosimetria da multa a majoração em virtude de antecedentes não informados na Representação, resultando na aplicação de multa no valor de R$ 53.333,34.

 

53-PROCESSO

:

15414.601782/2019-22

RECORRENTE

:

XL SEGUROS BRASIL SA

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

VIVIEN LYS PORTO FERREIRA DA SILVA

 

Manifestou-se oralmente pela recorrente a advogada Shana Araujo de Almeida.

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Virgílio Linhares.

DECISÃO:

Recurso desprovido, por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, vencidos a Relatora e o Conselheiro Jose Antônio Maia Piñeiro, que votaram pelo provimento do recurso.

 

54 -PROCESSO

:

15414.601790/2019-79

RECORRENTE

:

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

NEIVAL RODRIGUES FREITAS

 

Julgamento adiado em virtude da necessidade de encerramento da sessão em vista do horário.

 

55-PROCESSO

:

15414.608988/2019-83

RECORRENTE

:

ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S.A

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

NEIVAL RODRIGUES FREITAS

 

Julgamento adiado em virtude da necessidade de encerramento da sessão em vista do horário.

 

56-PROCESSO

:

15414.609197/2019-71

RECORRENTE

:

ARGO SEGUROS BRASIL S.A

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

BEATRIZ DE MOURA CAMPOS MELLO ALMADA

 

Retirado de pauta em virtude da ausência da Relatora.

 

57-PROCESSO

:

15414.609979/2019-18

RECORRENTE

:

SABEMI SEGURADORA DO BRASIL S.A

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

CARMEN DIVA BELTRÃO MONTEIRO.

 

 

Manifestou-se oralmente pela recorrida na 268ª e 274ª Sessões o diretor Rafael Pereira Scherre e o Procurador Geral Igor Lins da Rocha Lourenço.

Manifestou-se oralmente pela recorrente na 268ª e 274ª Sessões o advogado Dr. João Marcelo Máximo Ricardo.

Funcionou na 268ª e 274ª Sessões o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Virgílio Linhares.

Julgamento iniciado na 268ª sessão e suspenso por pedido de vistas da Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira, após o voto da Relatora, acompanhado pela Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada,pelo provimento parcial do recurso para conceder circunstância atenuante prevista no art. 12, inc. III, da Resolução CNSP n. 243/2011, reduzindo a pena de multa aplicada para R$ 255.000,00, mantendo-se a pena de suspensão de 105 dias, bem como a medida cautelar aplicada pela SUSEP até o trânsito em julgado do processo.

Na 274ª sessão, a Relatora modificou seu voto inicial para reduzir a pena de suspensão para 30 dias, e para reconhecer a falta de competência do CRSNSP para apreciar a medida cautelar aplicada pela SUSEP, conforme manifestação da PGFN.

Ausente, justificadamente, na 274ª Sessão, a Conselheira Beatriz De Moura Campos Mello Almada , cujo voto, proferido na 268ˆª sessão, foi preservado e computado, em conformidade com o art. 21, §8º do RICRSNSP.

DECISÃO:

Por maioria, nos termos do voto da Relatora, não conhecer do pedido recursal de reconsideração da aplicação da medida cautelar diante da ausência de competência do CRSNSP para conhecer e julgar o recurso contra a medida cautelar imposta pela SUSEP. Vencido o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, que votou para que seja reconhecida a competência do CRSNSP. Também vencida a Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, que votou pela manutenção da medida cautelar até o trânsito em julgado da decisão.

Por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira, mantendo as penalidades multa no valor de R$260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais) e de suspensão pelo prazo de 105 dias. Vencidos a Relatora, bem assim os Conselheiros Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Neival Rodrigues Freitas e Washington Luis Bezerra da Silva, que votaram pelo parcial provimento do recurso para (i) conceder a circunstância atenuante prevista no art. 12, inc. III, da Resolução CNSP n. 243/2011, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), reduzindo a penalidade de multa para R$255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais); e (ii) reduzir a penalidade de suspensão de toda a atividade de assistência financeira de 105 para 30 dias.

 

58-PROCESSO

:

15414.619427/2019-18

RECORRENTE

:

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

RONALDO GUIMARÃES GALLO

 

Julgamento adiado em virtude da necessidade de encerramento da sessão em vista do horário.

 

59- PROCESSO

:

15414.625159/2019-65

RECORRENTE

:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO

 

Julgamento adiado em virtude da necessidade de encerramento da sessão em vista do horário.

 

2) DELIBERAÇÕES FINAIS:

Ao final, deliberou-se que os processos cujo julgamento foi adiado em virtude da necessidade de encerramento da sessão em vista do horário sejam  incluídos em pauta de sessão virtual, na forma  dosarts. 24-A , inc. I, e 24-B do RI-CRSNSP, incluídos pela Portaria GME nº 212 de 13/05/2020.

 

 

A sessão encerrou no dia 30/10/2020 às 20h20min.

Disponibilização da ata ao Colegiado

:

02/12/2020

Aprovação da ata

:

 07/12/2020

 

 

Documento assinado eletronicamente

LUÍZA BASILIO LAGE

Secretária Executiva do CRSNSP

 

Documento assinado eletronicamente

ANA MARIA MELO NETTO OLIVEIRA

Presidente do CRSNSP

 


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Documento assinado eletronicamente por Luíza Basilio Lage, Secretário(a) Executivo(a), em 08/12/2020, às 10:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Ana Maria Melo Netto Oliveira, Conselheiro(a) Presidente, em 08/12/2020, às 10:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Referência: Processo nº 10132.100470/2020-82.

SEI nº 12304445