MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
PAUTA ELETRÔNICA DA 420ª SESSÃO
Conforme pauta publicada no DOU de 27.11.2018, Seção 1, pág. 33, será realizada no dia 11 de Dezembro de 2018, terça-feira, às 14h, a 420ª Sessão de Julgamento do CRSFN, no 1º Subsolo (Auditório Dênio Nogueira), torre 4 do Edifício-Sede do Banco Central do Brasil, no Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 3, Bloco B, Brasília.
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Nº |
PROCESSO |
NÚMERO NA ORIGEM |
PARTES |
ADVOGADOS | SEGMENTO E ÁREA TEMÁTICA |
RELATOR |
RELATÓRIO |
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Recurso 13.410 |
CVM IA-2009-11 |
Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários. Recorrida: Hoopika Investments LLC. |
Luciana Pereira Costa – OAB/SP 230.81. |
Outras Pessoas Jurídicas - Insider Trading, uso de informações privilegiadas, ou Fato relevante. |
Sérgio Cipriano dos Santos |
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| 2 |
Recurso 14.095 |
CVM RJ2013/8695 |
Recorrentes: Ivan Pellegatti, Jarbas Antonio Guedes de Aguiar, José João Mickael Moyses Cambareri, Maria Cecília Annes Dias Barreto, Raphael José de Oliveira Barreto Neto, Rosa Maria Annes Dias Barreto, Ruy Barreto e Ruy Barreto Filho. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. |
Luciene Brandão – OAB/SP 118.258, Maria Isabel do Prado Bocater – OAB/RJ 28.559 e Sergio Ferraz – OAB/RJ 10.217. |
Companhias abertas - Não entrega de demonstrações financeiras, Descumprir os deveres legais e estatutários de conselho de administração/fiscal e Abuso de controle, votação ou irregularidade em Assembleia. |
Sérgio Cipriano dos Santos |
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| 3 |
Recurso 14.167 |
BCB 1201569416 |
Recorrentes: Cooperativa Central de Crédito Noroeste Brasileiro Ltda. (Centralcredi), Alcides Zirondi Primo, Antônio Carlos de Azevedo, Argemiro Caldeira da Silva, Augusto Cesar Bianchini, Dorival Ferle, Elton Pereira de Oliveira, Gilberto Borgio, Gilmar Luiz Odorisi, Ilson Braghin, Jefferson Luiz Przybsz, Jesse Brigido Machado, José Manoel Jorge, Milton Crevelaro, Roberto Luiz Vicari, Rogério Barbosa Menezes, Tadashi Hattori, Urbano Machado dos Santos, Vanderlei Bonfante, Volmir Dionísio Rodegheri, Vornei Bernardes da Costa e Wander Antonio Guaitolini. Recorrido: Banco Central do Brasil. |
Amílcar Barca Teixeira Júnior – OAB/DF 10.328 e Marília Ferraz Teixeira – OAB/DF 37.623. |
Cooperativas - Boa técnica bancária e Descumprir os deveres legais e estatutários de conselho de administração/fiscal. |
João Batista de Moraes |
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| 4 |
Recurso 14.177 |
CVM 04/2013 |
Recorrentes: Marco Aurélio Kühner de Oliveira Filho e Paulo Fernando Marcondes Ferraz. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. |
João Carlos de Andrade Uzêda Accioly – OAB/RJ 152.983. |
Prestadores de Serviço de Mercado - Abusos de Mercado. |
João Batista de Moraes |
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| 5 |
Recurso 14.227 |
CVM 04/2012 |
I – Recorrente: Banco Rural Mais S.A. (sucessor do Banco Sul América S.A.) – em liquidação extrajudicial. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. – II – Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários. Recorrido: Banco Rural Mais S.A. (sucessor do Banco Sul América S.A.) – em liquidação extrajudicial. |
Daniella Maria Neves Reali Fragoso – OAB/SP 147.277. |
Bancos - Comercial / Múltiplo - Omissão ou falha na divulgação de informações relevantes e Outros. |
Antonio Augusto de Sá Freire Filho |
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| 6 |
Recurso 14.260 |
CVM RJ2013/9904 |
Recorrente: Héquel Pampuri Osório. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. |
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Pessoas Físicas - Insider Trading, uso de informações privilegiadas, ou Fato relevante. |
João Batista de Moraes |
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| 7 |
Recurso 14.269 |
BCB 1301585482 |
Recorrentes: Iderol Administradora de Consórcio Ltda., Arlindo José Rossetti e Vasco Antônio Rossetti. Recorrido: Banco Central do Brasil. |
Carlos Pereira Monteiro – OAB/SP 256.851. |
Consórcio - Outros. |
Sérgio Cipriano dos Santos |
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| 8 |
Recurso 14.335 |
CVM SP2012/402 |
Recorrente: Leandro Tadeu Silvestrini Junior. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. |
Adriano Tadeu Silvestrini – OAB/SP 260.895. |
Agentes de Mercado - Tema afeto ao consumidor ou cliente. |
João Batista de Moraes |
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| 9 |
Recurso 14.337 |
BCB 1201568303 |
Recorrentes: Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária de Águas de Chapecó – Cresol Águas de Chapecó, Antonio Peretto, Arlindo Mees, Armando Ignacio Franken, Arnoldo Schmitz, Dirceu Krindges, Jesuino Centenaro, Mauri Metzdorf, Mauri Piccinini, Ottmar Boettcher, Pedro Hubler, Ronivon Gazzola e Rudi Antonio Braghini. Recorrido: Banco Central do Brasil. |
Aldair Rosseto Junior – OAB/SC 35.791. |
Cooperativas - Boa técnica bancária e Descumprir os deveres legais e estatutários de conselho de administração/fiscal. |
Sérgio Cipriano dos Santos |
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| 10 |
Recurso 14.401 |
BCB 1401592592 |
Recorrentes: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados dos Vales do Itajaí e Itapocu, do Litoral de Santa Catarina e Litoral do Paraná – Sicoob Blucredi Sul (incorporadora da Coopercred), Adilson José Andrzejewski, Ana Maria Bristot de Almeida, Aparecida Ribeiro Caetano, José Marcos de Souza, Katia Luiza de Andrade Bresciani, Luiz Carlos Vieira, Maria Teresa Soares, Rita de Cassia Rigobelo Matta e Solange Riba Pietschmann. Recorrido: Banco Central do Brasil. |
Rodrigo Portes Bornemann e Corrêa – OAB/PR 31.182. |
Cooperativas - Outros e Descumprir os deveres legais e estatutários de conselho de administração/fiscal. |
Sérgio Cipriano dos Santos |
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| 11 |
Recurso 14.449 |
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Embargante: Vinci Equities Gestora de Recursos Ltda. Embargado: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional. |
Luiz Antonio de Sampaio Campos – OAB/RJ 75.714. |
Prestadores de Serviço de Mercado e Pessoas Físicas - Abusos de Mercado e Insider Trading, uso de informações privilegiadas, ou Fato relevante. |
Sérgio Cipriano dos Santos |
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| 12 |
CVM SP2012/374 |
Recorrentes: SOCOPA-Sociedade Corretora Paulista S.A., Álvaro Augusto de Freitas Vidigal, Fernando Borges Pinto e Marcelo Rocha Uva. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. |
Eduardo Telles Pereira – OAB/SP 21.832, Luiz Alfredo Ribeiro da Silva Paulin – OAB/SP 68.646, Maria Isabel do Prado Bocater – OAB/RJ 28.559 e Rafael Santiago Salles – OAB/RJ 106.925. |
Intermediários de mercado e Sociedade corretora de títulos e valores mobiliários - Atuação irregular, Falha de responsabilidade do administrador e Descumprimento de dever fiduciário de administrador/gestor de fundo/clube de investimento. |
João Batista de Moraes |
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| 13 |
CVM RJ2013/6183 |
Recorrentes: Eloir Cogliatti, Flávio José Couri e Ricardo de Barros Vieira. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. |
Ademar Cypriano Barbosa – OAB/DF 1.760, Luiz Alfredo Ribeiro da Silva Paulin – OAB/SP 68.646 e Nelson Laks Eizirik – OAB/RJ 38.730. |
Companhias abertas - Falha de responsabilidade do administrador e Má Gestão na Administração da Sociedade. |
Ana Maria Imbiriba |
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| 14 |
CVM RJ2014/591 |
Recorrentes: Antônio Joaquim Peixoto de Castro Palhares, Celina Corrêa Peixoto de Castro Palhares, César Augusto Peixoto de Castro Palhares, Eloisa Maria Peixoto Palhares, Emílio Salgado Filho, Espólio de Maria Cândida Peixoto de Castro Palhares, Gilda Maria Peixoto Palhares, Heitor Peixoto de Castro Palhares, João Carlos Peixoto de Castro Palhares, Jorge Paulo Peixoto de Castro Palhares, Luiz Fernando Cirne Lima, Maria Helena Palhares Salgado, Paulo César Peixoto de Castro Palhares, Paulo César Peixoto de Castro Palhares Filho e Zélia Maria Peixoto de Castro Palhares . Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. |
André Cantidiano – OAB/RJ 95.757 e René Mostardeiro Brunet – OAB/RJ 142.153. |
Companhias abertas - Descumprir os deveres legais e estatutários de conselho de administração/fiscal e Abuso de controle, votação ou irregularidade em Assembleia. |
Thiago Paiva Chaves |
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| 15 |
SUSEP 15414.615460/2017-07 |
Recorrente: Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados. |
João Marcelo Barros Leal Montenegro Carvalho – OAB/DF 53.270. |
Prestadores de Serviço de Mercado - Prevenção à lavagem de dinheiro. |
Antonio Augusto de Sá Freire Filho |
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| 16 |
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Embargantes: Frank Zietolie e Juvenil Antônio Zietolie. Embargado: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional. |
Nelson Laks Eizirik –OAB/RJ 38.730. |
Companhias abertas - Insider Trading, uso de informações privilegiadas, ou Fato relevante. |
Antonio Augusto de Sá Freire Filho |
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| 17 |
COAF 11893.000086/2014-93 |
Recorrentes: Automiami Comercial Ltda.-EPP, João Jorge Chamlian, Renato José Chamlian e Silvio Roberto Anspach Júnior. Recorrido: Conselho de Controle de Atividades Financeiras. |
Alexandre Freire de Alarcão – OAB/DF 36.489. |
Outras Pessoas Jurídicas - Prevenção à lavagem de dinheiro. |
Antonio Augusto de Sá Freire Filho |
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| 18 |
BCB 105658 |
Recorrente: Marilena Kyrillos Fairbanks Barbosa. Recorrido: Banco Central do Brasil. |
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Pessoas Físicas - CBE-RDE-IED-CEP. |
Sérgio Cipriano dos Santos |
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| 19 |
CVM RJ2015/6280 |
Recorrentes: Celina Miranda Staub, Eugênio Emílio Staub, Moris Arditti e Ricardo Emilie Staub. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. |
Leonardo Lima Cordeiro – OAB/SP 221.676. |
Sociedade corretora de títulos e valores mobiliários - Divulgação de informações falsas sobre a situação econômico-financeira da instituição. |
Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado |
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| 20 |
BCB 110447 |
Recorrente: Brasdril Sociedade de Perfurações Ltda. Recorrido: Banco Central do Brasil. |
Rachel Delvecchio da Cunha – OAB/RJ 188.477. |
Outras Pessoas Jurídicas - CBE-RDE-IED-CEP. |
Waldir Quintiliano da Silva |
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| 21 |
CVM RJ2014/13353 |
Recorrentes: Zhepar Participações Ltda. e Michael Lenn Ceitlin. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. |
Danilo Knijnik – OAB/RS 34.445. |
Companhias abertas - Negociação/emissão de TVM irregular. |
Waldir Quintiliano da Silva |
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| 22 |
CVM RJ2014/7072 |
Recorrentes: Adrian Monge Jara, Atilano de Oms Sobrinho, Camille Curi, Carlos Alberto Del Claro Gloger, Di Marco Pozzo, Irajá Galliano Andrade, Jauneval de Oms, José Higino Buczenko, Marcelo Alves Varejão, Marco Antônio Bernardi, Pedro Adolpho Luiz Caldeira e Valdir Lima Carreiro. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. |
Pedro da Silva Machado – OAB/RJ 86.278. |
Companhias abertas - Auditoria e Não entrega de demonstrações financeiras. |
Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado |
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| 23 |
BCB 109425 |
Recorrente: Numa Freire de Magalhães. Recorrido: Banco Central do Brasil. |
André Garcez Oliveira Hazan da Fonseca – OAB/RJ 180.335. |
Pessoas Físicas - CBE-RDE-IED-CEP. |
Waldir Quintiliano da Silva |
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| 24 |
BCB 126442 |
Recorrente: Numa Freire de Magalhães. Recorrido: Banco Central do Brasil. |
André Garcez Oliveira Hazan da Fonseca – OAB/RJ 180.335. |
Pessoas Físicas - CBE-RDE-IED-CEP. |
Waldir Quintiliano da Silva |
a) Total de Recursos: 24 (vinte e quatro).
b) ADITAMENTOS/RETIRADA DE PAUTA – Recomenda-se consulta sistemática ao DOU e ao sítio eletrônico do CRSFN, página “Pautas de Julgamento” (http://fazenda.gov.br/orgaos/colegiados/crsfn/pautas-das-sessoes), para verificar se foi eventualmente publicado aditamento à pauta desta sessão no prazo regimental ou se restou efetuada anotação sobre processos retirados de pauta, até o dia útil imediatamente anterior à data da sessão, os quais serão objeto de julgamento em data futura.
c) SUSPENSÃO DOS TRABALHOS – Salientamos o disposto no § 3º do art. 22 do Regimento Interno do CRSFN, aprovado pela Portaria MF nº 68, de 26 de fevereiro de 2016: “Nos casos em que se tornar impossível julgar todos os processos da pauta ou quando não se concluir o julgamento na data designada, fica facultado ao Presidente suspender a sessão e reiniciá-la no dia útil subsequente, independentemente de nova convocação e publicação”.
d) PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA NA ORDEM DE JULGAMENTO – As partes ou procuradores constituídos poderão solicitar inclusão na lista de sustentação oral e de preferência na ordem de julgamento pelo envio do formulário eletrônico disponível no sítio eletrônico do CRSFN na página “Serviços>Pedido de Sustentação Oral e de Preferência” (http://fazenda.gov.br/orgaos/colegiados/crsfn/servicos/sustentacao-oral), preferencialmente antes da data da Sessão de Julgamento em questão. Na medida do possível, os pedidos de sustentação oral enviados pelo portal do CRSFN serão considerados na ordem de julgamento.
e) ENVIO DE MEMORIAIS – Para o envio de memoriais, favor utilizar-se do formulário eletrônico disponível no website do CRSFN na página “Serviços>Envio de Memorial” (http://fazenda.gov.br/orgaos/colegiados/crsfn/servicos/envio-memorial).
f) ACESSO À SESSÃO - O acesso ao auditório Dênio Nogueira será liberado para advogados e audientes a partir de 13 horas.
| | Documento assinado eletronicamente por Fernando Lima Pereira Dutra, Secretário(a) Executivo(a), em 29/11/2018, às 16:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://colaboragov.sei.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1474724 e o código CRC 4A93FA30. |
| Referência: Processo nº 10372.100402/2018-76 | SEI nº 1474724 |