SEI/MGI - 16259147 - Ata da Sessão de Julgamento

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO

A 282ª Sessão de Julgamento foi realizada nos dias 26 e 27 de maio de 2021, nos termos do art. 24-C, inc. II, da Portaria nº 212, de 13 de maio de 2020, na modalidade de videoconferência, utilizando a plataforma Microsoft Teams, disponibilizada pelo Ministério da Economia, observando os termos do art. 24-C, inc. II, do Regimento Interno do CRSNSP, aprovado pela Portaria MF n. 38, de 10 de fevereiro de 2016, com as alterações promovidas pela Portaria GME nº 212, de 13.03.2020. Facultou-se aos legitimados, por meio da plataforma Microsoft Teams, a realização de sustentações orais. A sessão foi transmitida em tempo real pelo canal do Ministério da Economia no youtube, cujo link foi oportunamente disponibilizado na página do CRSNSP na internet, possibilitando o acompanhamento dos trabalhos pelos interessados.

A Conselheira Adriana Teixeira de Toledo, informou sobre a sua posse, na qualidade de Conselheira Presidente do CRSNSP, ocorrida em 10 de maio de 2021, como conselheira titular indicada pelo Ministério da Economia, designada pela Portaria de Pessoal Fazenda/ME nº 4.684, de 7 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 10 de maio de 2021, seção 2, página 21.

A sessão foi aberta às 13h42min e encerrada às 19h54min no dia 26 de maio de 2021, e reiniciada às 09h41min, interrompida às 12h31min, retomada às 13h38min e encerrada às 17h37min do dia 27 de maio de 2021 pela Presidente Adriana Teixeira de Toledo, com a presença dos Conselheiros titulares Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Ronaldo Guimarães Gallo, José Antônio Maia Piñeiro, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Neival Rodrigues Freitas, Washington Luis Bezerra da Silva e Beatriz de Moura Campos Mello Almada, e dos suplentes: Daniel Barreto Curi, que atuou nos processos de sua relatoria e naqueles de impedimento da Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada; José Carlos Gomes Mota, que atuou nos processos de sua relatoria e naqueles de impedimento do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva; Robson Carlos Braga dos Santos, que atuou nos processos, face a ausência justificada da Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro; e Thompson da Gama Moret Santos, que participou de todos os julgamentos da sessão, haja vista a vacância do assento titular do Ministério da Economia. Também presentes os representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes, André Alvim de Paula Rizzo e José Eduardo de Araújo Duarte, bem como a Secretária-Executiva Luíza Basilio Lage e a Secretária-Executiva Adjunta Tatiana Barcellos Vasco.

Vacâncias: (i) suplente indicado pela FENACOR (desde 23/06/2020) e (ii) titular do Ministério da Economia desde 30/04/2019. A data informada de encerramento dos mandatos considera a prorrogação de que trata o art. 2º, §4º do RICRSNSP.

A distribuição de recursos foi realizada incluindo-se os conselheiros titulares e suplentes, conforme Portaria nº 27.439, de 9 de dezembro de 2020, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico do SEI em 09/12/2020.

A distribuição foi realizada pela forma automatizada, utilizando-se o módulo JULGAR do SEI!, disponibilizado pelo TRF-4 por meio de Termo de Cooperação Técnica para a cessão do direito de uso do SEI! Julgar ao Ministério da Economia. Esse módulo possui alguns algoritmos para a distribuição de processos, que podem ser verificados no Manual de Administração do JULGAR, disponível em: https://docs.google.com/document/d/e/2PACX-1vQsKcR3s0tRjBvDPgBpZ7Rt4frACX0EkPkav8_DIgANYTEOG_izYI83yMXAg8Q3ytsC71Wm2iP0JeqN/pub

O algoritmo escolhido para a distribuição de recursos no CRSNSP é o do tipo "Distribuição por rodadas" (detalhes do tipo de algoritmo podem ser conferidos no manual citado acima), pois identificou-se que o algoritmo "Distribuição por rodadas" é o mais adequado à dinâmica e à quantidade de processos recebidos, em média, pelo CRSNSP.

Segue o detalhamento do algoritmo "Distribuição por rodadas", extraído do referido Manual de Administração do módulo JULGAR:

Obs. 1: ao alterar o colegiado não são alterados os registros da rodada, ou seja, os membros do colegiado que permanecerem no colegiado continuam com a “flag” indicada no item anterior.

Obs. 2: A distribuição não considera o peso atribuído a cada usuário membro do colegiado, salvo para identificar se o membro deve ou não receber processos. Por esse motivo, o peso atribuído a cada membro do colegiado deve ser necessariamente 0 ou 1.

Em função do comando do art. 1^o da Portaria nº 21437, de 09 de dezembro de 2020, a configuração do colegiado foi realizada incluindo-se todos os conselheiros como titulares, apenas para fins de distribuição, de forma a possibilitar a distribuição de recursos também para os conselheiros suplentes. O peso para cada conselheiro foi de 1.

00001 - Processo: 15414.003516/2012-63 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: George Ricardo Martins de Souza (Recorrente) e Juliano Delesporte dos Santos Tunala (Advogado)(OAB:RJ 174.180). Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Relator, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 18, §7o, do RICRSNSP) e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

00002 - Processo: 15414.620838/2019-48 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: AON Benfield Brasil Corretora de Resseguros Ltda. (02.757.429/0001-53) (Recorrente) e Juliano Nicolau de Castro (OAB:SP 292.121) (Advogado). Relator: Ronaldo Guimarães Gallo

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araujo Duarte.

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Relator, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 18, §7º, do RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão. Ausente, justificadamente, a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

00003 - Processo: 15414.608605/2016-24 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Auto de Infração

Partes: UIB RE Brasil Corretora de Resseguros LTDA (09.476.647/0001-69) (Recorrente), Livia Lapoente Peixoto (OAB:RJ 167.876) (Advogado) e Ana Laura Goulart Costa (OAB/SP 441.775) (Advogado) Relator: Ronaldo Guimarães Gallo

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araujo Duarte.

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para convolar a pena de multa em advertência, nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Relator, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 18, §7º, do RICRSNSP) e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão. Ausente, justificadamente, a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

00004 - Processo: 15414.626655/2019-36 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Chubb Seguros Brasil S.A. ( Atual denominação da Ace Seguradora S.A.) (03.502.099/0001-18) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB:RJ 31.844) (Advogado)

Sustentação Oral: Victor Vieira de Souza Pereira (OAB/RJ 207.972) Relator: Ronaldo Guimarães Gallo

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araujo Duarte.

O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para:

(i) excluir a majoração aplicada em virtude de antecedentes, uma vez que não informados na Representação, contrariando o disposto no art. 100 da Resolução CNSP n. 243/2011;

(ii) afastar a atenuante concedida em 1ª instância, já que assim a pena ficaria abaixo do mínimo previsto do tipo, violando os termos do parágrafo único do art. 12 da Resolução CNSP n. 243/2011;

(iii) manter a majoração por infração continuada - como previsto no parágrafo único do artigo 13 da Resolução CNSP n.º 243/2011, em 1/3 do valor anteriormente computado.

Assim, a multa final a ser aplicada é de R$26.666,67 (vinte e seis mil reais, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), nos termos do voto do Relator.

(i) excluir a majoração aplicada em virtude de antecedentes, uma vez que não informados na Representação, contrariando o disposto no art. 100 da Resolução CNSP n. 243/2011;

Assim, a multa final a ser aplicada é de R$20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga, José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro Daniel Barreto Curi, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, e Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Vencido: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, que votou quanto aos itens 1 a 4, pela aplicação de multa final de R$24.000,00, calculando a penalidade final da seguinte forma: pena base de R$10.000,00, majorada em 100% pelas reincidências, por entendê-las como espécie de circunstância agravante, subtraída de R$2.000,00 pelos atenuantes e aumentada em 1/3 pela infração continuada, totalizando R$24.000,00. Quanto aos item 5, pela aplicação de multa final de R$18.000,00, calculando a penalidade final da seguinte forma: pena base de R$10.000,00, majorada em 100% pelas reincidências, por entendê-las como espécie de circunstância agravante, subtraída de R$2.000,00 pelos atenuantes, totalizando R$18.000,00.

Presentes: Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Relator, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 18, §7º, do RICRSNSP), Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, e Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Beatriz de Moura Campos Mello Almada e Carmen Diva Beltrão Monteiro.

00005 - Processo: 15414.601866/2020-08 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: American Life Companhia de Seguros (67.865.360/0001-27) (Recorrente) e Marco Antonio de Almeida Lima (OAB:RJ 209.969) (Advogado) Relator: Ronaldo Guimarães Gallo

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araujo Duarte.

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para convolar a pena de multa em advertência, nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Relator, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 18, §7º, do RICRSNSP) e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão. Ausente, justificadamente, a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

00006 - Processo: 15414.608578/2016-90 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Auto de Infração

Tipo da Matéria: Apresentar irregularidade nos registros obrigatórios contábeis.

Partes: Carlos Alberto Landim (Recorrente), Ana Paula Bonilha de Toledo Costa (OAB:314.189/SP) (Advogado), Mapfre Seguros Gerais S.A. (61.074.175/0001-38) (Recorrente), Daniela de Matos Silva Vianna Dominguez (OAB/RJ 97.678/RJ) (Advogado) e Rodolfo dos Santos Braun (OAB/SP 345.153) (Advogado). Relator: Neival Rodrigues Freitas

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araujo Duarte.

1. Recurso de Carlos Alberto Landim: O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo.

Vencidos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, que votou para afastar a advertência aplicada quanto ao item 5 da Representação, mantendo as penalidade aplicadas aos itens 1 a 4 e item 6 da Representação.

2. Recurso de Mapfre Seguros Gerais S.A.: O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

00007 - Processo: 15414.100565/2012-43 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Auto de Infração

Partes: Carlos Alberto Landim (Recorrente), Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB:97.678/RJ e 324.514/SP) (Advogado), Mapfre Previdência S.A. (08.687.929/0001-42) (Recorrente) e Rodolfo dos Santos Braun (OAB/SP 345.153) (Advogado). Relator: Neival Rodrigues Freitas

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araujo Duarte, que reiterou parecer escrito que consta dos autos para opinar pelo desprovimento do recurso.

1. Recurso de Carlos Alberto Landim: O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, e Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Vencidos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada e Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, que votaram para afastar a recomendação aplicada quanto ao item 2 da Representação, mantendo as penalidades aplicadas aos itens 1, 3 e 4 da Representação.

2. Recurso de Mapfre Previdência S.A.: O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

00008 - Processo: 15414.100605/2012-57 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Auto de Infração

Partes: Brasilprev Seguros e Previdência S.A. (27.665.207/0001-31) (Recorrente), Daniela Matos (OAB:RJ 97.678) (Advogado), Felipe Costa da Silveira Nascimento (Recorrente) e Rodolfo dos Santos Braun (OAB/SP 345.153) (Advogado). Relator: Neival Rodrigues Freitas

Manifestou-se, nos termos regimentais, o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Julgamento suspenso por pedido de vista do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, após o voto do Relator pelo desprovimento dos recursos, acompanhado pelos Conselheiros Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Robson Carlos dos Santos Braga, Ricardo da Silva Santana, Thompson da Gama Moret Santos e Ronaldo Guimarães Gallo. Aguardam os demais.

Presentes: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Relator, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 18, §7o, do RICRSNSP), Conselheiro Ricardo da Silva Santana (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo. Ausente, justificadamente, a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

00009 - Processo: 15414.634053/2019-52 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Mitsui Sumitomo Seguros S.A (33.016.221/0001-07) (Recorrente). Relator: Neival Rodrigues Freitas

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araujo Duarte.

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Relator, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP) e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Ausentes os Conselheiros Ronaldo Guimarães Gallo e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão. Ausente, justificadamente, a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

00010 - Processo: 15414.608937/2016-17 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Auto de Infração

Tipo da Matéria: Apresentar irregularidade nos registros obrigatórios contábeis.

Partes: Sergio Luiz Fernandes de Mello Júnior (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB:RJ 103.479) (Advogado). Relatora: Vivien Lys Porto Ferreira da Silva

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Acompanham: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

Vencidos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, que votou para afastar a advertência aplicada quanto aos itens 1 a 11 da Representação, mantendo a penalidade aplicada quanto ao item 12.

00011 - Processo: 10132.100254/2019-01 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Tipo da Matéria: Não publicar ou publicar com atraso as demonstrações financeiras.

Partes: Pedro Purm Júnior (Recorrente) e Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB:24.628 /RJ) (Advogado). Relatora: Vivien Lys Porto Ferreira da Silva

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Após o voto da Relatora e dos Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro, Beatriz de Moura Campos Mello Almada e Washington Luis Bezerra da Silva pelo provimento do recurso, pediu vista o Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, aguardam os demais.

00012 - Processo: 15414.610852/2016-91 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Tipo da Matéria: Não encaminhar, encaminhar fora do prazo ou com erro a avaliação atuarial.

Partes: Pedro Purm Junior (Recorrente) e Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB:24.628/RJ) (Advogado). Relatora: Vivien Lys Porto Ferreira da Silva

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Antes de iniciar o voto da Relatora, pediu vista o Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, aguardam os demais.

00013 - Processo: 15414.606793/2017-37 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Luis Eduardo Almeida de Albuquerque (Recorrente), Nobre Seguradora do Brasil - Em Liquidação Extrajudicial (85.031.334/0001-85) (Recorrente) e Pedro Paulo Pereira Mota (Representante Legal). Relatora: Vivien Lys Porto Ferreira da Silva

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araujo Duarte, que reduzirá a termo sua manifestação.

Motivo: Julgamento adiado para que a relatora aguarde manifestação escrita da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

Tipo da Matéria: Descumprir os compromissos resultantes dos contratos comercializados.

Partes: Bradesco Vida e Previdência S.A. (51.990.695/0001-37) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB:RJ 103.479) (Advogado). Relatora: Vivien Lys Porto Ferreira da Silva

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araujo Duarte.

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Presentes: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Relatora, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 18, §7º, do RICRSNSP) e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP) Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas. Ausente, justificadamente, a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Tipo da Matéria: Descumprir os compromissos resultantes dos contratos comercializados.

Partes: Bradesco Vida e Previdência S.A. (51.990.695/0001-37) (Recorrente) e Ramane Pereira da Silva Passos (OAB:186.087 RJ) (Advogado). Relatora: Vivien Lys Porto Ferreira da Silva

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para (i) expurgar o acréscimo pelos antecedentes, uma vez que não informados na Representação, violando o art. 100, inc. VII, da Resolução CNSP n. 243/2011 (ii) manter a majoração quanto à gravidade e os efeitos da infração e quanto aos ganhos obtidos com o ato ilícito (iii) manter a majoração da multa em virtude de reincidências em 100%, fixando a multa final em R$136.000,00, nos termos do voto do Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo.

Acompanham: Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Vencidos: Relatora, que votou por negar provimento ao recurso e o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, que votaram para (i) expurgar o acréscimo pelos antecedentes, uma vez que não informados na Representação, violando o art. 100, inc. VII, da Resolução CNSP n. 243/2011 (ii) manter a majoração quanto à gravidade e os efeitos da infração (iii) expurgar a majoração quanto aos ganhos obtidos com o ato ilícito (iv) manter a majoração da multa em virtude de reincidências em 100%, fixando a multa final em R$78.000,00.

Presentes: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Relatora, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 18, §7º, do RICRSNSP) e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas. Ausente, justificadamente, a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

00016 - Processo: 15414.604611/2016-11 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Mapfre Seguros Gerais S.A. (61.074.175/0001-38) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB:RJ 97.678) (Advogado). Relator: Washington Luis Bezerra da Silva

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araujo Duarte.

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

00017 - Processo: 15414.601293/2016-28 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Bradesco Vida e Previdência S.A. (51.990.695/0001-37) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB:RJ 24.628) (Advogado). Relator: Washington Luis Bezerra da Silva

Manifestou-se, nos termos regimentais, o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

O Colegiado CRSNSP, por maioria, nos termos do voto do Relator, decidiu dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a continuidade delitiva entre os itens 1 e 2, aplicando uma única penalidade fixando-a no valor a seguir demonstrado: R$ 10.000,00 (pena base) + R$ 15.000,00 (majoração por antecedentes) = R$ 25.000,00 + R$ 4.900,00 (agravante art. 11 – idade superior a 60 anos) = R$ 29.900,00 aumentado em 1/6 pela continuidade delitiva (R$ 4.983,33), resultando em R$ 34.883,33, nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Vencidos: Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, que votou para negar provimento ao recurso.

Presentes: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Relator, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Tipo da Matéria: Comercializar planos de seguro em desacordo com condições contratuais e/ou nota técnica protocolados na SUSEP.

Partes: Austral Seguradora S.A. (11.521.976/0001-26) (Recorrente) e João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB:SP 260.454) (Advogado). Relator: Washington Luis Bezerra da Silva

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araujo Duarte.

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

00019 - Processo: 15414.611876/2016-67 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Tipo da Matéria: Apresentar irregularidade nos registros obrigatórios contábeis.

Partes: Brasilseg Companhia de Seguros(Atual denominação da Companhia de Seguros Aliança do Brasil) (28.196.889/0001-43) (Recorrente), Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB:RJ 97.678) (Advogado) e Rodolfo dos Santos Braun (OAB:RJ 345.153) (Advogado). Relator: Washington Luis Bezerra da Silva

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araujo Duarte.

O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para (i) expurgar a majoração por antecedentes nos itens 01 e 02, (ii) reduzir o percentual da majoração pela única reincidência apontada no item 01, fixando-a em 25% (vinte e cinco por cento), (iii) conceder a atenuante prevista no inciso II do art. 12 no item 02, no valor de R$ 4.000,00 resultando em:

Item 01: R$ 10.000,00 (pena base) + R$ 2.500,00 (25% reincidência) = R$ 12.500,00

Item 02: R$ 20.000,00 (pena base) + R$ 8.000,00 (majorado pelos efeitos da gravidade fixados em 10% da diferença entre o mínimo e o máximo) – R$ 4.000,00 (atenuante) = R$ 24.000,00, nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga, Conselheiro Ricardo da Silva Santana, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Vencidos: Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, que votou para fixar as penalidades da seguinte forma: (i) para o item 1, aplicação de multa final de R$15.000,00, calculando a penalidade final da seguinte forma: excluir a majoração pelos antecedentes, pena base de R$10.000,00, majorada ao dobro pelas reincidências, por entendê-las como espécie de circunstância agravante, totalizando R$15.000,00 (ii) para o item 2, excluir a majoração pelos antecedentes, pena base de R$20.000,00, majorada pelos efeitos da gravidade fixados em 10% da diferença entre o mínimo e o máximo (R$8.000,00), subtraída a atenuante prevista no inciso II do art. 12 (R$4.000,00), totalizando R$24.000,00 e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, que votou para fixar as penalidades da seguinte forma: (i) para o item 1, aplicação de multa final de R$15.000,00, calculando a penalidade final da seguinte forma: excluir a majoração pelos antecedentes, pena base de R$10.000,00, majorada ao dobro pelas reincidências, por entendê-las como espécie de circunstância agravante, totalizando R$15.000,00 (ii) para o item 2, aplicação de multa final de R$20.000,00, calculando a penalidade final da seguinte forma: excluir a majoração pelos antecedentes, excluir a majoração pela gravidade e a atenuante prevista no inciso II do art. 12 , mantendo a pena base de R$20.000,00.

Presentes: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Relator, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 18, §7º, do RICRSNSP), Conselheiro Ricardo da Silva Santana (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro. Ausente, justificadamente, a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

00020 - Processo: 15414.615194/2019-76 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Tipo da Matéria: Ausência de registro de ativos livres nos órgãos competentes.

Partes: LuizaSeg Seguros S.A (07.746.953/0001-42) (Recorrente) e Rodolfo dos Santos Braun (OAB:RJ 345.153) (Advogado). Relator: Washington Luis Bezerra da Silva

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araujo Duarte.

Após o voto do Relator pelo provimento do recurso, pediu vista o Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga, aguardam os demais.

Presentes: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Relator, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Robson Carlos dos Santos Braga (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo , Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

00021 - Processo: 15414.608908/2020-23 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Tipo da Matéria: Não incluir cláusulas e/ou informações obrigatórias em contrato de resseguro.

Partes: Chubb Seguros Brasil S.A. ( Atual denominação da Ace Seguradora S.A.) (03.502.099/0001-18) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB:RJ 31.844) (Advogado). Relator: Washington Luis Bezerra da Silva

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

O Colegiado CRSNSP, por maioria, mediante voto de qualidade da Presidente, decidiu dar parcial provimento ao recurso para excluir a majoração pela gravidade, resultando a multa no valor final de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

Vencidos: Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, que votaram por negar provimento ao recurso.

Presentes: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Relatora, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 18, §7º, do RICRSNSP) e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas. Ausente, justificadamente, a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

00022 - Processo: 15414.610688/2016-11 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Auto de Infração

Partes: André Horta Rutowitsch. (Recorrente), Luiz Antônio Pivato Júnior (OAB:231.635 /SP) (Advogado), Paraná Cia. de Seguros. (10.774.958/0001-93) (Recorrente), Alex Alberto Tossunian (OAB:315.503/SP) (Advogado) e Camila Leal Calais (OAB:SP 171.673) (Advogado). Relator: José Antônio Maia Piñeiro

Sustentação Oral: Camila Leal Calais (OAB:SP 171.673), na 260ª Sessão de julgamento do CRSNSP.

Manifestou-se, nos termos regimentais, na 260ª Sessão, o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

1. Recurso de André Horta Rutowitsch: O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso Para convolar a pena de multa em advertência, nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro (na 260ª Sessão do CRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

Vencidos: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, que votaram para negar provimento ao recurso e o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, que votou para dar provimento ao recurso.

2. Recurso de Paraná Cia de Seguros: O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu considerar prejudicado o recurso em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista da convolação da pena pecuniária em advertência, aplicando-se subsidiariamente (RICRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III do CPC, nos termos do voto do Relator.

Vencidos: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, que votaram para negar provimento ao recurso.

Iniciado o julgamento na 260ª Sessão, o julgamento foi convertido em diligência, por unanimidade, por proposta do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, após votarem o (i) Relator e a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro pelo parcial provimento do recurso para convolar a multa em advertência e para considerar prejudicado o recurso da Paraná Cia de Seguros em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista da convolação da pena pecuniária em advertência, aplicando-se subsidiariamente (RICRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III do CPC e (ii) os Conselheiros Beatriz de Moura Campos Mello Almada e Washington Luis Bezerra da Silva pelo provimento do recurso da pessoa física e considerar prejudicado o recurso da pessoa jurídica.

Reiniciado o julgamento na 282ª Sessão, preservado o voto da Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, proferido na 260ª Sessão, conforme art. 21 §8º do RICRSNSP, modificou seu voto inicial a Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, para acompanhar o voto do Relator. Do mesmo modo votaram os Conselheiros Neival Rodrigues Freitas, Ronaldo Guimarães Gallo e a Presidente Adriana Teixeira de Toledo. O Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão votou para negar provimento aos recursos, acompanhado pelos Conselheiros Thompson da Gama Moret Santos e Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Presentes: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Relator, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

00023 - Processo: 15414.623840/2017-15 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Cardif do Brasil Seguros e Garantias S.A. (08.279.191/0001-84) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB:RJ 97.678) (Advogado). Relator: José Antônio Maia Piñeiro.

Manifestou-se, nos termos regimentais, o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para: (i) expurgar o acréscimo pelos antecedentes, uma vez que não informados na Representação, violando o art. 100, inc. VII, da Resolução CNSP n. 243/2011, fixando-se a pena-base em R$ 10.000,00, nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Relator, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ronaldo Guimarães Gallo, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Carmen Diva Beltrão Monteiro.

00024 - Processo: 15414.626869/2017-41 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Tipo da Matéria: Constituir inadequadamente ou não constituir qualquer provisão contábil.

Partes: Companhia de Seguros Previdência do Sul - PREVISUL (92.751.213/0001-73) (Recorrente) e Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB:RJ 156.850) (Advogado). Relator: José Antônio Maia Piñeiro

Manifestou-se, nos termos regimentais, o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, para:

1. em relação à multa aplicada aos itens 1 a 3 da Representação, expurgar o acréscimo de R$10.000,00 pelos antecedentes, uma vez que não informados na Representação, violando o art. 100, inc. VII, da Resolução CNSP n. 243/2011, fixando-se a pena final em R$29.000,00;

2. em relação à multa aplicada ao item 4 da Representação, expurgar o acréscimo de R$1.500,00 pelos antecedentes, uma vez que não informados na Representação, violando o art. 100, inc. VII, da Resolução CNSP n. 243/2011, fixando-se a pena final em R$15.000,00;

00025 - Processo: 15414.626000/2017-04 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Tipo da Matéria: Descumprir os compromissos resultantes dos contratos comercializados.

Partes: Vida Seguradora S.A. (incorporada pela Mapfre Vida S.A.) (02.238.239/0001-20) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB:RJ 97.678) (Advogado). Relator: José Antônio Maia Piñeiro

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Vencidos: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, que votou para expurgar o acréscimo pelos antecedentes, excluir a atenuante aplicada à multa referente e o valor aplicado em virtude de reincidência, fixando-se a multa total no valor de R$10.000,00 e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, que votou pela aplicação de multa final de R$15.000,00, calculando a penalidade final da seguinte forma: excluir circunstâncias administrativas, pena base de R$10.000,00, majorada ao dobro pelas reincidências, por entendê-las como espécie de circunstância agravante, subtraída de R$5.000,00 pelos atenuantes, totalizando R$15.000,00

Presentes: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Relator, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Robson Carlos dos Santos Braga (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

00026 - Processo: 15414.602999/2017-98 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Aruana Seguros S.A. (07.017.295/0001-58) (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB:RJ 156.850) (Advogado), Felipe Guimarães Ferreira dos Santos (Recorrente) e Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB:RJ 174.180) (Advogado). Relator: José Antônio Maia Piñeiro.

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes, que reduzirá a termo sua manifestação.

1. Recurso de Aruana Seguros S.A.: O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga.

Acompanham: Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

2. Recurso de Felipe Guimarães Ferreira dos Santos: O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga.

Vencido: Relator, que votou por dar provimento ao recurso de Felipe Guimarães Ferreira dos Santos e por considerar prejudicado o recurso de Aruana Seguros S.A. em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do integral provimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se subsidiariamente (RI-CRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC, nos termos do voto do Relator.

Partes: Sul América Seguros de Automóveis e Massificados S.A. (32.357.481/0001-83) (Recorrente) e Suelly Molina Valadares de Lacerda Rocha (OAB:RJ 24.628) (Advogado). Relatora: Beatriz de Moura Campos Mello Almada

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para a exclusão dos antecedentes apontados no Termo de Julgamento, mantidos os demais aspectos utilizados para graduação da sanção, para fixar a multa final em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do voto da Relatora.

Presentes: Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Relatora, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Carmen Diva Beltrão Monteiro.

00028 - Processo: 15414.621312/2019-85 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Crédito y Caución Seguradora de Crédito à Exportação S.A. (Nova denominação: Atradius Crédito y Caución Seguradora S.A.) (08.587.943/0001-74) (Recorrente) e Fernanda Vergara de Almeida (OAB:RJ - 168.889) (Advogado). Relatora: Beatriz de Moura Campos Mello Almada

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Presentes: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Relatora, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 18, §7º, do RICRSNSP) e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas. Ausente, justificadamente, a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Tipo da Matéria: Descumprir os compromissos resultantes dos contratos comercializados.

Partes: Bradesco Vida e Previdência S.A. (51.990.695/0001-37) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB:RJ 103.479) (Advogado). Relatora: Beatriz de Moura Campos Mello Almada

Manifestou-se, nos termos regimentais, o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para: (i) excluir a majoração aplicada em virtude de antecedentes, uma vez que não informados na Representação, contrariando o disposto no art. 100 da Resolução CNSP n. 243/2011; e (ii) exclusão da concessão da circunstância atenuante prevista no art. 12 da Resolução CNSP n° 243/11, pois levaria a pena para valor abaixo do seu patamar mínimo, o que estaria em desacordo com a súmula 231 do STJ, aplicando-se a pena-base de R$ 10.000,00, acrescida de R$ 2.900,00 em virtude da gravidade, acrescida da reincidência, mantendo-se o dobro inicialmente aplicado, para fixar o valor da multa final em R$ 25.800,00, nos termos do voto da Relatora.

Acompanham: Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Vencidos: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, que votou para excluir antecedentes, aplicando-se a pena-base de R$ 10.000,00, acrescida de R$ 2.900,00 em virtude da gravidade, majorada ao dobro pela reincidência, perfazendo o subtotal de R$25.800,00, reduzido em R$ 5.000,00, em razão da atenuante, totalizando uma multa no valor de R$ 20.800,00.

Presentes: Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Relatora, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos(art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Tipo da Matéria: Descumprir os compromissos resultantes dos contratos comercializados.

Partes: Bradesco Vida e Previdência S.A. (51.990.695/0001-37) (Recorrente), Ramane Pereira da Silva Passos (OAB:186.087/RJ) (Advogado) e Thiago Santana da Silva (OAB/RJ 202.711) (Advogado). Relatora: Beatriz de Moura Campos Mello Almada.

Manifestou-se, nos termos regimentais, o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para: (i) excluir antecedentes apontados no Termo de Julgamento, por ofensa ao disposto no art. 100 da Resolução CNSP n° 243/11; e (ii) excluir a concessão das circunstâncias atenuantes previstas no art. 12 da Resolução CNSP n° 243/11, pois levaria a pena para valor abaixo do seu patamar mínimo, o que estaria em desacordo com a súmula 231 do STJ, perfazendo-se um subtotal de R$ 12.900,00, acrescido do dobro pela reincidência, fixando-se o valor da multa final em R$ 25.800,00 (vinte e cinco mil e oitocentos reais), nos termos do voto da Relatora.

Vencidos: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, que votou pelo parcial provimento do recurso para excluir antecedentes, aplicando-se a pena-base de R$ 10.000,00, acrescida de R$ 2.900,00 em virtude da gravidade, majorada ao dobro pela reincidência, perfazendo o subtotal de R$25.800,00, reduzido em R$ 8.000,00, em razão da atenuante, totalizando uma multa no valor de R$ 17.800,00.

Presentes: Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Relatora, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Carmen Diva Beltrão Monteiro.

00031 - Processo: 15414.002710/2014-93 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Tipo da Matéria: Descumprir os compromissos resultantes dos contratos comercializados.

Partes: Bradesco Vida e Previdência S.A. (51.990.695/0001-37) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB:RJ 103.479) (Advogado). Relatora: Beatriz de Moura Campos Mello Almada.

Manifestou-se, nos termos regimentais, o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Presentes: Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Relatora, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Carmen Diva Beltrão Monteiro.

00032 - Processo: 15414.607644/2018-76 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Tipo da Matéria: Publicar as demonstrações financeiras em desacordo com as normas vigentes.

Partes: André Piacentini Arnús (Recorrente), Alex Alberto Tossunian (OAB:SP 315.503) (Advogado), ITAUSEG Seguradora S.A (29.741.030/0001-30) (Recorrente) e Rafael Grandulpho Bertramello (OAB/SP 316.284) (Advogado). Relatora: Beatriz de Moura Campos Mello Almada.

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

1. Recurso de André Piacentini Arnús: O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Acompanham: Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Vencidos: Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, que votaram por negar provimento ao recurso.

2. Recurso da BMG Seguradora S/A: O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu julgar prejudicado o recurso em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do integral provimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se subsidiariamente (RI-CRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC, nos termos do voto da Relatora.

Vencidos: Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, que votaram por negar provimento ao recurso.

Presentes: Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Relatora, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro. Ausente, justificadamente, a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

00033 - Processo: 15414.610922/2016-19 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Sompo Seguros S.A. (Atual denominação da Yasuda Marítima Seguros S.A) (61.383.493/0001-80) (Recorrente) e Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB:RJ 24.628) (Advogado). Relatora: Simone Pereira Negrão.

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para: (i) expurgar o acréscimo pelos antecedentes, uma vez que não informados na Representação, violando o art. 100, inc. VII, da Resolução CNSP n. 243/2011, fixando-se a pena base de R$10.000,00, (ii) afastar a aplicação da atenuante, já que assim a pena ficaria abaixo do mínimo previsto do tipo, violando os termos do parágrafo único do art. 12 do mesmo diploma legal (iii) manter a majoração da multa em virtude de reincidências em 100%, fixando a multa final em R$20.000,00, nos termos do voto do Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo.

Acompanham: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada e Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga.

Vencidos: Relatora, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, que votaram para (i) expurgar o acréscimo pelos antecedentes, uma vez que não informados na Representação, violando o art. 100, inc. VII, da Resolução CNSP n. 243/2011, fixando-se a pena base de R$10.000,00, (ii) afastar a aplicação da atenuante, já que assim a pena ficaria abaixo do mínimo previsto do tipo, violando os termos do parágrafo único do art. 12 do mesmo diploma legal (iii) aplicar a majoração da multa em virtude de reincidências em 50%, fixando a multa final em R$15.000,00, e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, que votou pela aplicação de multa final de R$16.000,00, calculando a penalidade final da seguinte forma: pena base de R$10.000,00, majorada ao dobro pelas reincidências, por entendê-las como espécie de circunstância agravante, subtraída de R$4.000,00 pelos atenuantes, totalizando R$16.000,00.

Presentes: Conselheira Simone Pereira Negrão, Relatora, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada e Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga(art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Carmen Diva Beltrão Monteiro.

00034 - Processo: 15414.622553/2017-80 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Companhia Excelsior de Seguros (33.054.826/0001-92) (Recorrente) e Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB:RJ 174.180) (Advogado). Relatora: Simone Pereira Negrão.

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para: (i) expurgar a majoração pelos antecedentes, uma vez que não informados na Representação, violando o art. 100, inc. VII, do mesmo diploma, (ii) afastar a aplicação da atenuante, já que assim a pena ficaria abaixo do mínimo previsto do tipo, violando os termos do parágrafo único do art. 12 do referido diploma legal, (iii) manter a majoração da multa em virtude de reincidências ao dobro, resultando no valor final de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do voto da Relatora.

Acompanham: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada e Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga.

Vencidos: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, que votou pela aplicação de multa final de R$18.000,00, calculando a penalidade final da seguinte forma: pena base de R$10.000,00, majorada ao dobro pelas reincidências, por entendê-las como espécie de circunstância agravante, subtraída de R$2.000,00 pelos atenuantes, totalizando R$18.000,00.

Presentes: Conselheira Simone Pereira Negrão, Relatora, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada e Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 18, §7º, do RICRSNSP). Ausente, justificadamente, a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Tipo da Matéria: Descumprir os compromissos resultantes dos contratos comercializados.

Partes: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A (87.376.109/0001-06) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB:RJ 31.844) (Advogado). Relatora: Simone Pereira Negrão.

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para: (i) expurgar a majoração pelos antecedentes, uma vez que não informados no Termo de Abertura do PAS, violando o art. 100, inc. VII, da Resolução CNSP nº 243/2011, (ii) manter os valores de R$2.900,00 pela majoração em razão da gravidade e R$2.900,00 pelos ganhos obtidos (iii) reduzir o valor aplicado a atenuante pela Autarquia para R$ 5.800,00, uma vez que após a exclusão da majoração pelos antecedentes a pena ficaria abaixo do mínimo previsto do tipo, violando os termos do parágrafo único do art. 12 do referido diploma legal, (iv) manter a majoração da multa em virtude de reincidências ao dobro, resultando no valor final de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), calculado conforme a seguir: pena base R$ 10.000,00 + R$ 2.900,00 pela majoração em razão da gravidade + R$ 2.900,00 pelos ganhos obtidos – R$ 5.800,00 em razão das atenuantes previstas nos incisos I e II do art. 12, elevada ao dobro em razão das reincidências apuradas, resultando no valor de R$ 20.000,00, nos termos do voto da Relatora.

Acompanham: Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga.

Vencidos: Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, que votou por excluir a majoração pelos ganhos obtidos com o ato ilícito no valor de R$ 2.900,00, mantendo os demais valores conforme relatora, resultando no valor final de R$ 14.200,00 e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, que votou pela aplicação de multa final de R$25.800,00, calculando a penalidade final da seguinte forma: pena base de R$10.000,00, excluir a majoração pelos antecedentes, manter os valores de R$2.900,00 pela majoração em razão da gravidade e R$2.900,00 pelos ganhos obtidos, resultando em R$15.800,00, majorada ao dobro pelas reincidências, por entendê-las como espécie de circunstância agravante, subtraída de R$5.800,00 pelos atenuantes, totalizando R$25.800,00.

Presentes: Conselheira Simone Pereira Negrão, Relatora, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada e Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 18, §7º, do RICRSNSP). Ausente, justificadamente, a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

00036 - Processo: 15414.611183/2016-74 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Porto Seguro Vida e Previdência S.A. (58.768.248/0001-40) (Recorrente), Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB:RJ 24.628) (Advogado) e Victor Vieira de Souza Pereira (OAB:RJ 207.972) (Advogado). Relatora: Simone Pereira Negrão.

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a continuidade delitiva entre os itens 1, 2, e 3 aplicando uma única penalidade no valor de R$ 33.332,00 (trinta e três mil trezentos e trinta e dois reais), nos termos do voto da Relatora.

Presentes: Conselheira Simone Pereira Negrão, Relatora, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada e Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 18, §7º, do RICRSNSP). Ausente, justificadamente, a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

00037 - Processo: 15414.607664/2017-66 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Tipo da Matéria: Não atualizar os valores dos prêmios, contribuições, capitais segurados ou benefícios, conforme o contrato ou regulamentação em vigor.

Partes: Sabemi Seguradora S.A (87.163.234/0001-38) (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB:SP 260.454) (Advogado) e Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998) (Advogado). Relatora: Simone Pereira Negrão.

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para: (i) expurgar a majoração pelos antecedentes, uma vez que não informados na Representação, violando o art. 100, inc. VII, da Resolução CNSP nº 243/2011, (ii) manter a majoração de 1% da diferença entre os valores mínimos e máximos previstos para multa, em razão da gravidade e dos efeitos da infração aplicada pela Susep, resultando no valor final de R$ 12.900,00 (doze mil e novecentos reais), nos termos do voto da Relatora.

Tipo da Matéria: Descumprir os compromissos resultantes dos contratos comercializados.

Partes: Bradesco Auto Re Companhia de Seguros S/A (92.682.038/0001-00) (Recorrente), Daniel Matias Schmitt Silva (OAB:RJ 103.479) (Advogado) e Anna Gabrielle Garcia Veloso (OAB:RJ 185.071) (Advogado). Relator: José Carlos Gomes Mota.

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo, que reduzirá à termo sua manifestação.

O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para reduzir o percentual da majoração fixado em 10% para 5% (diferença entre o mínimo e o máximo) pelos antecedentes, fixando-se a multa no valor a seguir exposto: pena base R$ 10.000,00 + R$ 14.500,00 (antecedentes) – R$ 3.000,00 (atenuantes), tudo elevado ao dobro pelas reincidências), perfazendo-se, assim, o valor da multa final em R$ 43.000,00, nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga.

Vencidos: Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo e Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, que votaram por dar provimento ao recurso e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, que votou pela aplicação de multa final de R$17.000,00, calculando a penalidade final da seguinte forma: pena base de R$10.000,00, excluir a majoração pelos antecedentes, majorada ao dobro pelas reincidências, por entendê-las como espécie de circunstância agravante, subtraída de R$3.000,00 pelos atenuantes, totalizando R$17.000,00.

Presentes: Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Relator, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada e Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Carmen Diva Beltrão Monteiro.

00039 - Processo: 15414.610161/2016-97 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Madalozzo Corretora de Seguros Ltda. (80.229.941/0001-30) (Recorrente) e Robson Luiz Schiestl Silveira (OAB: PR 56.763) (Advogado). Relator: José Carlos Gomes Mota.

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Relator, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada e Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP). Ausente, justificadamente, os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Tipo da Matéria: Apresentar irregularidade na cobrança de prêmios ou contribuições.

Partes: Investprev Seguros e Previdência S.A. (17.479.056/0000-73) (Recorrente) e André Rodrigues Chaves (OAB:RS 55.925) (Advogado). Relator: José Carlos Gomes Mota.

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Relator, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada e Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 18, §7º, do RICRSNSP). Ausente, justificadamente, a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

00041 - Processo: 15414.612737/2017-31 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Tipo da Matéria: Emitir apólice, certificado individual, proposta, extrato, comunicado ou bilhete referente a plano de seguro que não contenha os elementos mínimos previstos na legislação.

Partes: Berkley International do Brasil Seguros S/A (07.021.544/0001-89) (Recorrente), Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB:RJ 97.678) (Advogado) e Rodolfo dos Santos Braun (OAB:RJ 345.153) (Advogado). Relator: José Carlos Gomes Mota.

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para expurgar a majoração pelas circunstâncias antecedentes fixada em R$ 10.000,00, perfazendo o valor final da multa em R$ 32.500,00 (R$ 10.000,00 + R$ 24.500,00 – R$ 2.000,00), nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Relator, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada e Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 18, §7º, do RICRSNSP). Ausente, justificadamente, a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), AIG Seguros Brasil S.A. (33.040.981/0001-50) (Recorrente) e Shana Araújo de Almeida (OAB:RJ 147.987) (Advogado). Relator: Daniel Barreto Curi.

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Após o voto do Relator e dos membros Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga e Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, pediu vista a Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Presentes: Conselheiro Daniel Barreto Curi, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 18, §7º, do RICRSNSP) e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP). Ausente, justificadamente, a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Tipo da Matéria: Descumprir os compromissos resultantes dos contratos comercializados.

Partes: AIG Seguros Brasil S.A. (33.040.981/0001-50) (Recorrente) e Shana Araújo de Almeida (OAB:RJ 147.987) (Advogado). Relator: Daniel Barreto Curi.

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Partes: Massa Falida de APLUB - Associação dos Profissionais Liberais do Brasil (92.672.070/0001-04) (Recorrente) e Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB:RJ 156.850) (Advogado). Relatora: Beatriz de Moura Campos Mello Almada.

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo na 281ª sessão de julgamento do CRSNSP.

Iniciado na 281ª sessão, o julgamento foi suspenso por pedido de vistas do Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para expurgar o acréscimo pelos antecedentes, uma vez que não informados na Representação, violando o art. 100, inc. VII, da Resolução CNSP n. 243/2011, mantidos os demais critérios de dosimetria fixados em primeira instância, resultando nas seguintes penalidades:

Itens 1 a 4 - Pena-base de R$ 10.000,00 + 29.000,00 (gravidade/efeitos) + 26.100,00 (agravante) – 8.000,00 (atenuante) = R$ 57.100,00 * 2 (majoração em razão das reincidências) = 114.200,00 + 1/3 (infração continuada) 38.066,67 = R$152.266,67, nos termos do voto da Relatora.

Item 5 - Pena-base de R$10.000,00 + R$58.000,00 (gravidade/efeitos) + R$20.300,00 (agravante) – R$7.000,00 (atenuante) = R$ 81.300,00 * 2 (majoração em razão das reincidências) = R$162.600,00, nos termos do voto da Relatora.

Itens 6 e 7 - Pena-base de R$10.000,00 (pena base) + R$58.000,00 (gravidade/efeitos) + R$8.700,00 (agravante) – R$3.000,00 (atenuante) = R$ 73.700,00 * 2 (majoração em razão das reincidências) = R$147.400,00 + 1/6 (infração continuada) R$24.066,67 = R$ 171.466,67, nos termos do voto da Relatora.

Acompanham: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Vencidos: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, que votou por fixar as penalidades, todas previstas no art. 29 da Resolução CNSP nº 243/11, conforme abaixo:

Itens 1 a 4 – pena base de R$ 10.000,00, acrescida de R$ 14.500,00 (correspondente a 5% da diferença entre os limites, máximo e mínimo, previsto para a infração), e ao somatório acrescer R$ 12.250,00 (50% em razão das reincidências), totalizando R$ 36.750,00;

Item 5 – pena base R$ 10.000,00, acrescida de R$ 14.500,00 (5% da diferença entre os limites) e ao somatório acrescer R$ 12.250,00 (50% em razão das reincidências), totalizando R$ 36.750,00;

Itens 6 e 7 – pena base R$ 10.000,00, acrescida de R$ 14.500,00 (5% da diferença entre os limites) e ao somatório acrescer R$ 12.250,00 (50% em razão das reincidências), totalizando R$ 36.750,00.

Presentes: Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Relatora, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 18, §7º, do RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro. Ausente, justificadamente, a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

00045 - Processo: 15414.005524/2012-44 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Auto de Infração

Partes: Luiz Cláudio do Amaral Friedheim (Recorrente), Daniel Matias Schmitt Silva (OAB:RJ 103.479) (Advogado), Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.A. (33.608.308/0001-73) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Selva (OAB:RJ 103.479) (Advogado). Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Sustentação oral: Daniel Matias Schmitt (OAB/RJ 103.479) na 280ª sessão de julgamento do CRSNSP.

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo na 280ª sessão de julgamento do CRSNSP.

Iniciado na 280ª sessão, o julgamento foi suspenso por pedido de vistas do Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, após votar o Relator pelo desprovimento dos recursos.

1. Recurso de Luiz Cláudio do Amaral Friedheim: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, o Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos e Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente.

Vencidos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, que votou para afastar a multa aplicada ao item 1 da Representação, mantendo as penalidade aplicadas aos itens 2 e 3 da Representação.

2. Recurso de Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.A.: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Partes: GBOEX Grêmio Beneficente (92.872.100/0001-26) (Recorrente), Luiz Evonir Nascimento Guazina (OAB:RS 69.628) (Advogado) e Elise Jacques Marcelo (OAB/RS 105.848) (Advogado). Relator: Ricardo da Silva Santana

Sustentação Oral: Elise Jacques Marcelo (OAB/RS 105.848), na 281ª sessão de julgamento.

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes, na 281ª sessão de julgamento.

Iniciado o julgamento na 281ª Sessão, votou o Conselheiro relator, acompanhado pelos Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Beatriz de Moura Campos Mello Almada e Robson Carlos dos Santos Braga, pelo provimento do recurso, suspendendo-se o julgamento em razão de pedido de vista do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Retomado o julgamento na 282ª Sessão, proferiram seus votos os demais Conselheiros, que acompanharam o voto do relator.

Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, o Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Ricardo da Silva Santana, Relator, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada e Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 18, §7º, do RICRSNSP). Ausente, justificadamente, a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Documento assinado eletronicamente por Tatiana Barcellos Vasco, Secretário(a)-Executivo(a) Adjunto(a), em 21/07/2021, às 22:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro(a) Presidente, em 02/08/2021, às 14:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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Presidente:	Adriana Teixeira de Toledo
Secretária-Executiva:	Luíza Basilio Lage
Secretária-Executiva Adjunta:	Tatiana Barcellos Vasco
Publicação da Pauta no DOU:	DOU de 13/05/2021, seção 1, páginas 118,119,120

Disponibilização da ata ao Colegiado	:	12/07/2021
Aprovação da ata (art. 23, §§ 1^o e 2^o do RICRSNSP)	:	16/07/2021