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MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização |
PLENÁRIO
ATA DA 277ª SESSÃO DO CRSNSP
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Presidência |
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Ana Maria Melo Netto Oliveira |
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Representantes da PGFN
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Euler Barros Ferreira Lopes André Alvim de Paula Rizzo Virgílio Porto Linhares Teixeira José Eduardo de Araújo Duarte |
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Secretária-Executiva |
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Luíza Basilio Lage |
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Publicação da Pauta no DOU |
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30 de novembro de 2020, Seção:1/ Página: 14 (link) |
A 277ª Sessão de Julgamento foi realizada nos dias 9 e 10 de dezembro de 2020, nos termos do art. 24-C, inc. II, da Portaria nº 212, de 13 de maio de 2020, na modalidade de videoconferência, utilizando a plataforma Microsoft Teams, disponibilizada pelo Ministério da Economia, observando os termos do art. 24-C, inc. II, do Regimento Interno do CRSNSP, aprovado pela Portaria MF n. 38, de 10 de fevereiro de 2016, com as alterações promovidas pela Portaria GME nº 212, de 13.03.2020. Facultou-se aos legitimados, por meio da plataforma Microsoft Teams, a realização de sustentações orais. A sessão foi transmitida em tempo real pelo canal do Ministério da Economia no youtube, cujo link foi oportunamente disponibilizado na página do CRSNSP na internet, possibilitando o acompanhamento dos trabalhos pelos interessados.
A sessão foi aberta às 13h38m e encerrada às 20h06min no dia 9 de dezembro de 2020, e reiniciada às 09h33min e encerrada às 13h40min do dia 10 de dezembro de 2020 pela Presidente, Ana Maria Melo Netto Oliveira, com a presença dos Conselheiros titulares Washington Luis Bezerra da Silva, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Ronaldo Guimarães Gallo, José Antônio Maia Piñeiro, Carmen Diva Beltrão Monteiro, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Neival Rodrigues Freitas, e dos suplentes José Carlos Gomes Mota, que atuou nos processos de sua relatoria e naqueles de impedimento do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Ricardo da Silva Santana, que atuou nos casos de impedimento do Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Robson Carlos Braga dos Santos, que autou nos processos de impedimento do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, e Thompson da Gama Moret Santos, que participou de todos os julgamentos da sessão, haja vista a vacância do assento titular do Ministério da Economia. Também presentes os representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes, André Alvim de Paula Rizzo, Virgílio Porto Linhares Teixeira e José Eduardo de Araújo Duarte. Ausente, justificadamente, a Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, que informou sua impossibilidade de comparecimento apenas no dia da sessão, não tendo havido tempo hábil para convocação de suplente. O quórum foi verificado na abertura dos trabalhos, e após cada um dos intervalos realizados ao longo da sessão, tendo os presentes se manifestado por vídeo e/ou voz.
Vacâncias: (i) suplente indicado pela FENACOR (desde 23/06/2020); e (ii) suplente indicado pela FENABER, desde a criação do assento de indicação da entidade pela edição da Portaria MF nº 477/2018 (art. 1º, inc. II, “e”); e (iii) titular do Ministério da Economia desde 30/04/2019, que deu nova redação ao art. 2º, inc. I, do RICRSNSP. A data informada de encerramento dos mandatos considera a prorrogação de que trata o art. 2º, §4º do RICRSNSP.
I - DISTRIBUIÇÃO
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS:
A distribuição de recursos foi realizada incluindo-se os conselheiros titulares e suplentes, conforme Portaria nº 27439, de 9 de dezembro de 2020, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico do SEI em 09/12/2020.
A distribuição, antes realizada por sorteio manual, foi realizada pela de forma automatizada, utilizando-se o módulo JULGAR do SEI!, disponibilizado pelo TRF-4 por meio de Termo de Cooperação Técnica para a cessão do direito de uso do SEI! Julgar ao Ministério da Economia.
Tal módulo possui alguns algoritmos para a distribuição de processos, que podem ser verificados no Manual de Administração do JULGAR, disponível em: https://docs.google.com/document/d/e/2PACX-1vQsKcR3s0tRjBvDPgBpZ7Rt4frACX0EkPkav8_DIgANYTEOG_izYI83yMXAg8Q3ytsC71Wm2iP0JeqN/pub
O algoritmo escolhido para a distribuição de recursos no CRSNSP é o do tipo "Distribuição por rodadas" (detalhes do tipo de algoritmo podem ser conferidos no manual citado acima), pois identificou-se que o algoritmo "Distribuição por rodadas" é o mais adequado à dinâmica e à quantidade de processos recebidos, em média, pelo CRSNSP.
Segue o detalhamento do algoritmo "Distribuição por rodadas", extraído do referido Manual de Administração do módulo JULGAR:
Obs. 1: ao alterar o colegiado não são alterados os registros da rodada, ou seja, os membros do colegiado que permanecerem no colegiado continuam com a “flag” indicada no item anterior.
Obs. 2: A distribuição não considera o peso atribuído a cada usuário membro do colegiado, salvo para identificar se o membro deve ou não receber processos. Por esse motivo, o peso atribuído a cada membro do colegiado deve ser necessariamente 0 ou 1.
Em função da Portaria 27439, a configuração do colegiado foi realizada incluindo-se todos os conselheiros como titulares, apenas para fins de distribuição. O peso para cada conselheiro foi de 1, exceto para a Presidente, que recebeu peso 0, por não receber processos para relatoria, conforme RICRSNSP.
SORTEADOS INDIVIDUALMENTE:
BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A (51.990.695/0001-37)
Carlos Alberto Landim
MAPFRE PREVIDÊNCIA S.A. (08.687.929/0001-42)
CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. (atual denominação de ACE SEGURADORA S.A.) (03.502.099/0001-18)
Beatriz de Moura Campos Mello Almada
Companhia de Seguros Aliança da Bahia (15.144.017/0001-90)
Paulo Sergio Freire de Carvalho Gonçalves Tourinho
CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. (03.502.099/0001-18)
ZURICH BRASIL CAPITALIZAÇÃO S/A (17.266.009/0001-41)
ASPECIR PREVIDÊNCIA (92.843.531/0001-64)
BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (51.990.695/0001-37)
LIBERTY SEGUROS S.A (61.550.141/0001-72)
GENERALI BRASIL SEGUROS S/A (33.072.307/0001-57)
VALTER LUIS HIME PINHEIRO SOARES
TARO NISHIMOTO
BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A (51.990.695/0001-37)
JAIR DE ALMEIDA LACERDA JUNIOR
Bradesco Vida e Previdência S.A. (51.990.695/0001-37)
JAIR DE ALMEIDA LACERDA JUNIOR
Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A (33.608.308/0001-73)
Caixa Seguradora S.A. (34.020.354/0001-10)
Jerôme Marie Denis Philippe Garnier
Luiz Alberto Pomarole
Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais (61.198.164/0001-60)
Sul América Capitalizaçao S.A. - SULACAP (03.558.096/0001-04)
Federal de Seguros S.A. - Em liquidação extrajudicial - Liquidante: Luiz Henrique Santos de Paula (33.928.219/0001-04)
Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada (02.102.498/0001-29)
Washington Luis Bezerra da Silva
Mapfre Seguros Gerais S.A (61.074.175/0001-38)
Carlos Eduardo Correa do Lago
Daniel Alberto Gonzalez
Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A. (33.061.813/0001-40)
Associação de Amparo Mútuo dos Caminhoneiros do Brasil - RODOTRUCK (10.654.336/0001-21)
Cardif do Brasil Seguros e Garantias S.A. (08.279.191/0001-84)
Carlos Saraiva Importação e Comércio LTDA. (25.760.877/0001-01)
Chubb do Brasil Cia de Seguros - Atual Chubb Seguros Brasil S.A. (33.170.085/0001-05)
Sidney Gonçalves Munhoz
Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A. (10.793.428/0001-92)
LuizaSeg Seguros S.A (07.746.953/0001-42)
Too Seguros S.A ( Atual denominação da Pan Seguros S.A.) (33.245.762/0001-07)
Associação Recreativa Campestre dos Rádios Operadores RJ - ARCRRJ (33.642.497/0001-09)
Geraldo de Brito
Sonivaldo Vieira Leite
Companhia de Seguros Aliança do Brasil (28.196.889/0001-43)
Centauro Vida e Previdência S/A (42.516.278/0001-66)
Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A (03.546.261/0001-08)
Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. (02.189.924/0001-03)
American Life Companhia de Seguros S.A (67.865.360/0001-27)
AIG Seguros Brasil S.A. (33.040.981/0001-50)
Marcelo Farat Milani
Família Bandeirante Previdência Privada (Atual denominação social Associação Assistencial Família Bandeirante) (62.874.219/0001-77)
AIG Seguros Brasil S.A. (33.040.981/0001-50)
Bradesco Auto Re Companhia de Seguros S/A (92.682.038/0001-00)
Mapfre Vida S.A. (54.484.753/0001-49)
Aplub Capitalização S.A. (antiga Capemisa Aplub Capitalização S.A.) - em Intervenção - Interventor: Arlei Vieira da Silva (88.076.302/0001-94)
Sabemi Seguradora S.A (87.163.234/0001-38)
Bradesco Vida e Previdência S/A (51.990.695/0001-37)
Bradesco Vida e Previdência S.A. (51.990.695/0001-37)
XL Catlin Insurance Company Uk Limited (13.380.383/0001-12)
Companhia de Seguros Previdência do Sul (92.751.213/0001-73)
Alpha Star Corretora de Seguros Ltda. (02.447.284/0001-94)
José Marcio Barbosa Norton
Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04)
Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. (02.189.924/0001-03)
Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais (61.198.164/0001-60)
Liderança Capitalização S/A (60.853.264/0001-10)
Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A (87.376.109/0001-06)
União Seguradora S.A.- Vida e Previdência (95.611.141/0001-57)
Zurich Minas Brasil Seguros S.A (17.197.385/0001-21)
HDI Seguros S.A. (29.980.158/0001-57)
Família Bandeirante Previdência Privada (Atual denominação social Associação Assistencial Família Bandeirante) (62.874.219/0001-77)
Swiss Re Corporate Solutions Brasil Seguros S.A. (72.145.931/0001-99)
Brasilprev Seguros e Previdência S/A. (27.665.207/0001-31)
Brasilseg Companhia de Seguros(Atual denominação da Companhia de Seguros Aliança do Brasil) (28.196.889/0001-43)
Sancor Seguros do Brasil S/A (17.643.407/0001-30)
Seguradora Brasileira de Crédito à Exportação S.A. (02.166.824/0001-61)
Auxiliadora Previdência Privada (17.188.350/0001-26)
Sul América Capitalização S.A - SULACAP (03.558.096/0001-04)
Companhia de Seguros Previdência do Sul - PREVISUL (92.751.213/0001-73)
MBM Seguradora S.A. (87.883.807/0001-06)
Ranoma ADMC Assessoria e Corretagem de Seguros Ltda (06.294.940/0001-17)
Aspecir Previdência Privada (92.843.531/0001-64)
Icatu Seguros S.A. (42.238.770/0001-39)
Banco Cetelem S/A (00.558.456/0001-71)
Nobre Seguradora do Brasil S.A. - Em Liquidação Extrajudicial - Liquidante: Pedro Paulo Pereira Mota - Portaria Susep nº 7.372 de 30.05.2019 Dou 06.06.2019 (85.031.334/0001-85)
Sabemi Seguradora S.A (87.163.234/0001-38)
Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A (87.376.109/0001-06)
AIG Seguros Brasil S.A. (33.040.981/0001-50)
Investprev Seguradora S.A. (42.366.302/0001-28)
Liberty Seguros S.A. (61.550.141/0001-72)
José Márcio de Barbosa Norton
Marcus Vinicius Cataldo de Felippe
Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04)
Chubb Seguros Brasil S.A. ( Atual denominação da Ace Seguradora S.A.) (03.502.099/0001-18)
Austral Resseguradora S.A. (11.536.561/0001-26)
Aspecir Previdência (92.843.531/0001-64)
Pricewaterhousecoopers Serviços Profissionais (61.562.112/0001-20)
Starr International Brasil Seguradora S.A. (17.341.270/0001-69)
Seguros Sura S/A (33.065.699/0001-27)
Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04)
Chubb Seguros Brasil S.A. (03.502.099/0001-18)
Mapfre Previdência S.A (04.046.576/0001-40)
Investprev Seguradora S.A (42.366.302/0001-28)
HDI Global Seguros S.A. (18.096.627/0001-53)
Aspecir Previdência (92.843.531/0001-64)
Chubb Seguros Brasil S.A (03.502.099/0001-18)
Starr International Brasil Seguradora S.A. (17.341.270/0001-69)
Sul América Seguros de Automóveis e Massificados-SASAM (Sucessora da Sul América Companhia Nacional de Seguros) (32.357.481/0001-83)
AXA Corporate Solutions Seguros S.A. (33.822.131/0001-03)
Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A. (02.102.498/0001-29)
Brasil Veículos Companhia de Seguros S.A. (01.356.570/0001-81)
AON Brasil Corretora de Resseguros Ltda (02.757.429/0001-53)
Zurich Brasil Companhia de Seguros (Atual denominação da QBE Brasil Seguros S.A.) (96.348.677/0001-94)
Zurich Minas Brasil Seguros S.A (17.197.385/0001-21)
Zurich Brasil Companhia de Seguros (Atual denominação da QBE Brasil Seguros S.A.) (96.348.677/0001-94)
Aliança do Brasil Companhia de Seguros (01.378.407/0001-10)
Jorge José Tomaz de Aquino (09.523.926/0001-36)
Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A (87.376.109/0001-06)
Zurich Minas Brasil Seguros S.A (17.197.385/0001-21)
AIG Resseguros Brasil S.A (13.525.547/0001-52)
BTG Pactual Resseguradora S.A. (15.421.859/0001-41)
Zurich Brasil Vida e Previdência S.A. (01.206.480/0001-04)
Aliança do Brasil Seguros S.A. (01.378.407/0001-10)
Companhia de Seguros Previdência do Sul - PREVISUL (92.751.213/0001-73)
Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A (87.376.109/0001-06)
Bradesco Vida e Previdência S.A. (51.990.695/0001-37)
Mardey Teixeira
Brasilcap Capitalização S.A. (15.138.043/0001-05)
AT Service Engenharia e Consultoria Atuarial Ltda (71.588.495/0001-60)
HDI Seguros S.A. (29.980.158/0001-57)
Bradesco Vida e Previdência S.A (51.990.695/0001-37)
Bradesco Vida e Previdência S.A. (51.990.695/0001-37)
AIG Seguros Brasil S.A. (33.040.981/0001-50)
Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. (01.704.513/0001-46)
Sabemi Seguradora S.A (87.163.234/0001-38)
Sabemi Seguradora S.A (87.163.234/0001-38)
Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A (87.376.109/0001-06)
Sabemi Seguradora S.A (87.163.234/0001-38)
Companhia de Seguros Previdência do Sul - PREVISUL (92.751.213/0001-73)
Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros S.A. (92.682.038/0001-00)
LLOYD'S (09.390.549/0001-04)
Sabemi Previdência Privada (88.747.928/0001-85)
HDI Global Seguros S.A. (18.096.627/0001-53)
Brasilveículos Companhia de Seguros (01.356.570/0001-81)
Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. (01.704.513/0001-46)
Zurich Minas Brasil Seguros S.A (17.197.385/0001-21)
AIG Seguros Brasil S.A. (33.040.981/0001-50)
Icatu Hartford Seguros S.A (42.283.770/0001-39)
Carlos Roberto de Zoppa
Terra Brasis Resseguros S.A (12.909.684/0001-28)
Brasilseg Companhia de Seguros(Atual denominação da Companhia de Seguros Aliança do Brasil) (28.196.889/0001-43)
Companhia de Seguros do Estado de São Paulo - COSESP (62.088.042/0001-83)
Alianz Global Corporate & Speciality Resseguros Brasil S.A. (15.517.074/0001-77)
Ana Carolina Lervolino Pereira Mello
Sabemi Seguradora S.A (87.163.234/0001-38)
Bradesco Vida e Previdência S.A. (51.990.695/0001-37)
Sabemi Seguradora S.A. (87.163.234/0001-38)
Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A. (87.376.109/0001-06)
Sabemi Seguradora S.A (87.163.234/0001-38)
Brasilprev Seguradora e Previdência S/A (27.665.207/0001-31)
Sabemi Seguradora S.A (87.163.234/0001-38)
IRB Brasil Resseguros S.A. (33.376.989/0001-91)
Chubb Seguros Brasil S.A (03.502.099/0001-18)
HDI Seguros S.A. (29.980.158/0001-57)
Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A (87.376.109/0001-06)
Bradesco Vida e Previdência S.A (51.990.695/0001-37)
Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04)
Sabemi Seguradora S.A. (87.163.234/0001-38)
Bradesco Auto Re Companhia de Seguros S/A (92.682.038/0001-00)
PROCESSOS ENVIADOS AO RELATOR, POR PREVENÇÃO:
1) Processos encaminhados ao mesmo relator do processo 15414.000218/2013-01
Generali Brasil Seguros S.A. (33.072.307/0001-57)
Generali Brasil Seguros S.A. (33.072.307/0001-57)
José Antonio de A. Pedrosa Ribeiro
Generali Brasil Seguros S.A (33.072.307/0001-57)
Valter Luis Hime Pinheiro Soares
Generali Brasil Seguros S.A (33.072.307/0001-57)
Valter Luis Hime Pinheiro Soares
2) Processos encaminhados ao mesmo relator do processo 15414.100565/2012-43
Carlos Alberto Landim
MAPFRE VIDA S.A. (54.484.753/0001-49)
BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. (27.665.207/0001-31)
FELIPE COSTA DA SILVEIRA NASCIMENTO
Carlos Alberto Landim
MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A (61.074.175/0001-38)
Carlos Alberto Landim
Mapfre Affinity Seguradora S.A. incorporada por Mapfre Seguros Gerais S.A.(xx.912.xxx/xxxx-58) (87.912.143/0001-58)
Mapfre Vida S.A. (54.484.753/0001-49)
3) Processos encaminhados ao mesmo relator do processo 15414.623949/2017-44
Luiz Alberto Pomarole
Porto Seguro Vida e Previdência S.A. (58.768.284/0001-40)
Luiz Alberto Pomarole
Porto Seguro Vida e Previdência S/A (58.768.284/0001-40)
4) Processos encaminhados ao mesmo relator do processo 15414.002714/2012-18
Bradesco Vida e Previdência S.A (51.990.695/0001-37)
Jair de Almeida Lacerda Júnior
Bradesco Vida e Previdência S.A (51.990.695/0001-37)
Jair de Almeida Lacerda Júnior
Bradesco Vida e Previdência S.A (51.990.695/0001-37)
Jair de Almeida Lacerda Junior
5) Processos encaminhados ao mesmo relator do processo 15414.100548/2013-97
Bradesco Vida e Previdência S.A. (51.990.695/0001-37)
Bradesco Vida e Previdência S.A. (51.990.695/0001-37)
Bradesco Vida e Previdência S.A. (51.990.695/0001-37)
Bradesco Vida e Previdência S.A. (51.990.695/0001-37)
6) Processos encaminhados ao mesmo relator do processo 15414.003378/2013-01
Bradesco Vida e Previdência S.A. (519.906.950-00)
Jair de Almeida Lacerda Júnior
7) Processos encaminhados ao mesmo relator do processo 15414.608247/2016-50
Bradesco Vida e Previdência S.A. (51.990.695/0001-37)
II - JULGAMENTOS:
1) Recurso: 7319 - Processo 15414.002859/2013-91 - Recorrente(s): Werner Stettler - Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - Relator: Carmen Diva Beltrão Monteiro. Advogados: Daniel Matias Schmitt Silva - OAB/RJ 103.479.
Manifestou-se oralmente pelo recorrente o advogado Dr. Daniel Matias Schmitt Silva.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes.
Declarou-se impedido o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
Decisão:
Recurso desprovido, por unanimidade.
2) Recurso: 7384 - Processo 15414.002429/2013-70 - Recorrente(s): Brasilveículos Companhia de Seguros, Sérgio Ricardo Miranda Nazaré - Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - Relator: Washington Luis Bezerra da Silva. Advogados: Ana Paula Bonilha de Toledo Costa - OAB/SP 314.189.
Manifestou-se oralmente pelo recorrente a advogada Daniela Matos.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Virgílio Linhares.
Declarou-se impedido o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.
Decisão:
Recurso de SÉRGIO RICARDO MIRANDA NAZARÉ provido, por maioria, considerando-se prejudicado o recurso da BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do provimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se subsidiariamente (RI-CRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC. Vencidos os Conselheiros Ronaldo Guimarães Gallo e Ana Maria Melo Netto Oliveira, que votaram pelo desprovimento dos recursos.
3) Recurso: 7385 - Processo 15414.002108/2013-75 - Recorrente: Sérgio Ricardo Miranda Nazaré - Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - Relator: Washington Luis Bezerra da Silva. Advogados: Ana Paula Bonilha de Toledo Costa - OAB/SP 314.189.
Manifestou-se oralmente pelo recorrente a advogada Daniela Matos.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Virgílio Linhares.
Declarou-se impedido o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.
Decisão:
Recurso provido, por maioria, vencidos os Conselheiros Ronaldo Guimarães Gallo e Ana Maria Melo Netto Oliveira, que votaram pelo desprovimento dos recursos.
4) Recurso: 7411 - Processo 15414.001691/2013-05 - Recorrente(s): Laênio Pereira dos Santos - Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - Relator: Washington Luis Bezerra da Silva. Advogados: Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha - OAB/RJ 24.628.
Manifestou-se oralmente pelo recorrente a advogada Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
Decisão:
Recurso provido, por maioria, vencido o Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, que votou pelo desprovimento do recurso.
5) Processo 15414.002288/2012-12 - Recorrente(s): Werner Stettler, Zurich Minas Brasil Seguros S.A. - Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - Relator: José Antônio Maia Piñeiro. Advogados: Daniel Matias Schmitt Silva - OAB/RJ 103.479, Thiago Tetsuya Moraes Takeuchi - OAB/SP 338.958.
Manifestou-se oralmente pelo recorrente o advogado Daniel Matias Schmitt Silva.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
Declarou-se impedido o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
Decisão:
Recurso de WERNER STETTLER provido, por maioria, considerando-se prejudicado o recurso da ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do provimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se subsidiariamente (RI-CRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC. Vencido o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, que votou pelo desprovimento dos recursos.
6) Processo 15414.100044/2014-58 - Recorrente(s): Caixa Seguradora S/A, Jérôme Marie Denis Philippe Garnier - Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - Relator: Neival Rodrigues Freitas. Advogados: Ramane Pereira da Silva Passos - OAB/RJ 186.087, Paula Rodrigues Braz - OAB/170.348.
Manifestou-se oralmente pelo recorrente o advogado Daniel Matias Schmitt Silva.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Virgílio Linhares.
Decisão:
Recurso de JÉRÔME MARIE DENIS PHILIPPE GARNIER provido, por maioria, considerando-se prejudicado o recurso da CAIXA SEGURADORA S/A. em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do provimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se subsidiariamente (RI-CRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC. Vencido o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, que votou pelo desprovimento dos recursos.
7) Processo 15414.621086/2017-71 - Recorrente(s): Zurich Minas Brasil Seguros S.A. - Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - Relator: José Antônio Maia Piñeiro. Advogados: Daniel Matias Schmitt Silva - OAB/RJ 103.479.
Manifestou-se oralmente pelo recorrente o advogado Daniel Matias Schmitt Silva.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
Declarou-se impedido o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
Decisão:
Recurso provido, por maioria, vencido o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, que votou pelo desprovimento do recurso.
8) Processo 15414.620453/2017-19 - Recorrente(s): Richard Emiliano Soares Vinhosa, Zurich Minas Brasil Seguros S.A. - Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - Relator: Neival Rodrigues Freitas. Advogados: Ramane Pereira da Silva Passos - OAB/RJ 186.087.
Manifestou-se oralmente pelo recorrente o advogado Daniel Matias Schmitt Silva.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. André Alvim de Paula Rizzo.
Declarou-se impedido o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
Decisão:
Julgamento convertido em diligência, por maioria, determinando-se a regularização da representação processual do recorrente Richard Emiliano Soares Vinhosa, no prazo de 48 horas, tendo em vista que seu recurso foi subscrito por advogada sem poderes para representá-lo, intimando-se o patrono na sessão de julgamento. Vencidos os Conselheiros Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Carmen Diva Beltrão Monteiro, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Ana Maria Melo Netto Oliveira, que votaram pela não realização da diligência, tendo em vista a existência nos autos de diligência anterior não respondida.
9) Processo 15414.608355/2016-22 - Recorrente(s): Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A - Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - Relator: José Antônio Maia Piñeiro. Advogados: Daniel Matias Schmitt Silva - OAB/RJ 103.479.
Manifestou-se oralmente pelo recorrente a advogada Anna Gabrielle Garcia Veloso.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
Declarou-se impedido o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
Decisão:
Recurso desprovido, por unanimidade.
10) Processo 15414.602068/2018-71 - Recorrente(s): APROCEG - Associação de Proteção do Patrimônio do Cegonheiro - Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - Relator: Carmen Diva Beltrão Monteiro. Advogados: Philip Antonioli - OAB/SP 12.247
Manifestou-se oralmente pelo recorrente o advogado Joana Valente Brandão Pinheiro
Funcionaram os Procuradores da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte e Euler Barros Ferreira Lopes.
Decisão:
Recurso desprovido, por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, vencida a Relatora, que votou pelo provimento do recurso.
11) Processo 15414.607721/2018-98 - Recorrente(s): Caixa Seguradora S.A - Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - Relator: Neival Rodrigues Freitas. Advogados: Daniel Matias Schmitt Silva - OAB/RJ 103.479.
Manifestou-se oralmente pelo recorrente o advogado Thiago Santana da Silva.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Virgílio Linhares.
Ausente o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
Decisão:
Recurso provido, por maioria, vencida a Conselheira Carmen Diva Monteiro Beltrão, que votou pelo provimento parcial do recurso para excluir a majoração em virtude de antecedentes, uma vez que não informados na Representação, contrariando o disposto no art. 100 da Resolução CNSP n. 243/2011.
12) Processo 15414.608095/2018-57 - Recorrente(s): Kirton Vida e Previdência S.A.(atual denominação de HSBC Vida e Previdência S.A.) - Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - Relator: Washington Luis Bezerra da Silva. Advogados: Daniel Matias Schmitt Silva - OAB/RJ 103.479.
Manifestou-se oralmente pelo recorrente o advogado Daniel Matias Schmitt Silva.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
Decisão:
Recurso desprovido, por unanimidade.
13) Processo 15414.608344/2018-12 - Recorrente(s): Caixa Capitalização S.A., Luiz Alberto Charry Pereira - Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - Relator: Neival Rodrigues Freitas. Advogados: Daniel Matias Schmitt Silva - OAB/RJ 103.479.
Manifestou-se oralmente pelo recorrente o advogado Daniel Matias Schmitt Silva.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
Decisão:
Recurso de LUIZ ALBERTO CHARRY PEREIRA provido, por maioria, considerando-se prejudicado o recurso da CAIXA CAPITALIZAÇÃO S/A., em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do provimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se subsidiariamente (RI-CRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC. Vencidos os Conselheiros Ronaldo Guimarães Gallo e Ana Maria Melo Netto Oliveira, que votaram pelo provimento parcial dos recursos para excluir da pena aplicada à irregularidade descrita no item 1 do Auto de Infração a majoração por gravidade e os antecedentes, não informados na Representação, fixando a multa no patamar mínimo, mantendo a penalidade aplicada ao item 2 do Auto de Infração.
14) Processo 15414.614126/2018-17 - Recorrente(s): Antônio Eduardo Marquez de Figueiredo Trindade - Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - Relator: Washington Luis Bezerra da Silva. Advogados: Jaqueline Suryan - OAB/SP 297.780.
Manifestou-se oralmente pelo recorrente o advogado Fábio Jun Gobara.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
Ausente o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
Decisão:
Recurso desprovido, por maioria, vencida a Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira, que votou pelo provimento.
15) Processo 15414.620270/2018-84 - Recorrente(s): Caixa Seguradora S.A. - Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - Relator: Neival Rodrigues Freitas. Advogados: Daniel Matias Schmitt Silva - OAB/RJ 103.479.
Manifestou-se oralmente pelo recorrente o advogado Daniel Matias Schmitt Silva
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Virgílio Linhares.
Ausente o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
Decisão:
Recurso desprovido, por unanimidade.
16) Processo 15414.607791/2018-46 - Recorrente(s): Back Serviços de Vigilância e Segurança LTDA. - Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão. Advogados: Rodrigo Strobel - OAB/SC 29.394.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. André Alvim de Paula Rizzo.
Decisão:
Recurso desprovido, por unanimidade.
17) Processo 15414.628672/2018-27 - Recorrente(s): QBE Brasil Seguros S.A., Helio Fernando Leite Solino - Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - Relator: José Carlos Gomes Mota. Advogados: Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha - OAB/RJ 24.628.
Tendo se declarado impedido o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, o recurso foi redistribuído à relatoria do Conselheiro José Carlos Gomes Mota. Também se declarou impedido o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
Decisão:
Recursos desprovidos, por maioria, vencidos o Relator, acompanhado pelos Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Thompson da Gama Moret Santos e Ana Maria Melo Netto Oliveira, que votaram pelo provimento parcial do recurso de HELIO FERNANDO LEITE SOLINO, para convolar a penalidade de multa em advertência, e considerar prejudicado o recurso da QBE BRASIL SEGUROS S.A. em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista extinção da solidariedade pela insubsistência da multa, aplicando-se subsidiariamente (RI-CRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC.
18) Processo 15414.636949/2018-95 - Recorrente(s): Paulo Roberto Basílio da Cunha - Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - Relator: Washington Luis Bezerra da Silva. Advogados: Juliana Camarinha da Cunha - OAB/RJ 218.243.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
Declarou-se impedido o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
Decisão:
Julgamento convertido em diligência, para que seja verificado se houve trânsito em julgado da Ação Penal em que figura como réu o ora recorrente.
19) Processo 15414.632178/2018-67 - Recorrente(s): Chubb Seguros Brasil S.A. (atual denominação de ACE Seguradora S.A.) - Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - Relator: Washington Luis Bezerra da Silva. Advogados: Jaqueline Suryan - OAB/SP 297.780.
Manifestou-se oralmente pelo recorrente o advogado Fabio Jun Gobara.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
Ausente o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
Decisão:
Provimento parcial do recurso, por unanimidade, para:
i) excluir das multas aplicadas às irregularidades descritas nos itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11 as majorações de R$10.000,00 em virtude de antecedentes, uma vez que não informados no Auto de Infração, contrariando o disposto no art. 89 da Resolução CNSP n. 243/2011;
ii) reduzir a majoração por gravidade aplicada à irregularidade descrita no item 4 do Auto de Infração de 20% para 10% (R$49.000,00), aplicando-se multa total de R$95.000,00 para esse item;
iii) excluir a atenuante aplicada à multa referente ao item 5 do Auto de Infração, à luz do parágrafo único do art. 12 da Resolução CNSP n. 243/2011, fixando-se a multa para esse item no mínimo legal de R$10.000,00; e
iv) excluir da penalidade única aplicada aos itens 13 a 18 do Auto de Infração a majoração por continuidade infracional, haja vista a ausência de previsão legal na Resolução CNSP n. 60/2001.
20) Processo 15414.605280/2018-90 - Recorrente(s): Austral Seguradora S.A. - Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - Relator: Washington Luis Bezerra da Silva. Advogados: Bernardo de Gonçalves Campos - OAB/RJ 176.689.
Manifestou-se oralmente pelo recorrente o advogado Amanda Barbieri Estancioni
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
Julgamento adiado em virtude de pedido de vistas do Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, após votarem o Relator, pelo desprovimento do recurso, acompanhado pela Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, acompanhado pelos Conselheiros Neival Rodrigues Freitas e Thompson da Gama Moret Santos, pelo provimento do recurso, haja vista que a redação original do artigo 70 da Resolução CNSP n. 243/2011 aplicava-se apenas a entidades de previdência, e não a sociedades seguradoras.
21) Processo 15414.610493/2019-14 - Recorrente(s): Icatu Seguros S.A. - Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - Relator: Beatriz de Moura Campos Mello Almada. Advogados: Daniel Matias Schmitt Silva - OAB/RJ 103.479.
Retirado de pauta em virtude da ausência da Conselheira Relatora.
22) Processo 15414.625223/2017-46 - Recorrente(s): Companhia Excelsior de Seguros, Sérgio de Petribu Bivar - Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - Relator: Washington Luis Bezerra da Silva. Advogados: Terezinha Delesporte dos Santos Tunala - OAB/RJ 156.850.
Manifestou-se oralmente pelo recorrente a advogada Terezinha Delesporte dos Santos Tunala.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
Decisão:
Recurso de SÉRGIO DE PETRIBU BIVAR provido, por maioria, considerando-se prejudicado o recurso da COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do provimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se subsidiariamente (RI-CRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC. Vencidos os Conselheiros rapuã Gonçalves de Lima Beltrão, acompanhado pela Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira, que votaram pelo desprovimento dos recursos e o Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, acompanhado pela Conselheira Carmen Diva Monteiro Beltrão, que votaram pelo provimento parcial dos recursos para aplicar a multa no mínimo legal.
23) Processo 15414.620343/2017-57 - Recorrente(s): Zurich Minas Brasil Seguros S.A. - Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - Relator: Neival Rodrigues Freitas. Advogados: Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha - OAB/RJ 24.628.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. André Alvim de Paula Rizzo.
Declarou-se impedido o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
Decisão:
Provimento parcial do recurso do recurso para:
i) por unanimidade, excluir a majoração da multa por antecedentes no valor de R$10.000,00, eis que não informados na Representação, em violação ao art. 100 da Resolução CNSP n. 243/2011, mantendo-se a majoração de 1/6 por continuidade; e
ii) por maioria, reduzir a majoração por reincidência para 50% (cinquenta por cento) em razão da apuração de uma única reincidência. Vencido o Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, que votou pela manutenção da majoração da multa em 100%, aplicada pela decisão recorrida.
24) Processo 15414.613307/2019-07 - Recorrente(s): Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A - Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - Relator: Washington Luis Bezerra da Silva. Advogados: Terezinha Delesporte dos Santos Tunala - OAB/RJ 156.850.
Manifestou-se oralmente pelo recorrente o advogado Terezinha Delesporte dos Santos Tunala
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
Decisão:
Provimento parcial do recurso, por unanimidade, para excluir a majoração da multa por antecedentes eis que não informados na Representação, em violação ao art. 100 da Resolução CNSP n. 243/2011.
25) Processo 15414.625540/2017-62 - Recorrente(s): AIG Seguros Brasil S.A., Jaime de Jesus Calvo Del Rosario, José Reinaldo Caparroz Júnior - Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - Relator: Washington Luis Bezerra da Silva. Advogados: Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha - OAB/RJ 24.628.
Manifestou-se oralmente pelo recorrente o advogado Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes.
Decisão:
Conversão do julgamento em diligência, por unanimidade, conforme proposta do Relator, para juntada de cópia do recurso 15414.100308/2013-92.
26) Processo 15414.619193/2019-09 - Recorrente(s): Alexandre Bonifácio Boccia, Emmanuel Pelege, Renato Alessandri Alves de Oliveira - Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - Relator: José Antônio Maia Piñeiro. Advogados: Daniela de Matos Silva Rodrigues - OAB/RJ 97.678.
Manifestou-se oralmente pelo recorrente o advogado Rodolfo Braun
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes.
Decisão:
Recursos desprovidos, por unanimidade.
27) Processo 15414.623611/2017-92 - Recorrente(s): Associação de Benefícios Mútuos do Brasil - ASTEP Brasil, Milton José de Souza - Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - Relator: José Antônio Maia Piñeiro. Advogados: Jean Carlos Fernandes - OAB/MG 73.033.
Retirado de pauta pelo relator.
28) Processo 15414.629369/2019-22 - Recorrente(s): Comprev Previdência S.A. (atual denominação de União Previdenciária Cometa do Brasil) - Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - Relator: Washington Luis Bezerra da Silva. Advogados: Teresinha Delesporte dos Santos Tunala - OAB/RJ 156.850.
Manifestou-se oralmente pelo recorrente a advogada Terezinha Delesporte dos Santos Tunala.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes.
Decisão:
Provimento parcial do recurso para:
i) por unanimidade, excluir das multas aplicadas às irregularidades descritas nos itens 1 e 4, 2, 3, 5, 7, 9 e 10 da Representação as majorações em virtude de antecedentes, uma vez que não informados na Representação, contrariando o disposto no art. 100 da Resolução CNSP n. 243/2011;
ii) por maioria, considerar insubsistente a multa aplicada ao item 11 da Representação, afastando a materialidade da conduta. Vencidos os Conselheiros Ronaldo Guimarães Gallo, José Antônio Maia Piñeiro e Ana Maria Melo Netto Oliveira, que votaram pela manutenção da multa aplicada a esse item pela decisão recorrida.
29) Processo 15414.620831/2019-26 - Recorrente(s): Münchener Rückversicherungs-gesellschaft Aktiengesellschaft in München - Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - Relator: Carmen Diva Beltrão Monteiro. Advogados: João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos - OAB/SP 92.843.
Manifestou-se oralmente pelo recorrente a advogada Ana Laura Goulart Costa.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes.
Decisão:
Recurso desprovido, por unanimidade.
30) Processo 15414.607296/2016-75 - Recorrente(s): Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A. - Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - Relator: Vivien Lys Porto Ferreira da Silva. Advogados: Thiago Tetsuya Moraes Takeuchi - OAB/SP 338.938.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes.
Declarou-se impedido o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
Decisão:
Provimento parcial do recurso para:
i) por unanimidade, excluir a majoração aplicada em virtude de antecedentes, uma vez que não informados na Representação, contrariando o disposto no art. 100 da Resolução CNSP n. 243/2011;
ii) por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, excluir a circunstância atenuante, à luz do parágrafo único do art. 12 da Resolução CNSP n. 243/2011. Vencidos a Relatora e os Conselheiros Carmen Diva Monteiro Beltrão e Thompson da Gama Moret Santos, que votaram pela manutenção da circunstância atenuante, haja vista que o valor final da multa, após a majoração por reincidência, não se situou abaixo do mínimo legal; e
iii) por maioria, manter a majoração da multa ao dobro em virtude das reincidências, vencida a Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira, que votou pela redução da majoração para 50%.
31) Processo 15414.620959/2019-90 - Recorrente(s): Chubb Resseguradora Brasil S.A. - Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - Relator: Vivien Lys Porto Ferreira da Silva. Advogados: Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha - OAB/RJ 24.628.
Manifestou-se oralmente pelo recorrente a advogada Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. André Alvim de Paula Rizzo.
Decisão:
Provimento parcial do recurso para:
i) por unanimidade, excluir a majoração aplicada em virtude de antecedentes, uma vez que não informados na Representação, contrariando o disposto no art. 100 da Resolução CNSP n. 243/2011;
ii) por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, excluir a circunstância atenuante, à luz do parágrafo único do art. 12 da Resolução CNSP n. 243/2011. Vencidos a Relatora e os Conselheiros Carmen Diva Monteiro Beltrão e Thompson da Gama Moret Santos, que votaram pela manutenção da circunstância atenuante, haja vista que o valor final da multa, após a majoração por reincidência, não se situou abaixo do mínimo legal; e
iii) por unanimidade, reduzir a majoração da multa em virtude das reincidências para 50%.
32) Processo 15414.621320/2019-21 - Recorrente(s): Bradesco Seguros S.A. - Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - Relator: Vivien Lys Porto Ferreira da Silva. Advogados: Ramane Pereira da Silva Passos - OAB/RJ 186.087.
Manifestou-se oralmente pelo recorrente o advogado Thiago Santana da Silva.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. André Alvim de Paula Rizzo.
Decisão:
Provimento parcial do recurso, por unanimidade, para i) reenquadrar a capitualção legal da irregularidade no art. 37 da Resolução CNSP n. 243/2011, ii) excluir a majoração aplicada em virtude de antecedentes, uma vez que não informados na Representação, contrariando o disposto no art. 100 da Resolução CNSP n. 243/2011 e iii) excluir a circunstância atenuante, à luz do parágrafo único do art. 12 do mesmo diploma legal, fixando-se a multa no mínimo legal.
33) Processo 15414.625398/2019-15 - Recorrente(s): Kirton Seguros S.A. (atual denominação do HSBC Seguros Brasil S.A.) - Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - Relator: Vivien Lys Porto Ferreira da Silva. Advogados: Daniel Matias Schmitt Silva - OAB/RJ 103.479.
Manifestou-se oralmente pelo recorrente o advogado Thiago Santana da Silva.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. André Alvim de Paula Rizzo.
Decisão:
Provimento parcial do recurso para:
i) por unanimidade, excluir a majoração aplicada em virtude de antecedentes, uma vez que não informados na Representação, contrariando o disposto no art. 100 da Resolução CNSP n. 243/2011;
ii) por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, excluir a circunstância atenuante, à luz do parágrafo único do art. 12 da Resolução CNSP n. 243/2011. Vencidos a Relatora e os Conselheiros Carmen Diva Monteiro Beltrão e Thompson da Gama Moret Santos, que votaram pela manutenção da circunstância atenuante, haja vista que o valor final da multa, após a majoração por reincidência, não se situou abaixo do mínimo legal; e
iii) por maioria, manter a majoração da multa ao dobro em virtude das reincidências, vencida a Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira, que votou pela redução da majoração para 50%.
34) Processo 15414.602898/2017-17 - Recorrente(s): Icatu Seguros S.A. - Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - Relator: Vivien Lys Porto Ferreira da Silva. Advogados: Ramane Pereira da Silva Passos - OAB/RJ 186.087.
Manifestou-se oralmente pelo recorrente o advogado Daniel Matias Schmitt Silva
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
Declarou-se impedido o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.
Decisão:
Provimento parcial do recurso, por unanimidade, para i) excluir a majoração aplicada em virtude de antecedentes, uma vez que não informados na Representação, contrariando o disposto no art. 100 da Resolução CNSP n. 243/2011 e ii) excluir a circunstância atenuante, à luz do parágrafo único do art. 12 do mesmo diploma legal, fixando-se a multa no mínimo legal.
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A sessão encerrou no dia 10/12/2020 às 13h40min. |
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Disponibilização da ata ao Colegiado |
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14/12/2020 |
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Aprovação da ata |
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18/12/2020 |
Documento assinado eletronicamente
LUÍZA BASILIO LAGE
Secretária Executiva do CRSNSP
Documento assinado eletronicamente
ANA MARIA MELO NETTO OLIVEIRA
Presidente da Sessão
| | Documento assinado eletronicamente por Ana Maria Melo Netto Oliveira, Conselheiro(a) Presidente, em 22/12/2020, às 18:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
| | Documento assinado eletronicamente por Luíza Basilio Lage, Secretário(a) Executivo(a), em 24/12/2020, às 13:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://colaboragov.sei.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 12393131 e o código CRC EA0FEB96. |
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Referência: Processo nº 10132.107862/2020-72. |
SEI nº 12393131 |