SEI/MGI - 14745130 - Ata da Sessão de Julgamento

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO

A 280ª Sessão de Julgamento foi realizada nos dias 24 e 25 de março de 2021, nos termos do art. 24-C, inc. II, da Portaria nº 212, de 13 de maio de 2020, na modalidade de videoconferência, utilizando a plataforma Microsoft Teams, disponibilizada pelo Ministério da Economia, observando os termos do art. 24-C, inc. II, do Regimento Interno do CRSNSP, aprovado pela Portaria MF n. 38, de 10 de fevereiro de 2016, com as alterações promovidas pela Portaria GME nº 212, de 13.03.2020. Facultou-se aos legitimados, por meio da plataforma Microsoft Teams, a realização de sustentações orais. A sessão foi transmitida em tempo real pelo canal do Ministério da Economia no youtube, cujo link foi oportunamente disponibilizado na página do CRSNSP na internet, possibilitando o acompanhamento dos trabalhos pelos interessados.

A sessão foi aberta às 13h40m e encerrada às 19h47min no dia 24 de março de 2021, e reiniciada às 09h50min, interrompida às 12h27min, retomada às 13h41min e encerrada às 18h04min do dia 25 de março de 2021 pelo Vice Presidente Washington Luis Bezerra da Silva, exercendo a Presidência em conformidade com o art. 3^o, §8^o do Decreto n. 10.016/2019, com a presença dos Conselheiros titulares Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Ronaldo Guimarães Gallo, José Antônio Maia Piñeiro, Carmen Diva Beltrão Monteiro, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Neival Rodrigues Freitas e Beatriz de Moura Campos Mello Almada, e dos suplentes: Daniel Barreto Curi, que atuou nos processos de sua relatoria e naqueles de impedimento da Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada; José Carlos Gomes Mota, que atuou nos processos de sua relatoria e naqueles de impedimento do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva; Robson Carlos Braga dos Santos, que atuou nos processos de impedimento e ausências do Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, e nos demais julgamentos em vista da vacância do assento titular do Ministério da Economia, na forma do art. 18, §7^o, do RICRSNSP; e Thompson da Gama Moret Santos, que participou de todos os julgamentos da sessão, haja vista a vacância do assento titular do Ministério da Economia. Também presentes os representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes, André Alvim de Paula Rizzo e José Eduardo de Araújo Duarte.

Vacâncias: (i) suplente indicado pela FENACOR (desde 23/06/2020); (ii) titular do Ministério da Economia desde 30/04/2019, e (iii) titular Presidente do Ministério da Economia desde 16/12/2020. A data informada de encerramento dos mandatos considera a prorrogação de que trata o art. 2º, §4º do RICRSNSP.

A distribuição de recursos foi realizada incluindo-se os conselheiros titulares e suplentes, conforme Portaria nº 27.439, de 9 de dezembro de 2020, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico do SEI em 09/12/2020.

A distribuição foi realizada pela de forma automatizada, utilizando-se o módulo JULGAR do SEI!, disponibilizado pelo TRF-4 por meio de Termo de Cooperação Técnica para a cessão do direito de uso do SEI! Julgar ao Ministério da Economia.

O algoritmo escolhido para a distribuição de recursos no CRSNSP é o do tipo "Distribuição por rodadas" (detalhes do tipo de algoritmo podem ser conferidos no manual citado acima), pois identificou-se que o algoritmo "Distribuição por rodadas" é o mais adequado à dinâmica e à quantidade de processos recebidos, em média, pelo CRSNSP.

Segue o detalhamento do algoritmo "Distribuição por rodadas", extraído do referido Manual de Administração do módulo JULGAR:

Obs. 1: ao alterar o colegiado não são alterados os registros da rodada, ou seja, os membros do colegiado que permanecerem no colegiado continuam com a “flag” indicada no item anterior.

Obs. 2: A distribuição não considera o peso atribuído a cada usuário membro do colegiado, salvo para identificar se o membro deve ou não receber processos. Por esse motivo, o peso atribuído a cada membro do colegiado deve ser necessariamente 0 ou 1.

Em função do comando do art. 1^o da Portaria nº 21437, de 09 de dezembro de 2020, a configuração do colegiado foi realizada incluindo-se todos os conselheiros como titulares, apenas para fins de distribuição, de forma a possibilitar a distribuição de recursos também para os conselheiros suplentes. O peso para cada conselheiro foi de 1.

Redistribuição por impedimento do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e seu suplente Conselheiro José Carlos Gomes Mota:

00001 - Recurso 7323 - Processo: 15414.003166/2013-16 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Auto de Infração

Partes: Taro Nishimoto(151.xxx.xxx-25) (Recorrente) e Danielle Djouki (OAB:SP 123.348) (Advogado)

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Acompanham: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga. O Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo acompanhou as conclusões do voto da Relatora, por fundamento diferentes, apresentados em sua declaração de voto.

Vencidos: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, que votou pelo desprovimento do recurso.

Presentes: Conselheira Simone Pereira Negrão, Relatora, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Robson Carlos dos Santos Braga (art. 18, §7º, do RICRSNSP).

00002 - Recurso 7327 - Processo: 15414.005066/2012-43 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Tipo da Matéria: Não atender, no prazo, às solicitações da autarquia, desde que tal procedimento não seja caracterizado como ato ou omissão para dificultar ou impedir atividade de investigação ou fiscalização da susep.

Partes: Ace Seguradora S.A.(xx.502.xxx/xxxx-18) (Recorrente), Mairton Machado de Souza(012.xxx.xxx-17) (Recorrente) e Suelly Molina Valadares de Lacerda Rocha (OAB:RJ - 24.628) (Advogado)

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araujo Duarte.

1. Recurso de Mairton Machado de Souza: O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Acompanham: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

Vencidos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, que deu provimento ao recurso.

2. Recurso de Ace Seguradora S.A: O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Vencidos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, que julgou prejudicado o recurso, em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual haja vista seu voto pelo integral provimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se subsidiariamente (RI-CRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC.

Presentes: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Relatora, Presidente Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 18, §7º, do RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

00003 - Recurso 7378 - Processo: 15414.001895/2013-38 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Gilson Aparecido Silva Teixeira(076.xxx.xxx-18) (Recorrente), Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB:RJ - 24.628) (Advogado) e Swiss Re Corporate Solutions Brasil Seguros S.A.SEGUROS S.A.(xx.145.xxx/xxxx-99) (Recorrente)]

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

1. Recurso de Gilson Aparecido Silva Teixeira: O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para convolar a penalidade de multa em advertência, nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos.

Vencidos: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, que negaram provimento ao recurso.

2. Recurso de Swiss Re Corporate Solutions Brasil Seguros S.A.: O CRSNSP, por maioria, decidiu julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do Relator, em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista da insubsistência da responsabilidade solidária em virtude da convolação da multa em advertência, aplicando-se subsidiariamente (RI-CRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC.

Vencidos: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, que negaram provimento ao recurso.

Impedimentos: Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga e Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada.

Presentes: Conselheiro Daniel Barreto Curi, Relator, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Presidente Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 18, §7º, do RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP).

00004 - Processo: 15414.200328/2011-09 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: UPOFA União Previdencial(xx.678.xxx/xxxx-88) (Recorrente) e Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB:RJ 156.850) (Advogado)

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araujo Duarte.

O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso, para expurgar a majoração por continuidade infracional, tendo em vista a ausência de previsão legal no âmbito da Resolução CNSP n. 60/2001, fixando a multa no valor de R$17.000,00, nos termos do voto do Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

Acompanham: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Vencidos: Relatora, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, que votaram pelo desprovimento do recurso. Também vencido o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, que votou pelo provimento integral do recurso.

Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 18, §7º, do RICRSNSP) e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP).

00005 - Processo: 15414.005524/2012-44 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Auto de Infração

Partes: Luiz Cláudio do Amaral Friedheim(822.xxx.xxx-97) (Recorrente), Daniel Matias Schmitt Silva (OAB:RJ 103.479) (Advogado), Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.A.(xx.608.xxx/xxxx-73) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB:RJ 103.479) (Advogado)

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Julgamento suspenso por pedido de vistas do Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, após votar o Relator pelo desprovimento dos recursos.

Presentes: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Relator, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 18, §7º, do RICRSNSP) e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP).

00006 - Processo: 15414.100720/2012-21 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Auto de Infração

Partes: Carlos Adrian Magnarelli(228.xxx.xxx-65) (Recorrente), Hamilton Ronqui (OAB:SP 156.642) (Advogado), Liberty Seguros S.A.(xx.550.xxx/xxxx-72) (Recorrente) e Tatiane Abreu Bendazzolli (OAB:SP 211.967) (Advogado)

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

1.Recurso de Carlos Adrian Magnarelli: O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Acompanham: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada.

Vencidos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, que deu parcial provimento ao recurso, considerando insubsistentes os itens 1 e 2 da Representação, afastando as penalidades de advertência e multa aplicadas a cada item, respectivamente, e mantendo a recomendação aplicada pela irregularidade descrita no item 3 da Representação.

2.Recurso de Liberty Seguros S.A.: O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Vencidos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, que julgou prejudicado o recurso em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista da insubsistência da responsabilidade solidária em virtude de seu voto pela não aplicação de multa, aplicando-se subsidiariamente (RI-CRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC.

00007 - Processo: 15414.200301/2012-99 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Maria Marta Schneider Severo(346.xxx.xxx-20) (Recorrente), Ana Paula Bonilha de Toledo Costa (OAB:314.189 SP) (Advogado) e Sabemi Previdência Privada(xx.163.xxx/xxxx-38) (Recorrente)

Tipo da Matéria: Divulgar prospecto, publicar anúncio, expedir correspondência ou promover qualquer outra veiculação de caráter publicitário sobre contrato que contenha informação total ou parcialmente falsa.

Partes: Chubb Seguros Brasil S.A.(xx.502.xxx/xxxx-18) (Recorrente) e Paola Otero Russo (OAB:121.002/SP) (Advogado)

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araujo Duarte.

O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para afastar a aplicação dos antecedentes, resultando numa pena final de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos.

Vencidos: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, que votaram pelo provimento do recurso.

Partes: Bradesco Vida e Previdência S/A(xx.990.xxx/xxxx-37) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB:RJ 103.479) (Advogado)

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araujo Duarte.

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Presentes: Conselheira Simone Pereira Negrão, Relatora, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 18, §7º, do RICRSNSP) e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP). Ausente o Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo.

00010 - Processo: 15414.600393/2016-37 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Diego Rotermund Moreira(906.xxx.xxx-87) (Recorrente) e UHY Moreira - Auditores(xx.489.xxx/xxxx-05) (Recorrente)

00011 - Processo: 15414.601029/2016-94 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: União Seguradora S.A.- Vida e Previdência(xx.611.xxx/xxxx-57) (Recorrente) e Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB:RJ 156.850) (Advogado)

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso, para excluir a majoração da multa pela circunstância antecedente, resultando no valor final de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais), nos termos do voto da Relatora.

Presentes: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Relatora, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 18, §7º, do RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

00012 - Processo: 15414.602434/2016-20 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Icatu Capitalização S.A.(xx.267.xxx/xxxx-73) (Recorrente) e Ramane Pereira da Silva Passos (OAB:RJ 186.087) (Advogado)

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para expurgar do valor da multa o acréscimo pelos antecedentes, uma vez que não informados na Representação, violando o art. 100, inc. VII, da Resolução CNSP n. 243/2011, nos termos do voto do Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

Vencidos: Relator, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga, que votaram pelo desprovimento do Recurso.

Presentes: Conselheiro Ricardo da Silva Santana, Relator, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 18, §7º, do RICRSNSP) e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP). Ausente o Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo.

00013 - Processo: 15414.603259/2016-98 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Sabemi Previdência Privada(xx.747.xxx/xxxx-85) (Recorrente) e João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB:SP 260.454) (Advogado)

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso expurgar o acréscimo pelos antecedentes, uma vez que não informados na Representação, violando o art. 100, inc. VII, da Resolução CNSP n. 243/2011, restando ainda prejudicada a aplicação da atenuante, já que assim a pena ficaria abaixo do mínimo previsto do tipo, violando os termos do parágrafo único do art. 12 do mesmo diploma legal, fixando-se multa final no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais)., nos termos do voto do Relator.

00014 - Processo: 15414.603301/2016-71 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Bradesco Vida e Previdência S.A.(xx.990.xxx/xxxx-37) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB:RJ 103.479) (Advogado)

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araujo Duarte.

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para, em relação às penalidades aplicadas aos itens 1 e 2 da Representação, expurgar os acréscimos pelos antecedentes, uma vez que não informados na Representação, violando o art. 100, inc. VII, da Resolução CNSP n. 243/2011, e, para o item 2 da Representação, excluir a majoração de 10% pela gravidade, perfazendo, multa final de R$39.000,00 (trinta e nove mil reais) pela infração descrita no item 1,e de R$10.000,00 (dez mil reais) pela infração descrita no item 2 da Representação., nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Relator, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Robson Carlos dos Santos Braga (art. 18, §7º, do RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP) e Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Partes: GBOEX Grêmio Beneficente(xx.872.xxx/xxxx-26) (Recorrente) e Luiz Evonir Nascimento Guazina (OAB:RS 69.628) (Advogado)

Partes: Alfa Seguradora S.A.(xx.713.xxx/xxxx-88) (Recorrente) e Suelly Molina Valladares de Lacerda (OAB:RJ - 24.628) (Advogado)

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Acompanham: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Vencidos: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, que votou pelo desprovimento do recurso.

Presentes: Conselheira Simone Pereira Negrão, Relatora, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva,Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Robson Carlos dos Santos Braga (art. 18, §7º, do RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP).

00017 - Processo: 15414.604598/2016-91 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Bradesco Vida e Previdência S.A.(xx.990.xxx/xxxx-37) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB:RJ 103.479) (Advogado)

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araujo Duarte.

O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos.

Acompanham: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Presidente, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga.

Vencidos: Relator, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, que votaram pelo provimento parcial do recurso para reduzir a majoração por reincidência de 100% para 80%, fixando multa final de R$21.600,00, e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro que deu parcial provimento ao para para reduzir a majoração por reincidência de 100% para 50%, fixando multa final de R$18.000,00.

Presentes: Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Relator, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Presidente, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Robson Carlos dos Santos Braga (art. 18, §7º, do RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP).

Partes: Companhia de Seguros Previdência do Sul - PREVISUL(xx.751.xxx/xxxx-73) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB:RJ 103.479) (Advogado)

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araujo Duarte.

i) por unanimidade, excluir a majoração aplicada em virtude de antecedentes, uma vez que não informados na Representação, contrariando o disposto no art. 100 da Resolução CNSP n. 243/2011;

ii) por maioria, nos termos do voto do Relator, afastar a atenuante concedida em 1ª instância, já que assim a pena ficaria abaixo do mínimo previsto do tipo, violando os termos do parágrafo único do art. 12 da Resolução CNSP n. 243/2011. Vencida a Conselheira Carmen Diva Monteiro Beltrão, acompanhada pelos Conselheiros Thompson da Gama Moret Santos e Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, que votaram pela manutenção da atenuante, haja vista que a multa final não ficaria abaixo do mínimo, nos termos do parágrafo único do art. 12 da Resolução CNSP 243/2011.

iii) por maioria, nos termos do voto do Relator, manter a majoração da multa em virtude de reincidências ao dobro, totalizando multa final de R$20.000,00. encida a Conselheira Carmen Diva Monteiro Beltrão, acompanhada pelos Conselheiros Thompson da Gama Moret Santos e Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, que votaram pela redução da majoração por reincidência de 100% para 50%, resultando multa final de R$13.500,00.

Presentes: Conselheiro Ricardo da Silva Santana, Relator, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Robson Carlos dos Santos Braga (art. 18, §7º, do RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP). Ausente o Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo.

00019 - Processo: 15414.604617/2016-80 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A(xx.602.xxx/xxxx-32) (Recorrente) e Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB:RJ 174.180) (Advogado)

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Presentes: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Relator, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Robson Carlos dos Santos Braga (art. 18, §7º, do RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente.

00020 - Processo: 15414.604874/2016-11 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Viver Previdência(xx.767.xxx/xxxx-02) (Recorrente) e Rodrigo dos Santos Rodrigues (OAB:RJ 122.933) (Advogado)

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

i) por unanimidade, excluir a majoração aplicada em virtude de antecedentes, uma vez que não informados na Representação, contrariando o disposto no art. 100 da Resolução CNSP n. 243/2011, mantendo a majoração da multa em 1/6 pela continuidade infracional.

00021 - Processo: 15414.605195/2016-60 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Catlin RE Switzerland Ltd - Escritório de Representação no Brasil Ltda (Sucessora por incorporação da XL RE Latin América Ltda)(xx.492.xxx/xxxx-42) (Recorrente), Shana Araújo de Almeida (OAB:RJ 147.987) (Advogado) e Hércules de Paiva Ferreira Pascarelli(247.xxx.xxx-09) (Recorrente)

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Julgamento suspenso por pedido de vistas do Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga, após o voto do Relator, acompanhado pelas Conselheiras Carmen Diva Beltrão Monteiro e Beatriz de Moura Campos Mello Almada pelo provimento do Recurso de Hércules Paiva Ferreira Pascarelli, considerando prejudicado o recurso da Catlin RE Switzerland Ltd - Escritório de Representação no Brasil Ltda, em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do provimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se subsidiariamente (RI-CRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC. Aguardam os demais.

Presentes: Conselheiro Ricardo da Silva Santana, Relator, Robson Carlos dos Santos Braga (art. 18, §7º, do RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

00022 - Processo: 15414.606577/2016-19 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Cescebrasil Seguros de Garantias e Crédito S.A.(xx.959.xxx/xxxx-07) (Recorrente), Shana Araújo de Almeida (OAB:RJ 147.987) (Advogado) e Cristina Rocco Salazar(002.xxx.xxx-98) (Recorrente)

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

1. Recurso de Cristina Rocco Salazar: O Colegiado CRSNSP, por maioria, mediante voto de qualidade do Presidente, decidiu dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente.

Vencidos: Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, que votaram pelo desprovimento do recurso.

2. Recurso de Cescebrasil Seguros de Garantias e Crédito S.A.: O Colegiado CRSNSP, por maioria, mediante voto de qualidade do Presidente, decidiu julgar prejudicado o recurso em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do integral provimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se subsidiariamente (RI-CRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC, nos termos do voto do Relator.

00023 - Processo: 15414.606731/2016-44 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Aspecir Previdência(xx.843.xxx/xxxx-64) (Recorrente) e Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB:RJ 174.180) (Advogado)

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

1. por unanimidade, afastar o acréscimo decorrentes dos antecedentes aplicados, e manter o acréscimo de 1/3 pela continuidade infracional;

2. por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, reduzir a majoração da multa em virtude de reincidências para 50%, totalizando multa final de R$40.000,00. Vencidos o Relator e o Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga, que votaram pela manutenção da majoração de 100%, aplicando multa final de R$ 53.333,34.

Presentes: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Relator, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Robson Carlos dos Santos Braga (art. 18, §7º, do RICRSNSP) e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP).

00024 - Processo: 15414.608118/2016-61 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Futuro Previdência Privada(xx.812.xxx/xxxx-08) (Recorrente) e Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB:OAB/RJ 156.850) (Advogado)

00025 - Processo: 15414.608634/2016-96 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Mapfre RE do Brasil Companhia de Resseguros(xx.396.xxx/xxxx-68) (Recorrente)

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

O Colegiado Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para converter a penalidade de multa em advertência, nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga.

Vencidos: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, que votaram pelo desprovimento do recurso.

Presentes: Conselheiro Ricardo da Silva Santana, Relator, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 18, §7º, do RICRSNSP) e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP).

Partes: Brasilveículos Companhia de Seguros (Incorporada pela Mapfre Seguros Gerais S.A.)(xx.356.xxx/xxxx-81) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB:RJ 103.479) (Advogado)

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para expurgar o acréscimo pelos antecedentes, tendo em vista que só foram mencionados e relacionados por ocasião da decisão recorrida, violando o inciso VIII do parágrafo único do art. 98 da Resolução CNSP n. 243/2011, fixando a multa final em R$26.700,00, nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada e Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga.

Vencidos: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que divergiram do relator apenas quanto à manutenção da majoração da multa por reincidência, votando pela redução de 100% para 50%. Também vencido o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, que votou pelo provimento do recurso.

00027 - Processo: 15414.612884/2016-21 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Junto Resseguros S.A. (Nova razão social da J. Mulecelli Resseguradora S.A)(xx.954.xxx/xxxx-70) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB:RJ 97.678) (Advogado)

00028 - Processo: 15414.603988/2017-25 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Mapfre Previdência S.A(xx.046.xxx/xxxx-40) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB:RJ 97.678) (Advogado)

Iniciado o julgamento na 279ª Sessão, votou o Relator, acompanhado pelos Conselheiros Neival Rodrigues Freitas, Thompson da Gama Moret Santos e Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, pelo parcial provimento do recurso para (i) excluir a majoração aplicada em virtude de antecedentes, uma vez que não informados na Representação, contrariando o disposto no art. 100 da Resolução CNSP n. 243/2011; (ii) afastar a atenuante concedida em 1ª instância, já que assim a pena ficaria abaixo do mínimo previsto do tipo, violando os termos do parágrafo único do art. 12 da Resolução CNSP n. 243/2011, (iii) reduzir a majoração por reincidência de 100% para 50%, fixando multa final de R$15.000,00.

Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, que acompanhou o Relator com as considerações apresentadas em sua Declaração de Voto, pediu vista o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, aguardam os demais.

00029 - Processo: 15414.604003/2017-89 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Müchener Rückversicherungs Gesellschaft Aktiengesellschaft in München - Escritório de Representação no Brasil Ltda(xx.707.xxx/xxxx-00) (Recorrente) e João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB:SP 260.454) (Advogado)

Partes: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A(xx.376.xxx/xxxx-06) (Recorrente) e Thiago Tetsuya Moraes Takeuchi (OAB:SP 338.958) (Advogado)

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos e Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Presidente.

Vencidos: Conselheiro José Carlos Gomes Mota, que votou pelo provimento parcial do recurso para adequar a dosimetria da pena fixando a multa da seguinte forma: pena-base de R$10.000,00, acrescida de 10% entre o limite mínimo e máximo, totalizando R$19.000,00, acrescida de R$2.000,00 por antecedentes, majorada por em 70% pelas reincidências, totalizando R$69.700,00 e a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votou pelo provimento parcial do recurso para reduzir a majoração por reincidência de 100% para 50%, fixando multa final de R$115.000,00.

Presentes: Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Relator, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 18, §7º, do RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Conselheiro José Carlos Gomes Mota e Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Presidente.

00031 - Processo: 15414.605479/2017-37 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Mapfre Seguros Gerais S.A. (Antiga Mapfre Vera Cruz Seguradora S.A.)(xx.074.xxx/xxxx-38) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB:RJ - 97.678) (Advogado)

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Julgamento suspenso por pedido de vistas do Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, após votarem:

i) o Relator, acompanhado pelos Conselheiros Ronaldo Guimarães Gallo e Neival Rodrigues Freitas, pelo provimento parcial do recurso para (1) excluir a majoração aplicada em virtude de antecedentes, uma vez que não informados na Representação, contrariando o disposto no art. 100 da Resolução CNSP n. 243/2011; (2) afastar a atenuante concedida em 1ª instância, já que assim a pena ficaria abaixo do mínimo previsto do tipo, violando os termos do parágrafo único do art. 12 da Resolução CNSP n. 243/2011; e (3) manter a majoração da multa em virtude de reincidências ao dobro, totalizando multa final de R$20.000,00; e

ii) o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, acompanhado pela Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, que divergiram do Relator apenas quanto à exclusão da circunstância atenuante, por entender cabível a sua manutenção haja vista que a multa final não ficaria abaixo do mínimo, nos termos do parágrafo único do art. 12 da Resolução CNSP 243/2011, fixando a multa final em R$15.000,00.

00032 - Processo: 15414.608025/2017-18 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Mapfre Seguros Gerais S.A(xx.074.xxx/xxxx-38) (Recorrente), Ana Paula Bonilha de Toledo Costa (OAB:314.189 SP) (Advogado) e Sérgio Ricardo Miranda Nazaré(245.xxx.xxx-49) (Recorrente)

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

1. Recurso de Sérgio Ricardo Miranda Nazaré: O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Acompanham: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

Vencidos: Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga e Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, que votaram pelo desprovimento do recurso.

2. Recurso de Mapfre Seguros Gerais S.A: O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu julgar prejudicado o recurso em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do integral provimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se subsidiariamente (RI-CRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC., nos termos do voto da Relatora.

Vencidos: Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga e Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, que votaram pelo desprovimento do recurso.

Presentes: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Relatora, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas. Ausente o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

00033 - Processo: 15414.608055/2017-24 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Companhia de Seguros Aliança do Brasil(xx.196.xxx/xxxx-43) (Recorrente), Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB:97.678/RJ e 324.514/SP) (Advogado) e Sérgio Ricardo Miranda Nazaré(245.xxx.xxx-49) (Recorrente)

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

1. Recurso de Sérgio Ricardo Miranda Nazaré: O Colegiado CRNSP, por maioria, decidiu dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Acompanham: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Ricardo da Silva Santana, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

Vencidos: Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga e Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, que negaram provimento ao recurso.

2. Recurso de Companhia de Seguros Aliança do Brasil: O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu julgar prejudicado o recurso em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do integral provimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se subsidiariamente (RI-CRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC., nos termos do voto da Relatora.

Vencidos: Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga e Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, que negaram provimento ao recurso.

Presentes: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Relatora, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Ricardo da Silva Santana (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas. Ausente o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

00034 - Processo: 15414.614763/2017-02 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: LLOYD'S(xx.390.xxx/xxxx-04) (Recorrente) e João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB:SP 260.454) (Advogado)

00035 - Processo: 15414.617316/2017-05 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Zurich Brasil Companhia de Seguros (Atual denominação da QBE Brasil Seguros S.A.)(xx.348.xxx/xxxx-94) (Recorrente) e Thiago Tetsuya Moraes Takeuchi (OAB:SP 338.958) (Advogado)

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para excluir a incidência das circunstâncias antecedentes e reduzir o acréscimo da reincidência para o importe de 50% (cinquenta por cento), redundando em uma condenação equivalente a R$15.000,00 (quinze mil reais) - item 1 da Representação - e R$22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais) - item 3 da Representação., nos termos do voto do Relator.

00036 - Processo: 15414.620506/2017-00 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Essor Seguros S.A(xx.525.xxx/xxxx-50) (Recorrente), Fábio Henrique Ferreira de Pinho(037.xxx.xxx-07) (Recorrente) e Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB:RJ 156.850) (Advogado)

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

1. Recurso de Essor Seguros S.A: O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

2. Recurso de Fábio Henrique Ferreira de Pinho: O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Relator, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 18, §7º, do RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP) e Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Partes: Andrea Câmara Porciúncula(966.xxx.xxx-34) (Recorrente), ND (OAB:ND) (Advogado), Massa Falida de Federal de Seguros S.A. (xx.928.xxx/xxxx-04) (Recorrente) e Administrador Judicial: Cleverson de Lima Neves (OAB:OAB/RJ 69.085) (Advogado)

00038 - Processo: 15414.622800/2017-48 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Antônio Eduardo Marquez de Figueiredo Trindade(425.xxx.xxx-30) (Recorrente) e Úrsula Santos de Ávila Goulart (OAB:RJ 114.242) (Advogado)

Partes: Andrea Câmara Porciúncula(966.xxx.xxx-34) (Recorrente), Andrea Câmara Porciúncula (OAB:ND) (Advogado), Massa Falida de Federal de Seguros S.A.(xx.928.xxx/xxxx-04) (Recorrente) e Administrador Judicial: Cleverson de Lima Neves (OAB:RJ 69.085) (Advogado)

00040 - Processo: 15414.623618/2017-12 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Cooperativa Mista de Transporte dos Motoristas Autônomos de Táxi da Região Metropolitana de Belo Horizonte Ltda. - COOMOTAXI(xx.388.xxx/xxxx-87) (Recorrente) e Fernando Julio Coimbra (OAB:MG 132.985) (Advogado)

00041 - Processo: 15414.623947/2017-55 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Hudson Luiz Dutra(701.xxx.xxx-87) (Recorrente), SOCEPMI - Sociedade de Assistência aos Servidores Públicos Civis e Militares(xx.824.xxx/xxxx-70) (Recorrente) e Alexandre Strohmeyer Gomes (OAB:DF 8.535) (Advogado)

00042 - Processo: 15414.624952/2017-85 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Junto Resseguros S.A. (Nova razão social da J. Mulecelli Resseguradora S.A)(xx.954.xxx/xxxx-70) (Recorrente) e Rodolfo dos Santos Braun (OAB:SP 345.153) (Advogado)

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para expurgar a majoração pelos antecedentes e reduzir a majoração por gravidade, fixando-se a multa no valor a seguir exposto: Pena base R$ 10.000,00 + R$ 4.500,00 (majoração por gravidade) – R$ 2.000,00 (atenuante), perfazendo-se, assim, o valor da multa final em R$ 12.500,00., nos termos do voto do Relator e Presidente.

Acompanham: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Vencidos: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, que votou pelo provimento parcial do recurso para convolar a pena de multa em advertência.

Presentes: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Relator e Presidente, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 18, §7º, do RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

00043 - Processo: 15414.625602/2017-36 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Kirton Seguros S.A (Atual denominação do HSBC Seguros S.A)(xx.538.xxx/xxxx-36) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB:RJ - 103.479) (Advogado)

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araujo Duarte.

O Colegiado CRSNSP, por maioria e com voto de qualidade do Presidente, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos.

Acompanham: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo.

Vencidos: Relator, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votaram pelo parcial provimento do recurso para convolar a pena de multa em advertência.

Presentes: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Relator, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 18, §7º, do RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo.

00044 - Processo: 15414.625753/2017-94 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Auto de Infração

Partes: Carlos Alberto Landim(085.xxx.xxx-22) (Recorrente), Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB:RJ: 97.678) (Advogado) e Mapfre Seguros Gerais S.A. (Antiga Mapfre Vera Cruz Seguradora S.A.)(xx.074.xxx/xxxx-38) (Recorrente)

00045 - Processo: 15414.625868/2017-89 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Austral Resseguradora S.A.(xx.536.xxx/xxxx-26) (Recorrente), Iago João Rossetto (OAB:SP - 380.944) (Advogado), Michel Cukierman(016.xxx.xxx-96) (Recorrente) e Iago João Rossetto (OAB:SP 380.944) (Advogado)

00046 - Processo: 15414.626185/2017-49 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: American Life Companhia de Seguros S.A(xx.865.xxx/xxxx-27) (Recorrente), Guilherme Panisset Barreto Bernardes (OAB:RJ 183.455) (Advogado) e Paulo de Oliveira Medeiros(048.xxx.xxx-30) (Recorrente)

Partes: Companhia de Seguros Previdência do Sul - PREVISUL(xx.751.xxx/xxxx-73) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB:RJ 103.479) (Advogado)

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araujo Duarte.

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Relator, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 18, §7º, do RICRSNSP) e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP). Ausente o Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

Partes: BrasilVeículos Companhia de Seguros S.A.(xx.356.xxx/xxxx-81) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB:OAB/RJ 97.678) (Advogado)

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araujo Duarte.

1. por unanimidade, afastar a majoração por gravidade, e os antecedentes, fixando a pena base em R$10.000,00.

2. por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, manter manter a majoração por reincidência, vencidos o Relator e os Conselheiros Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, Beatriz de Moura Campos Mello Almada e Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votaram para reduzir a majoração por reincidência para 60%.

Presentes: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Relator, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Ricardo da Silva Santana (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 18, §7º, do RICRSNSP) e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo.

00049 - Processo: 15414.634959/2017-13 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A(xx.376.xxx/xxxx-06) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB:RJ 31.844) (Advogado)

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso excluir a majoração aplicada em virtude de antecedentes, uma vez que não informados na Representação, contrariando o disposto no art. 100 da Resolução CNSP n. 243/2011, fixando a multa em R$10.000,00, nos termos do voto do Relator.

00050 - Processo: 15414.635080/2017-81 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Sabemi Seguradora S.A(xx.163.xxx/xxxx-38) (Recorrente) e João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB:SP 260.454) (Advogado)

00051 - Processo: 15414.601133/2018-41 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Jair de Almeida Lacerda Júnior(750.xxx.xxx-49) (Recorrente) e Ramane Pereira da Silva Passos (OAB:RJ 186.087) (Advogado)

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araujo Duarte.

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Relator, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 18, §7º, do RICRSNSP) e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP).

00052 - Processo: 15414.601369/2018-87 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Associação de Proteção aos Proprietários de Carros - ASPROTEC(xx.711.xxx/xxxx-04) (Recorrente), Renato de Assis Pinheiro (OAB:/MG 108.900 e /RJ 174.609) (Advogado) e Edmar de Souza Ramos(336.xxx.xxx-72) (Recorrente)

00053 - Processo: 15414.606373/2018-31 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Bradesco Vida e Previdência S.A(xx.990.xxx/xxxx-37) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB:OAB/RJ 103.479) (Advogado)

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araujo Duarte.

O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para:

1) por unanimidade, expurgar o acréscimo pelos antecedentes, uma vez que não informados na Representação, violando o art. 100, inc. VII, da Resolução CNSP n. 243/2011;

2) por maioria, nos termos do voto do Relator, afastar a aplicação da atenuante, já que assim a pena ficaria abaixo do mínimo previsto do tipo, violando os termos do parágrafo único do art. 12 do mesmo diploma legal. Vencidos os Conselheiros Thompson da Gama Moret Santos, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro, que votaram pela manutenção da atenuante;

(3) reduzir o acréscimo pela reincidência para 50%, totalizando sanção de R$15.000,00 (quinze mil reais), nos termos do voto do Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos. Vencidos o Relator e o Robson Carlos dos Santos Braga, que votaram pela redução da majoração por reincidência para 1/5, com aplicação de multa final de R$12.000,00 (doze mil reais).

00054 - Processo: 15414.610336/2018-28 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Companhia de Seguros Previdência do Sul - PREVISUL(xx.751.xxx/xxxx-73) (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB:RJ 156.850) (Advogado) e Ernesto Luis Pedroso Junior(040.xxx.xxx-19) (Recorrente)

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Recurso de Companhia de Seguros Previdência do Sul - PREVISUL: O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator e Presidente.

Recurso de Ernesto Luis Pedroso Junior: O Colegiado CRSNSP por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator e Presidente.

Partes: Companhia de Seguros Aliança do Brasil (xx.196.xxx/xxxx-43) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB:RJ 103.479) (Advogado)

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araujo Duarte.

O Colegiado CRSNSP, nos termos do voto do Relator, decidiu dar parcial provimento ao recurso para, por unanimidade, afastar o acréscimo por antecedentes, mantendo a majoração por reincidência em 100% (cem por cento), fixando a multa final em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e, por maioria, afastar a atenuante concedida em 1ª instância, já que assim a pena ficaria abaixo do mínimo previsto do tipo, violando os termos do parágrafo único do art. 12 da Resolução CNSP n. 243/2011.

Acompanham integralmente o Relator: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga, Conselheiro Ricardo da Silva Santana, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo.

Vencidos o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, acompanhado pela Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, que divergiu do relator apenas para manter a atenuante de R$2.000,00 concedida em 1ª instância, fixando a multa em R$18.000,00. Também vencida a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votou pelo provimento parcial do recurso para ajustar a dosimetria da pena fixando-a nos seguintes moldes: pena base de R$10.000,00, subtraída de R$2.000,00 pela atenuante, majorada em 100% pela reincidência, totalizando R$16.000,00.

00056 - Processo: 15414.621116/2018-20 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Companhia Excelsior de Seguros(xx.054.xxx/xxxx-92) (Recorrente) e Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB:OAB/RJ: 156.850) (Advogado)

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

(1) por unanimidade, expurgar o acréscimo pelos antecedentes, uma vez que não informados na Representação, violando o art. 100, inc. VII, da Resolução CNSP n. 243/2011;

(3) por maioria, nos termos do voto do Relator, afastar a aplicação da atenuante, já que assim a pena ficaria abaixo do mínimo previsto do tipo, violando os termos do parágrafo único do art. 12 do mesmo diploma legal, aplicando multa final de R$20.000,00. Vencidos os Conselheiros Thompson da Gama Moret Santos, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votaram pela manutenção da atenuante concedida em 1ª instância, fixando o valor final da multa em R$16.000,00.

Presentes: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Relator, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP) e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP)

00057 - Processo: 15414.622518/2018-41 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

O Colegiado CRSNSP por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Relator, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP) e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP). Ausentes as Conselheiras Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Beatriz de Moura Campos Mello Almada.

00058 - Processo: 15414.625285/2018-39 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A(xx.602.xxx/xxxx-32) (Recorrente) e Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB:RJ 156.850) (Advogado)

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

O Colegiado CRSNSP por maioria, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Vencidos: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, que votaram pelo parcial provimento do recurso para reduzir a majoração da pena em virtude de reincidências de 100% para 40%, totalizando multa final de R$18.200,00 (dezoito mil e duzentos reais), sendo R$10.000,00 de pena base, acrescida de R$5.000,00 por antecedentes, subtraída de R$2.000,00 pelos atenuantes, majorada em 40% pela reincidência.

Presentes: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Relatora, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

00059 - Processo: 15414.628649/2018-32 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Companhia Excelsior de Seguros(xx.054.xxx/xxxx-92) (Recorrente) e Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB:OAB/RJ 156.850) (Advogado)

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

(1) por unanimidade, expurgar o acréscimo pelos antecedentes, uma vez que não informados na Representação, violando o art. 100, inc. VII, da Resolução CNSP n. 243/2011;

(3) por maioria, nos termos do voto do Relator, afastar a aplicação da atenuante, já que assim a pena ficaria abaixo do mínimo previsto do tipo, violando os termos do parágrafo único do art. 12 do mesmo diploma legal, fixando a multa final em R$ 26.666,67 (vinte e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete reais). Vencidos os Conselheiros Thompson da Gama Moret Santos, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Carmen Diva Beltrão Monteiro e Conselheiro, que votaram para manter a atenuante concedida em 1ª instância, fixando a multa em R$21.333,34.

Presentes: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Relator, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP) e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP).

Partes: Massa Falida de APLUB - Associação dos Profissionais Liberais do Brasil - Administrador Judicial: Dani Leonardo Giacomini - OAB/RS nº 53.956(xx.672.xxx/xxxx-04) (Recorrente) e Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB:RJ 156.850) (Advogado)

00061 - Processo: 15414.607241/2019-16 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Chubb Resseguradora Brasil S.A.(xx.808.xxx/xxxx-93) (Recorrente) e Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB:RJ 24.628) (Advogado)

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para reduzir a majoração da multa em virtude de reincidências de 100% para 50%, totalizando multa final de R$18.000,00, nos termos do voto da Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Acompanham: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, e Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada.

Vencidos: Relator, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga, que votaram pelo desprovimento do recurso.

Presentes: Conselheiro Ricardo da Silva Santana, Relator, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP) e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP).

00062 - Processo: 15414.614787/2019-15 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A.(xx.704.xxx/xxxx-46) (Recorrente) e Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB:RJ 156.850) (Advogado)

Julgamento convertido em diligência, por votação unânime, para envio do processo para a manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

00063 - Processo: 15414.618492/2019-18 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Aliança do Brasil Seguros S.A.(xx.378.xxx/xxxx-10) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB:RJ 97.678) (Advogado)

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

1. por unanimidade, manter a penalidade aplicada ao item 2 da Representação; e

2. por maioria nos termos do voto do Relator, dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a conduta delitiva continuada nos 1.1, 1.2, 1.3, 1.4, 1.5, 1.7, 1.8, 1.9 e 1.10 da Representação, aplicando uma única multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), prevista no art. 19 da Resolução CNSP nº 243/2011, agravada em R$2.000,00 pelos antecedentes, atenuada em R$1.000,00 e agravada em 1/3 pela continuidade das infrações, resultando no valor de R$ 14.666,67 nos termos do art. 13 da mesma Resolução.

Acompanham: Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga, Conselheiro Ricardo da Silva Santana, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Vencidos: Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, que votaram pelo desprovimento do recurso, com a manutenção integral da decisão de 1ª instância.

00064 - Processo: 15414.620958/2019-45 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Zurich Santander Brasil Seguros S.A.(xx.136.xxx/xxxx-18) (Recorrente) e Thiago Tetsuya Moraes Takeuchi (OAB:SP 338.938) (Advogado)

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para expurgar o acréscimo pelos antecedentes, uma vez que não informados na Representação, violando o art. 100, inc. VII, da Resolução CNSP n. 243/2011, restando ainda prejudicada a aplicação da atenuante, já que assim a pena ficaria abaixo do mínimo previsto do tipo, violando os termos do parágrafo único do art. 12 do mesmo diploma legal, fixando-se multa final no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), nos termos do voto do Relator e Presidente.

00065 - Processo: 15414.624893/2019-15 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Nobre Seguradora do Brasil S.A - Em Liquidação Extrajudicial - Liquidante: Pedro Paulo Pereira Mota - Portaria Susep nº 7.372 de 30.05.2019 Dou 06.06.2019 (xx.031.xxx/xxxx-85) (Recorrente)

00066 - Processo: 15414.625495/2019-16 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Aruana Seguros S.A.(xx.017.xxx/xxxx-58) (Recorrente) e Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB:RJ 156.850) (Advogado)

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Relator, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Presidente Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 18, §7º, do RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP) e Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

00067 - Processo: 15414.626658/2019-70 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Mapfre Seguros Gerais S.A.(xx.074.xxx/xxxx-38) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB:RJ 97.678) (Advogado)

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Julgamento suspenso por pedido de vistas do Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, após o voto da Relatora, pelo provimento parcial do recurso para expurgar o acréscimo pelos antecedentes, uma vez que não informados na Representação, violando o art. 100, inc. VII, da Resolução CNSP n. 243/2011, reduzindo a multa aplicada à irregularidade descrita no item 1 da Representação para R$16.000,00 (pena base de R$10.000,00, subtraídos R$2.000,00 por atenuantes, majorada ao dobro pelas reincidência) e a multa única aplicada às infrações descritas nos itens 2 e 3 da Representação para R$18.666,66 (pena base de R$10.000,00, subtraídos R$2.000,00 por atenuantes, majoração de 1/6 por conitnuidade e de 100% por reincidências) e do Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, acompanhado pelo Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga, que divergiram da Relatora divergindo da quanto à dosimetria da pena, por entenderem incabível a aplicação de atenuante à luz do parágrafo único do art. 12 da Resolução CNSP 243/2011, fixando a multa ao item 1 em R$20.000,00 e aos itens 2 e 3 em R$23.333,33. Aguardam os demais.

00068 - Processo: 15414.629129/2019-28 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Previmil Previdência Complementar S.A(xx.619.xxx/xxxx-14) (Recorrente) e Rodrigo José Kuhl e Carvalho (OAB:RJ 74745) (Advogado)

Documento assinado eletronicamente por Luíza Basilio Lage, Secretário(a)-Executivo(a), em 21/06/2021, às 17:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro(a), em 22/06/2021, às 22:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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Presidente:	Presidente Washington Luis Bezerra da Silva, Vice-Presidente do CRSNSP
Secretária-Executiva:	Luíza Basilio Lage
Publicação da Pauta no DOU:	DOU de 12/03/2021, Seção 1, páginas 47 e 48

Disponibilização da ata ao Colegiado	:	13/06/2021
Aprovação da ata (art. 23, §§ 1^o e 2^o do RICRSNSP)	:	17/06/2021