MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
Atualizada em 23/10/2017 (14:45)
PAUTA ELETRÔNICA DA 407ª SESSÃO
A 407ª sessão de julgamento será realizada nas datas a seguir mencionadas, no 1º subsolo (Auditório Dênio Nogueira), torre 4 do Edifício-Sede do Banco Central do Brasil, no Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 3, Bloco B – Brasília (DF), conforme pauta publicada no DOU de 13/10/2017, Seção 1, página 31.
DIA 24 DE OUTUBRO DE 2017, TERÇA-FEIRA, ÀS 14H
e
DIA 25 DE OUTUBRO DE 2017, QUARTA-FEIRA, ÀS 9H
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Nº |
PROCESSO |
NÚMERO NA ORIGEM |
PARTES |
SEGMENTO E ÁREA TEMÁTICA |
RELATOR |
RELATÓRIO |
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Recurso 13.414 |
CVM 10/11352 |
Recorrentes: Edison Luis Lopes Pedreira, Juliana Liz Silva, Lincoln Bettega Curial, Luiz Gonzaga Bettega Sparandio, Luiz Renato da Silva, Márcia Aparecida Barbosa e Mario Sergio da Silva. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. |
Companhias abertas - Não entrega de demonstrações financeiras e Descumprir os deveres legais e estatutários de conselho de administração/fiscal. |
Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa |
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| 2 |
Recurso 13.681 |
BCB 1101511001 |
Recorrentes: TOV Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários Ltda. e Fernando Francisco Brochado Heller. Recorrido: Banco Central do Brasil. |
Sociedade corretora de títulos e valores mobiliários - Empréstimo/operação vedada. |
Ana Paula Zanetti de Barros Moreira |
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| 3 |
Recurso 13.706 |
BCB 1001482277 |
Recorrentes: Guarumoto Administração de Consórcios S/C Ltda., Cláudio Carlet, Isaac Luiz Ribeiro, Lídio Henrique Del Col e Rosangela Lenise Del Col Carlet. Recorrido: Banco Central do Brasil. |
Consórcio - Atuação indevida como administradora de consórcio, Má Gestão na Administração da Sociedade, Falha de responsabilidade do administrador, Desvio de recursos e Descumprir os deveres legais e estatutários de conselho de administração/fiscal. |
Sérgio Cipriano dos Santos |
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| 4 |
Recurso 13.874 |
CVM 04/2009 |
Recorrentes: José Longo, Marisa de Araújo Longo, Maurício de Faria Araújo, Milton de Araújo, Renato Augusto de Araújo e Virgílio Horácio de Paiva Abreu. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. |
Companhias abertas - Abuso de controle, votação ou irregularidade em Assembleia. |
Ana Paula Zanetti de Barros Moreira |
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| 5 |
Recurso 13.882 |
CVM RJ2010/11350 |
Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários. Recorrido: Luís Henrique Silva Tramonte. |
Companhias abertas - Abuso de controle, votação ou irregularidade em Assembleia e Não entrega de demonstrações financeiras. |
Adriana Cristina Dullius |
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| 6 |
Recurso 13.910 |
BCB 1201564574 |
Recorrentes: KPMG Auditores Independentes, Francesco Luigi Celso, Ricardo Anhesini Souza e Silbert Christo Sasdelli Júnior. Recorrido: Banco Central do Brasil. |
Auditor externo - Auditoria. |
Waldir Quintiliano da Silva |
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| 7 |
Recurso 13.937 * JULGAMENTO EM 24/10 |
CVM RJ2011/12660 |
I – Recorrentes: Massa falida do Cruzeiro do Sul S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários e Marcelo Xandó Baptista. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários – II – Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários. Recorridos: BCSUL Verax Serviços Financeiros Ltda., Banco Prosper S.A., Massa falida do Cruzeiro do Sul S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, Carla Santoro, Marcelo Xandó Baptista e Márcio Serra Dreher. |
Sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários - Atuação irregular. |
Thiago Paiva Chaves |
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| 8 |
Recurso 13.938 |
CVM RJ2012/14871 |
Recorrentes: Alberto Mendes Tepedino, Antônio Romildo da Silva, Marcus Alberto Elias, Othniel Rodrigues Lopes e Rodrigo Ferraz Pimenta da Cunha. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. |
Pessoas Físicas - Omissão ou falha na divulgação de informações relevantes. |
Francisco Papellás Filho |
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| 9 |
Recurso 13.941 |
BCB 1201546076 |
Recorrente: Murillo Cerello Schattan. Recorrido: Banco Central do Brasil. |
Pessoas Físicas - Câmbio. |
Ana Paula Zanetti de Barros Moreira |
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| 10 |
Recurso 14.005 |
BCB 1301571566 |
Recorrente: Isar Marcelo Galbinski. Recorrido: Banco Central do Brasil. |
Pessoas Físicas - Câmbio. |
Adriana Cristina Dullius |
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11 |
Recurso 14.076 |
BCB 1201546977 |
Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorrida: Rossana Cristina da Fonseca Pinto. |
Pessoas Físicas - Câmbio. |
Antonio Augusto de Sá Freire Filho |
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12 |
Recurso 14.123 |
BCB 1201566835 |
Recorrentes: Ernesto Sigal e Nataline Steinbruch e Silva. Recorrido: Banco Central do Brasil. |
Pessoas Físicas - Câmbio. |
Francisco Papellás Filho |
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13 |
Recurso 14.165 |
BCB 1301573240 |
Recorrentes: Armando Chaves Garcia de Garcia e Glério Faria Passos. Recorrido: Banco Central do Brasil. |
Pessoas Físicas - Câmbio. |
Francisco Papellás Filho |
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14 |
Recurso 14.344 |
COAF 11893.000027/2014-15 |
Recorrentes: Boa Fomento Mercantil Ltda. e Nivaldo Cavanholi Fernandes. Recorrido: Conselho de Controle de Atividades Financeiras. |
Outras Pessoas Jurídicas - Prevenção à lavagem de dinheiro. |
Antonio Augusto de Sá Freire Filho |
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15 |
Recurso 14.354 |
CVM RJ2012/8010 |
I – Recorrentes: Merisa S.A. Engenharia e Planejamento e Eurico de Avellar Kesselring. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários – II – Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários. Recorridos: Lilian de Payrebrune St. Sève Marins, Roberto de Payrebrune St. Sève Marins e Rogério Payrebrune St. Sève Marins. |
Agentes de Mercado - Insider Trading, uso de informações privilegiadas, ou Fato relevante. |
Thiago Paiva Chaves |
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16 |
Recurso 14.390 ** JULGAMENTO EM 25/10 |
CVM IA2009/9 |
Recorrentes: Carla Cico, Paulo Pedrão Rio Branco e Verônica Valente Dantas. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários – II – Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários. Recorridos: Carla Cico, Danielle Silbergleid Ninio, Maria Amália Delfim de Melo Coutrim, Paulo Pedrão Rio Branco, Rodrigo Bhering Andrade e Verônica Valente Dantas. |
Pessoas Físicas - Abuso de controle, votação ou irregularidade em Assembleia e Boa técnica bancária. |
Francisco Papellás Filho |
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17 |
Recurso 14.488 |
CVM RJ-2012-15235 |
Recorrentes: Alfeu Antonio Caznoch, Edmilson Louis Carneiro Baggio, Eurico de Avellar Kesselring, Roberto de Payrebrune St. Sève Marins, Rodolfo Marchioni Kesselring e Rogerio Payrebrune St. Sève Marins. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. |
Companhias abertas - Fraude contábil ou irregularidade contábil. |
Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa |
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18 |
CVM RJ2015/1823 |
Recorrentes: Ângelo Lúcio Villarinho da Silva, Astir Brasil Santos e Silva, Jaime Barrios da Costa, Pompílio Vieira Loguércio, Ricardo Lins Portella Nunes e Sérgio Mattos. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. |
Companhias abertas - Descumprir os deveres legais e estatutários de conselho de administração/fiscal e Fraude contábil ou irregularidade contábil. |
Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo |
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19 |
COAF 11893.000006/2016-61 |
Recorrente: Alianças e Joias J.L Ltda – ME. Recorrido: Conselho de Controle de Atividades. |
Outras Pessoas Jurídicas - Prevenção à lavagem de dinheiro. |
Sérgio Cipriano dos Santos |
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20 |
BCB 1601619873 |
Recorrente: Renato Giorgio da Silva. Recorrido: Banco Central do Brasil. |
Pessoas Físicas - CBE-RDE-IED-CEP. |
Sérgio Cipriano dos Santos |
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21 |
BCB 1601619874 |
Recorrente: Renato Giorgio da Silva. Recorrido: Banco Central do Brasil. |
Pessoas Físicas - CBE-RDE-IED-CEP. |
Sérgio Cipriano dos Santos |
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22 |
BCB 1601620596 |
Recorrente: Cooperativa Central Aurora Alimentos. Recorrido: Banco Central do Brasil. |
Cooperativas - CBE-RDE-IED-CEP. |
Sérgio Cipriano dos Santos |
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23 |
BCB 1601620597 |
Cooperativa Central Aurora Alimentos. Recorrido: Banco Central do Brasil. |
Cooperativas - CBE-RDE-IED-CEP. |
Sérgio Cipriano dos Santos |
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24 |
BCB 1601620245 |
Recorrente: Roberto de Almeida Nunes Martinho. Recorrido: Banco Central do Brasil. |
Pessoas Físicas - CBE-RDE-IED-CEP. |
Sérgio Cipriano dos Santos |
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25 |
BCB 1601620244 |
Recorrente: Roberto de Almeida Nunes Martinho. Recorrido: Banco Central do Brasil. |
Pessoas Físicas - CBE-RDE-IED-CEP. |
Sérgio Cipriano dos Santos |
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26 |
BCB 1601620302 |
Recorrente: Ricardo Jorge da Conceição dos Santos Neto. Recorrido: Banco Central do Brasil. |
Pessoas Físicas - CBE-RDE-IED-CEP. |
Sérgio Cipriano dos Santos |
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27 |
BCB 1601614621 |
Recorrentes: Badesul Desenvolvimento S.A. – Agência de Fomento/RS, Izilindo Sfredo Stival, Joni Jorge Kaercher, José Antônio Chaves Franco, Lindamir Teresinha Verbiski, Luis Alberto da Silva Bairros, Marcelo de Carvalho Lopes, Mário Fernando Vargas Oliveira, Mauro Knijnik e Pery Francisco Sperotto Coelho. Recorrido: Banco Central do Brasil. |
Agencia de Fomento - Boa técnica bancária. |
Adriana Cristina Dullius |
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28 |
BCB 1501609931 |
Recorrente: Agraben Administradora de Consórcios Ltda. (Em Liquidação Extrajudicial), Adhmar Benetton Junior, Gonçalo Agra de Freitas e Luiz Haroldo Benetton. Recorrido: Banco Central do Brasil. |
Consórcio - Desvio de recursos, Divulgação de informações falsas sobre a situação econômico-financeira da instituição, Fraude contábil ou irregularidade contábil e Outros. |
Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo |
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29 |
COAF 11893.000092/2016-11 |
Recorrente: Fernando Veiga Ramalho – Joalheria – ME. Recorrido: Conselho de Controle de Atividades Financeiras. |
Outras Pessoas Jurídicas - Prevenção à lavagem de dinheiro. |
Sérgio Cipriano dos Santos |
84918 |
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30 |
CVM RJ2014/13534 |
Recorrentes: ANEND – Auditores Independentes e Azevedo & Lopes Auditores Independentes. Recorrida: Comissão de Valores Mobliários. |
Auditor externo - Auditoria. |
Adriana Cristina Dullius |
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31 |
COAF 11893.000084/2016-66 |
Recorrente: Ribeiro Veículos e Peças Ltda. Recorrido: Conselho de Controle de Atividades Financeiras. |
Outras Pessoas Jurídicas - Prevenção à lavagem de dinheiro. |
Alexandre Henrique Graziano |
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32 |
COAF 11893.000062/2016-04 |
Recorrente: Estasi Planalto Acessórios de Moda Ltda. – EPP. Recorrido: Conselho de Controle de Atividades Financeiras. |
Outras Pessoas Jurídicas - Prevenção à lavagem de dinheiro. |
Sérgio Cipriano dos Santos |
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33 |
COAF 11893.000095/2016-46 |
Recorrente: Presentes Planta Vert Ltda. – ME. Recorrido: Conselho de Controle de Atividades Financeiras. |
Outras Pessoas Jurídicas - Prevenção à lavagem de dinheiro. |
Alexandre Henrique Graziano |
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34 |
COAF 11893.000080/2016-88 |
Recorrente: Orient Automóveis Ltda. Recorrido: Conselho de Controle de Atividades Financeiras. |
Outras Pessoas Jurídicas - Prevenção à lavagem de dinheiro. |
Sérgio Cipriano dos Santos |
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35 |
BCB 1601619292 |
Recorrente: Paulonei Tomaz Avelino. Recorrido: Banco Central do Brasil. |
Pessoas Físicas - CBE-RDE-IED-CEP. |
Alexandre Henrique Graziano |
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36 |
BCB 1601619291 |
Recorrente: Paulonei Tomaz Avelino. Recorrido: Banco Central do Brasil. |
Pessoas Físicas - CBE-RDE-IED-CEP. |
Alexandre Henrique Graziano |
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37 |
CVM RJ2014/10630 |
Recorrentes: José João Abdalla Filho, José Pais Rangel e Manoel Eduardo Lima Lopes. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. |
Auditor externo - Auditoria. |
Antonio Augusto de Sá Freire Filho |
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38 |
BCB 1601619498 |
Recorrente: Claudio Settimi. Recorrido: Banco Central do Brasil. |
Pessoas Físicas - CBE-RDE-IED-CEP. |
Sérgio Cipriano dos Santos |
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39 |
BCB 1601621260 |
Recorrente: Venancio de Meneses Avila. Recorrido: Banco Central do Brasil. |
Pessoas Físicas - CBE-RDE-IED-CEP. |
Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa |
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40 |
BCB 1601621259 |
Recorrente: Venancio de Meneses Avila. Recorrido: Banco Central do Brasil. |
Pessoas Físicas - CBE-RDE-IED-CEP. |
Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa |
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41 |
BCB 1601619522 |
Recorrente: Piero Sala Matarazzo. Recorrido: Banco Central do Brasil. |
Pessoas Físicas - CBE-RDE-IED-CEP. |
Alexandre Henrique Graziano |
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42 |
COAF 11893.000180/2016-12 |
Recorrentes: Cevel Comércio Esperancense de Veículos Ltda. e Luísa Barbosa Freire Araújo. Recorrido: Conselho de Controle de Atividades Financeiras. |
Outras Pessoas Jurídicas - Prevenção à lavagem de dinheiro. |
Sérgio Cirpiano dos Santos |
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43 |
COAF 11893.000113/2016-90 |
Recorrente: Contatto Fomento Mercantil Ltda. Recorrido: Conselho de Controle de Atividades Financeiras. |
Outras Pessoas Jurídicas - Prevenção à lavagem de dinheiro. |
Alexandre Henrique Graziano |
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44 |
BCB 1601622462 |
Recorrente: Maria Cecília Amaral Santos. Recorrido: Banco Central do Brasil. |
Pessoas Físicas - CBE-RDE-IED-CEP. |
Adriana Cristina Dullius |
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45 |
BCB 1601622464 |
Recorrente: Maria Cecília Amaral Santos. Recorrido: Banco Central do Brasil. |
Pessoas Físicas - CBE-RDE-IED-CEP. |
Adriana Cristina Dullius |
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46 |
BCB 1601622465 |
Recorrente: Maria Cecília Amaral Santos. Recorrido: Banco Central do Brasil. |
Pessoas Físicas - CBE-RDE-IED-CEP. |
Adriana Cristina Dullius |
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47 |
COAF 11893.000101/2016-65 |
Recorrente: Cavalcanti & Primo Veículos Ltda. Recorrido: Conselho de Controle de Atividades Financeiras. |
Outras Pessoas Jurídicas - Prevenção à lavagem de dinheiro. |
Antonio Augusto de Sá Freire Filho |
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48 |
BCB 1601619678 |
Recorrente: Antonio Barretto dos Santos. Recorrido: Banco Central do Brasil. |
Pessoas Físicas - CBE-RDE-IED-CEP. |
Antonio Augusto de Sá Freire Filho |
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49 |
BCB 1601619679 |
Recorrente: Antonio Barretto dos Santos. Recorrido: Banco Central do Brasil. |
Pessoas Físicas - CBE-RDE-IED-CEP |
Antonio Augusto de Sá Freire Filho |
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| 50 |
BCB 1601619680 |
Recorrente: Antonio Barretto dos Santos. Recorrido: Banco Central do Brasil. |
Pessoas Físicas - CBE-RDE-IED-CEP. |
Antonio Augusto de Sá Freire Filho |
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| 51 |
COAF 11893.000146/2016-30 |
Recorrente: Alan Factoring Empreendimentos Imobiliários Eireli – ME. Recorrido: Conselho de Controle de Atividades Financeiras. |
Outras Pessoas Jurídicas - Prevenção à lavagem de dinheiro. |
Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo |
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| 52 |
BCB 1601619531 |
Recorrente: Edson Aguiar de Vasconcelos. Recorrido: Banco Central do Brasil. |
Pessoas Físicas - CBE-RDE-IED-CEP. |
Sérgio Cipriano dos Santos |
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| 53 |
BCB 1601619532 |
Recorrente: Edson Aguiar de Vasconcelos. Recorrido: Banco Central do Brasil. |
Pessoas Físicas - CBE-RDE-IED-CEP. |
Sérgio Cipriano dos Santos |
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| 54 |
BCB 1601619511 |
Recorrente: Alberto Roitman. Recorrido: Banco Central do Brasil. |
Pessoas Físicas - CBE-RDE-IED-CEP. |
Sérgio Cipriano dos Santos |
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| 55 |
BCB 1601619809 |
Recorrente: Elisa Dominguez Sotelino. Recorrido: Banco Central do Brasil. |
Pessoas Físicas - CBE-RDE-IED-CEP. |
Antonio Augusto de Sá Freire Filho |
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| 56 |
BCB 1601620139 |
Recorrente: Álvaro Jabur Maluf Júnior. Recorrido: Banco Central do Brasil. |
Pessoas Físicas - CBE-RDE-IED-CEP. |
Sérgio Cipriano dos Santos |
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| 57 |
BCB 1601619308 |
Recorrente: Roberto Ricardo Buarque Carneiro. Recorrido: Banco Central do Brasil. |
Pessoas Físicas - CBE-RDE-IED-CEP. |
Antonio Augusto de Sá Freire Filho |
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| 58 |
BCB 1601619309 |
Recorrente: Roberto Ricardo Buarque Carneiro. Recorrido: Banco Central do Brasil. |
Pessoas Físicas - CBE-RDE-IED-CEP. |
Antonio Augusto de Sá Freire Filho |
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| 59 |
BCB 1601621658 |
Recorrente: Carla Maria Carvalho Fontana. Recorrido: Banco Central do Brasil. |
Pessoas Físicas - CBE-RDE-IED-CEP. |
Antonio Augusto de Sá Freire Filho |
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| 60 |
BCB 1601621311 |
Recorrente: Rinaldo Baldini. Recorrido: Banco Central do Brasil. |
Pessoas Físicas - CBE-RDE-IED-CEP. |
Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo |
* Processo que será julgado no primeiro dia de Sessão, dia 24/10/2017: Recurso 13.937 (processo eletrônico 10372.000088/2016-61).
** Processo que será julgado no segundo dia de Sessão, dia 25/10/2017: Recurso 14.390 (processo eletrônico 10372.000307/2016-10).
a) Total de processos: 60 (sessenta).
b) ADITAMENTOS/RETIRADA DE PAUTA – Recomenda-se consulta sistemática ao DOU e ao website do CRSFN, página “Pautas de Julgamento” (http://fazenda.gov.br/orgaos/colegiados/crsfn/pautas-das-sessoes), para verificar se foi eventualmente publicado aditamento à pauta desta sessão no prazo regimental ou se restou efetuada anotação sobre processos retirados de pauta, até o dia útil imediatamente anterior à data da sessão, os quais serão objeto de julgamento em data futura.
c) ENVIO DE MEMORIAIS – Para o envio de memoriais, favor utilizar-se do formulário eletrônico disponível no website do CRSFN na página “Serviços>Envio de Memorial” (http://fazenda.gov.br/orgaos/colegiados/crsfn/servicos/envio-memorial).
d) PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA NA ORDEM DE JULGAMENTO – As partes ou procuradores constituídos poderão solicitar inclusão na lista de sustentação oral e de preferência na ordem de julgamento pelo envio do formulário eletrônico disponível no website do CRSFN na página “Serviços>Pedido de Sustentação Oral e de Preferência (http://fazenda.gov.br/orgaos/colegiados/crsfn/servicos/sustentacao-oral), preferencialmente antes da data da Sessão de Julgamento em questão. Na medida do possível, os pedidos de sustentação oral enviados pelo portal do CRSFN serão considerados na ordem de julgamento.
| | Documento assinado eletronicamente por Michael George Sawada, Secretário(a) Executivo(a) Adjunto(a), em 23/10/2017, às 14:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://colaboragov.sei.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0133829 e o código CRC 60C57FA1. |
| Referência: Processo nº 10372.100256/2017-06 | SEI nº 0133829 |