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MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização |
( * ) Retificação
PLENÁRIO
ATA DA 254ª SESSÃO DE JULGAMENTO
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Presidência |
: |
Ana Maria Melo Netto Oliveira |
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Representantes da PGFN |
: |
Euler Barros Ferreira Lopes e José Eduardo de Araújo Duarte |
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Secretário da Sessão |
: |
Michael George Sawada |
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Secretária Adjunta |
: |
Theresa Cristina Cunha Martins |
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Publicação da Pauta no DOU |
: |
27 de setembro de 2018, Seção 1, páginas 26 e 27 (link) |
Às 13 horas e 45 minutos, do dia 10 de outubro de 2018, no Palácio da Fazenda, situado na Av. Presidente Antonio Carlos, 375, 11° andar, Centro da cidade do Rio de Janeiro, a Presidente Ana Maria Melo Netto Oliveira declarou aberta a sessão de julgamento, com a presença dos Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Juliana Ribeiro Barreto Paes, Marco Aurélio Moreira Alves, Thompson da Gama Moret, Valéria Camacho Martins Schmitke e Washington Luis Bezerra da Silva, bem como dos representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes e José Eduardo de Araújo Duarte.
JULGAMENTOS:
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PROCESSO |
: |
15414.005053/2005-45 - Pedido de Esclarecimento |
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EMBARGANTE |
: |
MAPFRE VERA CRUZ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A |
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EMBARGADO |
: |
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO |
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RELATORA |
: |
VALÉRIA CAMACHO MARTINS SCHMITKE |
Retirado de pauta.
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RECURSO |
: |
7.275 |
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PROCESSO |
: |
15414.200299/2012-58 |
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RECORRENTE |
: |
ELIANA SCHWINGEL DIEDERICHSEN |
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RECORRENTE |
: |
SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA |
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
Presente o Advogado Dr. Guilherme de Mello Franco Faoro, que desistiu do pedido de sustentação oral.
DECISÃO:
Recurso de Eliana Schwingel Diederichsen provido, por maioria, vencido o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, que votou pelo desprovimento do Recurso.
Recurso de Sabemi Previdência Privada, por maioria, considerado prejudicado em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do integral provimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se subsidiariamente (RI-CRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e o art. 485, VI e 932, III, do CPC.
Declarou-se impedido o Conselheiro André Leal Faoro.
Ausentes, por motivo de licença, o Conselheiro Dorival Alves de Sousa.
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RECURSO |
: |
7.280 |
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PROCESSO |
: |
15414.200493/2012-33 |
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RECORRENTE |
: |
RICARDO ATHANÁSIO FELINTO DE OLIVEIRA |
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RECORRENTE |
: |
CAPEMISA APLUB CAPITALIZAÇÃO S.A. (NOVA DESIGNAÇÃO DE APLUB CAPITALIZAÇÃO S.A.) |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATORA |
: |
VALÉRIA CAMACHO MARTINS SCHMITKE |
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
DECISÃO:
Recurso de Ricardo Athanásio Felinto de Oliveira conhecido por maioria, vencidos os Conselheiros Washington Luis Bezerra da Silva e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, que votaram pelo não conhecimento do recurso por intempestividade, e provido, por maioria, mediante voto de qualidade da Conselheira Presidente, vencidos os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Thompson da Gama Moret Santos, que votaram pelo desprovimento do Recurso.
Recurso de Capemisa Aplub Capitalização S.A. considerado prejudicado, por maioria, em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do integral provimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se subsidiariamente (RI-CRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e o art. 485, VI e 932, III, do CPC.
Ausentes, justificadamente, o Conselheiro André Leal Faoro e, por motivo de licença, o Conselheiro Dorival Alves de Sousa.
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RECURSO |
: |
7.281 |
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PROCESSO |
: |
15414.003703/2012-47 |
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RECORRENTE |
: |
CHRISTOPH DAVID GLATZ |
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RECORRENTE |
: |
ARGO SEGUROS BRASIL S.A. |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
MARCO AURÉLIO MOREIRA ALVES |
Retirado de pauta.
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RECURSO |
: |
7.307 |
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PROCESSO |
: |
15414.004655/2012-12 |
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RECORRENTE |
: |
MAURICIO RAIMONDI DELLA GATTA |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATORA |
: |
ANA MARIA MELO NETTO OLIVEIRA |
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
DECISÃO:
Recurso desprovido, por unanimidade.
Ausentes, justificadamente, o Conselheiro André Leal Faoro e, por motivo de licença, o Conselheiro Dorival Alves de Sousa.
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RECURSO |
: |
7.308 |
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PROCESSO |
: |
15414.000219/2013-47 |
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RECORRENTE |
: |
PAULO CÉSAR KURPAN NOGUEIRA |
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RECORRENTE |
: |
GENERALI BRASIL SEGUROS S.A. |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATORA |
: |
VALÉRIA CAMACHO MARTINS SCHMITKE |
Manifestou-se oralmente pelos recorrentes o advogado Daniel Matias Schmitt Silva.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
DECISÃO:
Recurso de Paulo César Kurpan Nogueira provido, por maioria, vencidos os Conselheiros Ana Maria Melo Netto Oliveira e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, que votaram pelo desprovimento do Recurso.
Recurso de Generali Brasil Seguros S.A. considerado prejudicado em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do integral provimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se subsidiariamente (RI-CRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e o art. 485, VI e 932, III, do CPC.
Ausentes, justificadamente, o Conselheiro André Leal Faoro e, por motivo de licença, o Conselheiro Dorival Alves de Sousa.
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RECURSO |
: |
7.341 |
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PROCESSO |
: |
15414.001622/2013-93 |
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RECORRENTE |
: |
ANÍBAL RUGER ESTIMA FILHO |
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RECORRENTE |
: |
SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S.A - SULACAP |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
MARCO AURÉLIO MOREIRA ALVES |
Manifestou-se oralmente pelos recorrentes, na 252ª Sessão de Julgamento, o advogado Juliano Delesporte dos Santos Tunala e, pela recorrida, o Sr. Ricardo Fracho Wermelinger.
Manifestou-se, nos termos regimentais, na 252ª Sessão, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
Iniciado o julgamento na 252ª Sessão, votou o Relator pelo provimento dos Recursos, sendo acompanhado pelos Conselheiros André Leal Faoro e Juliana Ribeiro Barreto Paes. O Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão inaugurou divergência ao votar pelo não provimento e foi acompanhado pelo Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, adiando-se o julgamento por pedido de vista da Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira. Retomado o julgamento na 254ª Sessão, votou a Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira pelo desprovimento dos Recursos.
DECISÃO:
Recursos desprovidos, por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, mediante voto de qualidade da Conselheira Presidente.
Ausentes, justificadamente, na 252ª Sessão, os Conselheiros Washington Luis Bezerra da Silva e Dorival Alves de Sousa e, na 254ª Sessão, os Conselheiro André Leal Faoro e Dorival Alves de Sousa..
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RECURSO |
: |
7.347 |
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PROCESSO |
: |
15414.100348/2013-34 |
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RECORRENTE |
: |
CARLOS ADRIAN MAGNARELLI |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA |
*Manifestou-se oralmente a advogada Shana Araujo de Almeida pelo recorrente.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
DECISÃO:
Recurso provido, por unanimidade.
Ausentes, justificadamente, o Conselheiro André Leal Faoro e, por motivo de licença, o Conselheiro Dorival Alves de Sousa.
( * ) Retificado para corrigir o nome da advogada, de Shana Araújo de Oliveira, para Shana Araujo de Almeida.
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RECURSO |
: |
7.365 |
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PROCESSO |
: |
15414.003276/2013-88 |
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RECORRENTE |
: |
PEDRO PURM JUNIOR |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATORA |
: |
JULIANA RIBEIRO BARRETO PAES |
Manifestou-se oralmente pela recorrente a advogada Suelly Molina Valadares de Lacerda Rocha.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
Julgamento adiado por pedido de vista do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, após votarem pelo provimento do Recurso a Relatora e os Conselheiros Washington Luis Bezerra da Silva e Ana Maria Melo Netto Oliveira.
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RECURSO |
: |
7.383 |
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PROCESSO |
: |
15414.001146/2013-19 |
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RECORRENTE |
: |
ASSOCIAÇÃO DOS CAMINHONEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO TERRITÓRIO NACIONAL – ACASP |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATORA |
: |
VALÉRIA CAMACHO MARTINS SCHMITKE |
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
DECISÃO:
Recurso desprovido, por unanimidade.
Ausentes, justificadamente, o Conselheiro André Leal Faoro e, por motivo de licença, o Conselheiro Dorival Alves de Sousa.
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RECURSO |
: |
7.396 |
|
PROCESSO |
: |
15414.001461/2014-19 |
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RECORRENTE |
: |
SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S.A – SULACAP |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
THOMPSON DA GAMA MORET SANTOS |
Manifestou-se oralmente pela recorrente, na 253ª Sessão de Julgamento, o advogado Juliano Delesporte dos Santos Tunala..
Manifestou-se, nos termos regimentais, na 253ª Sessão, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
Iniciado o julgamento na 253ª Sessão, votou o Relator pelo desprovimento do Recurso, sendo acompanhado pelos Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Juliana Ribeiro Barreto Paes. Os Conselheiros Washington Luis Bezerra da Silva e André Leal Faoro votarem pelo provimento do Recurso, adiando-se o julgamento por pedido de vista da Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira. Retomado o julgamento na 254ª Sessão, votou a Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira pelo provimento do Recurso.
DECISÃO:
Recurso provido, por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, mediante voto de qualidade da Conselheira Presidente.
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PROCESSO |
: |
15414.200465/2012-16 |
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RECORRENTE |
: |
ERNI SCHROEDER |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATORA |
: |
JULIANA RIBEIRO BARRETO PAES |
Retirado de pauta.
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PROCESSO |
: |
15414.004446/2012-61 |
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RECORRENTE |
: |
ALBATROZ E SILVA CORRETORA DE SEGUROS LTDA. |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATORA |
: |
ANA MARIA MELO NETTO OLIVEIRA |
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
DECISÃO:
Recurso desprovido, por unanimidade.
Ausentes, justificadamente, o Conselheiro André Leal Faoro e, por motivo de licença, o Conselheiro Dorival Alves de Sousa.
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PROCESSO |
: |
15414.612831/2016-18 |
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RECORRENTE |
: |
CARLOS ALBERTO LANDIM |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATORA |
: |
VALÉRIA CAMACHO MARTINS SCHMITKE |
Manifestou-se oralmente a advogada Daniela de Matos Silva Rodrigues pelo recorrente.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte, que registrou não ter havido solicitação de parecer escrito, nos termos do art. 17 do RICRSNSP.
DECISÃO:
Recurso provido, por maioria, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Ana Maria Melo Netto Oliveira, que votaram pelo desprovimento do Recurso.
Ausentes, justificadamente, o Conselheiro André Leal Faoro e, por motivo de licença, o Conselheiro Dorival Alves de Sousa.
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PROCESSO |
: |
15414.623190/2017-08 |
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RECORRENTE |
: |
MANUEL DA SILVA GARCIA |
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RECORRENTE |
: |
ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS, TAXISTAS E AUTÔNOMOS DE SALVADOR – APROVEL |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATORA |
: |
VALÉRIA CAMACHO MARTINS SCHMITKE |
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte, que registrou não ter havido solicitação de parecer escrito, nos termos do art. 17 do RICRSNSP.
DECISÃO:
Recursos desprovidos, por unanimidade.
Ausentes, justificadamente, o Conselheiro André Leal Faoro e, por motivo de licença, o Conselheiro Dorival Alves de Sousa.
|
PROCESSO |
: |
15414.617065/2017-51 |
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RECORRENTE |
: |
MAPFRE AFFINITY SEGURADORA S.A. INCORPORADA POR MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
THOMPSON DA GAMA MORET SANTOS |
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte, que registrou não ter havido solicitação de parecer escrito, nos termos do art. 17 do RICRSNSP.
DECISÃO:
Recursos desprovidos, por unanimidade.
Ausentes, justificadamente, o Conselheiro André Leal Faoro e, por motivo de licença, o Conselheiro Dorival Alves de Sousa.
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PROCESSO |
: |
15414.608130/2017-57 |
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RECORRENTE |
: |
MAPFRE RE DO BRASIL COMPANHIA DE RESSEGUROS |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATORA |
: |
VALÉRIA CAMACHO MARTINS SCHMITKE |
Manifestou-se oralmente a advogada Priscylla Castelar de Chiara pelo recorrente.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte, que registrou não ter havido solicitação de parecer escrito, nos termos do art. 17 do RICRSNSP.
Julgamento convertido em diligência, por unanimidade, por proposta da Conselheira Relatora.
Ausentes, justificadamente, o Conselheiro André Leal Faoro e, por motivo de licença, o Conselheiro Dorival Alves de Sousa.
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PROCESSO |
: |
15414.617452/2017-97 |
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RECORRENTE |
: |
GERSON CARDOSO CAMARGO |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
THOMPSON DA GAMA MORET SANTOS |
Retirado de pauta.
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PROCESSO |
: |
15414.616322/2018-18 |
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RECORRENTE |
: |
FEDERAL DE SEGUROS S.A – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
THOMPSON DA GAMA MORET SANTOS |
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte, que registrou não ter havido solicitação de parecer escrito, nos termos do art. 17 do RICRSNSP.
DECISÃO:
Recurso desprovido, por unanimidade.
Ausentes, justificadamente, o Conselheiro André Leal Faoro e, por motivo de licença, o Conselheiro Dorival Alves de Sousa.
|
PROCESSO |
: |
15414.602673/2018-41 |
|
APENSOS |
: |
15414.003720/2012-84, 15414.004399/2012-55 |
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RECORRENTE |
: |
SALVADOR LÁPIS JUNIOR |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATORA |
: |
VALÉRIA CAMACHO MARTINS SCHMITKE |
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte, que registrou não ter havido solicitação de parecer escrito, nos termos do art. 17 do RICRSNSP.
DECISÃO:
Recurso desprovido, por maioria, vencida a Relatora, que votou pelo provimento do Recurso.
Ausentes, justificadamente, o Conselheiro André Leal Faoro e, por motivo de licença, o Conselheiro Dorival Alves de Sousa.
|
PROCESSO |
: |
15414.604656/2018-49 |
|
RECORRENTE |
: |
APLUB CAPITALIZAÇÃO S.A. – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA |
Manifestou-se oralmente pelo recorrente a advogada Teresinha Delesporte Tunala.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte, que registrou não ter havido solicitação de parecer escrito, nos termos do art. 17 do RICRSNSP.
DECISÃO:
Recurso parcialmente provido, por unanimidade, para excluir a majoração da penalidade por continuidade aplicada pela 1ª instância.
Ausentes, justificadamente, o Conselheiro André Leal Faoro e, por motivo de licença, o Conselheiro Dorival Alves de Sousa.
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PROCESSO |
: |
15414.604194/2018-60 |
|
RECORRENTE |
: |
ARC PREVIDÊNCIA PRIVADA |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
THOMPSON DA GAMA MORET SANTOS |
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte, que registrou não ter havido solicitação de parecer escrito, nos termos do art. 17 do RICRSNSP.
DECISÃO:
Recurso desprovido, por unanimidade.
Ausentes, justificadamente, o Conselheiro André Leal Faoro e, por motivo de licença, o Conselheiro Dorival Alves de Sousa.
|
PROCESSO |
: |
15414.602398/2018-66 |
|
RECORRENTE |
: |
ARGO SEGUROS BRASIL S.A. |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATORA |
: |
VALÉRIA CAMACHO MARTINS SCHMITKE |
Manifestou-se oralmente pelo recorrente a advogada Suelly Molina Valladares.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte, que registrou não ter havido solicitação de parecer escrito, nos termos do art. 17 do RICRSNSP.
DECISÃO:
Por unanimidade, Recurso parcialmente provido para considerar o subitem 1.1 como absorvido pelo item 2, aplicando-se uma multa de R$15.000,00 (quinze mil reais); desprovimento do Recurso em relação aos itens 1.2, 1.3 e 1.4.
Ausentes, justificadamente, o Conselheiro André Leal Faoro e, por motivo de licença, o Conselheiro Dorival Alves de Sousa.
|
PROCESSO |
: |
15414.602603/2018-93 |
|
RECORRENTE |
: |
MÁRIO DI CROCE |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA |
Manifestou-se oralmente pelo recorrente o advogado Daniel Matias Schmitt Silva.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte, que registrou não ter havido solicitação de parecer escrito, nos termos do art. 17 do RICRSNSP.
DECISÃO:
Recurso provido, por unanimidade.
Ausentes, justificadamente, o Conselheiro André Leal Faoro e, por motivo de licença, o Conselheiro Dorival Alves de Sousa.
|
PROCESSO |
: |
15414.604657/2018-93 |
|
RECORRENTE |
: |
CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
VALÉRIA CAMACHO MARTINS SCHMITKE |
Manifestou-se oralmente pelo recorrente o advogado Daniel Matias Schmitt Silva.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
DECISÃO:
Recurso desprovido, por unanimidade.
Ausentes, justificadamente, o Conselheiro André Leal Faoro e, por motivo de licença, o Conselheiro Dorival Alves de Sousa.
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Encerrou-se a sessão às 17 horas e 37 minutos. |
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|
Disponibilização da ata ao Colegiado |
: |
29 de outubro de 2018 |
|
Aprovação da ata |
: |
1 de novembro de 2018 |
Documento assinado eletronicamente
Michael George Sawada
Secretário-Executivo do CRSNSP
Documento assinado eletronicamente
Waldir Quintiliano da Silva
Presidente do CRSNSP em Exercício
| | Documento assinado eletronicamente por Michael George Sawada, Secretário(a) Executivo(a), em 09/11/2018, às 16:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
| | Documento assinado eletronicamente por Waldir Quintiliano da Silva, Conselheiro(a), em 09/11/2018, às 16:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
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|
Referência: Processo nº 10132.100294/2018-64. |
SEI nº 1387236 |