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MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização |
PLENÁRIO
ATA DA 276ª SESSÃO DE JULGAMENTO
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Presidência |
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Ana Maria Melo Netto Oliveira |
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Representantes da PGFN
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Euler Barros Ferreira Lopes André Alvim de Paula Rizzo Virgílio Porto Linhares Teixeira José Eduardo de Araújo Duarte |
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Secretária-Executiva |
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Luíza Basilio Lage |
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Publicação da Pauta no DOU |
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12 de novembro de 2020, Seção:1/ Página: 25 (link) |
A 276ª Sessão de Julgamento foi realizada nos dias 25 e 26 de novembro de 2020, nos termos do art. 24-C, inc. II, da Portaria nº 212, de 13 de maio de 2020, na modalidade de videoconferência, utilizando a plataforma Microsoft Teams, disponibilizada pelo Ministério da Economia, observando os termos do art. 24-C, inc. II, do Regimento Interno do CRSNSP, aprovado pela Portaria MF n. 38, de 10 de fevereiro de 2016, com as alterações promovidas pela Portaria GME nº 212, de 13.03.2020.
Facultou-se aos legitimados, por meio da plataforma Microsoft Teams, a realização de sustentações orais. A sessão foi transmitida em tempo real pelo canal do Ministério da Economia no youtube, cujo link foi oportunamente disponibilizado na página do CRSNSP na internet, possibilitando o acompanhamento dos trabalhos pelos interessados.
A Presidente anunciou a posse da Conselheira CARMEN DIVA BELTRÃO MONTEIRO, ocorrida em 25 de novembro de 2020, como conselheira titular indicada pelo Ministério da Economia, designada pela Portaria de Pessoal nº 3.669, de 23 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 25 de novembro de 2020.
A sessão foi aberta às 13h40m e encerrada às 20h08min no dia 25 de novembro de 2020, e reiniciada às 09h33min e encerrada às 13h30min do dia 26 de novembro de 2020 pela Presidente Ana Maria Melo Netto Oliveira, com a presença dos Conselheiros titulares Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Ronaldo Guimarães Gallo, Carmen Diva Beltrão Monteiro, Washington Luis Bezerra da Silva, Neival Rodrigues Freitas, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Beatriz de Moura Campos Mello Almada. O Conselheiro titular José Antônio Maia Piñeiro ausentou-se, justificadamente, em parte do primeiro dia dos trabalhos, tendo sido substituído pelo suplente Ricardo da Silva Santana, que atuou também nos casos de impedimento do titular. Presentes os conselheiros suplentes José Carlos Gomes Mota, que atuou nos processos de sua relatoria e naqueles de impedimento do titular Washington Luis Bezerra da Silva, e Thompson da Gama Moret Santos, que atuou em todos os julgamentos, tendo em vista a vacância do assento titular do Ministério da Economia. Ausente o Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga, convocado para atuar nos casos de impedimento do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão. Presentes os representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes, André Alvim de Paula Rizzo, Virgílio Porto Linhares Teixeira e José Eduardo de Araújo Duarte. O quórum foi verificado na abertura dos trabalhos, e após cada um dos intervalos realizados ao longo da sessão, tendo os presentes se manifestado por vídeo e/ou voz.
Vacâncias: (i) suplente indicado pela FENACOR (desde 23/06/2020); e (ii) suplente indicado pela FENABER, desde a criação do assento de indicação da entidade pela edição da Portaria MF nº 477/2018 (art. 1º, inc. II, “e”); e (iii) 2º titular do Ministério da Economia, desde 30/04/2019. A data informada de encerramento dos mandatos considera a prorrogação de que trata o art. 2º, §4º do RICRSNSP.
I - JULGAMENTOS:
1. Recurso: 7271 - Processo 15414.001535/2013-36 - Recorrente(s): Luciano Snel Corrêa -Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão. Advogados: Daniel Matias Schmitt Silva OAB/RJ 103.479.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.
Manifestou-se oralmente pelo recorrente o advogado Dr. Daniel Matias Schmitt Silva.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
Decisão:
Recurso desprovido, por maioria, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, que votou pelo provimento do recurso.
2. Recurso: 7298 - Processo 15414.001848/2013-94 - Recorrente(s): ACE Seguradora S.A. e Daniel Alberto Gonzalez - Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão. Advogados: Tatiana Pinheiro OAB/SP 251.689; Paola Otero Russo OAB/SP121.002 e Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha OAB/RJ 24.628.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.
Manifestou-se oralmente pelos recorrentes a advogada Dra. Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
Decisão:
Recursos desprovidos, por unanimidade.
3. Recurso: 7369 - Processo 15414.002752/2013-43 - Recorrente(s): Claudio Jorge Costa do Nascimento - Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão. Advogados: Terezinha Delesporte dos Santos Tunala OAB/RJ 156.850.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.
Manifestou-se oralmente pelo recorrente o advogado Dr. Juliano Delesporte dos Santos Tunala.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
Decisão:
Recurso provido, por unanimidade.
4. Recurso: 7372 - Processo 15414.004017/2012-93 - Recorrente(s): Antônio Carlos Martin, PREVIMIL Previdência Complementar S/A - Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - Relator: Beatriz de Moura Campos Mello Almada. Advogados: Rodrigo José de Kuhl e Carvalho OAB/RJ74.645.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.
Manifestou-se oralmente pelos recorrentes o advogado Dr. Rodrigo José de Kuhl e Carvalho.
Não houve manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Decisão:
Julgamento convertido em diligência, por unanimidade, para conhecer a função do recorrente Antonio Carlos Martin junto à Companhia em 2009, conforme proposta da Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira, que requereu vistas dos autos.
5. Recurso: 7405 - Processo 15414.001394/2013-51 - Recorrente(s): Flávio Urubatã Peraes da Silva e Confiança Companhia de Seguros - Em Liquidação Extrajudicial - Liquidante: Ludmila Rodrigues Fernandes Bittencourt - Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - Relator: Ana Maria Melo Netto Oliveira. Advogados: Fernanda Tostes Malta de Oliveira OAB/RJ 121.511 e Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha OAB/RJ 24.628.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.
Manifestou-se oralmente pelos recorrentes o advogado Dr. Victor Vieira de Souza Pereira.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Virgílio Linhares.
Decisão:
Por unanimidade, não conhecer do recurso da Confiança Companhia de Seguros - em Liquidação Extrajudicial, diante de sua intempestividade; e
Por unanimidade, conhecer do recurso de Flávio Urubatã Peraes da Silva e negar-lhe provimento.
6. Processo 15414.000222/2013-61 - Recorrente(s): Nelson Ignácio Katz - Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - Relator: Carmen Diva Beltrão Monteiro.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
Decisão:
Recurso provido, por maioria. Vencidos os Conselheiros Ronaldo Guimarães Gallo e Ana Maria Melo Netto Oliveira, que votaram pelo desprovimento do recurso.
7. Processo 15414.003322/2014-20 - Recorrente(s): Gilberto Duarte de Abreu Filho, Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A - Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP -Relator: José Antônio Maia Piñeiro. Advogados: Daniel Matias Schmitt Silva OAB/RJ 103.479.
Declarou-se impedido o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
Manifestou-se oralmente pelos recorrentes o advogado Dr. Daniel Matias Schmitt Silva.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
Decisão:
Recurso de Gilberto Duarte de Abreu Filho provido, por unanimidade, considerando prejudicado o recurso da Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A, em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do integral provimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se subsidiariamente (RI-CRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC.
8. Processo 15414.001923/2015-89 - Recorrente(s): Adriano Carlos Romano - Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - Relator: Neival Rodrigues Freitas. Advogados: Frederico Almeida OAB/SP 250.675.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.
Manifestou-se oralmente pelo recorrente a advogada Dr.ª Daniela de Matos Silva Rodrigues.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
Decisão:
Recurso provido, por unanimidade.
9. Processo 15414.604104/2016-79 - Recorrente(s): Marcelo Mancini Peixoto, Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A. - Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - Relator: Vivien Lys Porto Ferreira da Silva. Advogados: Keila Christian Zanata Manangão Rodrigues OAB/RJ 84.676.
Manifestou-se oralmente pelos recorrentes a advogada Amanda Barbieri Estacioni.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
Decisão:
Recursos desprovidos, por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo. Vencidos a Relatora, bem assim o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, que votaram pelo provimento do recurso de MARCELO MANCINI PEIXOTO, considerando prejudicado o recurso da PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do provimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se subsidiariamente (RI-CRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC.
10. Processo 15414.606402/2016-01 - Recorrente(s): Aplub Capitalização S.A. (Em Intervenção - Interventor Substituto: Arlei Vieira da Silva) - Recorrido: Superintendência de Seguros Privados -SUSEP - Relator: Vivien Lys Porto Ferreira da Silva. Advogados: Leonardo Bica de Freitas Rezende OAB/RS 47.165.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. André Alvim de Paula Rizzo.
Decisão:
Provimento parcial do recurso, por unanimidade, para excluir a majoração da multa no valor de R$9.000,00 em virtude de antecedentes que não constaram da Representação, violando o art. 100 da Resolução CNSP n. 243/2011, resultando multa final de R$93.333,34.
11. Processo 15414.608012/2016-68 - Recorrente(s): David Preti - Recorrido: Superintendênciade Seguros Privados - SUSEP - Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão. Advogados: Allan BarretoChammas Sancler da Silva OAB/RJ 184.343.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. André Alvim de Paula Rizzo.
Decisão:
Recurso desprovido, por unanimidade.
12. Processo 15414.610740/2016-30 - Recorrente(s): Gerson Cardoso Camargo e Confiança Cia. de Seguros S.A. - em Liquidação Extrajudicial - Liquidante: Ludmila Rodrigues Fernandes Bittencourt - Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - Relator: Ana Maria Melo Netto Oliveira. Advogados: Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha OAB/RJ 24.628.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Virgílio Linhares.
Decisão:
Não conhecer do recurso da CONFIANÇA CIA DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, em razão de sua intempestividade;
Preliminarmente, afastar a necessidade de intimação do recorrente GERSON CARDOSO CAMARGO para que apresente razões recursais complementares em vista da alegada impossibilidade de acesso aos autos para a formulação de seu recurso, determinando-se a imediata realização do julgamento; e
Conhecer do recurso de GERSON CARDOSO CAMARGO e negar-lhe provimento.
13. Processo 15414.611034/2016-13 - Recorrente(s): Zurich Minas Brasil Seguros S.A. - Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - Relator: José Antônio Maia Piñeiro. Advogados: Eduardo Augusto Seicentos OAB/SP 269.862 e Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha OAB/RJ 24.628.
Declarou-se impedido o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
Decisão:
Recurso desprovido, por unanimidade.
14. Processo 15414.605067/2017-05 - Recorrente(s): Bradesco Vida e Previdência S.A. -Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - Relator: Neival Rodrigues Freitas. Advogados: Daniel Matias Schmitt Silva OAB/RJ 103.479.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.
Manifestou-se oralmente pela recorrente a advogada Drª Anna Gabrielle Garcia Veloso.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
Decisão:
Por maioria, conhecer do recurso de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., vencida a Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira, que votou pelo não conhecimento do recurso.
Por unanimidade dar provimento parcial para exclusão da majoração de R$15.000,00 (quinze mil reais) por antecedentes, por não terem sido informados na Representação ou na intimação, violando o comando do art. 100 da Resolução CNSP n. 243/2011, resultando em um valor final de multa de R$20.000,00 (vinte mil reais), considerada a majoração ao dobro pela reincidência.
15. Processo 15414.606792/2017-92 - Recorrente(s): Gerson Cardoso Camargo - Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - Relator: Ana Maria Melo Netto Oliveira. Advogados: Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha OAB/RJ 24.628.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Virgílio Linhares.
Decisão:
Recurso provido, por unanimidade.
16. Processo 15414.608582/2017-39 - Recorrente(s): Confiança Companhia de Seguros - Em Liquidação Extrajudicial - Liquidante: Ludmila Rodrigues Fernandes Bittencourt . Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - Relator: Ana Maria Melo Netto Oliveira. Advogados: Suelly Molina Valadares de Lacerda Rocha OAB/RJ 24.628.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.
Manifestou-se oralmente pela recorrente o advogado Dr. Victor Vieira de Souza Pereira.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Virgílio Linhares.
Decisão:
Recurso parcialmente provido, por unanimidade, para excluir da multa a majoração em R$10.000,00 (dez mil reais) em virtude de antecedentes, eis que não informados na Representação, violando o comando do art. 100 da Resolução CNSP n. 243/2011, fixando a multa em R$48.000,00 (quarenta e oito mil reais).
17. Processo 15414.612244/2017-00 - Recorrente(s): Generali Brasil Seguros S.A - Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - Relator: Washington Luis Bezerra da Silva. Advogados: Renato Barcellos Santos OAB/RJ 113.695.
Manifestou-se oralmente pelo recorrente o advogado Dr. Daniel Matias Schmitt Silva.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
Decisão:
Recurso parcialmente provido, por unanimidade, para exclusão de majoração por antecedentes no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), por não terem constado da Representação, violando o comando do art. 100 da Resolução CNSP n. 243/2011, resultando em um valor de multa final de R$74.000,00 (setenta e quatro mil reais), assim calculado: pena base de R$10.000,00 (dez mil reais) acrescida de majoração de 10% da diferença entre os valores mínimos e máximos previstos para multa aplicada, em razão da gravidade e dos efeitos da infração, redução de R$2.000,00 (dois mil reais) pela circunstância atenuante prevista no inciso II do artigo 12 da Resolução CNSP n. 243/2011, tudo majorado ao dobro pela reincidência.
18. Processo 15414.614447/2017-22 - Recorrente(s): Coface do Brasil Seguros de Crédito S.A. -Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes.
Decisão:
Recurso desprovido, por maioria, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Neival Rodrigues Freitas, Washington Luis Bezerra da Silva e Ana Maria Melo Netto Oliveira, que votaram pelo provimento parcial para exclusão de majoração de antecedentes, por não terem constado da Representação , violando o comando do art. 100 da Resolução CNSP n. 243/2011, bem assim a atenuantes, de modo que a multa não resulte em valor abaixo do mínimo, conforme parágrafo único do art. 12 do referido diploma legal, totalizando a multa em R$10.000,00 (dez mil reais).
19. Processo 15414.617077/2017-85 - Recorrente(s): Mapfre Seguros Gerais S.A. - Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - Relator: Neival Rodrigues Freitas. Advogados: Daniela de Matos Silva Rodrigues OAB/RJ 97.678.
Ausentes, justificadamente, o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, e circunstancialmente, por problemas de conexão, a Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada.
Manifestou-se oralmente pelo recorrente o advogado Dr. Rodolfo dos Santos Braun.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
Decisão:
Recurso parcialmente provido, por unanimidade, para exclusão de majoração por antecedentes no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), por não terem constado da intimação, violando o comando do art. 98 da Resolução CNSP n. 243/2011, resultando penalidade final em multa de R$76.000,00 (setenta e seis mil reais).
20. Processo 15414.620496/2017-02 - Recorrente(s): AON Benfield Brasil Corretora de Resseguros Ltda. - Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - Relator: Washington Luis Bezerra da Silva. Advogados: João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos OAB/SP 260.454.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.
Manifestou-se oralmente pelo recorrente o advogado Dr. Paulo Saia Cereda.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes.
Decisão:
Recurso provido, por maioria, para afastar a penalidade aplicada à recorrente, reconhecendo a ausência de materialidade da infração. Divergiu o Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo que votou pelo provimento do recurso acolhendo o pedido recursal de convolação da penalidade em recomendação, para determinar à SUSEP a aplicação de recomendação ao ente supervisionado.
21. Processo 15414.620563/2017-81 - Recorrente(s): Flávio Urubatã Peraes da Silva - Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - Relator: Ana Maria Melo Netto Oliveira. Advogados: Camila Bogen Silva OAB/RS 103.827.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Virgílio Linhares.
Decisão:
Recurso desprovido, por maioria, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Washington Luis Bezerra da Silva, Thompson da Gama Morte Santos e Beatriz de Moura Campos Mello Almada, que votaram pelo provimento do recurso.
22. Processo 15414.620669/2017-84 - Recorrente(s): Associação dos Profissionais Liberais Universitários do Brasil - APLUB - em falência. Administrador Judicial: Giacomini & Valdez Advogados Associados. Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - Relator: Vivien Lys Porto Ferreira da Silva. Advogados: Leonardo Bica de Freitas Resende OAB/RS 47.165.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes.
Decisão:
Por maioria, conhecer do recurso de Associação dos Profissionais Liberais Universitários do Brasil - APLUB, vencidos os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Thompson da Gama Moret Santos, que votaram pelo não conhecimento, entendendo ser intempestivo o recurso;
Por maioria, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Conselheiros Washington Luis Bezerra da Silva e Neival Rodrigues Freitas, que votaram pelo parcial provimento para que fosse excluída da multa a majoração por antecedentes no valor de R$15.000,00.
23. Processo 15414.620671/2017-53 - Recorrente(s): Essor Seguros S.A., Rosane Marçolla D' Ávila- Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão. Advogados: Terezinha Delesporte dos Santos Tunala OAB/RJ 156.850.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.
Manifestou-se oralmente pelos recorrentes o advogado Dr. Juliano Delesporte dos Santos Tunala.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Virgílio Linhares.
Decisão:
Recurso de Rosane Marçolla D' Ávila provido, por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, considerando prejudicado o recurso da Essor Seguros S.A. em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do provimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se subsidiariamente (RICRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC. Vencidos o Relator, acompanhado pelos Conselheiros Ronaldo Guimarães Gallo, Ricardo da Silva Santana e Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votaram pelo desprovimento dos recursos.
24. Processo 15414.620929/2017-11 - Recorrente(s): Bento Aparício Zanzini, MAPFRE VIDA S.A. -Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - Relator: Carmen Diva Beltrão Monteiro. Advogados: Daniel Matias Schmitt Silva OAB/RJ 103.479.
Manifestou-se oralmente pelo recorrente o advogado Dr. Daniel Matias Schmitt Silva.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
Decisão:
Por maioria, acolhendo proposta do Conselheiro Washington Bezerra da Silva, converter o julgamento em diligência para regularização da representação processual do recorrente Bento Aparício Zanzini, no prazo de 48 horas, intimando-se o recorrente na própria sessão de julgamento. Vencidas a Relatora e a Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, que votaram pela inadmissibilidade do recurso de Bento Aparício Zanzini, por ter sido subscrito por advogado sem procuração nos autos.
25. Processo 15414.622580/2017-52 - Recorrente(s): Flávio Urubatã Peraes da Silva - Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - Relator: Ana Maria Melo Netto Oliveira. Advogados: Camila Bogen Silva OAB/RS 103.827.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Virgílio Linhares.
Decisão:
Recurso desprovido, por maioria, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Washington Luis Bezerra da Silva, Thompson da Gama Morte Santos e Beatriz de Moura Campos Mello Almada, que votaram pelo provimento do recurso.
26. Processo 15414.624553/2017-14 - Recorrente(s): Antonio Tavares da Câmara, Companhia de Seguros Aliança da Bahia - Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - Relator: Vivien Lys Porto Ferreira da Silva. Advogados: Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha OAB/RJ 24.628.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.
Manifestou-se oralmente pelos recorrentes a advogada Dra. Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes.
Decisão:
Dar provimento ao recurso de Antonio Tavares da Câmara, por unanimidade, considerando prejudicado o recurso da Companhia de Seguros Aliança da Bahia em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do provimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se subsidiariamente (RICRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC.
27. Processo 15414.625593/2017-83 - Recorrente(s): Renato Alessandri Alves de Oliveira e Cardif Capitalização S.A. - Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - Relator: Neival Rodrigues Freitas. Advogados: Rodolfo dos Santos Braun OAB/SP 345.153 e Daniela de Matos Silva Rodrigues OAB/RJ 97.678.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.
Manifestou-se oralmente pelos recorrentes o advogado Dr. Rodolfo dos Santos Braun.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes.
Decisão:
Dar provimento ao recurso de Renato Alessandri Alves de Oliveira, por maioria, nos termos do voto do Relator, considerando prejudicado o recurso de Cardif Capitalização S.A em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do provimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se subsidiariamente (RICRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC. . Vencidos os Conselheiros Ronaldo Guimarães Gallo, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Ana Maria Melo Netto Oliveira, que votaram pelo desprovimento dos recursos.
28. Processo 15414.625735/2017-11 - Recorrente(s): Francisco Caiuby Vidigal Filho, Sompo Seguros S.A. (atual denominação da Yasuda Marítima Seguros S.A.) - Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - Relator: Washington Luis Bezerra da Silva. Advogados: Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha OAB/RJ 24.628.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.
Manifestou-se oralmente pelos recorrentes a advogada Dra. Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. André Alvim de Paula Rizzo.
Decisão:
Dar provimento ao recurso de Francisco Caiuby Vidigal Filho, por unanimidade, considerando prejudicado o recurso da Sompo Seguros S.A. (Atual denominação da Yasuda Marítima Seguros S.A.) em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do provimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se subsidiariamente (RICRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC.
29. Processo 15414.627659/2017-70 - Recorrente(s): Cardif do Brasil Vida e Previdência S.A -Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - Relator: Neival Rodrigues Freitas. Advogados: Daniela de Matos Silva Rodrigues OAB/RJ 97.678.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.
Manifestou-se oralmente pelo recorrente o advogado Dr. Rodolfo dos Santos Braun.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Julgamento suspenso por pedido de vistas da Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira, após votarem o Relator, acompanhado pelos Conselheiros Thompson da Gama Moret Santos, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Ronaldo Guimarães Gallo, Ricardo da Silva Santana, Carmen Diva Beltrão Monteiro, Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Washington Luis Bezerra da Silva e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão pelo provimento parcial do recurso para excluir a majoração da multa em R$2.000,00 por antecedentes não informados no Auto de Infração ou na intimação, por violação ao art. 89 da Resolução CNSP n. 243/2011.
30. Processo 15414.628153/2017-88 - Recorrente(s): Mapfre Seguros Gerais S.A. - Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - Relator: Neival Rodrigues Freitas. Advogados: Daniela de Matos Silva Rodrigues OAB/RJ 97.678.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.
Manifestou-se oralmente pelo recorrente o advogado Dr. Rodolfo dos Santos Braun.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. André Alvim de Paula Rizzo.
Decisão:
Provimento parcial do recurso, nos termos do voto da Relatora, para:
i) por unanimidade, manter a decisão recorrida com relação aos itens 1, 2, 3, 4 e 5 da Rrepresentação;
ii) por unanimidade, reenquadrar a capitulação das penalidades aplicadas aos itens 6 a 15 da Representação no parágrafo único do artigo 37 da Resolução CNSP 243/11;
iii) por maioria, fixar o valor final da multa aplicada aos itens 6 a 15 da Representação em R$93.333,33 (noventa e três mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), sendo: pena base de R$10.000,00, acrescida de R$9.000,00 (10% da diferença entre os limites mínimo e máximo) em razão da gravidade da infração e de R$10.000,00 em razão de antecedentes, reduzida em R$1.000,00 pela concessão da atenuante prevista no artigo 12, inciso II, da Resolução CNSP 243/2011, multiplicada ao dobro em virtude de reincidência, e majorada em 2/3 (R$37.333,33) em razão da continuidade. Vencida a Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira, que divergiu tão somente na majoração ao da multa ao dobro em virtude de reincidência, votando pela aplicação de majoração de 50%.
31. Processo 15414.630323/2017-94 - Recorrente(s): Caixa Seguradora S/A - Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - Relator: Washington Luis Bezerra da Silva. Advogados: Daniel Matias Schmitt Silva OAB/RJ 103.479.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.
Manifestou-se oralmente pelo recorrente o advogado Dr. Thiago Santana.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Virgílio Linhares.
Decisão:
Provimento parcial do recurso, nos termos do voto do Relator, para:
i). por unanimidade, excluir da multa aplicada aos itens 1, 2 e 3 da Representação a majoração de R$10.000,00 (dez mil reais) por antecedentes, uma vez que não constaram da Representação, violando o disposto no art. 100 da Resolução CNSP n. 243/2011;
ii) por unanimidade, excluir da multa aplicada aos itens 4 e 5 da Representação a majoração de R$9.000,00 (nove mil reais) por antecedentes, uma vez que não constaram da Representação, violando o disposto no art. 100 da Resolução CNSP n. 243/2011, mantendo os acréscimos de 1/3 pela continuidade e de 100% pela reincidência, e, por maioria, manter a concessão de atenuante no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), vencida a Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira, que votou pela exclusão da atenuante, haja vista a exclusão dos antecedentes, em razão do disposto no parágrafo único do art. 12 do mencionado diploma legal, sob o entendimento de que deve as atenuantes devem ser aplicadas antes das majorarações por continuidade e por reincidência;
iii) por unanimidade, manter a recomendação aplicada aos itens 6, 7 e 8 da Representação;
iv) por unanimidade, excluir da multa aplicada aos itens 9, 10 e 11 da Representação a majoração de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por antecedentes, uma vez que não constaram da Representação, violando o disposto no art. 100 da Resolução CNSP n. 243/2011; e
v) por unanimidade, excluir da multa aplicada aos itens 12, 13, 14 e 15 da Representação a majoração de R$10.000,00 (dez mil reais) por antecedentes, uma vez que não constaram da Representação, violando o disposto no art. 100 da Resolução CNSP n. 243/2011.
32. Processo 15414.633305/2017-64 - Recorrente(s): Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A - Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - Relator: José Antônio Maia Piñeiro. Advogados: Daniel Matias Schmitt Silva OAB/RJ 103.479.
Declarou-se impedido o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
Manifestou-se oralmente pelo recorrente o advogado Dr. Thiago Santana.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
Decisão:
Provimento prcial do recurso, por unanimidade, para:
i) excluir a majoração de R$2.000,00 por antecedentes, por não terem constado da intimação, violando o comando do art. 98 da Resolução CNSP n. 243/2011;
ii) reduzir a majoração por gravidade de R$58.000,00 (cinquenta e oito mil reais) para R$29.000,00 (vinte e nove mil reais); e
iii) manter a antecedente no valor de R$1.000,00 (um mil reais) concedida em primeira instância nos termos do art. 12, inc. I, do referido diploma legal; e (iv) manter a majoração da penalidade ao dobro em virtude de reincidência, resultando em um valor final de multa de R$76.000,00 (setenta e seis mil reais).
33. Processo 15414.602024/2018-41 - Recorrente(s): Edson Luis Franco, Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A - Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - Relator: José Antônio Maia Piñeiro. Advogados: Daniel Matias Schmitt Silva OAB/RJ 103.479.
Declarou-se impedido o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
Manifestou-se oralmente pelos recorrentes o advogado Dr. Daniel Matias Schmitt Silva.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
Decisão:
Dar provimento ao recurso de Edson Luis Franco, por unanimidade, considerando prejudicado o recurso da Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do provimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se subsidiariamente (RICRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC.
34. Processo 15414.602581/2018-61 - Recorrente(s): Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A -Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - Relator: Neival Rodrigues Freitas. Advogados: Frederico Thadeu Alves dos Santos Vaz de Almeida OAB/SP 250.675.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
Decisão:
Recurso desprovido, por unanimidade.
35. Processo 15414.610548/2018-13 - Recorrente(s): Alfredo Lália Neto, HSBC Vida e Previdência S.A. (atual denominação Kirton Vida e Previdência S.A) - Recorrido: Superintendência de Seguros Privados -SUSEP - Relator: José Carlos Gomes Mota. Advogados: Daniel Matias Schmitt Silva OAB/RJ 103.479.
Declarou-se impedido o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, tendo sido o processo redistribuído à relatoria do Conselheiro suplente José Carlos Gomes Mota, nos termos do art. 18, §5o do RICRSNSP.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.
Manifestou-se oralmente pelos recorrentes o advogado Dr. Daniel Matias Schmitt Silva.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes.
Decisão:
Dar provimento ao recurso de recurso de Alfredo Lália Neto, por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, considerando prejudicado o recurso de HSBC Vida e Previdência S.A.(atual denominação Kirton Vida e Previdência S.A) em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do provimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se subsidiariamente (RICRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC. Vencidos o Relator e a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votaram pelo provimento parcial do recurso de Alfredo Lália Neto para convolar a pena de multa em advertência, considerando prejudicado o recurso de HSBC Vida e Previdência S.A. (atual denominação Kirton Vida e Previdência S.A) em virtude da insubsistência da multa, bem assim os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Ana Maria Melo Netto Oliveira, que votaram pelo desprovimento dos recursos.
36. Processo 15414.621569/2018-56 - Recorrente(s): Catlin RE Switzerland Ltd Escritório de Representação no Brasil Ltda. (nova denominação de XL RE Latin America Ltda.) - Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - Relator: Washington Luis Bezerra da Silva. Advogados: Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha OAB/RJ 24.628.
Declarou-se impedido o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
Ausente o Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga.
Manifestou-se oralmente pela recorrente a advogada Shana Araujo de Almeida.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.
Decisão:
Dar provimento ao recurso de Catlin RE Switzerland Ltd Escritório de Representação no Brasil Ltda., por maioria, para afastar a penalidade aplicada à recorrente, reconhecendo a ausência de materialidade da infração. Divergiu o Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, que votou pelo provimento do recurso acolhendo o pedido recursal de convolação da penalidade em recomendação, para determinar à SUSEP a aplicação de recomendação ao ente supervisionado.
37. Processo 15414.628860/2018-55 - Recorrente(s): Jair de Almeida Lacerda Junior - Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - Relator: Neival Rodrigues Freitas. Advogados: Daniel Matias Schmitt Silva OAB/RJ 103.479.
Ausente justificadamente o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.
Manifestou-se oralmente pelo recorrente o advogado Dr. Daniel Matias Schmitt Silva.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Decisão:
Recurso provido, por maioria. Vencido o Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, que votou pelo desprovimento do recurso.
38. Processo 15414.630019/2018-28 - Recorrente(s): Gerson Cardoso Camargo - Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - Relator: Ana Maria Melo Netto Oliveira. Advogados: Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha OAB/RJ 24.628.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Virgílio Linhares.
Decisão:
Recurso provido, por unanimidade.
39. Processo 15414.601799/2019-80 - Recorrente(s): Cardif do Brasil Seguros e Garantias S.A. -Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - Relator: Neival Rodrigues Freitas. Advogados: Frederico Thadeu Alves dos Santos Vaz de Almeida OAB/SP 250-675.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
Decisão:
Recurso desprovido, por unanimidade.
40. Processo 15414.608852/2019-73 - Recorrente(s): Sul América Companhia Nacional de Seguros - Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - Relator: Neival Rodrigues Freitas. Advogados: Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha OAB/RJ 24.628.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.
Manifestou-se oralmente pela recorrente o advogado Dr. Victor Vieira de Souza Pereira.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.
Decisão:
Recurso desprovido, por unanimidade.
41. Processo 15414.610476/2019-87 - Recorrente(s): LuizaSeg Seguros S.A - Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - Relator: Vivien Lys Porto Ferreira da Silva. Advogados: Frederico Thadeu Alves dos Santos Vaz Almeida OAB/SP 250-675.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. André Alvim de Paula Rizzo.
Decisão:
Recurso desprovido, por unanimidade.
42. Processo 15414.619323/2019-03 - Recorrente(s): Chubb Seguros Brasil S.A. (atual denominação da Ace Seguradora S.A.) - Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - Relator: José Carlos Gomes Mota. Advogados: Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha OAB/RJ 24.628.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.
Manifestou-se oralmente pela recorrente o advogado Dr. Victor Vieira de Souza Pereira.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.
Decisão:
Recurso parcialmente provido, por unanimidade, para, à luz do art. 100 da Resolução CNSP n. 243/2011, excluir a majoração por antecedentes não informados na Representação, fixadas para cada um dos quatro itens em R$ 9.000,00, deixando de aplicar circunstância atenuante, em cada item, o que induziria a um valor final de multa inferior ao mínimo regulamentar, incorrendo na vedação prevista no parágrafo único do art. 12 do mencionado diploma legal.
43. Processo 15414.621492/2019-03 - Recorrente(s): Aliança do Brasil Seguros S.A. - Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - Relator: Neival Rodrigues Freitas. Advogados: Daniela de Matos Silva Rodrigues OAB/RJ 97.678.
Declarou-se impedido o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.
Ausente o conselheiro Ricardo da Silva Santana.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.
Decisão:
Recurso desprovido, por unanimidade.
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A sessão encerrou no dia 26/11/2020 às 13h30min. |
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Disponibilização da ata ao Colegiado |
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22/12/2020 |
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Aprovação da ata |
: |
28/12/2020 |
Documento assinado eletronicamente
LUÍZA BASILIO LAGE
Secretária Executiva do CRSNSP
Documento assinado eletronicamente
ANA MARIA MELO NETTO OLIVEIRA
Presidente da Sessão
| | Documento assinado eletronicamente por Luíza Basilio Lage, Secretário(a) Executivo(a), em 11/01/2021, às 10:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
| | Documento assinado eletronicamente por Ana Maria Melo Netto Oliveira, Conselheiro(a) Presidente, em 11/01/2021, às 10:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
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Referência: Processo nº 10132.100741/2020-08. |
SEI nº 12575704 |