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MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização |
PLENÁRIO
ATA DA 255ª SESSÃO DE JULGAMENTO
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Presidência |
: |
Waldir Quintiliano da Silva |
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Representantes da PGFN |
: |
Euler Barros Ferreira Lopes e José Eduardo de Araújo Duarte |
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Secretário da Sessão |
: |
Michael George Sawada |
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Secretária Adjunta |
: |
Tatiana Barcellos Vasco |
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Publicação da Pauta no DOU |
: |
23 de outubro de 2018, Seção 1, página 18 (link) |
Às 13 horas e 40 minutos do dia 1º de novembro de 2018, no Palácio da Fazenda, situado na Av. Presidente Antonio Carlos, 375, 11° andar, Centro da cidade do Rio de Janeiro, o Presidente em exercício, Waldir Quintiliano da Silva declarou aberta a sessão de julgamento, com a presença dos Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Juliana Ribeiro Barreto Paes, Thompson da Gama Moret, Valéria Camacho Martins Schmitke e Washington Luis Bezerra da Silva, bem como dos representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes e José Eduardo de Araújo Duarte.
JULGAMENTOS:
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RECURSO |
: |
4.145 |
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PROCESSO |
: |
10.002843/00-50 |
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RECORRENTE |
: |
ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL – APLUB |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
WALDIR QUINTILIANO DA SILVA |
Manifestou-se oralmente pela recorrente a advogada Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
DECISÃO:
Recurso provido, por unanimidade.
Ausente por motivo de férias: Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira.
Justificadamente ausente: Conselheiro André Leal Faoro.
Ausente por motivo de licença: Conselheiro Dorival Alves de Sousa.
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RECURSO |
: |
6.937 |
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PROCESSO |
: |
15414.005247/2011-99 |
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RECORRENTE |
: |
ROYAL SUNALLIANCE SEGUROS |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
WALDIR QUINTILIANO DA SILVA |
Manifestou-se oralmente pela recorrente a advogada Daniela de Matos Silva Rodrigues.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
DECISÃO:
Recurso parcialmente provido, por unanimidade, para (i) agrupar os itens 1 a 4 da Representação, em vista da natureza continuada, fixando a pena-base de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), agravada ao dobro em razão da reincidência e acrescida de 1/6, totalizando uma penalidade de multa de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), e (ii) agrupar os itens 5 a 19 da Representação, fixando a pena-base de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com acréscimo de 2/3, totalizando uma penalidade de multa de R$ 66.666,66 (sessenta e seis mil e seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos).
Ausente por motivo de férias: Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira.
Justificadamente ausente: Conselheiro André Leal Faoro.
Ausente por motivo de licença: Conselheiro Dorival Alves de Sousa.
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PEDIDO DE ESCLARECIMENTO NO RECURSO 6.666 |
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PROCESSO |
: |
15414.100581/2009-31 |
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REQUERENTE |
: |
AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS |
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REQUERIDO |
: |
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO – CRSNSP. |
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RELATOR |
: |
WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA |
Presente o advogado Guilherme Panisset Barreto Bernardes, que solicitou sustentação oral e foi informado de que não há previsão regimental para sustentação oral em Pedido de Esclarecimento.
DECISÃO:
Pedido conhecido e indeferido, por unanimidade.
Ausente por motivo de férias: Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira.
Ausente por motivo de licença: Conselheiro Dorival Alves de Sousa.
Impedido o Conselheiro André Leal Faoro
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO 7.270 |
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PROCESSO |
: |
15414.002522/2013-84 |
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EMBARGANTE |
: |
SILVIO APARECIDO DE CARVALHO |
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EMBARGANTE |
: |
SAFRA SEGUROS GERAIS S.A. |
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EMBARGADO |
: |
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO – CRSNSP. |
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RELATOR |
: |
IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO |
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
DECISÃO:
Embargos conhecidos e não acolhidos, por maioria. Vencida a Conselheira Valéria Camacho Martins Schmitke, que votou pelo acolhimento dos Embargos.
Ausente por motivo de férias: Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira.
Justificadamente ausente: Conselheiro André Leal Faoro.
Ausente por motivo de licença: Conselheiro Dorival Alves de Sousa.
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RECURSO |
: |
7.318 |
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PROCESSO |
: |
15414.100727/2012-43 |
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RECORRENTE |
: |
ERNESTO LUIS PEDROSO JUNIOR |
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RECORRENTE |
: |
COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL – PREVISUL |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATORA |
: |
VALÉRIA CAMACHO MARTINS SCHMITKE |
Julgamento convertido em diligência, por unanimidade, por proposta da Conselheira Relatora.
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RECURSO |
: |
7.409 |
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PROCESSO |
: |
15414.004412/2012-76 |
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RECORRENTE |
: |
ERNESTO LUIS PEDROSO JUNIOR |
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RECORRENTE |
: |
COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL – PREVISUL |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATORA |
: |
VALÉRIA CAMACHO MARTINS SCHMITKE |
Manifestou-se oralmente pelos recorrentes o advogado Juliano Delesporte dos Santos Tunala.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
DECISÃO:
Recurso de Ernesto Luis Pedroso Junior provido, por maioria. Vencido o Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva, que votou pelo desprovimento do Recurso.
Recurso de Companhia de Seguros Previdência do Sul – PREVISUL considerado prejudicado em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do integral provimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se subsidiariamente (RI-CRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e o art. 485, VI e 932, III, do CPC.
Ausente por motivo de férias: Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira.
Ausente por motivo de licença: Conselheiro Dorival Alves de Sousa.
Impedido o Conselheiro André Leal Faoro.
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PROCESSO |
: |
15414.100276/2013-25 |
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RECORRENTE |
: |
RICHARD EMILIANO SOARES VINHOSA |
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RECORRENTE |
: |
ZURICH VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATORA |
: |
JULIANA RIBEIRO BARRETO PAES |
Retirado de pauta.
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PROCESSO |
: |
15414.615320/2017-21 |
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RECORRENTE |
: |
MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATORA |
: |
VALÉRIA CAMACHO MARTINS SCHMITKE |
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte, que registrou não ter havido solicitação de parecer escrito, nos termos do art. 17 do RICRSNSP.
DECISÃO:
Recurso desprovido, por unanimidade.
Ausente por motivo de férias: Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira.
Ausente por motivo de licença: Conselheiro Dorival Alves de Sousa.
Impedido o Conselheiro André Leal Faoro.
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PROCESSO |
: |
15414.615452/2017-52 |
|
RECORRENTE |
: |
SUHAI SEGUROS S.A. |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA |
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte, que registrou não ter havido solicitação de parecer escrito, nos termos do art. 17 do RI-CRSNSP.
DECISÃO:
Recurso desprovido, por unanimidade.
Ausente por motivo de férias: Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira.
Justificadamente ausente: Conselheiro André Leal Faoro.
Ausente por motivo de licença: Conselheiro Dorival Alves de Sousa.
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PROCESSO |
: |
15414.615995/2017-70 |
|
RECORRENTE |
: |
UNIÃO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDÊNCIA (ATUAL DENOMINAÇÃO DE UNIÃO DE PREVIDÊNCIA S.A.). |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA |
Manifestou-se oralmente pela recorrente a advogada Terezinha Delesporte dos Santos Tunala.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte, que registrou não ter havido solicitação de parecer escrito, nos termos do art. 17 do RI-CRSNSP.
DECISÃO:
Recurso desprovido, por unanimidade.
Ausente por motivo de férias: Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira.
Justificadamente ausente: Conselheiro André Leal Faoro.
Ausente por motivo de licença: Conselheiro Dorival Alves de Sousa.
|
PROCESSO |
: |
15414.617452/2017-97 |
|
RECORRENTE |
: |
GERSON CARDOSO CAMARGO |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
THOMPSON DA GAMA MORET SANTOS |
Julgamento adiado por pedido de vista do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
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PROCESSO |
: |
15414.617904/2017-31 |
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RECORRENTE |
: |
GERALDO HENRIQUE DE CASTRO |
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RECORRENTE |
: |
MARCUS VINICIUS BARBOSA DOS SANTOS SOBRINHO |
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RECORRENTE |
: |
INVESTPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA |
Manifestou-se oralmente pelos recorrentes a advogada Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte, que registrou não ter havido solicitação de parecer escrito, nos termos do art. 17 do RI-CRSNSP.
DECISÃO:
Recurso de Geraldo Henrique de Castro provido, por unanimidade.
Recurso de Marcus Vinicius Barbosa dos Santos Sobrinho provido, por maioria. Vencidos os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Waldir Quintiliano da Silva, que votaram pelo desprovimento do Recurso.
Recurso de Investprev Seguros e Previdência S.A. considerado prejudicado em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do integral provimento dos recursos das pessoas naturais, aplicando-se subsidiariamente (RI-CRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e o art. 485, VI e 932, III, do CPC.
Ausente por motivo de férias: Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira.
Justificadamente ausente: Conselheiro André Leal Faoro.
Ausente por motivo de licença: Conselheiro Dorival Alves de Sousa.
|
PROCESSO |
: |
15414.621914/2017-71 |
|
RECORRENTE |
: |
SALVADOR LAPIS JUNIOR |
|
RECORRENTE |
: |
APLUB CAPITALIZAÇÃO S.A. (EM INTERVENÇÃO) |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATORA |
: |
VALÉRIA CAMACHO MARTINS SCHMITKE |
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte, que registrou não ter havido solicitação de parecer escrito, nos termos do art. 17 do RI-CRSNSP.
Julgamento adiado, após a Relatora votar pelo provimento dos Recursos, a fim de requerer uma manifestação escrita da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional sobre a competência do CRSNSP para julgar tema afeto a controles internos para prevenção à lavagem de dinheiro.
Ausente por motivo de férias: Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira.
Ausente por motivo de licença: Conselheiro Dorival Alves de Sousa.
Impedido o Conselheiro André Leal Faoro.
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PROCESSO |
: |
15414.622065/2017-72 |
|
RECORRENTE |
: |
SABEMI SEGURADORA S/A. |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATORA |
: |
VALÉRIA CAMACHO MARTINS SCHMITKE |
Manifestou-se oralmente o advogado Guilherme Panisset Barreto Bernardes pela recorrente.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte, que registrou não ter havido solicitação de parecer escrito, nos termos do art. 17 do RI-CRSNSP.
DECISÃO:
Recurso desprovido, por unanimidade.
Ausente por motivo de férias: Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira.
Ausente por motivo de licença: Conselheiro Dorival Alves de Sousa.
Impedido o Conselheiro André Leal Faoro.
|
PROCESSO |
: |
15414.623578/2017-09 |
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RECORRENTE |
: |
RICARDO ATHANÁSIO FELINTO DE OLIVEIRA |
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RECORRENTE |
: |
APLUB CAPITALIZAÇÃO S.A. (EM INTERVENÇÃO) |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA |
Retirado de pauta.
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PROCESSO |
: |
15414.628925/2017-81 |
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RECORRENTE |
: |
SÉRGIO RICARDO MIRANDA NAZARÉ |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA |
Manifestou-se oralmente a advogada Daniela de Matos Silva Rodrigues pela recorrente.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte, que registrou não ter havido solicitação de parecer escrito, nos termos do art. 17 do RI-CRSNSP.
DECISÃO:
Recurso provido, por maioria. Vencido o Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva, que votou pelo desprovimento do recurso.
Ausente por motivo de férias: Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira.
Justificadamente ausente: Conselheiro André Leal Faoro.
Ausente por motivo de licença: Conselheiro Dorival Alves de Sousa.
|
PROCESSO |
: |
15414.600568/2018-78 |
|
RECORRENTE |
: |
NELSON IGNÁCIO KATZ |
|
RECORRENTE |
: |
BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA |
Manifestou-se oralmente a advogada Lívia Lapoente Peixoto pelo recorrente.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte, que registrou não ter havido solicitação de parecer escrito, nos termos do art. 17 do RI-CRSNSP.
DECISÃO:
Recurso provido, por unanimidade.
Ausente por motivo de férias: Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira.
Justificadamente ausente: Conselheiro André Leal Faoro.
Ausente por motivo de licença: Conselheiro Dorival Alves de Sousa.
|
PROCESSO |
: |
15414.601782/2018-41 |
|
RECORRENTE |
: |
GERSON CARDOSO CAMARGO |
|
RECORRENTE |
: |
CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
THOMPSON DA GAMA MORET SANTOS |
Julgamento adiado por pedido de vista do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
|
PROCESSO |
: |
15414.601784/2018-31 |
|
RECORRENTE |
: |
GERSON CARDOSO CAMARGO |
|
RECORRENTE |
: |
CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
THOMPSON DA GAMA MORET SANTOS |
Julgamento adiado por pedido de vista do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
|
PROCESSO |
: |
15414.601860/2018-16 |
|
RECORRENTE |
: |
GERSON CARDOSO CAMARGO |
|
RECORRENTE |
: |
CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
THOMPSON DA GAMA MORET SANTOS |
Julgamento adiado por pedido de vista do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
|
PROCESSO |
: |
15414.601863/2018-41 |
|
RECORRENTE |
: |
AUSTRAL SEGURADORA S.A. |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA |
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte, que registrou não ter havido solicitação de parecer escrito, nos termos do art. 17 do RI-CRSNSP.
DECISÃO:
Recurso desprovido, por unanimidade.
Ausente por motivo de férias: Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira.
Justificadamente ausente: Conselheiro André Leal Faoro.
Ausente por motivo de licença: Conselheiro Dorival Alves de Sousa.
|
PROCESSO |
: |
15414.602023/2018-04 |
|
RECORRENTE |
: |
GERSON CARDOSO CAMARGO |
|
RECORRENTE |
: |
CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
THOMPSON DA GAMA MORET SANTOS |
Julgamento adiado por pedido de vista do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
|
PROCESSO |
: |
15414.602027/2018-84 |
|
RECORRENTE |
: |
GENTE SEGURADORA S.A. |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA |
Manifestou-se oralmente pelo recorrente a advogada Teresinha Delesporte dos Santos Tunala.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte, que registrou não ter havido solicitação de parecer escrito, nos termos do art. 17 do RI-CRSNSP.
DECISÃO:
Recurso parcialmente provido, por unanimidade, para reconhecer a ocorrência da infração continuada dos itens 1 a 28 da Representação, fixando a pena-base em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), acrescida de 2/3, totalizando uma penalidade de multa de R$ 83.333,33 (oitenta e três mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).
Ausente por motivo de férias: Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira.
Justificadamente ausente: Conselheiro André Leal Faoro.
Ausente por motivo de licença: Conselheiro Dorival Alves de Sousa.
|
PROCESSO |
: |
15414.603161/2018-01 |
|
RECORRENTE |
: |
PATRÍCIA MARTINS DE FREITAS |
|
RECORRENTE |
: |
SANTANDER CAPITALIZAÇÃO S.A. |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA |
Retirado de pauta.
|
PROCESSO |
: |
15414.606376/2018-75 |
|
RECORRENTE |
: |
LUIZ EDUARDO FIDALGO |
|
RECORRENTE |
: |
FEDERAL DE SEGUROS S/A – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATORA |
: |
VALÉRIA CAMACHO MARTINS SCHMITKE |
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte, que registrou não ter havido solicitação de parecer escrito, nos termos do art. 17 do RI-CRSNSP.
DECISÃO:
Recurso de Luis Eduardo Fidalgo provido, por unanimidade.
Recurso de Federal de Seguros S.A. – Em Liquidação Extrajudicial – considerado prejudicado em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do integral provimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se subsidiariamente (RI-CRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e o art. 485, VI e 932, III, do CPC.
Ausente por motivo de férias: Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira.
Ausente por motivo de licença: Conselheiro Dorival Alves de Sousa.
Impedido o Conselheiro André Leal Faoro.
|
PROCESSO |
: |
15414.608878/2018-31 |
|
RECORRENTE |
: |
BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATORA |
: |
JULIANA RIBEIRO BARRETO PAES |
Manifestou-se oralmente pela recorrente o advogado Juraí Alves Monteiro, que requereu a tramitação conjunta do presente processo com o processo nº 15414.002162/2015-82.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte, que registrou não ter havido solicitação de parecer escrito, nos termos do art. 17 do RI-CRSNSP, mas, em decorrência de solicitação da Relatora, dispôs-se a se manifestar, após cumprida a diligência, acerca da alegada conexão entre os processos.
Julgamento adiado. O Colegiado concedeu, por maioria, até o dia 9 de novembro de 2018, para que o recorrente junte documentação comprobatória da alegada conexão do presente processo com o Processo nº 15414.002162/2015-82, vencido o Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva que votou pelo prosseguimento imediato do julgamento.
Ausente por motivo de férias: Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira.
Justificadamente ausente: Conselheiro André Leal Faoro.
Ausente por motivo de licença: Conselheiro Dorival Alves de Sousa.
|
Encerrou-se a sessão às 17 horas e 45 minutos. |
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|
Disponibilização da ata ao Colegiado |
: |
15 de novembro de 2018 |
|
Aprovação da ata |
: |
22 de novembro de 2018 |
Documento assinado eletronicamente
Michael George Sawada
Secretário-Executivo do CRSNSP
Documento assinado eletronicamente
Waldir Quintiliano da Silva
Presidente do CRSNSP em Exercício
| | Documento assinado eletronicamente por Waldir Quintiliano da Silva, Presidente em Exercício, em 04/12/2018, às 17:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
| | Documento assinado eletronicamente por Michael George Sawada, Secretário(a) Executivo(a), em 06/12/2018, às 12:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
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|
Referência: Processo nº 10132.100355/2018-93. |
SEI nº 1494013 |