Boletim de Serviço Eletrônico em 09/12/2020

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização

 

 

Portaria Nº 21437, DE 09 DE dezembro DE 2020

 

Dispõe sobre a inclusão de Conselheiros Suplentes nos sorteios de novos recursos que ocorrerem até 30 de junho de 2021.

 

A PRESIDENTE DO CONSELHO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO - CRSNSP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 6º inc. II e XVI, c.c. art. 18, §9º, inc. I, do Regimento Interno do CRSNSP, aprovado pela Portaria MF nº 38, de 16 de fevereiro de 2016, com a redação dada pela Portaria GME n. 212, de 13 de maio de 2020,

Considerando o disposto no art. 18, §9º, inc. I do RICRSNSP, que prevê que os suplentes poderão receber recursos para relatoria, independentemente de impedimento ou suspeição do titular, para auxiliar na redução da quantidade de recursos pendentes de julgamento, com vistas a dar maior celeridade ao curso dos processos, a fim de assegurar o cumprimento dos prazos regimentais, quando o ingresso mensal de novos recursos apresentar volume expressivo;

Considerando a existência de 171 processos prontos para distribuição a relator, e de outros 106 já enviados ao CRSNSP, mas que ainda aguardam autuação, conforme atestado pela Secretária Executiva do CRSNSP;

Considerando a expectativa de que, no primeiro trimestre de 2021, ainda será alto volume de novos recursos enviados ao CRSNSP, e o elevado estoque atual de recursos a julgar no CRSNSP;

Considerando  a necessidade de garantir o bom andamento dos trabalhos do CRSNSP, evitando o acúmulo ou sobrecarga de processos com relatores, assegurando o cumprimento dos prazos recursais e viabilizando o incremento da capacidade de julgamento para enfrentamento do estoque; e

Considerando os termos do Parecer PGFN/CAF/CRSFN n. 040/2016, e o que consta do processo SEI n. 10132.100465/2020-70,

RESOLVE:

Art. 1o Serão incluídos nos sorteios de novos recursos que se realizarem até 30 de junho de 2021:

I - os conselheiros titulares, à exceção do Presidente; e

II - os conselheiros suplentes, na forma do art. 18, §9º, inc. I, do Regimento Interno do CRSNSP.

Art. 2o No caso de impedimento ou suspeição de conselheiro suplente sorteado como relator, o processo será distribuído ao titular, para fins do disposto no art. 18, §5º do RICRSNSP.

§ 1o No caso de impedimento ou suspeição do conselheiro suplente indicado pela SUSEP, o processo será redistribuído ao titular indicado pela SUSEP que detiver o menor estoque de recursos a relatar, na data em que declarado o impedimento ou suspeição.

§ 2o No caso de impedimento ou suspeição do conselheiro suplente indicado pelo Ministério da Economia, o processo será redistribuído ao titular indicado pelo Ministério da Economia que detiver o menor estoque de recursos a relatar, na data em que declarado o impedimento ou suspeição, excetuando-se o Presidente.

Art. 3o O conselheiro suplente indicado pela SUSEP ou pelo Ministério da Economia que estiver participando do julgamento na qualidade de relator tomará o assento do Conselheiro titular mais novo do respectivo órgão.

Parágrafo único. A regra prevista no caput não será aplicada nos casos em que conselheiro titular da SUSEP ou do Ministério da Economia declarar-se impedido ou suspeito, situação em que o relator tomará o seu assento, se indicado pelo mesmo órgão.

Art. 4o Havendo impedimento ou suspeição concomitante dos conselheiros titular e suplente, o processo será redistribuído, mediante sorteio, a outro membro do Conselho.

Art. 5o Essa Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Eletrônico do CRSNSP (Boletim de Serviço Eletrônico do SEI).

ana maria melo netto oliveira

 


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Documento assinado eletronicamente por Ana Maria Melo Netto Oliveira, Presidente, em 09/12/2020, às 15:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Referência: Processo nº 10132.100465/2020-70.

SEI nº 12326749