SEI/MGI - 15432652 - Ata da Sessão de Julgamento

A 281ª Sessão de Julgamento foi realizada nos dias 28 e 29 de abril de 2021, nos termos do art. 24-C, inc. II, da Portaria nº 212, de 13 de maio de 2020, na modalidade de videoconferência, utilizando a plataforma Microsoft Teams, disponibilizada pelo Ministério da Economia, observando os termos do art. 24-C, inc. II, do Regimento Interno do CRSNSP, aprovado pela Portaria MF n. 38, de 10 de fevereiro de 2016, com as alterações promovidas pela Portaria GME nº 212, de 13.03.2020. Facultou-se aos legitimados, por meio da plataforma Microsoft Teams, a realização de sustentações orais. A sessão foi transmitida em tempo real pelo canal do Ministério da Economia no youtube, cujo link foi oportunamente disponibilizado na página do CRSNSP na internet, possibilitando o acompanhamento dos trabalhos pelos interessados.

A sessão foi aberta às 13h38min e encerrada às 19h32min no dia 29 de abril de 2021, e reiniciada no dia 30 de abril de 2021 às 09h35min, interrompida às 11h45min retomada às 13h10min e encerrada às 16h27min pelo Vice Presidente Washington Luis Bezerra da Silva, exercendo a Presidência em conformidade com o art. 3^o, §8^o do Decreto n. 10.016/2019, com a presença dos Conselheiros titulares Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Ronaldo Guimarães Gallo, José Antônio Maia Piñeiro, Carmen Diva Beltrão Monteiro, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Neival Rodrigues Freitas e Beatriz de Moura Campos Mello Almada, e dos suplentes: Daniel Barreto Curi, que atuou no processo de impedimento da Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada; José Carlos Gomes Mota, que atuou nos processos de sua relatoria e naqueles de impedimento do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva; Robson Carlos Braga dos Santos, que atuou nos processos de impedimento e ausências dos Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Ronaldo Guimarães Gallo, e nos demais julgamentos em vista da vacância do assento titular do Ministério da Economia, na forma do art. 18, §7^o, do RICRSNSP; e Thompson da Gama Moret Santos, que participou de todos os julgamentos da sessão, haja vista a vacância do assento titular do Ministério da Economia. Também presentes os representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes, André Alvim de Paula Rizzo e José Eduardo de Araújo Duarte. Secretariou a sessão a servidora Ana Maria Melo Netto Oliveira, haja vista a ausência da Secretária Executiva, por motivo de férias, e da Secretária Executiva Adjunta, por motivo de licença.

Vacâncias: (i) suplente indicado pela FENACOR (desde 23/06/2020); (ii) titular do Ministério da Economia desde 30/04/2019, e (iii) titular Presidente do Ministério da Economia desde 16/12/2020. A data informada de encerramento dos mandatos considera a prorrogação de que trata o art. 2º, §4º do RICRSNSP.

A distribuição de recursos foi realizada incluindo-se os conselheiros titulares e suplentes, conforme Portaria nº 27.439, de 9 de dezembro de 2020, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico do SEI em 09/12/2020.

Nos termos do art. 16, §5^o, do RICRSNSP, foi excluído da distribuição o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, cujo mandato vencerá em 05/06/2021.

A distribuição foi realizada pela de forma automatizada, utilizando-se o módulo JULGAR do SEI!, disponibilizado pelo TRF-4 por meio de Termo de Cooperação Técnica para a cessão do direito de uso do SEI! Julgar ao Ministério da Economia.

O algoritmo escolhido para a distribuição de recursos no CRSNSP é o do tipo "Distribuição por rodadas" (detalhes do tipo de algoritmo podem ser conferidos no manual citado acima), pois identificou-se que o algoritmo "Distribuição por rodadas" é o mais adequado à dinâmica e à quantidade de processos recebidos, em média, pelo CRSNSP.

Segue o detalhamento do algoritmo "Distribuição por rodadas", extraído do referido Manual de Administração do módulo JULGAR:

Obs. 1: ao alterar o colegiado não são alterados os registros da rodada, ou seja, os membros do colegiado que permanecerem no colegiado continuam com a “flag” indicada no item anterior.

Obs. 2: A distribuição não considera o peso atribuído a cada usuário membro do colegiado, salvo para identificar se o membro deve ou não receber processos. Por esse motivo, o peso atribuído a cada membro do colegiado deve ser necessariamente 0 ou 1.

Em função do comando do art. 1^o da Portaria nº 21437, de 09 de dezembro de 2020, a configuração do colegiado foi realizada incluindo-se todos os conselheiros como titulares, apenas para fins de distribuição, de forma a possibilitar a distribuição de recursos também para os conselheiros suplentes. O peso para cada conselheiro foi de 1.

Partes: Andrea Câmara Porciúncula (Recorrente), Massa Falida de Federal de Seguros S.A. (33.928.219/0001-04) (Recorrente). Administrador Judicial: Cleverson de Lima Neves (OAB:RJ 69.085).

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

1. Admissibilidade do recurso de Andrea Câmara Porciúncula: O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu não conhecer do recurso diante de sua intempestividade, nos termos do voto do Relator.

2. Admissibilidade do recurso de Massa Falida de Federal de Seguros S.A.: O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.

3. Mérito do recurso de Massa Falida de Federal de Seguros S.A.: O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso , para reconhecer a impossibilidade imputação sobre a diretora Andrea Câmara Porciúncula, excluindo completamente a pena aplicada, nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Relator, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 18, §7^o, do RICRSNSP) e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP).

00002 - Processo: 15414.627646/2017-09 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Companhia de Seguros Aliança do Brasil (28.196.889/0001-43) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB:RJ 97.678) (Advogado)

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araujo Duarte.

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para (i) expurgar o acréscimo de R$9.000,00 pelos antecedentes, uma vez que não informados na Representação, violando o art. 100, inc. VII, da Resolução CNSP n. 243/2011; e (ii) manter a majoração de 2/3 em virtude da continuidade, fixando a pena final em R$16.666,67, nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Relator, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 18, §7º, do RICRSNSP) e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP). Declarou-se impedido o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro. Ausente o Conselheiro Ricardo da Silva Santana.

00003 - Processo: 15414.629475/2018-25 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Companhia Excelsior de Seguros (33.054.826/0001-92) (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB:RJ 156.850) (Advogado) e George Ricardo Martins de Souza (Recorrente)

Sustentação Oral: Advogada Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB:RJ 156.850)

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

1. Recurso de GEORGE RICARDO MARTINS DE SOUZA: O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

2. Recurso de COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS: O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu julgar prejudicado o recurso em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do integral provimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se subsidiariamente (RI-CRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC, nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Relator, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 18, §7º, do RICRSNSP) e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP).

00004 - Processo: 15414.620402/2018-78 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB:OAB/RJ 156.850) (Advogado) e George Ricardo Martins de Souza (Recorrente)

Registrou a Secretaria Executiva equívoco na pauta, da qual constou como recorrente também a Companhia Excelsior de Seguros, que não apresentou recurso ao CRSNSP, não importando o erro em qualquer prejuízo ao julgamento.

Sustentação Oral: Advogado Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB:OAB/RJ 156.850)

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Relator, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 18, §7º, do RICRSNSP) e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP).

00005 - Processo: 15414.623947/2017-55 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Hudson Luiz Dutra (Recorrente), SOCEPMI - Sociedade de Assistência aos Servidores Públicos Civis e Militares (02.824.596/0001-70) (Recorrente) e Alexandre Strohmeyer Gomes (OAB:DF 8.535) (Advogado)

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

1. Recurso de SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES (SOCEPMI): O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

2. Recurso de HUDSON LUIZ DUTRA: O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos.

Vencidos: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Presidente Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votaram pelo provimento do recurso, para de ofício, afastar a responsabilidade solidária que lhe era imputada quanto ao adimplemento da multa imposta à pessoa jurídica, por ofensa ao princípio da reserva legal.

00006 - Processo: 15414.001721/2013-75 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: George Ricardo Martins de Souza (Recorrente). Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB:OAB/RJ 156.850) (Advogado)

Sustentação Oral: Advogado Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB:OAB/RJ 156.850)

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

00007 - Processo: 15414.001757/2013-59 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: George Ricardo Martins de Souza (Recorrente); Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB:OAB/RJ 156.850) (Advogado)

Sustentação Oral: Advogado Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB:OAB/RJ 156.850)

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Relator, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 18, §7º, do RICRSNSP) e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP).

00008 - Processo: 15414.611032/2016-16 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: George Ricardo Martins de Souza (Recorrente) e Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB:RJ 156.850) (Advogado)

Sustentação Oral: Advogado Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB:OAB/RJ 156.850)

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Decisão:
O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Relator, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 18, §7º, do RICRSNSP) e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP).

00009 - Processo: 15414.003279/2013-11 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Tipo da Matéria: Encaminhar fora do prazo os pareceres, relatórios ou questionários da auditoria contábil independente.

Partes: George Ricardo Martins de Souza (Recorrente); Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB:RJ 156.850) (Advogado)

Sustentação Oral: Advogado Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB:OAB/RJ 156.850)

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Relator, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 18, §7º, do RICRSNSP) e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP).

00010 - Processo: 15414.626185/2017-49 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: American Life Companhia de Seguros S.A (67.865.360/0001-27) (Recorrente), Guilherme Panisset Barreto Bernardes (OAB:RJ 183.455) (Advogado) e Paulo de Oliveira Medeiros (Recorrente).

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

1. Recurso de PAULO DE OLIVEIRA MEDEIROS: O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada e Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga.

2. Recurso de AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS S.A: O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vencidos: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, acompanhada pela Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que deram parcial provimento ao recurso para ajustar a dosimetria da pena, fixando a pena-base em R$10.000,00, subtraídos R$2.000,00 por antecedentes, aplicando-se majoração de 1/3 pena continuidade, totalizando multa de R$10.666,66). Também vencidos o.Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, acompanhado pelo Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, que julgaram prejudicado o recurso, em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do voto pelo provimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se subsidiariamente (RI-CRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC

Presentes: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Relator, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Presidente Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 18, §7º, do RICRSNSP) e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP).

00011 - Processo: 15414.625858/2017-43 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Bradesco Seguros S.A. (33.055.146/0001-93) (Recorrente) e Ramane Pereira da Silva Passos (OAB:OAB/RJ - 186.087) (Advogado)

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para: (i) expurgar o acréscimo pelos antecedentes, uma vez que não informados na Representação, violando o art. 100, inc. VII, da Resolução CNSP n. 243/2011, fixando-se a pena base de R$10.000,00, (ii) manter a majoração da multa em virtude de reincidências em 100%, fixando a multa final em R$20.000,00, nos termos do voto do Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Acompanham: oConselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos.

Vencidos: o Relator, que votou pelo desprovimento do recurso, o Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, acompanhado pelo Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, que votaram pelo expurgo dos antecedentes, mas pela reduzir a majoração da multa em virtude de reincidências de 100% para 60%, fixando a multa final em R$16.000,00,e a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votou pelo expurgo dos antecedentes, mas pela reduzir a majoração da multa em virtude de reincidências de 100% para 50%, fixando a multa final em R$15.000,00.

Presentes: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Relator, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 18, §7º, do RICRSNSP) e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP).

00012 - Processo: 15414.002515/2013-82 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Tipo da Matéria: Não encaminhar os pareceres, relatórios ou questionários da auditoria contábil independente.

Partes: George Ricardo Martins de Souza (Recorrente); Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB:RJ 156.850) (Advogado)

Sustentação Oral: Advogado Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB:OAB/RJ 156.850)

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Relator, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 18, §7º, do RICRSNSP) e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP).

Partes: Andrea Câmara Porciúncula (Recorrente), Massa Falida de Federal de Seguros S.A. (33.928.219/0001-04) (Recorrente). Administrador Judicial: Cleverson de Lima Neves (OAB:OAB/RJ 69.085)

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

1. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE ANDREA CÂMARA PORCIÚNCULA: O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu não conhecer do recurso diante de sua intempestividade, nos termos do voto do Relator.

2. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE MASSA FALIDA DA FEDERAL DE SEGUROS: O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.

3. MÉRITO DO RECURSO DE MASSA FALIDA DA FEDERAL DE SEGUROS: O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso para reconhecer a impossibilidade imputação sobre a diretora Andrea Câmara Porciúncula, excluindo completamente a pena aplicada, nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Relator, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Presidente Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 18, §7º, do RICRSNSP) e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP).

00014 - Processo: 15414.624893/2019-15 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Nobre Seguradora do Brasil S.A - Em Liquidação Extrajudicial (85.031.334/0001-85) (Recorrente). Liquidante: Pedro Paulo Pereira Mota

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso i) expurgar o acréscimo pelos antecedentes, uma vez que não informados na Representação, violando o art. 100, inc. VII, da Resolução CNSP n. 243/2011; e (ii) afastar a aplicação da atenuante, já que assim a pena ficaria abaixo do mínimo previsto do tipo, violando os termos do parágrafo único do art. 12 do mesmo diploma legal, fixando a pena no mínimo de R$10.000,00, nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Relator, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Presidente Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 18, §7º, do RICRSNSP) e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP).

00015 - Processo: 15414.623618/2017-12 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Cooperativa Mista de Transporte dos Motoristas Autônomos de Táxi da Região Metropolitana de Belo Horizonte Ltda. - COOMOTAXI (20.388.583/0001-87) (Recorrente) e Fernando Julio Coimbra (OAB:MG 132.985) (Advogado)

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Presidente Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos.

Vencidos: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votou pelo provimento do recurso.

Presentes: Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Relator, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP).

00016 - Processo: 15414.625753/2017-94 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Auto de Infração

Partes: Carlos Alberto Landim (Recorrente), Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB:RJ: 97.678) (Advogado) e Mapfre Seguros Gerais S.A. (Antiga Mapfre Vera Cruz Seguradora S.A.) (61.074.175/0001-38) (Recorrente)

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

1. Recurso de Carlos Alberto Landim: O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para afastar a recomendação aplicada ao item 1 da Representação, à luz do §9º do art. 2º da Resolução CNSP n. 393/2020, mantendo a penalidade de multa aplicada aos itens 2 a 5 da Representação., nos termos do voto do Relator.

2. Recurso de Mapfre Seguros Gerais S.A. (Antiga Mapfre Vera Cruz Seguradora S.A): O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Relator, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 18, §7º, do RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP) e Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

00017 - Processo: 15414.635080/2017-81 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Sabemi Seguradora S.A (87.163.234/0001-38) (Recorrente) e João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB:SP 260.454) (Advogado)

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para convolar a pena de multa em advertência, nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Relator, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP) e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP). Ausente o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

00018 - Processo: 15414.604003/2017-89 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Müchener Rückversicherungs Gesellschaft Aktiengesellschaft in München - Escritório de Representação no Brasil Ltda (05.707.257/0001-00) (Recorrente) e João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB:SP 260.454) (Advogado)

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araujo Duarte.

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para convolar a pena de multa em advertência, nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Relator, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP) e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP). Ausente o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

00019 - Processo: 15414.100587/2012-11 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Auto de Infração

Partes: Carlos Alberto Landim (Recorrente), Rodolfo dos Santos Braun (OAB:SP 345.153) (Advogado), MAPFRE VIDA S.A. (54.484.753/0001-49) (Recorrente) e Daniela Matos (OAB:RJ 97.678) (Advogado)

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araujo Duarte.

1. Recurso de CARLOS ALBERTO LANDIM: O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso para afastar a pena de multa aplicada à irregularidade descrita no item 6 do Auto de Infração, mantendo as penalidades de multa aplicadas às irregularidades descritas nos itens 1, 2 e 3 do Auto de Infração, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada, nos termos do voto do Relator.

2. Recurso de MAPFRE VIDA S.A.: O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso pelos mesmos fundamentos anteriores, nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo.

Vencidos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, que votou pelo não conhecimento do recurso.

Presentes: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Relator, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 18, §7º, do RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo.

00020 - Processo: 15414.629129/2019-28 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Previmil Previdência Complementar S.A (95.619.003/0001-14) (Recorrente) e Rodrigo José Kuhl e Carvalho (OAB:RJ 74745) (Advogado)

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araujo Duarte.

O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para expurgar da penalidade aplicada ao item 2 da Representação o acréscimo de R$2.000,00 pelos antecedentes, uma vez que não informados na Representação, violando o art. 100, inc. VII, da Resolução CNSP n. 243/2011, reduzindo a multa para R$ 17.000,00, mantendo a penalidade de advertência aplicada ao item 1 da Representação, nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo.

Vencidos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, que votaram pelo provimento parcial do recurso para considerar insubsistente o item 2 da Representação, afastando a penalidade de multa aplicada a este item, mantendo a penalidade de advertência aplicada ao item 1 da Representação.

Presentes: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Relator, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 18, §7^o, do RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo.

00021 - Processo: 15414.627881/2019-34 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Tipo da Matéria: Não cumprir as normas para portabilidade entre planos ou seguros.

Partes: Claudio César Sanches (Recorrente), Ilan Goldberg (OAB:RJ 100.643) (Advogado) e Itaú Vida Previdência S.A (92.661.388/0001-90) (Recorrente)

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araujo Duarte.

1. Recurso de CLAUDIO CÉSAR SANCHES: O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso, excluindo da penalidade aplicada em 1ª instância a majoração por culpabilidade no valor de R$ 750,00, correspondente a 5% da diferença entre os limites mínimo e máximo do art. 70 da Resolução CNSP nº 243/11, aplicando multa final no valor de R$15.750,00, nos termos do voto do Relator.

Vencidos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, que votou pelo provimento do recurso.

2. Recurso de ITAÚ VIDA PREVIDÊNCIA S.A: O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vencidos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, que julgou prejudicado o recurso em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do seu voto pelo integral provimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se subsidiariamente (RI-CRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC.

00022 - Processo: 15414.626254/2017-14 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação - Embargos de Declaração

Partes: Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A. (33.061.813/0001-40) (Embargante) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB:RJ - 97.678) (Advogado)

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araujo Duarte.

O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto da Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Acompanham: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos e Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo.

Vencidos: Relator, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga, que votaram pela admissibilidade dos Embargos de Declaração.

Presentes: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Relator, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Presidente Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP) e Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo.

00023 - Processo: 15414.627795/2017-60 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: IRB Brasil Resseguros S.A. (33.376.989/0001-91) (Recorrente) e Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB:RJ - 24.628) (Advogado)

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araujo Duarte.

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Relator, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP) e Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo. Ausente o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

00024 - Processo: 15414.610852/2016-91 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Tipo da Matéria: Não encaminhar, encaminhar fora do prazo ou com erro a avaliação atuarial.

Partes: PEDRO PURM JUNIOR (Recorrente) e Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB:24.628/RJ) (Advogado)

Processo retirado de Pauta. Motivo: Solicitação da Relatora, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

00025 - Processo: 10132.100254/2019-01 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Tipo da Matéria: Não publicar ou publicar com atraso as demonstrações financeiras.

Partes: Pedro Purm Júnior (Recorrente) e SUELLY MOLINA VALLADARES DE LACERDA ROCHA (OAB:24.628 /RJ) (Advogado)

Processo retirado de Pauta. Motivo: Solicitação da Relatora, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

00026 - Processo: 15414.608937/2016-17 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Auto de Infração

Tipo da Matéria: Apresentar irregularidade nos registros obrigatórios contábeis.

Partes: Sergio Luiz Fernandes de Mello Júnior(753.xxx.xxx-34) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB:RJ 103.479) (Advogado)

Processo retirado de Pauta. Motivo: Solicitação da Relatora, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva

00027 - Processo: 15414.606793/2017-37 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Luis Eduardo Almeida de Albuquerque (Recorrente), Nobre Seguradora do Brasil - Em Liquidação Extrajudicial(xx.031.xxx/xxxx-85) (Recorrente). Liquidante: Pedro Paulo Pereira Mota.

Processo retirado de Pauta. Motivo: Solicitação da Relatora, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva

Tipo da Matéria: Descumprir os compromissos resultantes dos contratos comercializados.

Partes: Bradesco Vida e Previdência S.A.(xx.990.xxx/xxxx-37) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB:RJ 103.479) (Advogado)

Processo retirado de Pauta. Motivo: Solicitação da Relatora, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Tipo da Matéria: Descumprir os compromissos resultantes dos contratos comercializados.

Partes: Bradesco Vida e Previdência S.A(xx.990.xxx/xxxx-37) (Recorrente) e Ramane Pereira da Silva Passos (OAB:186.087 RJ) (Advogado)

Processo retirado de Pauta. Motivo: Solicitação da Relatora, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

00030 - Processo: 15414.614763/2017-02 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: LLOYD'S (09.390.549/0001-04) (Recorrente) e João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB:SP 260.454) (Advogado)

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para expurgar do valor da penalidade aplicada em 1ª instância a majoração por gravidade, afastando a aplicação da atenuante, já que assim a pena ficaria abaixo do mínimo previsto do tipo, violando os termos do parágrafo único do art. 12 do mesmo diploma legal, fixando a pena no mínimo de R$10.000,00, nos termos do voto do Relator e Presidente.

Presentes: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Relator e Presidente, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva. Ausente o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

00031 - Processo: 15414.609574/2017-18 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Tipo da Matéria: Não implantar de maneira efetiva os controles internos de suas atividades.

Partes: Swiss Re Brasil Resseguros S.A (15.047.380/0001-97) (Recorrente) e Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB:RJ 24.628) (Advogado)

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Relator, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente. Ausente o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão. Declarou-se impedida a Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada.

00032 - Processo: 15414.625868/2017-89 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação - Embargos de Declaração

Partes: Austral Resseguradora S.A. (11.536.561/0001-26) (Embargante), Michel Cukierman (Embargante) e Iago João Rossetto (OAB:SP 380.944) (Advogado)

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

1. Admissibilidade dos Embargos de Declaração de Austral Resseguradora S.A e de Michel Cukierman: O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Vencidos: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, que votaram pelo não conhecimento dos Embargos de Declaração, diante do art. 26, §5º do RICRSNSP, por não apontarem objetivamente erro material, omissão, contradição ou obscuridade.

2. Embargos de Declaração de Austral Resseguradora S.A: O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

3. Embargos de Declaração de Michel Cukierman: O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Relator, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente. Ausentes os Conselheiros Robson Carlos dos Santos Braga, Beatriz de Moura Campos Mello Almada e Ronaldo Guimarães Gallo.

00033 - Processo: 15414.624544/2017-23 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.A. (33.608.308/0001-73) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB:RJ 103.479) (Advogado)

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para:

(i) por unanimidade, expurgar o acréscimo de R$9.000,00 pelos antecedentes, uma vez que não informados na Representação, violando o art. 100, inc. VII, da Resolução CNSP n. 243/2011, fixando-se a pena base em R$10.000,00;

(ii) por maioria, nos termos do voto do Relator, afastar a aplicação da atenuante no valor de R$4.000,00, já que assim a pena ficaria abaixo do mínimo previsto do tipo, violando os termos do parágrafo único do art. 12 da Resolução CNSP n. 243/2011. Vencidos os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Vivien Lys Porto Ferreira e Thompson da Gama Moret Santos, que votaram pela manutenção da atenuante concedida em 1ª instância; e

(iii) manter a majoração da multa em virtude de reincidências ao dobro, elevando-se a multa final para R$20.000,00, nos termos do voto do Relator. Vencidos os conselheiros os Carmen Diva Beltrão Monteiro, Neival Rodrigues Freitas, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Washington Luis Bezerra da Silva, que votaram para reduzir o acréscimo pela reincidência para 50%.

As conselheiras Carmen Diva Beltrão Monteiro e Vivien Lys Porto Ferreira votaram pela aplicação de multa final de R$10.000,00, calculada da seguinte forma: pena base de R$10.000,00 subtraída de R$4.000,00 pelos atenuantes, acrescida de 50% pela reincidência, totalizando R$9.000,00, elevando-se a multa para o mínimo de R$10.000,00, à luz do parágrafo único do art. 12 da Resolução CNSP n. 243/2011.

O Conselheiro Thompson votou pela aplicação de multa final de R$16.000,00, calculando a penalidade final da seguinte forma: pena base de R$10.000,00, majorada ao dobro pelas reincidências, por entendê-las como espécie de circunstância agravante, subtraída de R$4.000,00 pelos atenuantes, totalizando R$16.000,00

Os Conselheiros Neival Rodrigues Freitas e Washington Luis Bezerra da Silva votaram pela aplicação de pena final de R$15.000,00, sendo R$10.000,00 de pena base acrescida de 50% pelas reincidências.

Presentes: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Relator, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente. Ausente o Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo.

00034 - Processo: 15414.003378/2013-01 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Tipo da Matéria: Não constituir/constituir inadequadamente as provisões técnicas.

Partes: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (51.990.695/0001-37) (Recorrente) e Ramane Pereira da Silva Passos (OAB:186.087 RJ) (Advogado)

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araujo Duarte.

O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Vencidos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, que votou pelo provimento do recurso.

Presentes: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Relator, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Presidente Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente. Ausente o Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo.

00035 - Processo: 15414.200301/2012-99 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Maria Marta Schneider Severo (Recorrente), Ana Paula Bonilha de Toledo Costa (OAB:314.189 SP) (Advogado) e Sabemi Previdência Privada (87.163.234/0001-38) (Recorrente)

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

1. Recurso de Maria Marta Schneider Severo: O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Acompanham: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Vencidos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, que votou pelo parcial provimento do recurso, para afastar a recomendação aplicada aos itens 1 e 5 da Representação, à luz do §9º do art. 2º da Resolução CNSP n. 393/2020, e para convolar a penalidade de multa aplicada ao item 3 da Representação em advertência.

2. Recurso de Sabemi Previdência Privada: O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Vencidos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, que julgou prejudicado o recurso, em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista se seu voto pela convolação da pena de multa em advertência, extinguindo-se a solidariedade, aplicando-se subsidiariamente (RI-CRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC

Presentes: Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Relatora, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro. Ausente o Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo.

00036 - Processo: 15414.200114/2013-96 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Tipo da Matéria: Não constituir/constituir inadequadamente as provisões técnicas.

Partes: Eliana Schwingel Diederichsen (Recorrente), Guilherme Panisset Barreto Bernardes (OAB:183.455) (Advogado) e Sabemi Previdência Privada (88.747.928/0001-85) (Recorrente)

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

1. Recurso de Eliana Schwingel Diederichsen: O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga.

Acompanham: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Vencidos: Relatora, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, que votaram pelo provimento do recurso e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, que votou pelo provimento parcial do recurso, para afastar a majoração por gravidade, fixando a pena em R$20.000,00.

2. Recurso de Sabemi Previdência Privada: O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga.

Acompanham: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Vencidos: Relatora, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, que julgaram prejudicado o recurso, em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do voto pelo integral provimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se subsidiariamente (RI-CRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC. Também vencido o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, que deu provimento parcial ao recurso.

00037 - Processo: 15414.602026/2017-59 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Auto de Infração

Tipo da Matéria: Não atender, no prazo e na forma fixada, às solicitações da autarquia, impedindo ou dificultando o exercício do poder de polícia administrativa da SUSEP.

Partes: Alexandre Bonifácio Boccia (Recorrente), Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB:97.678/RJ) (Advogado), CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S.A. (08.279.191/0001-84) (Recorrente) e Rodolfo dos Santos Braun (OAB:345.153/SP) (Advogado)

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

1. RECURSO DE ALEXANDRE BONIFÁCIO BOCCIA: O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

2. RECURSO DE CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S.A: O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu julgar prejudicado o recurso em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do integral provimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se subsidiariamente (RI-CRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC, nos termos do voto da Relatora.

Presentes: Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Relatora, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 18, §7º, do RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

00038 - Processo: 15414.626406/2019-41 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Zurich Brasil Companhia de Seguros (Atual denominação da QBE Brasil Seguros S.A.) (96.348.677/0001-94) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB:RJ 31.844) (Advogado)

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

(i) Item 1 da Representação - Enviar com atraso as informações do FIP SUSEP de março de 2014: O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu dar provimento ao recurso, prevalescendo os fundamentos do voto do Conselheiro José Carlos Gomes Mota, pela ausência de materialidade da conduta, haja vista a dilação de prazo concedida pela SUSEP até 30/04/2014 para apresentação do FIP referente ao mês de março.

Acompanham: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Vencidos: Relatora, que votou pelo provimento do recurso por ausência de tipicidade da conduta e o Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga, acompanhado pelos Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Presidente, e Ronaldo Guimarães Gallo, que votaram pelo desprovimento do recurso.

(ii) Item 2 da Representação- Enviar com atraso as informações do FIP SUSEP de novembro de 2014: O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga.

Acompanham: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Presidente, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Vencidos: a Relatora, que votou pelo provimento do recurso por ausência de tipicidade da conduta, e o Conselheiro José Carlos Gomes Mota, que deu provimento ao recurso sob o fundamento de que a recarga foi feita tempestivamente pela Companhia.

Presentes: Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Relatora, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 18, §7º, do RICRSNSP), Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Presidente, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro. Declarou-se impedido o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva. Presidiu julgamento o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, conforme art. 6^o, §2^o, do RICRSNSP, haja vista a vacância da Presidência e o impedimento do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Partes: Massa Falida de APLUB - Associação dos Profissionais Liberais do Brasil (92.672.070/0001-04) (Recorrente) e Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB:RJ 156.850) (Advogado)

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo, que expressou a intenção de reduzir a termo a sua manifestação.

Julgamento suspenso por pedido de vista do Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, após o voto da Relatora pelo provimento parcial do recurso para expurgar o acréscimo pelos antecedentes, uma vez que não informados na intimação, violando o art. 98, parágrafo único, inc. VIII, da Resolução CNSP n. 243/2011, fixando a pena em R$486.333,34. Aguardam os demais.

Presentes: Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Relatora, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro. Ausente o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

00040 - Processo: 15414.200109/2013-83 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: BENOIT OLIVIER JEAN LOUIS KERUZORÉ (Recorrente), J.MALUCELLI SEGURADORA S/A (84.948.157/0001-33) (Recorrente) e Suelly Molina Valadares de Lacerda Rocha (OAB:24.628) (Advogado)

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

1. Recurso de BENOIT OLIVIER JEAN LOUIS KERUZORÉ: O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para adequar a dosimetria da pena para:

1.1. com relação aos itens 1 a 5 da Representação, reduzir a majoração por gravidade e aplicar a atenuante prevista no art. 12, II, da Resolução CNSP nº 243/2011, do seguinte modo: multa de R$ 10.000,00, estatuída no art. 19 da Resolução CNSP nº 243/2011, acrescida de R$ 19.000,00 (correspondendo a 10% da diferença entre os limites mínimo e máximo da sanção) em virtude da gravidade e efeitos da infração e reduzida de R$ 5.000,00 em razão da atenuante, perfazendo o subtotal de R$ 24.000,00, em seguida majorada em R$ 8.000,00, correspondente a 1/3 do valor em razão do reconhecimento da ocorrência do instituto da infração continuada, totalizando R$ 32.000,00;

1.2. com relação ao item 6 da Representação, aplicar a atenuante prevista no art. 12, II, da Resolução CNSP nº 243/2011, do seguinte modo: multa de R$ 10.000,00, estatuída no art. 19 da Resolução CNSP nº 243/2011, acrescida de R$ 9.500,00 (5% da diferença entre os limites mínimo e máximo da sanção) em virtude da gravidade e efeitos da infração e reduzida de R$ 1.000,00 em razão da atenuante, totalizando R$ 18.500,00, nos termos do voto da Relatora.

Acompanham: Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada.

Vencidos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, que votou pelo provimento parcial do recurso para convolar as penalidades de multa em advertências.

2. Recurso de J. MALUCELLI SEGURADORA S.A.: O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para adequar a dosimetria da pena para:

2.1. com relação aos itens 1 a 5 da Representação, reduzir a majoração por gravidade e aplicar a atenuante prevista no art. 12, II, da Resolução CNSP nº 243/2011, do seguinte modo: multa de R$ 10.000,00, estatuída no art. 19 da Resolução CNSP nº 243/2011, acrescida de R$ 19.000,00 (correspondendo a 10% da diferença entre os limites mínimo e máximo da sanção) em virtude da gravidade e efeitos da infração e reduzida de R$ 5.000,00 em razão da atenuante, perfazendo o subtotal de R$ 24.000,00, em seguida majorada em R$ 8.000,00, correspondente a 1/3 do valor em razão do reconhecimento da ocorrência do instituto da infração continuada, totalizando R$ 32.000,00;

2.2. com relação ao item 6 da Representação, aplicar a atenuante prevista no art. 12, II, da Resolução CNSP nº 243/2011, do seguinte modo: multa de R$ 10.000,00, estatuída no art. 19 da Resolução CNSP nº 243/2011, acrescida de R$ 9.500,00 (5% da diferença entre os limites mínimo e máximo da sanção) em virtude da gravidade e efeitos da infração e reduzida de R$ 1.000,00 em razão da atenuante, totalizando R$ 18.500,00, nos termos do voto da Relatora.

Vencidos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, que considerou prejudicado o recurso em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista da extinção da solidariedade em razão de seu voto pelo provimento parcial do recurso da pessoa natural para aplicação de penalidade de advertência, aplicando-se subsidiariamente (RI-CRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC

Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada. Declarou-se impedido o Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga, convocado nos termos do art. 18, §7º, do RICRSNSP.

00041 - Processo: 15414.003279/2014-01 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S.A. (10.793.428/0001-92) (Recorrente) e Danielle Djouki (OAB:123.348/SP) (Advogado)

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada. Ausente o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

00042 - Processo: 15414.612884/2016-21 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Junto Resseguros S.A. (Nova razão social da J. Malucelli Resseguradora S.A) (09.954.758/0001-70) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB:RJ 97.678) (Advogado)

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Presentes: Conselheira Simone Pereira Negrão, Relatora, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 18, §7º, do RICRSNSP). Ausente o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

00043 - Processo: 15414.608118/2016-61 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Futuro Previdência Privada (92.812.098/0001-08) (Recorrente) e Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB:OAB/RJ 156.850) (Advogado)

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

O Colegiado CRSNSP decidiu conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para:

1.1. por unanimidade, expurgar o acréscimo de R$10.000,00 pelos antecedentes, uma vez que não informados na Representação, violando o art. 100, inc. VII, da Resolução CNSP n. 243/2011, fixando-se a pena base em R$10.000,00;

1.2. por maioria, afastar a aplicação de duas atenuantes no valor total de R$4.000,00, já que assim a pena ficaria abaixo do mínimo previsto do tipo, violando os termos do parágrafo único do art. 12 do mesmo diploma legal; Vencidos os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Vivien Lys Porto Ferreira e Thompson da Gama Moret Santos, que votaram pela manutenção da atenuante concedida em 1ª instância;

1.3. por maioria, reduzir a majoração da multa em virtude de reincidências de 100% para 50%. Vencidos o Relator e os Conselheiros Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Robson Carlos dos Santos Braga, que votaram pela manutenção da majoração por reincidência em 100%

Assim, pelo resultado da votação a multa final a ser aplicada para o item 1 da Representacão é R$15.000,00 reais, calculada da seguinte forma, nos termos do voto do Conselheiro Neival Rodrigues Freitas: pena base de R$10.000,00, majorada em 50% em virtude das reincidências.

Resssalvas: (i) as conselheiras Carmen Diva Beltrão Monteiro e Vivien Lys Porto Ferreira votaram pela aplicação de multa final de R$10.000,00 ao item 1 da Representação, calculada da seguinte forma: pena base de R$10.000,00 subtraída de R$4.000,00 pelos atenuantes, acrescida de 50% pela reincidência, totalizando R$9.000,00, elevando-se a multa para o mínimo de R$10.000,00, à luz do parágrafo único do art. 12 da Resolução CNSP n. 243/2011; (ii) o Conselheiro Thompson votou pela aplicação de multa final de R$11.000,00 item 1 da Representação, calculando a penalidade final da seguinte forma: pena base de R$10.000,00, majorada em 50% pelas reincidências, por entendê-las como espécie de circunstância agravante, subtraída de R$4.000,00 pelos atenuantes, totalizando R$11.000,00

2. em relação à multa aplicada ao item 2 da Representação por unanimidade, nos termos do voto do Relator, expurgar o acréscimo de R$10.000,00 pelos antecedentes, uma vez que não informados na Representação, violando o art. 100, inc. VII, da Resolução CNSP n. 243/2011, e afastar a aplicação da atenuante no valor de R$2.000,00, já que assim a pena ficaria abaixo do mínimo previsto do tipo, violando os termos do parágrafo único do art. 12 do mesmo diploma legal, fixando-se a pena final em R$20.000,00;

3.1. por unanimidade, expurgar o acréscimo de R$10.000,00 pelos antecedentes, uma vez que não informados na Representação, violando o art. 100, inc. VII, da Resolução CNSP n. 243/2011, fixando-se a pena base em R$10.000,00;

3.2. por maioria, afastar a aplicação da atenuante no valor de R$2.000,00, já que assim a pena ficaria abaixo do mínimo previsto do tipo, violando os termos do parágrafo único do art. 12 do mesmo diploma legal; Vencidos os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Vivien Lys Porto Ferreira e Thompson da Gama Moret Santos, que votaram pela manutenção da atenuante concedida em 1ª instância;

3.3. por maioria, reduzir a majoração da multa em virtude de reincidências de 100% para 50%. Vencidos o Relator e os Conselheiros Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Robson Carlos dos Santos Braga, que votaram pela manutenção da majoração por reincidência em 100%

Assim, pelo resultado da votação a multa final a ser aplicada para o item 3 da Representacão é R$15.000,00 reais, calculada da seguinte forma, nos termos do voto do Conselheiro Neival Rodrigues Freitas: pena base de R$10.000,00, majorada em 50% em virtude das reincidências.

Resssalvas: i) As conselheiras Carmen Diva Beltrão Monteiro e Vivien Lys Porto Ferreira votaram pela aplicação de multa final de R$12.000,00 ao item 3 da Representação, calculada da seguinte forma: pena base de R$10.000,00 subtraída de R$2.000,00 pelos atenuantes, acrescida de 50% pela reincidência, totalizando R$12.000,00; ii) O Conselheiro Thompson votou pela aplicação de multa final de R$13.000,00 item 3 da Representação, calculando a penalidade final da seguinte forma: pena base de R$10.000,00, majorada em 50% pelas reincidências, por entendê-las como espécie de circunstância agravante, subtraída de R$2.000,00 pelos atenuantes, totalizando R$13.000,00.

Presentes: Conselheiro Ricardo da Silva Santana, Relator, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 18, §7º, do RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

00044 - Processo: 15414.601369/2018-87 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Associação de Proteção aos Proprietários de Carros - ASPROTEC (13.711.840/0001-04) (Recorrente), Renato de Assis Pinheiro (OAB:/MG 108.900 e /RJ 174.609) (Advogado) e Edmar de Souza Ramos (Recorrente)

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

1. por maioria, nos termos do voto do Relator, negar provimento ao recurso da Recurso de Associação de Proteção aos Proprietários de Carros – ASPROTEC, vencida a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votou pelo provimento do Recurso.

2. por maioria, nos termos do voto da Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, dar provimento ao recurso de Edmar de Souza Ramos para, de ofício, para afastar a responsabilidade solidária que lhe era imputada quanto ao adimplemento da multa imposta à pessoa jurídica, por ofensa ao princípio da reserva legal.

Acompanharam os Conselheiros Neival Rodrigues Freitas, Thompson da Gama Moret Santos, Ronaldo Guimarães Gallo e Washington Luis Bezerra da Silva. A Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro votou pela extinção da solidariedade por ofensa ao princípio da reserva legal e pela insubsistência da penalidade de multa aplicada à ASPROTEC, diante de seu voto pelo provimento de seu recurso.

Presentes: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Relator, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 18, §7º, do RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente.

00045 - Processo: 15414.600393/2016-37 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Diego Rotermund Moreira (Recorrente), (Advogado), UHY Moreira - Auditores (01.489.065/0001-05) (Recorrente) e Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628)

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

1. Recurso de Diego Rotermund Moreira: O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

2. Recurso de UHY Moreira – Auditores: O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Vencido: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, que deu parcial provimento aos recursos para reduzir a majoração por gravidade para 5%, resultando em pena final de R$97.500,00.

Presentes: Conselheiro Ricardo da Silva Santana, Relator, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

00046 - Processo: 15414.614787/2019-15 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. (01.704.513/0001-46) (Recorrente) e Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB:RJ 156.850) (Advogado)

Julgamento convertido em diligência, por unanimidade, nos termos da proposta apresentada pelo Procurador Euler Barros Ferreira Lopes.

Presentes: Conselheiro Ricardo da Silva Santana, Relator, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 18, §7º, do RICRSNSP).

Partes: GBOEX Grêmio Beneficente (92.872.100/0001-26) (Recorrente) e Luiz Evonir Nascimento Guazina (OAB:RS 69.628) (Advogado)

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Após o voto do Relator, acompanhado pelos Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Beatriz de Moura Campos Mello Almada e Robson Carlos dos Santos Braga, pelo provimento do recurso, pediu vista o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão. Aguardam os demais.

Presentes: Conselheiro Ricardo da Silva Santana, Relator, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 18, §7º, do RICRSNSP).

00048 - Processo: 15414.605479/2017-37 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Mapfre Seguros Gerais S.A. (Antiga Mapfre Vera Cruz Seguradora S.A.) (61.074.175/0001-38) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB:RJ - 97.678) (Advogado).

Manifestou-se nos termos regimentais, na 280ª sessão, o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Iniciado na 280ª sessão, o julgamento foi suspenso por pedido de vistas do Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

(i) por unanimidade, excluir a majoração aplicada em virtude de antecedentes, uma vez que não informados na Representação, contrariando o disposto no art. 100 da Resolução CNSP n. 243/2011;

(ii) por maioria, afastar a atenuante concedida em 1ª instância, já que assim a pena ficaria abaixo do mínimo previsto do tipo, violando os termos do parágrafo único do art. 12 da Resolução CNSP n. 243/2011. Vencidos os Conselheiros Thompson da Gama Moret Santos, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votaram pela manutenção da atenuante concedida em 1ª instância, haja vista que a multa final não ficaria abaixo do mínimo;

iii) por maioria, nos termos do voto do Relator, manter a majoração da multa em virtude de reincidências ao dobro. Vencido o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, que votou pela redução do acréscimo pela reincidência para 50%.

Assim, pelo resultado da votação a multa final a ser aplicada é de R$20.000,00 reais, calculada da seguinte forma, nos termos do voto do Conselheiro Relator: pena base de R$10.000,00, majorada em 100% em virtude das reincidências.

a) Os Conselheiros Thompson da Gama Moret Santos e e Vivien Lys Porto Ferreira votaram pela aplicação de multa final de R$15.000,00, calculando a penalidade final da seguinte forma: pena base de R$10.000,00, majorada em 100% pelas reincidências, por entendê-las como espécie de circunstância agravante, subtraída de R$5.000,00 pelos atenuantes, totalizando R$15.000,00.

b) A conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro votou pela aplicação de multa final de R$10.000,00, calculada da seguinte forma: pena base de R$10.000,00 subtraída de R$5.000,00 pelos atenuantes, acrescida de 100% pela reincidência, totalizando R$10.000,00.

c) O Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro votou pela aplicação de pena final de R$15.000,00, sendo R$10.000,00 de pena base acrescida de 50% pelas reincidências.

Presentes: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Relator, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 18, §7º, do RICRSNSP) e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP).

00049 - Processo: 15414.603988/2017-25 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Mapfre Previdência S.A (04.046.576/0001-40) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB:RJ 97.678) (Advogado)

Manifestou-se nos termos regimentais, na 279ª sessão, o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

(i) por unanimidade, nos termos do voto do Relator, expurgar o acréscimo pelos antecedentes, uma vez que não informados na Representação, violando o art. 100, inc. VII, da Resolução CNSP n. 243/2011, fixando-se a pena base em R$10.000,00.

(ii) por unanimidade, nos termos do voto do Relator, reduzir o acréscimo pela reincidência para 50%; e

(iii) por maioria, nos termos do voto do Relator, afastar a aplicação da atenuante de R$2.000,00, já que assim a pena ficaria abaixo do mínimo previsto do tipo, violando os termos do parágrafo único do art. 12 do mesmo diploma legal, aplicando multa final no valor de R$15.000,00. Vencidos o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, que votou pela manutenção da atenuante, aplicada após a majoração pelas reincidências, entendidas como espécie de circunstância agravante, aplicando multa final de R$13.000,00. Também vencidas as Conselheiras Carmen Diva Beltrão Monteiro e Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, que votaram pela manutenção da atenuante, uma vez que a pena final não ficaria abaixo do mínimo legal, aplicando penalidade de R$12.000,00, calculada da seguinte forma: pena base de R$10.000,00, subtraída de R$2.000,00 pela atenuante, aumentada em 50% pela reincidência.

Iniciado o julgamento na 279ª Sessão, votou o Conselheiro, relator e os Conselheiros Neival Rodrigues Freitas, Thompson da Gama Moret Santos e Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, que o acompanharam, suspendendo-se o julgamento em razão de pedido de vistas do Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo.

Reinciado o julgamento na 280ª Sessão, votou o Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, acompanhando integralmente o Relator, com as considerações apresentadas em sua Declaração de Voto, sobrevindo pedido de vistas do Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Retomado o julgamento na 281ª Sessão, proferiram seus votos os demais Conselheiros. O Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos modificou seu voto inicial, divergindo do Relator unicamente quando à aplicação das atenuantes. Do mesmo modo, alterou seu voto inicial a Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, que acompanhou a divergência da Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro unicamente quanto à manutenção da atenuante e ao cálculo da dosimetria da pena.

Presentes: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Relator, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente.

00050 - Processo: 15414.622800/2017-48 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Antônio Eduardo Marquez de Figueiredo Trindade (Recorrente) e Úrsula Santos de Ávila Goulart (OAB:RJ 114.242) (Advogado)

Manifestou-se nos termos regimentais, na 279ª sessão, o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Iniciado na 279ª Sessão, o julgamento foi suspenso em virtude de pedido de vista do Conselheiro José Carlos Gomes Mota.

O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vencidos: Conselheiro José Carlos Gomes Mota, acompanhado pelos Conselheiros Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votaram pelo provimento parcial do recurso para convolar a sanção de multa aplicada na penalidade de advertência prevista no inciso I do art. 2º da Resolução CNSP nº 243/2011. Também vencido o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, que votou pelo provimento do recurso.

Presentes: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Relator, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Presidente Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 18, §7^o, do RICRSNSP), Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 18, §7^o, do RICRSNSP) e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP). Ausente justificadamente, na 279ª Sessão, a Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, tendo sido convocado para participar do julgamento o Conselheiro José Carlos Gomes Mota nos termos do art. 18, §7^o, do RICRSNSP.

00051 - Processo: 15414.626658/2019-70 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Mapfre Seguros Gerais S.A. (61.074.175/0001-38) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB:RJ 97.678) (Advogado)

Manifestou-se nos termos regimentais, a 279ª Sessão, o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Julgamento iniciado na 279ª Sessão e suspenso por pedido de vista do Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

1.1. por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, expurgar o acréscimo pelos antecedentes, uma vez que não informados na Representação, violando o art. 100, inc. VII, da Resolução CNSP n. 243/2011, fixando-se a pena base em R$10.000,00.

1.2. por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, afastar a aplicação da atenuante, já que assim a pena ficaria abaixo do mínimo previsto do tipo, violando os termos do parágrafo único do art. 12 do mesmo diploma legal; Vencidos a Relatora e os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro e Thompson da Gama Moret Santos, que votaram pela manutenção da atenuante, haja vista que a multa final não ficaria abaixo do mínimo previsto;

1.3 por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, manter a majoração da multa do dobro.

Assim, pelo resultado da votação a multa final a ser aplicada para o item 1 da Representacão é R$20.000,00 reais, calculada nos termos do voto do Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo: pena base de R$10.000,00, majorada em 100% em virtude das reincidências.

Vencida a Relatora, acompanhada pela Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que fixou a multa aplicada à irregularidade descrita no item 1 da Representação em R$16.000,00 (pena base de R$10.000,00, subtraídos R$2.000,00 por atenuantes, majorada ao dobro pelas reincidência). Também vencido o Conselheiro hompson da Gama Moret Santos, que acompanhou os fundamentos do voto da Relatora mas diverge de sua metodologia de cálculo da multa, entendendo que a aplicação das atenuantes deve ocorrer após a aplicação das agravantes e da reincidência, sendo a segunda espécie da primeira, fixando a multa ao item 1 em R$18.000,00 (pena base R$10.000,00, majorada ao dobro em virtude de reincidências e subtraída de R$2.000,00 pelas atenuantes).

2.1 por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, expurgar o acréscimo pelos antecedentes, uma vez que não informados na Representação, violando o art. 100, inc. VII, da Resolução CNSP n. 243/2011, fixando-se a pena base em R$10.000,00

2.2 por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, afastar a aplicação da atenuante, já que assim a pena ficaria abaixo do mínimo previsto do tipo, violando os termos do parágrafo único do art. 12 do mesmo diploma legal; Vencidos a Relatora e os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro e Thompson da Gama Moret Santos, que votaram pela manutenção da atenuante, haja vista que a multa final não ficaria abaixo do mínimo previsto;

2.3 por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, manter a majoração da multa do dobro; e

2.4. por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, manter a majoração da multa em 1/6 pela continuidade delitiva.

Assim, pelo resultado da votação a multa final a ser aplicada para os itens 2 e 3 da Representacão é R$23.333,33 reais, calculada nos termos do voto do Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo: pena base de R$10.000,00, majorada em 100% em virtude das reincidências e em 1/6 pela continuidade.

Vencida a Relatora, acompanhada pela Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que fixou a multa aplicada às irregularidades descrita nos itens 2 e 3 da Representação em R$18.666,66 (pena base de R$10.000,00, subtraídos R$2.000,00 por atenuantes, majorada ao dobro pelas reincidência e em 1/6 pela continuidade). Também vencido o Conselheiro hompson da Gama Moret Santos, que acompanhou os fundamentos do voto da Relatora mas diverge de sua metodologia de cálculo da multa, entendendo que a aplicação das atenuantes deve ocorrer após a aplicação das agravantes e da reincidência, sendo a segunda espécie da primeira, fixando a multa aos itens 2 e 3 em R$21.000,00 (pena base de10 reais, majorada ao dobro pelas reincidências subtraídos R$2.000,00 pelas atenuantes, aumentada de 1/6 pela continuidade).

Presentes: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Relatora, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 18, §7º, do RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

Documento assinado eletronicamente por Ana Maria Melo Netto Oliveira, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, em 08/06/2021, às 18:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro(a), em 10/06/2021, às 21:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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Presidente:	Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Vice Presidente do CRSNSP
Secretaria Executiva	Ana Maria Melo Netto Oliveira
Publicação da Pauta no DOU:	Edição: 64, de 07/04/2021, Seção: 1, Página: 9

Disponibilização da ata ao Colegiado	:	18/05/2021
Aprovação da ata (art. 23, §§ 1^o e 2^o do RICRSNSP)	:	21/05/2021