SEI/MGI - 0145287 - CRSNSP - Ata de Julgamento

Ata da 246ª Sessão Pública de Julgamento, realizada no dia 19 de outubro de 2017, cuja Pauta foi publicada no Diário Oficial da União de 10 de outubro de 2017, Seção 1, págs. 18 e 19, com divulgação, na mesma data, na página do Conselho na Internet (http://fazenda.gov.br/orgaos/colegiados/crsnsp/pautas-das-sessões).

A Sessão realizou-se no Edifício-Sede do Ministério da Fazenda no Estado do Rio de Janeiro, à Av. Presidente Antonio Carlos, 375, 11° andar, Centro, Rio de Janeiro, às 10 hs.

Foi aberta a Sessão pela Senhora Presidente, Dra. Ana Maria Melo Netto Oliveira, tendo como Secretária Executiva a Senhora Cecilia Vescovi de Aragão Brandão. Presentes os Drs. José Eduardo de Araújo Duarte e André Alvim de Paula Rizzo, representantes da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, e a Secretária Executiva Adjunta, Senhora Theresa Christina Cunha Martins.

Presentes os Conselheiros Ana Maria Melo Netto Oliveira, Paulo Antônio Costa de Almeida Penido, Thompson da Gama Moret Santos, André Leal Faoro, Dorival Alves de Sousa e Washington Luís Bezerra da Silva.

RECURSO Nº 7317 - Processo SUSEP Nº 15414.100604/2012-11- Recorrente: Cassio Robero Stavale Joaquim - Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conselheiro André Leal Faoro.

RECURSO Nº 7318 - Processo SUSEP Nº 15414.100727/2012-43 - Recorrentes: Ernesto Luís Pedroso Júnior e Companhia de Seguros Previdência do Sul - PREVISUL - Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conselheiro André Leal Faoro.

RECURSO Nº 7321 - Processo SUSEP Nº 15414.002516/2013-27 - Recorrente: Sabemi Previdência Privada e Maria Marta Schneider Severo - Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conselheiro André Leal Faoro.

RECURSO Nº 7322 - Processo SUSEP Nº 15414.000391/2013-09- Recorrentes: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada e Washington Luis Bezerra da Silva - Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relatora: Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira.

RECURSO Nº 7326 - Processo SUSEP Nº 15414.400050/2014-11. Recorrente: Confiança Companhia de Seguros - Em Liquidação Extrajudicial - Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relatora: Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira.

RECURSO Nº 7327 - Processo SUSEP Nº 15414.005066/2012-43- Recorrentes: ACE Seguradora S.A e Mairton Machado de Souza - Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conselheiro Dorival Alves de Sousa.

RECURSO Nº 7328 - Processo SUSEP Nº 15414.001646/2013-42 - Recorrente: Fabiane Reschke - Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos.

RECURSO Nº 7329 - Processo SUSEP Nº 15414.004406/2012-19 - Recorrentes: Jérôme Marie Denis Philippe Garnier e Caixa Seguradora S/A - Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relatora: Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira.

RECURSO Nº 7333 - Processo SUSEP Nº 15414.000244/2013-21- Recorrentes: DAYPREV Vida e Previdência S.A e Carlos Moche Dayan - Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conselheiro Paulo Antonio Costa de Almeida Penido.

RECURSO Nº 7336 - Processo SUSEP Nº 15414.003391/2011-91- Recorrente: Viver Previdência - Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

RECURSO Nº 7340 - Processo SUSEP Nº 15414.000218/2013-01- Recorrentes: Generali Brasil Seguros S/A e Valter Luis Hime Pinheiro Soares- Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos.

RECURSO Nº 7341 - Processo SUSEP Nº 15414.001622/2013-93 - Recorrentes: Sul América Capitalização S.A - SULACAP e Aníbal Ruger Estima Filho- Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

RECURSO Nº 7346 - Processo SUSEP Nº 15414.300113/2012-60 - Recorrentes: MAPFRE Seguros Gerais S/A e Jabis de Mendonça Alexandre - Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conselheiro Dorival Alves de Sousa.

RECURSO Nº 7351 - Processo SUSEP Nº 15414.000553/2014-81 - Recorrente: Companhia. ITAÚ de Capitalização - Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos.

RECURSO Nº 7369 - Processo SUSEP Nº 15414.002752/2013-43 - Recorrente: Cláudio Jorge Costa do Nascimento - Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conselheiro Paulo Antonio Costa de Almeida Penido.

RECURSO Nº 7375 - Processo SUSEP Nº 15414.004554/2012-33 - Recorrentes: INVESTPREV Seguros e Previdência S.A, Marcelo Carlos Cecin Cabelleira e Marcus Vinicius Barbosa dos Santos Sobrinho - Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conselheiro Paulo Antonio Costa de Almeida Penido.

RECURSO Nº 7376 - Processo SUSEP Nº 15414.001789/2013-54 - Recorrentes: Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A e Luis Felipe Lebert Cozac - Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conselheiro Dorival Alves de Sousa.

RECURSO Nº 7377 - Processo SUSEP Nº 15414.200158/2013-16- Recorrente: Martin Eduardo Peusner- Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conselheiro Dorival Alves de Sousa.

RECURSO Nº 7381 - Processo SUSEP Nº 15414.004405/2012-74- Recorrentes: Caixa Seguradora S/A e Jérôme Marie Denis Philippe Garnier - Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

RECURSO Nº 7382 - Processo SUSEP Nº 15414.002053/2013-01- Recorrentes: Aliança do Brasil Seguros S.A. e Wady José Mourão Cury - Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conselheiro André Leal Faoro.

RECURSO Nº 7396 - Processo SUSEP Nº 15414.001461/2014-19 - Recorrente: Sul América Capitalização S.A - SULACAP - Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos.

RECURSO Nº 7397 - Processo SUSEP Nº 15414.100648/2012-32 - Recorrentes: MAPFRE Vera Cruz Previdência S.A. (atual denominação da MAPFRE Seguradora de Garantias e Crédito S.A.) e Wilson Toneto - Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conselheiro Paulo Antonio Costa de Almeida Penido.

RECURSO Nº 7404 - Processo SUSEP Nº 15414.001647/2013-97- Recorrente: Luis Carlos Fernandes - Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conselheiro André Leal Faoro.

RECURSO Nº 7406 - Processo SUSEP Nº 15414.000607/2014-17- Recorrente: MAPFRE Vida S.A. - Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos.

RECURSO Nº 7414 - Processo SUSEP Nº 15414.400034/2012-58- Recorrentes: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais e Fabio Ohara Morita - Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relatora: Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira.

Processo SUSEP Nº 15414.004446/2012-61 - Recorrente: Albatroz & Silva Corretora de Seguros Ltda.- Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Processo SUSEP Nº 15414.100325/2013-20- Recorrentes: MAPFRE Capitalização S.A e Wilson Toneto - Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Processo SUSEP Nº 15414.100712/2012-85 - Recorrentes: BRADESCO Vida e Previdência S.A e Jair de Almeida Lacerda Junior - Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conselheiro Paulo Antonio Costa de Almeida Penido.

Processo SUSEP Nº 15414.100728/2013-79 - Recorrente: BRADESCO Vida e Previdência S.A - Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relatora: Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira.

Processo SUSEP Nº 15414.200465/2012-16- Recorrente: Erni Schroeder - Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conselheiro Dorival Alves de Sousa.

Foram julgados os seguintes Recursos constantes da respectiva Pauta, os quais obtiveram as seguintes decisões:

Recurso nº 7109 - Processo Susep nº 15414.100648/2011-51. Recorrente: Baldini Corretora de Seguros Ltda. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - Susep. Recurso não conhecido.

Recurso nº 7110 - Processo Susep nº 15414.300070/2011-31. Recorrente: Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil - ANABB. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - Susep. Recurso conhecido e desprovido.

Recurso nº 7183 - Processo Susep nº 15414.100347/2012-17. Recorrente: Tokio Marine Seguradora S/A. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - Susep. Recurso conhecido e desprovido.

Recurso nº 7196 - Processo Susep nº 15414.000364/2012-47. Recorrente: Especiale Consultoria e Corretora de Seguros Ltda.. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - Susep. Recurso conhecido e provido parcialmente para convolar a pena de cancelamento do registro em advertência.

Recurso nº 7239 - Processo Susep nº 15414.004988/2007-76. Recorrente: SASE - Sociedade Beneficente de Assistência aos Servidores Públicos. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - Susep. Recurso conhecido e provido parcialmente para aplicar à Recorrente multa no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nos termos do art. 18 da Resolução CNSPnº 243/2011.

Recurso nº 7242 - Processo Susep nº 15414.005395/2012-94. Recorrente: Associação dos Transportadores de Carga do Vale do Aço - ATVA. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - Susep. Recurso conhecido e desprovido.

Recurso nº 7245 - Processo Susep nº 15414.000365/2012-91. Recorrente: Mitsui Sumitomo Seguros S/A. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - Susep. Recurso conhecido e provido parcialmente para (i) reconhecer a conduta delitiva continuada dos itens 01 a 20 aplicando uma única multa no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), prevista no art. 45 da Resolução CNSP nº 243/2011, agravada em 2/3 pela continuidade das infrações, nos termos do art. 13 da mesma Resolução; e (ii) considerar como infração continuada os itens 21, 22 e 23, aplicando uma única multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), prevista no art. 37 da Resolução CNSP nº 243/2011, agravada em 1/3 pela continuidade das infrações, nos termos do art. 13 da mesma Resolução .

Recurso nº 7250 - Processo Susep nº 15414.001912/2013-37. Recorrente: Associação de Ajuda Mútua e Guarda de Associados - AGUARDA.. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - Susep. Recurso conhecido e desprovido.

Recurso nº 7255 - Processo Susep nº 15414.003149/2012-06. Recorrente: CAPEMISA Seguradora de Vida e Previdência S/A. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - Susep. Recurso conhecido e desprovido.

2.5.1 Recurso nº 7205 - Processo Susep nº 15414.000364/2011-66, a pedido da Recorrente, em vista do erro no nome do Recorrente na publicação da Pauta.

2.5.2 Recurso nº 7221- Processo Susep nº 15414.000277/2011-17, a pedido da Relatora, Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira.

2.5.3 Recurso nº 7256 - Processo Susep nº 15414.001832/2013-81 e Apensos: Processo Susep nº 15414.001045/2013-30 e Processo Susep nº 15414.001407/2013-92, a pedido da Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira. Julgamento iniciado na 244ª Sessão, após as manifestações orais da Representante Legal da Recorrente, Dra. Luciana Duarte Carús, e do Representante da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, Dr. José Eduardo de Araújo Duarte, votaram o Conselheiro Relator, Thompson da Gama Moret Santos, pelo desprovimento do Recurso, e o Conselheiro Dorival Alves de Sousa, pela aplicação de Recomendação à Recorrente. Em seguida, o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva pediu vista dos autos.

2.5.4 Recurso nº 7268 - Processo Susep nº 15414.001813/2012-74, a pedido da Relatora, Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira.

2.6.1 Recurso nº 7225 - Processo Susep nº 15414.100108/2012-59. Após as manifestações orais da Representante Legal da Recorrente, Dra. Ana Paula Bonilha de Toledo Costa, e do Representante da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, Dr. José Eduardo de Araújo Duarte, o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Relator, proferiu seu voto no sentido de dar provimento ao Recurso. Em seguida, o Conselheiro Paulo Antonio Costa de Almeida Penido solicitou vista dos autos.

2.6.2 Recurso nº 7264 - Processo Susep nº 15414.001005/2013-98. O Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Relator, votou pelo provimento do Recurso. Ato contínuo, a Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira solicitou vista dos autos.

DILIGÊNCIA:

2.7.1 Recurso nº 6798 - Processo Susep nº 15414.04480/2011-54. O Relator votou peça conversão do julgamento em diligência, determinando que Secretaria Executiva reintime a Recorrente, tendo em vista que a Procuração juntada aos autos em atendimento a diligência solicitada na 233ª Sessão se refere a outro Processo.

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a 246ª Sessão Pública de Julgamento pela Senhora Presidente e eu, Cecilia Vescovi de Aragão Brandão, Secretária Executiva do CRSNSP, lavrei a presente Ata, que vai por mim assinada, depois de lida e aprovada pelos membros integrantes deste Órgão Colegiado.

Documento assinado eletronicamente por Cecília Vescovi de Aragão Brandão, Secretário(a) Executivo(a), em 09/11/2017, às 16:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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