Boletim de Serviço Eletrônico em 21/05/2021

Timbre
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
  

447ª SESSÃO DE JULGAMENTO

 

 

Presidente: Pedro Frade de Andrade, Vice Presidente do CRSFN

Secretária Executiva: Luíza Basilio Lage

Realizada no dia 13 de abril de 2021, com pauta publicada no Diário Oficial da União de 24 de março de 2021, Seção 1, página 23, e divulgação, na mesma data, via internet: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados-do-me/crsfn .  

A sessão foi realizada por videoconferência, utilizando-se a plataforma Microsoft Teams, disponibilizada pelo Ministério da Economia, observando-se os termos do art. 20-C, inc. II, do Regimento Interno do CRSFN, incluído pela Portaria GME nº 211, de 13.03.2020. Facultou-se aos legitimados, por meio da plataforma Microsoft Teams, a realização de sustentações orais. A transmissão pelo canal do Ministério da Economia no YouTube permitiu a participação dos interessados em acompanhar os trabalhos, conforme disposto pela Portaria CRSFN nº 17.304, de 21.07.2020.

A sessão foi aberta às 09h30min e encerrada às 16h08min do dia 13.04.2021. O quórum foi verificado na abertura dos trabalhos e após cada um dos intervalos realizados ao longo da sessão, tendo os presentes se manifestado por vídeo e voz. Presentes os Conselheiros Pedro Frade de Andrade, Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, Álvaro Affonso Mendonça, Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, Francisco Papellás Filho, João Batista de Moraes, Sérgio Cipriano dos Santos, Thiago Paiva Chaves, Matheus Vasconcellos Jacobina Aires, Rui Fernando Ramos Alves, e os procuradores representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo e Euler Barros Ferreira Lopes, bem como a Secretária Executiva Luíza Basilio Lage. 

Vacâncias: suplente indicado pelo Ministério da Economia, desde 24.3.2019; suplente indicado pela Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB, desde 31.10.2020; titular, presidente do CRSFN, indicado pelo Ministério da Economia, desde 20.11.2020; titular indicado pelo Ministério da Economia, desde 20.1.2021; e suplente, substituto do presidente, indicado pelo Ministério da Economia, desde 25.2.2021. 

Conforme previsto no §6º do art. 19 do Regimento Interno do CRSFN, presidiu a sessão de julgamento o conselheiro Vice-Presidente Pedro Frade de Andrade.

Convocado o Conselheiro Francisco Papellás Filho para atuar em todos os processos, em função da ausência justificada da Conselheira Maria Rita de Carvalho Drummond, por motivo de licença, deferida nos autos do processo nº 10372.100002/2021-66, conforme  art. 6º, XVII c/c o art. 19, §8º do RICRSFN.

Convocado o Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado para atuar em todos os processos, em função da vacância dos assentos titular e suplente de indicação do Ministério da Economia, nos termos do art. 19, §3o, do RICRSFN.

Convocado o Conselheiro Matheus Vasconcellos Jacobina Aires para compor o quórum de deliberação em razão da vacância da Presidência e da suplência de  indicação do Ministério da Economia, nos termos art. 19, §§3º e 6º do RICRSFN.

 

APROVAÇÃO DA ATA

 

Não havendo impugnação, foi aprovada a Ata da sessão anterior.

 

DISTRIBUIÇÃO

 

Número SEI:11893.000074/2017-10

Número do Processo na Origem:11893.000074/2017-10

Órgão Recorrido: COAF

Recorrentes:

1. Garson Fomento Mercantil Ltda. - Requerente

2. Samuel Garson - Requerente

3. Maurício Tadashi Cortes Ouchi - Requerente

Processos Relacionados:

1. 11893.100136/2020-80

Relator: Thiago Paiva Chaves

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Número SEI:11893.100140/2017-42

Número do Processo na Origem:11893.100140/2017-42

Órgão Recorrido:COAF

Recorrentes:

1. Rogério Lúcio Soares da Silva & Cia LTDA. - Recorrente

2. Rogério Lúcio Soares da Silva - Recorrente

3. Robson Luiz Soares da Silva - Recorrente

Processos Relacionados:

1. 11893.100155/2021-97

2. 11893.100179/2021-46

Relator: Francisco Papellás Filho

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Número SEI: 10372.100147/2020-86

Número do Processo na Origem: 142543

Órgão Recorrido: BCB

Recorrente:

1. Christian Benoit Jacques Robin - Voluntário

Relator: Pedro Frade de Andrade

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Número SEI: 10372.100058/2021-11

Número do Processo na Origem: 184988

Órgão Recorrido: BCB

Recorrente:

1. Hugues Yves Michel Bourreli - Voluntário

Relator: Álvaro Affonso Mendonça

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Número SEI: 10372.100057/2021-76

Número do Processo na Origem: 19957.009864/2019-34 (RJ2019/7806)

Órgão Recorrido: CVM

Recorrente:

1. Rafael Damiati Ferreira Alves - Voluntário

Relator: Rui Fernando Ramos Alves

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Número SEI: 10372.100056/2021-21

Número do Processo na Origem: 19957.007785/2019-99 (RJ2019/5909)

Órgão Recorrido: CVM

Recorrente:

1. Adriano Zanotto - Voluntário

Relator: Pedro Frade de Andrade

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Número SEI: 10372.100055/2021-87

Número do Processo na Origem: 19957.010904/2018-18 (RJ2018/8378)

Órgão Recorrido: BCB

Recorrentes:

1. Joesley Mendonça Batista - Voluntário

2. Wesley Mendonça Batista - Voluntário

Relator: Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado

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Número SEI: 10372.100054/2021-32

Número do Processo na Origem: 19957.010098/2019-51 (RJ2015/9195)

Órgão Recorrido: CVM

Recorrentes:

1. Agrenco Holding B.V (13375157000143) - Voluntário

2. Edgard Mansur Salomão - Voluntário

3. I.P.P.S.P.E. Empreendimentos e Participações S.A. (09497778000122) - Voluntário

4. Nils Bjellum - Voluntário

Relator: Álvaro Affonso Mendonça

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Número SEI: 10372.100053/2021-98

Número do Processo na Origem: 19957.010686/2017-22 (RJ2017/5122)

Órgão Recorrido: CVM

Recorrentes:

1. Manuel Fernandes dos Ramos Varanda - Voluntário

2. Rogério Pinto Coelho Amato - Voluntário

3. Walter Sacca - Voluntário

Relator: Thiago Paiva Chaves

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Número SEI: 10372.100050/2021-54

Número do Processo na Origem: RJ2014/3161 (19957.010705/2019-82)

Órgão Recorrido: CVM

Recorrentes:

1. Global Capital 2000 Administradora de Recursos Financeiros S.A (07816560000168) - Voluntário

2. Global Equity Administradora de Recursos Financeiros S.A. (05739207000104) - Voluntário

3. Julius Haupt Buchenrode - Voluntário

4. Patrícia Araújo Branco - Voluntário

Relator: Francisco Papellás Filho

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Número SEI: 10372.100049/2021-20

Número do Processo na Origem: 19957.011346/2018-08 (RJ2018/9022)

Órgão Recorrido: CVM

Recorrentes:

1. Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. (83878892000155) - Voluntário

2. Estado de Santa Catarina (82951229000176) - Voluntário

Relator: Pedro Frade de Andrade

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Número SEI: 10372.100048/2021-850

Número do Processo na Origem: 158279

Órgão Recorrido: BCB

Recorrentes:

1. Audiconsult Auditores S.S. (02057035000192) - Voluntário

2. Hermenegildo João Vanoni - Voluntário

Relator: Rui Fernando Ramos Alves

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Número SEI: 10372.100043/2021-52

Número do Processo na Origem: 146405

Órgão Recorrido: BCB

Recorrentes:

1. J. Alves Corretora de Câmbio Ltda. (69078350000177) - Voluntário

2. José Aparecido Caetano Alves - Voluntário

Relator: Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado

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Número SEI: 10372.100042/2021-16

Número do Processo na Origem: 142024

Órgão Recorrido: BCB

Recorrentes:

1. Ferrero do Brasil Indústria Doceira e Alimentar Ltda. (43816719000108) – Voluntário

Relator: Rui Fernando Ramos Alves

 

JULGAMENTOS

 

 

1. Processo 10372.100275/2017-24 - SUSEP 15414.100022/2011-45 - Recorrente: Brasilprev Seguros e Previdência S/A. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados. Relator: Sérgio Cipriano dos Santos. Advogado: João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454).

Sustentação oral: João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454)

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Lopes, que reiterou o parecer escrito, que consta nos autos, para opinar pelo arquivamento do processo.

 

Decisão:

Por maioria,  acolher a preliminar de nulidade do Auto de Infração, determinando-se o arquivamento do presente processo sancionador, visto que não foi comprovada prévia condição de procedibilidade para instauração do processo sancionador (prévio descumprimento do Plano de Ação anteriormente aprovado pela própria SUSEP relativamente aos mesmos fatos - Resolução CNSP 60/2001, art. 5º, § 3º, com a redação dada pela Resolução CNSP 159/2006; Circular SUSEP 340/2007, art. 6º), pelos fundamentos do PARECER/PGFN/CAF/NUCAF/CRSFN Nº 261/2021, nos termos da divergência inaugurada pelo Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves. O Conselheiro Thiago Paiva Chaves acompanhou a divergência, exceto quanto ao fundamento de ocorrência de bis in idem. Vencidos os conselheiros Sérgio Cipriano dos Santos e Francisco Papellás Filho, que votaram pela rejeição da preliminar.

Presidiu o Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Vice-Presidente, haja vista a vacância da Presidência, conforme art. 19, §8o, do RICRSFN. 

Atuou o Conselheiro Matheus Vasconcellos Jacobina Aires compondo o quórum de deliberação em razão da vacância da Presidência e da suplência de  indicação do Ministério da Economia, nos termos art. 19, §§3º e 6º do RICRSFN.

Atuou o Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, nos termos do art. 19, §3o, do RICRSFN, haja vista a vacância dos assentos titular e suplente de indicação do Ministério da Economia.

Atuou o Conselheiro Francisco Papellás Filho, em função da ausência justificada, por motivo de licença, da Conselheira Maria Rita de Carvalho Drummond, nos termos do art. 19, caput do RICRSFN.

 

2. Processo 10372.100254/2018-90 - COAF 11893.000087/2015-19 - Recorrentes: Stern Comércio de Veículos Ltda., Luciano Teixeira Cerny e Walter Frederico Raucci Júnior. Recorrido: Conselho de Controle de Atividades Financeiras. Relator: João Batista de Moraes. Advogado: Dante Peres Severo (OAB/SP 203.030).

Sustentação oral: Dante Peres Severo (OAB/SP 203.030).

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

 

Julgamento suspenso por pedido de vista do Conselheiro Thiago Paiva Chaves, após o voto do Relator pelo desprovimento dos recursos.

Presidiu o Conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos, conforme previsto no art. 19, §7º, do RICRSFN, haja vista a vacância da Presidência e a não participação do Vice-Presidente Pedro Frade de Andrade, por tratar-se de processo sorteado a seu suplente.

 

3. Processo 10372.100320/2018-21 - CVM RJ-2016-7352 - Recorrente: Antônio Romildo da Silva. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. Relator: Thiago Paiva Chaves. Advogado: Halan Barros Finelli (OAB/SP 231.926).

 

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo, que reiterou parecer escrito que consta dos autos para opinar pelo desprovimento do recurso.

 

Decisão:

Por unanimidade, com base no voto do Relator, decidiu dar parcial provimento ao recurso reduzindo a penalidade de multa de R$90.000,00 (noventa mil reais) para R$54.000,00 (cinco e quatro mil reais), pelo cometimento da infração de não enviar à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) informação periódica obrigatória, do período findo em 30.6.2013, prevista no inciso V do art. 21 da Instrução CVM nº 480/2009.

Presidiu o Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Vice-Presidente, haja vista a vacância da Presidência, conforme art. 19, §8o, do RICRSFN. 

Atuou o Conselheiro Matheus Vasconcellos Jacobina Aires compondo o quórum de deliberação em razão da vacância da Presidência e da suplência de  indicação do Ministério da Economia, nos termos art. 19, §§3º e 6º do RICRSFN.

Atuou o Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, nos termos do art. 19, §3o, do RICRSFN, haja vista a vacância dos assentos titular e suplente de indicação do Ministério da Economia.

Atuou o Conselheiro Francisco Papellás Filho, em função da ausência justificada, por motivo de licença, da Conselheira Maria Rita de Carvalho Drummond, nos termos do art. 19, caput do RICRSFN.

 

4. Processo 10372.100339/2018-78 - CVM RJ-2017/565 - Recorrentes: Adolpho Vaz de Arruda Neto, Edson Queiroz Barcelos Junior, José Maria de Cesarino Henriques Soares, Júlio César Câmara, Marcelo Fagondes de Freitas, Michael Lenn Ceitlin e Paulo Roberto Leke. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. Relator: Thiago Paiva Chaves. Advogados: Danilo Knijnik (OAB/RS 34.445) e Marcelo Freitas Pereira (OAB/SP 127.546). - Julgamento adiado por pedido de vista do(a) Conselheiro(a) Francisco Papellás Filho (446ª Sessão).

 

Sustentação oral: Danilo Knijnik (OAB/RS 34.445) e Marcelo Freitas Pereira (OAB/SP 127.546)

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo, que expressou a intenção de reduzir a termo sua manifestação oral sobre a questão incidental relativa à regularidade regimental da participação do Conselheiro Matheus Vasconcellos Jacobina Aires, que não estava presente no início do julgamento.

 

Decisão:

1. negar provimento ao recurso de ADOLPHO VAZ DE ARRUDA NETO, por unanimidade, com base no voto do Relator, mantendo a penalidade de multa no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais), em razão do descumprimento do artigo 245 da Lei nº 6.404/1976, por, na qualidade de membro do conselho de administração da Mundial, deliberar pela aprovação da subscrição das debêntures de emissão da Hercules em condições não comutativas;
2. negar provimento ao recurso de EDSON QUEIROZ BARCELOS JUNIOR, por unanimidade, com base no voto do Relator, mantendo a penalidade de multa no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais), em razão do descumprimento do artigo 245 da Lei nº 6.404/1976, por, na qualidade de membro do conselho de administração da Mundial, deliberar pela aprovação da subscrição das debêntures de emissão da Hercules em condições não comutativas;
3. declarar extinta a punibilidade do recorrente JOSÉ MARIA DE CESARINO HENRIQUES SOARES, em decorrência de seu falecimento, por unanimidade, com base no voto do Relator, 
4. negar provimento ao recurso de JÚLIO CÉSAR CÂMARA, por unanimidade, com base no voto do Relator,  mantendo: i) a penalidade de multa no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), pelo descumprimento do artigo 176, c/c artigo 177, 3º da Lei nº 6.404/1976, ao não observar, na qualidade de membro da diretoria da Hercules, os itens 01, 06, 07 e 43 do Pronunciamento Técnico CPC 03,aprovado pela Deliberação CVM nº 641/2010 na elaboração das demonstrações financeiras da Hercules referentes ao exercício social de 2014; e (ii) a penalidade de multa no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), por descumprimento do artigo 176, c/c artigo 177, 3º da Lei nº 6.404/1976, ao não observar, na qualidade de membros da diretoria da Mundial, os itens 58, 59 e 63 do Pronunciamento Técnico CPC38, aprovado pela Deliberação CVM nº 604/2009 na elaboração das demonstrações financeiras da Mundial referentes aos exercícios sociais de 2012, 2013, 2014 e 2015;
5. negar provimento ao recurso de MARCELO FAGONDES DE FREITAS, por unanimidade, com base no voto do Relator, mantendo: i) a penalidade de multa no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), pelo descumprimento do artigo 176, c/c artigo 177, 3º da Lei nº 6.404/1976, ao não observar, na qualidade de membro da diretoria da Hercules, os itens 01, 06, 07 e 43 do Pronunciamento Técnico CPC 03,aprovado pela Deliberação CVM nº 641/2010 na elaboração das demonstrações financeiras da Hercules referentes ao exercício social de 2014; e (ii) a penalidade de multa no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), por descumprimento do artigo 176, c/c artigo 177, 3º da Lei nº 6.404/1976, ao não observar, na qualidade de membros da diretoria da Mundial, os itens 58, 59 e 63 do Pronunciamento Técnico CPC38, aprovado pela Deliberação CVM nº 604/2009 na elaboração das demonstrações financeiras da Mundial referentes aos exercícios sociais de 2012, 2013, 2014 e 2015;
6. negar provimento ao recurso de MICHAEL LENN CEITLIN, por unanimidade, com base no voto do Relator, mantendo: i) a penalidade de inabilitação temporária pelo período de 5 (cinco) anos para o exercício de cargo de administrador ou de conselheiro fiscal de companhia aberta, de entidade do sistema de distribuição ou de outras entidades que dependam de autorização ou registro na Comissão de Valores Mobiliários, em razão do descumprimento do artigo 245 da Lei nº 6.404/1976, ao deliberar pela aprovação da subscrição das debêntures de emissão da Hercules em condições não comutativas; (ii) a penalidade de multa no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), pelo descumprimento do artigo 176, c/c artigo 177, 3º da Lei nº 6.404/1976, ao não observar, na qualidade de membro da diretoria da Hercules, os itens 01, 06, 07 e 43 do Pronunciamento Técnico CPC 03,aprovado pela Deliberação CVM nº 641/2010 na elaboração das demonstrações financeiras da Hercules referentes ao exercício social de 2014; e (iii) a penalidade de multa no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), por descumprimento do artigo 176, c/c artigo 177, 3º da Lei nº 6.404/1976, ao não observar, na qualidade de membros da diretoria da Mundial, os itens 58, 59 e 63 do Pronunciamento Técnico CPC38, aprovado pela Deliberação CVM nº 604/2009 na elaboração das demonstrações financeiras da Mundial referentes aos exercícios sociais de 2012, 2013, 2014 e 2015;
7. negar provimento ao recurso de PAULO ROBERTO LEKE, por unanimidade, com base no voto do Relator, mantendo a penalidade de multa no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais), em razão do descumprimento do artigo 245 da Lei nº 6.404/1976, por, na qualidade de membro do conselho de administração da Mundial, deliberar pela aprovação da subscrição das debêntures de emissão da Hercules em condições não comutativas.

Iniciado na 476ª Sessão, o julgamento foi suspenso por pedido de vistas do Conselheiro Francisco Papellás Filho, após o voto do Relator pelo desprovimento dos recursos.

Reiniciado na 477ª Sessão, o Relator modificou seu voto original unicamente para declarar extinta a punibilidade do recorrente JOSÉ MARIA DE CESARINO HENRIQUES SOARES, seguindo-se o voto vista do Conselheiro Francisco Papellás Filho e dos demais, que acompanharam integralmente o relator.

Presidiu o Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Vice-Presidente, haja vista a vacância da Presidência, conforme art. 19, §8o, do RICRSFN. 

Atuou o Conselheiro Matheus Vasconcellos Jacobina Aires compondo o quórum de deliberação em razão da vacância da Presidência e da suplência de  indicação do Ministério da Economia, nos termos art. 19, §§3º e 6º do RICRSFN.

Atuou o Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, nos termos do art. 19, §3o, do RICRSFN, haja vista a vacância dos assentos titular e suplente de indicação do Ministério da Economia.

Atuou o Conselheiro Francisco Papellás Filho, em função da ausência justificada, por motivo de licença, da Conselheira Maria Rita de Carvalho Drummond, nos termos do art. 19, caput do RICRSFN.

 

5. Processo 10372.100089/2019-57 - CVM SP2013/448 - Recorrentes: Adam Quirino, Flávio Tfouni e Ubirajara Gomes da Costa Filho. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. Relator: Álvaro Affonso Mendonça. Advogados: Antonio Carlos Antunes Junior (OAB/SP 191.583), Igor Daniel Candalaft Drimus (OAB/SP 216.196) e Marcelo Delmano Bouchabki (OAB/SP 146.774).

 

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Lopes.

 

Decisão:

1. negar provimento ao recurso de ADAM QUIRINO, por unanimidade, com base no voto do Relator, mantendo a penalidade de multa pecuniária no valor de R$2.289.601,60 (dois milhões, duzentos e oitenta e nove mil, seiscentos e um reais e sessenta centavos), equivalente a 2 vezes o valor ganho econômico obtido com o uso de prática não equitativa no mercado de valores mobiliários, atualizado pelo IPCA, com fulcro no art. 11, inciso II e §1º, inciso III da Lei nº 6.385/76, combinado com os incisos I e II, 'd', da Instrução CVM no 08/79;
2. negar provimento ao recurso de UBIRAJARA GOMES DA COSTA FILHO, por unanimidade, com base no voto do Relator, mantendo a penalidade de proibição, pelo prazo de três anos, de atuar, direta ou indiretamente, em qualquer modalidade de operação no mercado de valores mobiliários com fulcro no art. 11, inciso VIII da Lei nº 6.385/76, combinado com os incisos I e II, 'd', da Instrução CVM no 08/79;
3. negar provimento ao recurso de FLÁVIO TFOUNI, por unanimidade, com base no voto do Relator, mantendo a penalidade de proibição, pelo prazo de três anos, de atuar, direta ou indiretamente, em qualquer modalidade de operação no mercado de valores mobiliários com fulcro no art. 11, inciso VIII da Lei nº 6.385/76, combinado com os incisos I e II, 'd', da Instrução CVM no 08/79.

 

Presidiu o Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Vice-Presidente, haja vista a vacância da Presidência, conforme art. 19, §8o, do RICRSFN. 

Atuou o Conselheiro Matheus Vasconcellos Jacobina Aires compondo o quórum de deliberação em razão da vacância da Presidência e da suplência de  indicação do Ministério da Economia, nos termos art. 19, §§3º e 6º do RICRSFN.

Atuou o Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, nos termos do art. 19, §3o, do RICRSFN, haja vista a vacância dos assentos titular e suplente de indicação do Ministério da Economia.

Atuou o Conselheiro Francisco Papellás Filho, em função da ausência justificada, por motivo de licença, da Conselheira Maria Rita de Carvalho Drummond, nos termos do art. 19, caput do RICRSFN.

 

6. Processo 10372.100158/2019-22 - CVM SP2014/382 - Recorrente: Rômulo Tavares Costa. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. Relator: Pedro Frade de Andrade. Advogado: Daniel Grillo (OAB/RJ 106.327).

 

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Lopes, que reiterou o parecer escrito, que consta nos autos, para opinar pelo arquivamento do processo.

 

Decisão:

Por unanimidade, com base no voto do Relator, negar provimento ao recurso, mantendo as penalidades de:

1. multa no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), pelo exercício irregular da atividade de administração de carteira de valores mobiliários, conforme definição do art. 2º, e sem a devida autorização prevista no art. 3º, todos da Instrução CVM nº 306/99;

2. proibição temporária, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, para atuar direta ou indiretamente, em qualquer modalidade de operação no mercado de valores mobiliários pela prática de operação fraudulenta, nos termos do item I c/c item II, "c", da Instrução CVM nº 8/79;

Presidiu o Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Vice-Presidente, haja vista a vacância da Presidência, conforme art. 19, §8o, do RICRSFN. 

Atuou o Conselheiro Matheus Vasconcellos Jacobina Aires compondo o quórum de deliberação em razão da vacância da Presidência e da suplência de  indicação do Ministério da Economia, nos termos art. 19, §§3º e 6º do RICRSFN.

Atuou o Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, nos termos do art. 19, §3o, do RICRSFN, haja vista a vacância dos assentos titular e suplente de indicação do Ministério da Economia.

Atuou o Conselheiro Francisco Papellás Filho, em função da ausência justificada, por motivo de licença, da Conselheira Maria Rita de Carvalho Drummond, nos termos do art. 19, caput do RICRSFN.

 

7. Processo 10372.100166/2019-79 - BCB 79277 - Embargante: Banco Central do Brasil. Embargado: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional. Relator: Thiago Paiva Chaves. 

 

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Lopes.

 

Decisão:

Por unanimidade, com base no voto do Relator, não conhecer dos embargos de declaração, em razão de sua intempestividade, mas, de ofício, promover a retificação de erro material no Acórdão CRSFN 133/2020 quanto ao valor da penalidade, para que, no item 2, onde se lê “negar provimento ao recurso voluntário de ARACUÍ EMPREENDIMENTOS LTDA., mantendo a penalidade de multa de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), pela entrega intempestiva de Declaração de Bens e Capitais no Exterior (“DCBE”), referente à data-base de 31.12.2010” leia-se “negar provimento ao recurso voluntário de ARACUÍ EMPREENDIMENTOS LTDA., mantendo a penalidade de multa de R$ 19.788,28 (dezenove mil setecentos e oitenta e oito reais e vinte e oito centavos), pela entrega intempestiva de Declaração de Bens e Capitais no Exterior (“DCBE”), referente à data-base de 31.12.2010.”

 

Presidiu o Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Vice-Presidente, haja vista a vacância da Presidência, conforme art. 19, §8o, do RICRSFN. 

Atuou o Conselheiro Matheus Vasconcellos Jacobina Aires compondo o quórum de deliberação em razão da vacância da Presidência e da suplência de  indicação do Ministério da Economia, nos termos art. 19, §§3º e 6º do RICRSFN.

Atuou o Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, nos termos do art. 19, §3o, do RICRSFN, haja vista a vacância dos assentos titular e suplente de indicação do Ministério da Economia.

Atuou o Conselheiro Francisco Papellás Filho, em função da ausência justificada, por motivo de licença, da Conselheira Maria Rita de Carvalho Drummond, nos termos do art. 19, caput do RICRSFN.

 

8. Processo 10372.100215/2019-73 - COAF 11893.000088/2017-25 - Recorrentes: Sara Jóias e Presentes Ltda., Shmuel David Zilberman e Laja Zylberman. Recorrido: Conselho de Controle de Atividades Financeiras. Relator: Pedro Frade de Andrade. Advogada: Mônica Elisa de Lima (OAB/RJ 126.898).

 

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Lopes.

Julgamento convertido em diligência, por unanimidade, nos termos propostos pelo parecer PARECER/PGFN/CAF/NUCAF/CRSFN Nº 250/2021.

 

Presidiu o Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Vice-Presidente, haja vista a vacância da Presidência, conforme art. 19, §8o, do RICRSFN. 

Atuou o Conselheiro Matheus Vasconcellos Jacobina Aires compondo o quórum de deliberação em razão da vacância da Presidência e da suplência de  indicação do Ministério da Economia, nos termos art. 19, §§3º e 6º do RICRSFN.

Atuou o Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, nos termos do art. 19, §3o, do RICRSFN, haja vista a vacância dos assentos titular e suplente de indicação do Ministério da Economia.

Atuou o Conselheiro Francisco Papellás Filho, em função da ausência justificada, por motivo de licença, da Conselheira Maria Rita de Carvalho Drummond, nos termos do art. 19, caput do RICRSFN.

 

9. Processo 10372.100241/2019-00 - CVM RJ2016/4685 - Recorrente: Eduardo Palmonare de Araújo Lima. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. Relator: Álvaro Affonso Mendonça. Advogado: Dinor da Silva Lima Júnior. (OAB/PR 49.625).

 

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Lopes.

 

Decisão:

Por unanimidade com base no voto do Relator negar provimento ao recurso, mantendo a penalidade de multa no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) por, na qualidade de agente autônomo de investimento, ter atuado como procurador de cliente perante instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários, em infração ao art. 13, III da Instrução CVM nº 497/11.

Presidiu o Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Vice-Presidente, haja vista a vacância da Presidência, conforme art. 19, §8o, do RICRSFN. 

Atuou o Conselheiro Matheus Vasconcellos Jacobina Aires compondo o quórum de deliberação em razão da vacância da Presidência e da suplência de  indicação do Ministério da Economia, nos termos art. 19, §§3º e 6º do RICRSFN.

Atuou o Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, nos termos do art. 19, §3o, do RICRSFN, haja vista a vacância dos assentos titular e suplente de indicação do Ministério da Economia.

Atuou o Conselheiro Francisco Papellás Filho, em função da ausência justificada, por motivo de licença, da Conselheira Maria Rita de Carvalho Drummond, nos termos do art. 19, caput do RICRSFN.

 

10. Processo 10372.100247/2019-79 - CVM 02/2013 - Recorrentes: BNY Mellon Administração de Ativos Ltda., BNY Mellon Serviços Financeiros Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., Adilson Florêncio da Costa, Alexej Predtechensky, Carlos Henrique Farias, Eduardo Jorge Chame Saad, Eugênio Pacelli Marques de Almeida Holanda e José Carlos Lopes Xavier de Oliveira. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. Relator: Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado. Advogados: Antonio Carlos de Lemos Basto (OAB/RJ 129.215), Cassia Mattos Pimenta de Moraes (OAB/RJ 164.493), Gustavo Alberto Villela Filho (OAB/RJ 19.327), Nelson Eizirik (OAB/RJ 38.730) e Sérgio Perroni Passarella (OAB/RJ 65.986).

Julgamento suspenso por pedido de vistas do Conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos, assim que anunciado o recurso.

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo, que pediu vistas do recurso.

 

Presidiu o Conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos, conforme previsto no art. 19, § 7º, do RICRSFN, haja vista a vacância da Presidência e o impedimento do Vice-Presidente Pedro Frade de Andrade.

Atuou o Conselheiro Matheus Vasconcellos Jacobina Aires compondo o quórum de deliberação em razão da vacância da Presidência e da suplência de  indicação do Ministério da Economia, nos termos art. 19, §§3º e 6º do RICRSFN.

Atuou o Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, nos termos do art. 19, §3o, do RICRSFN, haja vista a vacância dos assentos titular e suplente de indicação do Ministério da Economia.

Atuou a Conselheira Ana Paula Zanetti (art. 19, §3º, do RICRSFN), em função do impedimento do Conselheiro Rui Fernando Alves e da vacância de sua  suplência.

Atuou o Conselheiro João Batista de Moraes (art. 19, caput, do RICRSFN), em função do impedimento do Conselheiro Pedro Frade de Andrade.

Atuou o Conselheiro Francisco Papellás Filho, em função da ausência justificada, por motivo de licença, da Conselheira Maria Rita de Carvalho Drummond, nos termos do art. 19, caput do RICRSFN.

 

 11. Processo 10372.100283/2019-32 - CVM RJ2015/13093 - Recorrentes: UHY Bendoraytes & Cia. Auditores Independentes (atual denominação de Crowe Horwath Bendoraytes & Cia. Auditores Independentes) e Sérgio Bendoraytes. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. Relator: Pedro Frade de Andrade. Advogada: Maria Lúcia de Moraes Cantidiano Ribeiro (OAB/RJ 33.754).

 

Sustentação oral: Maria Lúcia de Moraes Cantidiano Ribeiro (OAB/RJ 33.754).

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo, que propos a conversão do feito em diligência, deliberada e acolhida por unanimidade pelo Colegiado.

Presidiu o Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Vice-Presidente, haja vista a vacância da Presidência, conforme art. 19, §8o, do RICRSFN. 

Atuou o Conselheiro Matheus Vasconcellos Jacobina Aires compondo o quórum de deliberação em razão da vacância da Presidência e da suplência de  indicação do Ministério da Economia, nos termos art. 19, §§3º e 6º do RICRSFN.

Atuou o Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, nos termos do art. 19, §3o, do RICRSFN, haja vista a vacância dos assentos titular e suplente de indicação do Ministério da Economia.

Atuou o Conselheiro João Batista de Moraes (art. 19, §3o, do RICRSFN), em função do impedimento do Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, e da vacância de sua suplência.

Atuou o Conselheiro Francisco Papellás Filho, em função da ausência justificada, por motivo de licença, da Conselheira Maria Rita de Carvalho Drummond, nos termos do art. 19, caput do RICRSFN.

 

12. Processo 10372.100340/2019-83 - BCB 108839 - Embargante: Banco BNP Paribas Brasil S.A. Embargado: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional. Relator: Sérgio Cipriano dos Santos. Advogado: Rogério Monteiro (OAB/SP 100.435).

 

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

 

Decisão:

Por unanimidade, foram rejeitados os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

 

Presidiu o Conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos, conforme previsto no art. 19, § 7º, do RICRSFN, haja vista a vacância da Presidência e o impedimento do Vice-Presidente Pedro Frade de Andrade.

Atuou o Conselheiro Matheus Vasconcellos Jacobina Aires compondo o quórum de deliberação em razão da vacância da Presidência e da suplência de  indicação do Ministério da Economia, nos termos art. 19, §§3º e 6º do RICRSFN.

Atuou o Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, nos termos do art. 19, §3o, do RICRSFN, haja vista a vacância dos assentos titular e suplente de indicação do Ministério da Economia.

Atuou a Conselheira Ana Paula Zanetti (art. 19, §3º, do RICRSFN), em função do impedimento do Conselheiro Álvaro Affonso Mendonça.

Atuou o Conselheiro João Batista de Moraes (art. 19, caput, do RICRSFN), em função do impedimento do Conselheiro Pedro Frade de Andrade.

Atuou o Conselheiro Francisco Papellás Filho, em função da ausência justificada, por motivo de licença, da Conselheira Maria Rita de Carvalho Drummond, nos termos do art. 19, caput do RICRSFN.

Declarou-se impedido o Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves.

 

13. Processo 10372.100134/2020-15 - BCB 143993 - Recorrente: André Cambauva do Nascimento. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Thiago Paiva Chaves. Advogado: Fábio Roberto Lotti (OAB/SP 142.444).

 

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo, que registrou não haver requisição de parecer escrito, nos termos do art. 15 do RICRSFN.

 

Decisão:

por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso mantendo a penalidade de multa no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), nos termos do voto do Relator.

 

Presidiu o Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Vice-Presidente, haja vista a vacância da Presidência, conforme art. 19, §8o, do RICRSFN. 

Atuou o Conselheiro Matheus Vasconcellos Jacobina Aires compondo o quórum de deliberação em razão da vacância da Presidência e da suplência de  indicação do Ministério da Economia, nos termos art. 19, §§3º e 6º do RICRSFN.

Atuou o Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, nos termos do art. 19, §3o, do RICRSFN, haja vista a vacância dos assentos titular e suplente de indicação do Ministério da Economia.

Atuou o Conselheiro Francisco Papellás Filho, em função da ausência justificada, por motivo de licença, da Conselheira Maria Rita de Carvalho Drummond, nos termos do art. 19, caput do RICRSFN.

 

14. Processo 10372.100149/2020-75 - BCB 97539 - Recorrente: Philippe Ghislain Meeus. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Thiago Paiva Chaves. Advogada: Suelen Cariny Lins do Nascimento (OAB/PE 25.435).

 

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo, que registrou não haver requisição de parecer escrito, nos termos do art. 15 do RICRSFN.

 

Decisão:

1. em sede preliminar:

1.1 por maioria, decidiu-se pela não incidência da prescrição intercorrente, nos termos do voto do Relator. Acompanharam os Conselheiros Matheus Vasconcellos Jacobina Aires, Pedro Frade de Andrade, Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, Álvaro Affonso Mendonça e Sérgio Cipriano dos Santos. O Conselheiro Pedro Frade de Andrade afastou a incidência da prescrição intercorrente adotando o regime de transição para a aplicação da nova interpretação da norma inscrita no art. 1º, §1º, da Lei n. 9.784/99, aprovado pelo Colegiado por unanimidade no julgamento do recurso 10372.000380/2016-83, nos seguintes termos: “A nova interpretação do CRSFN acerca da incidência do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999 à etapa pré-processual se aplicará somente a processos administrativos em que se verificar, antes da citação dos acusados, intervalo igual ou superior a três anos entre a prática de atos subsequentes de movimentação processual, apenas quando o termo final da prescrição intercorrente, isto é, o dia em que se completarem os três anos de paralisação for posterior à data em que a publicação do acórdão que consubstanciou o novo entendimento do CRSFN tiver completado um ano”. Vencidos os Conselheiros Rui Fernando Ramos Alves e Conselheiro Francisco Papellás Filho, que entenderam caracterizada a prescrição intercorrente.

1.2 por maioria, decidiu-se pela não incidência da prescrição ordinária, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Rui Fernando Ramos Alves, Pedro Frade de Andrade e Francisco Papellás Filho, que entenderam caracterizada a prescrição ordinária.

2. no mérito: por unanimidade nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso de PHILIPPE GHISLAIN MEEUS e negar-lhe provimento, mantendo a penalidade de multa no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), pelo fornecimento intempestivo de informações regulamentares exigidas pelo BCB relativas a capitais brasileiros no exterior na data base de e 31.12.2014.

Presidiu o Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Vice-Presidente, haja vista a vacância da Presidência, conforme art. 19, §8o, do RICRSFN. 

Atuou o Conselheiro Matheus Vasconcellos Jacobina Aires compondo o quórum de deliberação em razão da vacância da Presidência e da suplência de  indicação do Ministério da Economia, nos termos art. 19, §§3º e 6º do RICRSFN.

Atuou o Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, nos termos do art. 19, §3o, do RICRSFN, haja vista a vacância dos assentos titular e suplente de indicação do Ministério da Economia.

Atuou o Conselheiro Francisco Papellás Filho, em função da ausência justificada, por motivo de licença, da Conselheira Maria Rita de Carvalho Drummond, nos termos do art. 19, caput do RICRSFN.

 

 15. Processo 10372.100204/2020-27 - BCB 179145 - Recorrente: Kordsa Brasil S.A. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Thiago Paiva Chaves. Advogada: Luana Regina Ribeiro da Fonseca (OAB/BA 32.006).

 

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Lopes, que registrou não haver requisição de parecer escrito, nos termos do art. 15 do RICRSFN.

 

Decisão:

Por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso mantendo a penalidade de multa no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), nos termos do voto do Relator.

 

Presidiu o Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Vice-Presidente, haja vista a vacância da Presidência, conforme art. 19, §8o, do RICRSFN. 

Atuou o Conselheiro Matheus Vasconcellos Jacobina Aires compondo o quórum de deliberação em razão da vacância da Presidência e da suplência de  indicação do Ministério da Economia, nos termos art. 19, §§3º e 6º do RICRSFN.

Atuou o Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, nos termos do art. 19, §3o, do RICRSFN, haja vista a vacância dos assentos titular e suplente de indicação do Ministério da Economia.

Atuou o Conselheiro Francisco Papellás Filho, em função da ausência justificada, por motivo de licença, da Conselheira Maria Rita de Carvalho Drummond, nos termos do art. 19, caput do RICRSFN.

 

16. Processo 10372.100221/2020-64 - BCB 146082 - Recorrente: Sidney Marlon de Paula. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado. Advogado: Carlos Alberto Farracha de Castro (OAB/PR 20.812).

 

Sustentação oral: Carlos Alberto Farracha de Castro (OAB/PR 20.812).

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Lopes.

 

Decisão:

1. por unanimidade, rejeitar as preliminares, nos termos do voto do Relator;

2. no mérito, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, dar parcial provimento ao recurso para reduzir as penalidades aplicadas ao recorrente, pelo cometimento das infrações de fornecer documentos falsos ao BCB e de inserir e manter informações falsas, de forma habitual e contumaz, em demonstrações contábeis de administradora de consórcio, reduzindo, (i) a multa de R$1.792.000,00 (um milhão setecentos e noventa e dois mil reais) para R$900.000,00 (novecentos mil reais);  e (ii) a inabilitação para atuar como administrador ou exercer cargo estatutário em entidade supervisionada pelo BCB, de 14 (quatorze) anos para 13 (treze) anos. Os conselheiros Francisco Papellás Filho e Matheus Vasconcellos Jacobina Aires acompanham as conclusões do relator quanto à necessidade de ajustes nas penalidades, sem, no entanto, adotar a fundamentação quanto à retroatividade da Circular nº 3.910, de 2018 por ser norma mais benéfica. O conselheiro Thiago Paiva Chaves acompanhou as conclusões do relator quanto à necessidade de ajustes na dosimetria, divergindo, na fundamentação, quanto à possibilidade de aplicação retroativa da Circular nº 3.910, de 2018 por ser norma mais benéfica.

 

Presidiu o Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Vice-Presidente, haja vista a vacância da Presidência, conforme art. 19, §8o, do RICRSFN. 

Atuou o Conselheiro Matheus Vasconcellos Jacobina Aires compondo o quórum de deliberação em razão da vacância da Presidência e da suplência de  indicação do Ministério da Economia, nos termos art. 19, §§3º e 6º do RICRSFN.

Atuou o Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, nos termos do art. 19, §3o, do RICRSFN, haja vista a vacância dos assentos titular e suplente de indicação do Ministério da Economia.

Atuou o Conselheiro Francisco Papellás Filho, em função da ausência justificada, por motivo de licença, da Conselheira Maria Rita de Carvalho Drummond, nos termos do art. 19, caput do RICRSFN.

a) Total de Recursos: 16 (dezesseis).

 

 ENCERRAMENTO

Nada mais havendo a ser tratado, a 447ª (quadringentésima quadragésima sexta) sessão pública de julgamento foi encerrada pelo presidente da sessão às 16h08min, do dia 13 de abril de 2021, tendo a secretária executiva lavrado esta ata.

 

Documento assinado eletronicamente

LUÍZA BASILIO LAGE

Secretária Executiva do CRSFN

 

Disponibilização da ata ao Colegiado (art. 29 §3º do RICRSFN): 06 de maio de 2021

Aprovação da ata (art. 29 §4º do RICRSFN): 13 de maio de 2021

 

SESSÃO 447ª EM NÚMEROS

 

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Luíza Basilio Lage, Secretário(a) Executivo(a), em 21/05/2021, às 10:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://colaboragov.sei.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 15465062 e o código CRC 4C2EC060.




Referência: Processo nº 10372.100038/2021-40 SEI nº 15465062