SEI/MGI - 0125097 - CRSNSP - Ata de Julgamento

Ata da 245 ª Sessão Pública de Julgamento, realizada no dia 11 de setembro de 2017, cuja Pauta foi publicada no Diário Oficial da União de 31 de agosto de 2017, Seção I, págs. 17/18, com divulgação, na mesma data, via Internet (http://fazenda.gov.br/orgaos/colegiados/crsnsp/pautas-das-sessões).

A Sessão realizou-se no Edifício-Sede do Ministério da Fazenda no Estado do Rio de Janeiro, a Av. Presidente Antonio Carlos, 375, 11° andar, Centro, Rio de Janeiro, às 10 h.

Foi aberta a Sessão pela Senhora Presidente, Dra. Ana Maria Melo Netto Oliveira, tendo como Secretária Executiva a Senhora Cecilia Vescovi de Aragão Brandão. Presentes os Drs. José Eduardo de Araújo Duarte, Euler Barros Ferreira Lopes e Virgílio Porto Linhares Teixeira, representantes da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

Presentes os Conselheiros Ana Maria Melo Netto Oliveira, Paulo Antonio Costa de Almeida Penido, Carmen Diva Beltrão Monteiro, André Leal Faoro, Dorival Alves de Sousa e Washington Luís Bezerra da Silva.

APROVAÇÃO DE ATA - Foi aprovada a Ata da 244ª Sessão Pública de Julgamento.

JULGAMENTO - Foram realizados os julgamentos dos Recursos constantes da respectiva Pauta, os quais obtiveram as seguintes decisões:

Recurso nº 6945 - Processo Susep nº 15414.002180/2011-31 - PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS. Requerente: Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S/A. Requerido: CSuperintendência de Seguros Privados - Susep. Divergência entre Acórdão e Voto. Acórdão retificado parcialmente.

Recurso nº 7114 - Processo Susep nº 15414.000952/2013-61. Recorrente: Companhia de Seguros Aliança do Brasil. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - Susep. Recurso conhecido e (i) provido parcialmente para considerar os itens 5 a 17 e 19 a 21 como infração de conduta única, aplicando uma só penalidade; e (ii) desprovido com relação aos itens 22 e 23.

Recurso nº 7152 - Processo Susep nº 15414.100589/2010-31. Recorrente: Companhia Itaú de Capitalização S/A. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - Susep. Recurso conhecido e desprovido.

Recurso nº 7189 - Processo Susep nº 15414.002273/2012-46. Apenso: Processo Susep nº 15414.001846/2012-14. Recorrente: Cláudio Jorge Costa Nascimento. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - Susep. Recurso conhecido e provido.

Recurso nº 7191 - Processo Susep nº 15414.100639/2012-41 - Recorrente: Farid Eid Filho. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - Susep. Recurso conhecido e provido.

Recurso nº 7211 -Processo Susep nº 15414.004341/2012-10. Recorrentes: Essor Seguros S/A e Fábio Henrique Ferreira Filho. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - Susep. Recursos conhecidos e providos.

Recurso nº 7213 - Processo Susep nº 15414.200536/2011-08 - Recorrente: Associação dos Profissionais Liberais Universitários do Brasil - APLUB. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - Susep. Recurso conhecido e desprovido.

Recurso nº 7214 - Processo Susep nº 15414.005422/2012-29. Recorrente: Tarcísio José Massote de Godoy. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - Susep. Recurso conhecido e provido. Declaração de suspeição da Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira.

Recurso nº 7220 - Processo Susep nº 15414.003148/2012-53. Recorrente: Cláudio Jorge Costa Nascimento. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - Susep. Recurso conhecido e provido.

Recurso nº 7227 - Processo Susep nº 15414.100157/2012-91. Recorrente: HPE Corretora de Seguros Ltda. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - Susep. Recurso conhecido e provido parcialmente para convolar a penalidade de suspensão da atividade em multa pecuniária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Recurso nº 7257 - Processo Susep nº 15414.001904/2013-91. Recorrente: Farid Eid Filho. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - Susep. Recurso conhecido e provido.

Recurso nº 7258 - Processo Susep nº 15414.005214/2012-20. Recorrentes: Fator Seguradora S/A e Stephan Borges Vieira. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - Susep. Recurso não conhecido.

Recurso nº 7262 - Processo Susep nº 15414.004586/2012-39. Recorrente: Luciano Snel Corrêa. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - Susep. Recurso conhecido e provido.

Recurso nº 7265 - Processo Susep nº 15414.004250/2012-76. Recorrentes: BRADESCO Vida e Previdência S/A e Jair de Almeida Lacerda Junior. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - Susep. Recursos conhecidos e desprovidos.

Recurso nº 7272 - Processo Susep nº 15414.003771/2012-14. Recorrente: Beatriz de Moura Campos Mello Almada. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - Susep. Recurso conhecido e provido.

Recurso nº 7273 - Processo Susep nº 15414.001724/2013-17. Recorrente: Flávio Roberto Andreani Perondi. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - Susep. Recurso conhecido e provido.

Recurso nº 7286 - Processo Susep nº 15414.002692/2012-88. Recorrentes: Companhia Excelsior de Seguros e George Ricardo Martins de Souza. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - Susep. Recursos conhecidos e providos.

2.4.1 Recurso nº 7183 - Processo Susep nº 15414.100347/2012-17, a pedido da Recorrente.

2.4.2 Recurso nº 7240- Processo Susep nº 15414.200419/2011-36, a pedido da Relatora, Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira. Este Processo teve seu julgamento iniciado na 242ª Sessão, quando foi examinada e reconhecida, por unanimidade,a preliminar de admissibilidade do Recurso. Ato contínuo, proferiram seus votos, pelo desprovimento do Recurso, a Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira e o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva. Em seguida, o Conselheiro Paulo Antonio Costa de Almeida Penido solicitou vista dos autos para exame dos itens 38 e 39 do Auto de Infração, tendo solicitado também, ao Representante Legal da Recorrente, Dr. Juliano Delesporte dos Santos Tunala, que apresentasse Memorial.

2.5.1 Recurso nº 7242 - Processo Susep nº 15414.005395/2012-94. Iniciado o julgamento, o Conselheiro Paulo Antonio Costa de Almeida Penido, em vista da juntada de novos documentos pela Relatora, suscitou a necessidade de intimação da Recorrente. A Senhora Presidente retirou o processo de pauta e determinou à Secretaria Executiva a referida intimação.

2.5.2 Recurso nº 7255 - Processo Susep nº 15414.003149/2012-06. Julgamento iniciado na 242ª Sessão, com sustentação oral do Representante Legal da Recorrente, Dr. Juliano Delesporte dos Santos Tunala, intervindo, nos termos do Regimento Interno, o Representante da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, Dr. José Eduardo de Araújo Duarte. Os Conselheiros Ana Maria Melo Netto Oliveira e Washington Luis Bezerra da Silva votaram pelo desprovimento do Recurso. Logo depois, o Conselheiro Paulo Antonio Costa de Almeida Penido solicitou vista dos autos para analisar o Processo à luz da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Retomada a votação na 245ª Sessão, o Conselheiro Paulo Antonio Costa de Almeida Penido proferiu seu voto no sentido de dar provimento ao Recurso pela ausência de materialidade. Ato contínuo, o Conselheiro André Leal Faoro solicitou vista dos autos.

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a 245ª Sessão Pública de Julgamento pela Senhora Presidente e eu, Cecilia Vescovi de Aragão Brandão, Secretária Executiva do CRSNSP, lavrei a presente Ata, que vai por mim assinada, depois de lida e aprovada pelos membros integrantes deste Órgão Colegiado.

Documento assinado eletronicamente por Cecília Vescovi de Aragão Brandão, Secretário(a) Executivo(a), em 18/10/2017, às 10:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://colaboragov.sei.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0125097 e o código CRC 561EE6C5.