Boletim de Serviço Eletrônico em 11/01/2021

Timbre

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização

 

PLENÁRIO

ATA DA 275ª SESSÃO DE JULGAMENTO

 

Presidência

:

Ana Maria Melo Netto Oliveira

Representantes da PGFN

:

 Euler Barros Ferreira Lopes

 André Alvim de Paula Rizzo

 Virgílio Porto LinharesTeixeira

 José Eduardo de Araújo Duarte

Secretária-Executiva

:

Luíza Basilio Lage

Publicação da Pauta no DOU

:

05 de novembro de 2020, Seção:1/ Página:36 (link),

 

A 275ª Sessão de Julgamento foi realizada entre os dias 16 de novembro de 2020 a 01 de dezembro de 2020, na modalidade virtual, prevista no art. 24-A, I do Regimento Interno do CRSNSP, aprovado pela Portaria MF n. 38, de 10 de fevereiro de 2016, com as alterações promovidas pela Portaria GME nº 212, de 13.03.2020, observando os termos do art. 24-B do mesmo diploma legal.

A sessão foi aberta às 08h00m no dia 16  de novembro e encerrada às  17h00m no dia 01 de dezembro de 2020, franqueando-se manifestação nos autos aos Conselheiros titulares Ana Maria Melo Netto Oliveira (Presidente), Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Ronaldo Guimarães Gallo, Carmen Diva Beltrão Monteiro, Washington Luis Bezerra da Silva, José Antônio Maia Piñeiro, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Beatriz de Moura Campos Mello Almada e Neival Rodrigues Freitas, e aos suplentes Ricardo da Silva Santana, convocado para atuar nos casos de impedimento do Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e no processo 15414.602101/2016-09, nos termos do art. 18,§7º do RICRSNSP, José Carlos Gomes Mota, convocado para atuar nos casos de impedimento do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Robson Carlos Braga dos Santos, convocado para atuar nos processos de impedimento do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, e Thompson da Gama Moret Santos, que participou de todos os julgamentos da sessão, haja vista a vacância do assento titular do Ministério da Economia. Também participou a Conselheira Simone Pereira Negrão, no processo 15414.200035/2013-85, de continuidade de julgamento da 273ª Sessão, que teve sua participação consoante o art. 18, §7º do RICRSNSP, em virtude da ausência justificada no Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro na 273ª Sessão.

Também foi franqueado acesso aos autos aos representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes, André Alvim de Paula Rizzo, Virgílio Porto Linhares Teixeira e José Eduardo de Araújo Duarte, na forma do §16 do art. 24-B do RICRSNSP.

Vacâncias: (i) suplente indicado pela FENACOR (desde 23/06/2020); e (ii) suplente indicado pela FENABER, desde a criação do assento de indicação da entidade pela edição da Portaria MF nº 477/2018 (art. 1º, inc. II,“e”); e (iii) 2º titular do Ministério da Economia, desde 30/04/2019; A data informada de encerramento dos mandatos considera a prorrogação de que trata o art. 2º, §4º do RICRSNSP.

 

JULGAMENTOS:

 

1 - PROCESSO

:

15414.100548/2012-14

RECORRENTE

:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

JOSÉ ANTÔNIO MAIA PIÑEIRO

 

Declarou-se impedido o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

 

DECISÃO:

Recurso desprovido, por unanimidade.

 

2 - PROCESSO

:

15414.200035/2013-85

RECORRENTE

:

COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL - PREVISUL

RECORRENTE

:

ERNESTO LUIS PEDROSO JUNIOR

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

NEIVAL RODRIGUES FREITAS

 

Ausentes, na 273ª Sessão, o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, justificadamente, e o Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva, circunstancialmente, por problema de conexão.

Funcionou na 273ª Sessão o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.

Participou do julgamento a Conselheira Simone Pereira Negrão, nos termos do art. 18, §7º do RICRSNSP, em virtude da ausência do José Antônio Maia Piñeiro.

Iniciado na 273ª Sessão, o julgamento foi adiado em razão de pedido de vista do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, após votarem o Relator, acompanhado pelos conselheiros Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Ronaldo Guimarães Gallo, Carmen Diva Beltrão Monteiro e Beatriz de Moura Campos Mello Almada, pelo desprovimento dos recursos, e a conselheira Simone Pereira Negrão, acompanhada pelo Washington Luis Bezerra da Silva, pelo provimento do recurso de ERNESTO LUIS PEDROSO JUNIOR, considerando prejudicado o recurso da COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL - PREVISUL.

DECISÃO:

Por maioria, negar provimento aos recursos, vencidos os Conselheiros Simone Pereira Negrão, Washington Luis Bezerra da Silva e Ana Maria Melo Netto Oliveira, que votaram pelo provimento do recurso de ERNESTO LUIS PEDROSO JUNIOR, considerando prejudicado o recurso da PREVISUL em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do provimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se subsidiariamente (RI-CRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC. Os conselheiros Ronaldo Guimarães Gallo e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão acompanharam as conclusões do Relator divergindo de seu fundamento, adotando os fundamentos apresentados na Declaração de Voto do Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo.

 

3 - PROCESSO

:

15414.200038/2013-19

RECORRENTE

:

COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL - PREVISUL

RECORRENTE

:

ERNESTO LUIS PEDROSO JUNIOR

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

NEIVAL RODRIGUES FREITAS

 

Iniciado na 273ª sessão, o julgamento foi suspenso por pedido de vistas do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, após deliberação pela admissibilidade dos recursos e voto do Relator pelo provimento parcial.

Ausentes, na 273ª Sessão, circunstancialmente, por problema de conexão, o Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva, e justificadamente, o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, tendo participado, nos termos do art. 18, §7º, do RICRSNSP, a Conselheira Simone Pereira Negrão.

Manifestou-se oralmente pelo recorrente, na 273ª Sessão, o advogado Dr. Juliano Delesporte dos Santos Tunala.

Funcionou na 273ª Sessão o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.

 

DECISÃO:

1. por maioria, conhecer dos recursos de Ernesto Luis Pedroso Junior e  Companhia de Seguros Previdência do Sul - PREVISUL, considerando-se tempestivos, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, que votaram pelo não conhecimento dos recursos;

2. Dar provimento parcial aos recursos para:

2.1 por unanimidade, excluir uma das majorações por gravidade aplicadas aos itens 2 e 3, reduzindo a multa única aplicada para esses itens R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais);

2.2  por maioria, excluir a majoração por gravidade aplicada ao item 6, fixando a multa para esse item em R$10.000,00 (dez mil reais). Os Conselheiros Ronaldo Guimarães Gallo e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão acompanharam o voto do Relator, pelos fundamentos expostos na Declaração de Voto do primeiro. Vencida a Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira, que deu provimento ao recurso quanto a esse item, para considerar insubsistente a infração.

2.3 por unanimidade, manter as penalidades de multa no valor de R$10.000,00 aplicadas aos itens 1, 4 e 5 da Representação.

 

4 - PROCESSO

:

Embargos de Declaração no Processo 15414.100215/2014-49

EMGARGANTE

:

AUSTRAL RESSEGURADORA S.A. (INCORPORADORA DA TERRA BRASIS RESSEGUROS S.A.)

EMBARGADO

:

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO - CRSNSP

RELATOR

:

RONALDO GUIMARÃES GALLO

 

DECISÃO:

Por unanimidade, não conhecer dos Embargos de Declaração por não apontarem objetivamente erro material, omissão, contradição ou obscuridade, em conformidade com o artigo 26, §5º, do Regimento Interno do CRSNSP.

 

5 – PROCESSO

:

15414.602101/2016-09

RECORRENTE

:

SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO

 

Declararam-se impedidos os Conselheiros Washington Luis Bezerra da Silva, Jose Carlos Gomes Mota e Simone Pereira Negrão, tendo participado do julgamento o Conselheiro Ricardo da Silva Santana, nos termos do art. 18, §7º do RICRSNSP.

 

DECISÃO:

Recurso desprovido, por unanimidade.

 

6 - PROCESSO

:

15414.621086/2017-71

RECORRENTE

:

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

JOSÉ ANTÔNIO MAIA PIÑEIRO

 

Retirado de pauta em razão de pedido de destaque formulado pela recorrente.

 

7 - PROCESSO

:

Embargos de Declaração no Processo 15414.621919/2017-01

EMBARGANTE

:

SABEMI SEGURADORA S.A.

EMBARGADO

:

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO - CRSNSP

RELATOR

:

RONALDO GUIMARÃES GALLO

 

DECISÃO:

Por unanimidade, não conhecer dos Embargos de Declaração por não apontarem objetivamente erro material, omissão, contradição ou obscuridade, em conformidade com o artigo 26, §5º, do Regimento Interno do CRSNSP.

 

8 - PROCESSO

:

15414.625993/2017-99

RECORRENTE

:

MAPFRE AFFINITY SEGURADORA S.A.

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

VIVIEN LYS PORTO FERREIRA DA SILVA

 

Declarou-se impedido o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

DECISÃO:

Recurso desprovido, por maioria, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Ana Maria Melo Netto Oliveira e Washington Luis Bezerra da Silva, que votaram pelo parcial provimento do recurso para exclusão de majoração por antecedentes, não consignados na representação inicial, violando o comando do art. 100 da Resolução CNSP n. 243/2011, bem assim a exclusão de atenuantes para que a multa não seja fixada abaixo do mínimo legal, conforme parágrafo único do art. 12 do referido diploma legal, aplicando a multa no valor mínimo de R$20.000,00.

 

9 - PROCESSO

:

15414.602068/2018-71

RECORRENTE

:

APROCEG - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO DO CEGONHEIRO

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

CARMEN DIVA BELTRÃO MONTEIRO

 

Retirado de pauta em razão de pedido de destaque formulado pelo Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

 

10- PROCESSO

:

15414.606644/2018-59

RECORRENTE

:

ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB - MASSA FALIDA - ADMINISTRADOR JUDICIAL: DANI LEONARDO GIACOMINI.

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO

 

DECISÃO:

Recurso não conhecido, por unanimidade, diante de sua intempestividade.

 

11-PROCESSO

:

15414.607791/2018-46

RECORRENTE

:

BACK SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO

 

Retirado de pauta em razão de pedido de destaque formulado pela Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira.

 

12-PROCESSO

:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO 15414.609089/2018-17

EMBARGANTE

:

SABEMI SEGURADORA S.A.

EMBARGADO

:

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO - CRSNSP

RELATOR

:

RONALDO GUIMARÃES GALLO

 

DECISÃO:

Por unanimidade, não conhecer dos Embargos de Declaração por não apontarem objetivamente erro material, omissão, contradição ou obscuridade, em conformidade com o artigo 26, §5º, do Regimento Interno do CRSNSP.

 

13-PROCESSO

:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO 15414.619517/2018-10

EMBARGANTE

:

HDI SEGUROS S.A.

EMBARGADO

:

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO - CRSNSP

RELATOR

:

IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO

 

DECISÃO:

Por unanimidade, não conhecer dos Embargos de Declaração por não apontarem objetivamente erro material, omissão, contradição ou obscuridade, em conformidade com o artigo 26, §5º, do Regimento Interno do CRSNSP.

 

14-PROCESSO

:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO 15414.619955/2018-88

EMBARGANTE

:

SABEMI SEGURADORA S.A.

EMBARGADO

:

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO - CRSNSP

RELATOR

:

CARMEN DIVA BELTRÃO MONTEIRO

 

DECISÃO:

Por unanimidade, não conhecer dos Embargos de Declaração por não apontarem objetivamente erro material, omissão, contradição ou obscuridade, em conformidade com o artigo 26, §5º, do Regimento Interno do CRSNSP.

 

15-PROCESSO

:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO 15414.620401/2018-23

EMBARGANTE

:

SABEMI SEGURADORA S.A.

EMBARGADO

:

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO - CRSNSP

RELATOR

:

RONALDO GUIMARÃES GALLO

 

DECISÃO:

Por unanimidade, não conhecer dos Embargos de Declaração por não apontarem objetivamente erro material, omissão, contradição ou obscuridade, em conformidade com o artigo 26, §5º, do Regimento Interno do CRSNSP.

 

16- PROCESSO

:

15414.621895/2018-63

RECORRENTE

:

ADMILSON SERPA DE SOUZA

RECORRENTE

:

ASSULCAR - ASSOCIAÇÃO SUL CAPIXABA DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO

 

DECISÃO:

Por maioria, negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator, vencida a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votou pelo provimento dos recursos. Os Conselheiros Ronaldo Guimarães Gallo, Neival Rodrigues Freitas, Carmen Diva Beltrão Monteiro e Washington Luis Bezerra da Silva votaram no sentido de que fosse declarada, de ofício, a extinção da responsabilidade solidária de Admilson Serpa de Souza, por ofensa ao princípio da reserva legal, porém restaram vencidos relativamente a essa deliberação.

 

17-PROCESSO

:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO 15414.609089/2018-17

EMBARGANTE

:

SABEMI SEGURADORA S.A.

EMBARGADO

:

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO - CRSNSP

RELATOR

:

RONALDO GUIMARÃES GALLO

 

DECISÃO:

Por unanimidade, não conhecer dos Embargos de Declaração por não apontarem objetivamente erro material, omissão, contradição ou obscuridade, em conformidade com o artigo 26, §5º, do Regimento Interno do CRSNSP.

 

18 -PROCESSO

:

15414.621992/2018-56

RECORRENTE

:

ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S.A

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

NEIVAL RODRIGUES FREITAS

 

Declarou-se impedido o Conselheiro Jose Antônio Maia Piñeiro.

 

DECISÃO:

Recurso desprovido, por unanimidade.

 

19 -PROCESSO

:

15414.621993/2018-09

RECORRENTE

:

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

NEIVAL RODRIGUES FREITAS

 

Declarou-se impedido o Conselheiro Jose Antônio Maia Piñeiro.

 

DECISÃO:

Recurso desprovido, por unanimidade.

 

20 -PROCESSO

:

15414.623866/2018-36

RECORRENTE

:

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - LIQUIDANTE: PEDRO PAULO PEREIRA MOTA

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO

 

Iniciado na 273ª Sessão, o julgamento foi suspenso por pedido de vistas do Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, após o voto do Relator pelo desprovimento integral do recurso.

Funcionou na 273ª Sessão o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Linhares.

 

DECISÃO:

Provimento parcial do recurso para:

1. por maioria, nos termos do voto do Relator, manter a penalidade de multa aplicada à irregularidade descrita no item 1 da Representação, nos termos do voto do Relator, vencidos os Conselheiros Neival Rodrigues Freitas, Carmen Diva Beltrão Monteiro e José Antônio Maia Piñeiro, que votaram pela redução da majoração por gravidade de 20% para 5%, o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, que votou pela redução da majoração por gravidade de 20% para 10%;

2. por maioria, com voto de qualidade da Presidente, nos termos do voto do Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, excluir a majoração por gravidade aplicada à irregularidade descrita no item 2 da Representação, fixando-se a pena no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Vencidos o Relator, bem assim os Conselheiros Ronaldo Guimarães Gallo, Thompson da Gama Moret Santos, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Beatriz de Moura Campos Mello Almada, que votaram pela manutenção da penalidade de R$68.000,00 (sessenta e oito mil reais) aplicada pela decisão recorrida; e

3. por unanimidade, manter a Recomendação aplicada pela SUSEP para o item 3 da Representação.

 

21 -PROCESSO

:

15414.601790/2019-79

RECORRENTE

:

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

NEIVAL RODRIGUES FREITAS

 

Declarou-se impedido o Conselheiro Jose Antônio Maia Piñeiro.

 

DECISÃO:

Recurso desprovido, por unanimidade.

 

22 -PROCESSO

:

15414.608988/2019-83

RECORRENTE

:

ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S.A

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

NEIVAL RODRIGUES FREITAS

 

Declarou-se impedido o Conselheiro Jose Antônio Maia Piñeiro.

 

DECISÃO:

Recurso desprovido, por unanimidade.

 

23 -PROCESSO

:

15414.619427/2019-18

RECORRENTE

:

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - LIQUIDANTE: PEDRO PAULO PEREIRA MOTA

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

RONALDO GUIMARÃES GALLO

 

DECISÃO:

Recurso desprovido, por unanimidade.

 

24 -PROCESSO

:

15414.625159/2019-65

RECORRENTE

:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO

 

Declarou-se impedido o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

 

DECISÃO:

Por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para excluir antecedentes não informados na representação inicial, por ofensa ao art. 100 da Resolução CNSP n. 243/2011, bem assim eventuais atenuantes que propiciassem valor de multa inferior ao mínimo previsto na norma, à luz do parágrafo único do art. 12 do referido diploma legal, resultando em uma penalidade final de R$20.000,00 (vinte mil reais).

 

25-PROCESSO

:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO 15414.629444/2019-55

EMBARGANTE

:

SABEMI SEGURADORA S.A.

EMBARGADO

:

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO - CRSNSP

RELATOR

:

IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO

 

DECISÃO:

Por unanimidade, não conhecer dos Embargos de Declaração por não apontarem objetivamente erro material, omissão, contradição ou obscuridade, em conformidade com o artigo 26, §5º, do Regimento Interno do CRSNSP.

 

A sessão foi encerrada no dia 01/12/2020 às17:00 horas.

Disponibilização da ata ao Colegiado

:

22 de dezembro de 2020

Aprovação da ata

:

28 de dezembro de 2020

 

 

Documento assinado eletronicamente

LUÍZA BASILIO LAGE

Secretária-Executiva do CRSNSP

 

Documento assinado eletronicamente

ANA MARIA MELO NETTO OLIVEIRA

Presidente da Sessão

 


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Documento assinado eletronicamente por Luíza Basilio Lage, Secretário(a) Executivo(a), em 11/01/2021, às 10:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Ana Maria Melo Netto Oliveira, Conselheiro(a) Presidente, em 11/01/2021, às 10:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Referência: Processo nº 10132.100522/2020-11.

SEI nº 12629717