Boletim de Serviço Eletrônico em 24/06/2021

Timbre

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN

 

 

ATA DA 448ª SESSÃO DE JULGAMENTO

 

Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional

 

Presidente: Pedro Frade de Andrade, Vice Presidente do CRSFN

Secretária: Luíza Basilio Lage

 

A 448ª Sessão de Julgamento foi realizada no dias 11 a 31 de maio de 2021, na modalidade virtual, prevista no art. 20-A, I do Regimento Interno do CRSFN, aprovado pela Portaria MF nº 68, de 26 de fevereiro de 2016, com as alterações promovidas pela Portaria GME nº 211, de 13.05.2020, observando os termos do art. 20-B do mesmo diploma legal.

A sessão foi aberta às 08h no dia 11 de maio e encerrada às 17h no dia 31 de maio de 2021, franqueando-se manifestação nos autos aos Conselheiros titulares Álvaro Affonso Mendonça, Pedro Frade de Andrade, Vice-presidente, que presidiu a sessão em razão da vacância da Presidência, conforme art. 19, §8º do RICRSFN, Rui Fernando Ramos Alves, Sérgio Cipriano dos Santos, Thiago Paiva Chaves e aos Conselheiros suplentes  Francisco Papellás Filho, convocado para atuar em função da vacância do assento titular de indicação da ABRASCA, nos termos do art. 19, caput do RICRSFN, Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, convocado para atuar nos termos do art. 19, §3º do RICRSFN, haja vista a vacância dos assentos titular e suplente de indicação do Ministério da Economia e Matheus Vasconcellos Jacobina Aires, convocado para compor o quórum de deliberação, em razão da vacância da Presidência e da suplência de indicação do Ministério da Economia, nos termos art. 19, §§3º e 6º do RICRSFN.

Também foi franqueado acesso aos autos aos representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes, André Alvim de Paula Rizzo, Virgílio Porto Linhares Teixeira, na forma do art. 20-B, §16 do RICRSFN.

Vacâncias: (i) suplente indicado pelo Ministério da Economia, desde 24.3.2019; (ii) suplente indicado pela Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB, desde 31.10.2020; (iii) titular, presidente do CRSFN, indicado pelo Ministério da Economia, desde 20.11.2020; (iv) titular indicado pelo Ministério da Economia, desde 20.1.2021; (v) suplente, substituto do presidente, indicado pelo Ministério da Economia, desde 25.2.2021; e (vi) titular indicado pela Associação Brasileira das Companhias Abertas – ABRASCA, desde 15.4.2021. 

 

APROVAÇÃO DA ATA

 

Não havendo impugnação, foi aprovada a Ata da sessão anterior.

 

JULGAMENTOS

 

00001 - Processo: 10372.100157/2020-11 - Recurso - BCB

Tipo da Matéria: CBE - declaração fora do prazo

Partes: Fausto Corrêa Silva (417.xxx.xxx-20) (Recorrente), Banco Central do Brasil (Recorrido) e Andréa Buzone Scultori Garcia de Carvalho (OAB/SP 354.345) (Advogada).  Relator: Pedro Frade de Andrade.

O Colegiado do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a penalidade de multa no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), pelo fornecimento intempestivo de informações sobre bens e valores possuídos fora do território nacional na data-base de 31/03/2015, em infração aos arts. 1º do Decreto-Lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969, e 1º da Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, combinados com os arts. 1º e 2º, §1º da Resolução nº 3.854, de 27 de maio de 2010 e 1º da Circular nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013, e sujeita o responsável à multa prevista no art. 1º da Medida Provisória nº 2.224, de 2001, combinado com o art. 8º, inciso I, da Resolução nº 3.854, de 2010.

Foi franqueado o acesso aos autos aos representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo, Euler Barros Ferreira Lopes e Virgílio Porto Linhares Teixeira, na forma do art. 20-B, §16 do RICRSFN.

Presentes: Presidente Pedro Frade de Andrade, Conselheiro Álvaro Affonso Mendonça, Conselheiro Francisco Papellás Filho Filho (art. 19, caput, do RICRSFN), Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado (art. 19, §3º, do RICRSFN), Conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos, Conselheiro Thiago Paiva Chaves, Conselheiro Matheus Vasconcellos Jacobina Aires (art. 19, §3º e 6º do RICRSFN) e Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves.

Presidiu o Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Vice-Presidente, haja vista a vacância da Presidência, conforme art. 19, §8o do RICRSFN.

Atuou o Conselheiro Matheus Vasconcellos Jacobina Aires compondo o quórum de deliberação, em razão da vacância da Presidência e da suplência de indicação do Ministério da Economia, nos termos art. 19, §§3º e 6º do RICRSFN.

Atuou o Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, nos termos do art. 19, §3o, do RICRSFN, haja vista a vacância dos assentos titular e suplente de indicação do Ministério da Economia.

Atuou o Conselheiro Francisco Papellás Filho, em função da vacância do assento titular de indicação da ABRASCA, nos termos do art. 19, caput do RICRSFN.

 

00002 - Processo: 10372.100070/2020-44 - Recurso - BCB

Partes: Francisco Carlos da Rocha Reverbel (197.xxx.xxx-00) e  Banco Central do Brasil (Recorrido). Relator: Pedro Frade de Andrade.

Julgamento suspenso por pedido de vista do Conselheiro Thiago Paiva Chaves, após o voto do Relator.

 

00003 - Processo: 10372.100037/2021-03 - Recurso - BCB

Tipo da Matéria: CBE-RDE-IED-CEP

Partes: Stephane Joseph Ghislain Mery de Montigny (Recorrente), Banco Central do Brasil (Recorrido) e Fernanda Bahia de Farias (OAB:OAB/BA 36631) (Advogada). Relator: Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado.

O Colegiado do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu homologar o pedido de desistência do recurso com o consequente arquivamento do processo, nos termos do voto do Relator.

Foi franqueado o acesso aos autos aos representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo, Euler Barros Ferreira Lopes e Virgílio Porto Linhares Teixeira, na forma do art. 20-B, §16 do RICRSFN.

Presentes: Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado (art. 19, §3º RICRSFN), Relator, Conselheiro Álvaro Affonso Mendonça, Conselheiro Francisco Papellás Filho (art. 19, caput, do RICRSFN), Conselheiro Matheus Vasconcellos Jacobina Aires (art. 19, §3º e 6º do RICRSFN) Conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos, Conselheiro Thiago Paiva Chaves, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves e Presidente Pedro Frade de Andrade.

Presidiu o Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Vice-Presidente, haja vista a vacância da Presidência, conforme art. 19, §8o do RICRSFN.

Atuou o Conselheiro Matheus Vasconcellos Jacobina Aires compondo o quórum de deliberação, em razão da vacância da Presidência e da suplência de indicação do Ministério da Economia, nos termos art. 19, §§3º e 6º do RICRSFN.

Atuou o Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, nos termos do art. 19, §3o, do RICRSFN, haja vista a vacância dos assentos titular e suplente de indicação do Ministério da Economia.

Atuou o Conselheiro Francisco Papellás Filho, em função da vacância do assento titular de indicação da ABRASCA, nos termos do art. 19, caput do RICRSFN.

Manifestou-se por meio de parecer escrito o procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

 

00004 - Processo: 10372.100203/2020-82 - Recurso - BCB

Tipo da Matéria: CBE-RDE-IED-CEP

Partes: Copobrás S/A Indústria e Comércio de Embalagens (86.445.822/0001-00) (Recorrente) e Banco Central do Brasil (Recorrido). Relator: Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado.

O Colegiado do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a penalidade de multa no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em face do fornecimento intempestivo ao Banco Central do Brasil da declaração de Censo de Capitais Estrangeiros no País (CEP), referente à data-base de 31.12.2014.

Foi franqueado o acesso aos autos aos representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo, Euler Barros Ferreira Lopes e Virgílio Porto Linhares Teixeira, na forma do art. 20-B, §16 do RICRSFN.

Presentes: Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado (art. 19, §3o, do RICRSFN), Relator, Conselheiro Álvaro Affonso Mendonça, Conselheiro Francisco Papellás Filho art. 19, caput do RICRSFN, Matheus Vasconcellos Jacobina Aires (art. 19, §§3º e 6º do RICRSFN), Conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos, Conselheiro Thiago Paiva Chaves, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves e Presidente Pedro Frade de Andrade.

Presidiu o Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Vice-Presidente, haja vista a vacância da Presidência, conforme art. 19, §8o do RICRSFN.

Atuou o Conselheiro Matheus Vasconcellos Jacobina Aires compondo o quórum de deliberação, em razão da vacância da Presidência e da suplência de indicação do Ministério da Economia, nos termos art. 19, §§3º e 6º do RICRSFN.

Atuou o Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, nos termos do art. 19, §3o, do RICRSFN, haja vista a vacância dos assentos titular e suplente de indicação do Ministério da Economia.

Atuou o Conselheiro Francisco Papellás Filho, em função da vacância do assento titular de indicação da ABRASCA, nos termos do art. 19, caput do RICRSFN.

Manifestou-se por meio de parecer escrito o procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

 

00005 - Processo: 10372.100028/2021-12 - Recurso - BCB

Tipo da Matéria: CBE-RDE-IED-CEP

Partes: Kordsa Brasil S.A (13.573.332/0001-07) (Recorrente), Banco Central do Brasil (Recorrido) e Luana Regina Ribeiro da Fonseca (OAB:OAB/BA 32006 ) (Advogada). Relator: Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado.

O Colegiado Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a penalidade de multa aplicada no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em face do fornecimento intempestivo ao Banco Central do Brasil da declaração de Censo de Capitais Estrangeiros no País (CEP), referente à data-base de 31.12.2016.

Foi franqueado o acesso aos autos aos representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo, Euler Barros Ferreira Lopes e Virgílio Porto Linhares Teixeira, na forma do art. 20-B, §16 do RICRSFN.

Presentes: Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado (art. 19, §3o, do RICRSFN), Relator, Conselheiro Álvaro Affonso Mendonça, Conselheiro Francisco Papellás Filho art. 19, caput do RICRSFN, Matheus Vasconcellos Jacobina Aires (art. 19, §§3º e 6º do RICRSFN), Conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos, Conselheiro Thiago Paiva Chaves, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves e Presidente Pedro Frade de Andrade.

Presidiu o Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Vice-Presidente, haja vista a vacância da Presidência, conforme art. 19, §8o do RICRSFN.

Atuou o Conselheiro Matheus Vasconcellos Jacobina Aires compondo o quórum de deliberação, em razão da vacância da Presidência e da suplência de indicação do Ministério da Economia, nos termos art. 19, §§3º e 6º do RICRSFN.

Atuou o Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, nos termos do art. 19, §3o, do RICRSFN, haja vista a vacância dos assentos titular e suplente de indicação do Ministério da Economia.

Atuou o Conselheiro Francisco Papellás Filho, em função da vacância do assento titular de indicação da ABRASCA, nos termos do art. 19, caput do RICRSFN.

 

00006 - Processo: 10372.100213/2020-18 - Recurso - BCB

Tipo da Matéria: CBE-RDE-IED-CEP

Partes: THOLOR DO BRASIL LTDA. (06.281.716/0001-90) (Recorrente), Banco Central do Brasil (Recorrido) e Paulo Antonio Ramirez Assad (OAB/SP 296.883) (Advogado). Relator: Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado.

O Colegiado do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a penalidade de multa no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em face do fornecimento intempestivo de informações ao Banco Central do Brasil sobre bens e valores que possuía fora do território nacional na data-base de 31.12.2014.

Foi franqueado o acesso aos autos aos representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo, Euler Barros Ferreira Lopes e Virgílio Porto Linhares Teixeira, na forma do art. 20-B, §16 do RICRSFN.

Presentes: Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado (art. 19, §3o, do RICRSFN), Relator, Conselheiro Álvaro Affonso Mendonça, Conselheiro Francisco Papellás Filho art. 19, caput do RICRSFN, Matheus Vasconcellos Jacobina Aires (art. 19, §§3º e 6º do RICRSFN), Conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos, Conselheiro Thiago Paiva Chaves, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves e Presidente Pedro Frade de Andrade.

Presidiu o Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Vice-Presidente, haja vista a vacância da Presidência, conforme art. 19, §8o do RICRSFN.

Atuou o Conselheiro Matheus Vasconcellos Jacobina Aires compondo o quórum de deliberação, em razão da vacância da Presidência e da suplência de indicação do Ministério da Economia, nos termos art. 19, §§3º e 6º do RICRSFN.

Atuou o Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, nos termos do art. 19, §3o, do RICRSFN, haja vista a vacância dos assentos titular e suplente de indicação do Ministério da Economia.

Atuou o Conselheiro Francisco Papellás Filho, em função da vacância do assento titular de indicação da ABRASCA, nos termos do art. 19, caput do RICRSFN.

 

00007 - Processo: 10372.100199/2020-52 - Recurso - BCB

Tipo da Matéria: CBE-RDE-IED-CEP

Partes: Diego Luiz Rigo Florentino (Recorrente), Banco Central do Brasil (Recorrido) e João Paulo de Mello Filippin (OAB:OAB/SC 18.112) (Advogado). Relator: Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado.

O Colegiado do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a a penalidade de multa no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em face do fornecimento intempestivo de informações ao Banco Central do Brasil sobre bens e valores que possuía fora do território nacional na data-base de 31.12.2015.

Foi franqueado o acesso aos autos aos representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo, Euler Barros Ferreira Lopes e Virgílio Porto Linhares Teixeira, na forma do art. 20-B, §16 do RICRSFN.

Presentes: Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado (art. 19, §3o, do RICRSFN), Relator, Conselheiro Álvaro Affonso Mendonça, Conselheiro Francisco Papellás Filho art. 19, caput do RICRSFN, Matheus Vasconcellos Jacobina Aires (art. 19, §§3º e 6º do RICRSFN), Conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos, Conselheiro Thiago Paiva Chaves, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves e Presidente Pedro Frade de Andrade.

Presidiu o Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Vice-Presidente, haja vista a vacância da Presidência, conforme art. 19, §8o do RICRSFN.

Atuou o Conselheiro Matheus Vasconcellos Jacobina Aires compondo o quórum de deliberação, em razão da vacância da Presidência e da suplência de indicação do Ministério da Economia, nos termos art. 19, §§3º e 6º do RICRSFN.

Atuou o Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, nos termos do art. 19, §3o, do RICRSFN, haja vista a vacância dos assentos titular e suplente de indicação do Ministério da Economia.

Atuou o Conselheiro Francisco Papellás Filho, em função da vacância do assento titular de indicação da ABRASCA, nos termos do art. 19, caput do RICRSFN.

 

00008 - Processo: 10372.100102/2020-10 - Recurso - BCB

Tipo da Matéria: CBE-RDE-IED-CEP

Partes: Juan Pablo Zucchini (Recorrente), Banco Central do Brasil (Recorrido) e Gustavo Henrique de Faria Santos (OAB:OAB/SP 363.555) (Advogado). Relator: Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado.

O Colegiado Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, decidiu homologar o pedido de desistência do recurso com o consequente arquivamento do processo.

Foi franqueado o acesso aos autos aos representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo, Euler Barros Ferreira Lopes e Virgílio Porto Linhares Teixeira, na forma do art. 20-B, §16 do RICRSFN.

Presentes: Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado (art. 19, §3o, do RICRSFN), Relator, Conselheiro Álvaro Affonso Mendonça, Conselheiro Francisco Papellás Filho art. 19, caput do RICRSFN, Matheus Vasconcellos Jacobina Aires (art. 19, §§3º e 6º do RICRSFN), Conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos, Conselheiro Thiago Paiva Chaves, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves e Presidente Pedro Frade de Andrade.

Presidiu o Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Vice-Presidente, haja vista a vacância da Presidência, conforme art. 19, §8o do RICRSFN.

Atuou o Conselheiro Matheus Vasconcellos Jacobina Aires compondo o quórum de deliberação, em razão da vacância da Presidência e da suplência de indicação do Ministério da Economia, nos termos art. 19, §§3º e 6º do RICRSFN.

Atuou o Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, nos termos do art. 19, §3o, do RICRSFN, haja vista a vacância dos assentos titular e suplente de indicação do Ministério da Economia.

Atuou o Conselheiro Francisco Papellás Filho, em função da vacância do assento titular de indicação da ABRASCA, nos termos do art. 19, caput do RICRSFN.

 

00009 - Processo: 10372.100004/2021-55 - Recurso - BCB

Tipo da Matéria: CBE-RDE-IED-CEP

Partes: Magali Carvalho Alves Oliveira (Recorrente), Banco Central do Brasil (Recorrido) e Mariana Araújo Becker (OAB:OAB/DF 14.675) (Advogada). Relator: Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado.

O Colegiado do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por maioria, nos termos do voto do Relator, decidiu dar provimento ao recurso, reconhecendo a improcedência da acusação.

Acompanham: Conselheiro Álvaro Affonso Mendonça, Conselheiro Francisco Papellás Filho, Conselheiro Matheus Vasconcellos Jacobina Aires, Conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves e Presidente Pedro Frade de Andrade.

Vencido: Conselheiro Thiago Paiva Chaves, que votou por negar provimento ao recurso.

Foi franqueado o acesso aos autos aos representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo, Euler Barros Ferreira Lopes e Virgílio Porto Linhares Teixeira, na forma do art. 20-B, §16 do RICRSFN.

Presentes: Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado (art. 19, §3o, do RICRSFN), Relator, Conselheiro Álvaro Affonso Mendonça, Conselheiro Francisco Papellás Filho art. 19, caput do RICRSFN, Matheus Vasconcellos Jacobina Aires (art. 19, §§3º e 6º do RICRSFN), Conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos, Conselheiro Thiago Paiva Chaves, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves e Presidente Pedro Frade de Andrade.

Presidiu o Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Vice-Presidente, haja vista a vacância da Presidência, conforme art. 19, §8º do RICRSFN.

Atuou o Conselheiro Matheus Vasconcellos Jacobina Aires compondo o quórum de deliberação, em razão da vacância da Presidência e da suplência de indicação do Ministério da Economia, nos termos art. 19, §§3º e 6º do RICRSFN.

Atuou o Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, nos termos do art. 19, §3º, do RICRSFN, haja vista a vacância dos assentos titular e suplente de indicação do Ministério da Economia.

Atuou o Conselheiro Francisco Papellás Filho, em função da vacância do assento titular de indicação da ABRASCA, nos termos do art. 19, caput do RICRSFN.

 

00010 - Processo: 10372.100018/2021-79 - Recurso - BCB

Tipo da Matéria: CBE-RDE-IED-CEP

Partes: Hugues Yves Michel Bourreli (Recorrente), Banco Central do Brasil (Recorrido). Relator: Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado. 

O Colegiado do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a penalidade de multa no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em face do fornecimento intempestivo de informações ao Banco Central do Brasil sobre bens e valores que possuía fora do território nacional na data-base de 31.12.2015.

Foi franqueado o acesso aos autos aos representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo, Euler Barros Ferreira Lopes e Virgílio Porto Linhares Teixeira, na forma do art. 20-B, §16 do RICRSFN.

Presentes: Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado (art. 19, §3o, do RICRSFN), Relator, Conselheiro Álvaro Affonso Mendonça, Conselheiro Francisco Papellás Filho art. 19, caput do RICRSFN, Matheus Vasconcellos Jacobina Aires (art. 19, §§3º e 6º do RICRSFN), Conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos, Conselheiro Thiago Paiva Chaves, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves e Presidente Pedro Frade de Andrade.

Presidiu o Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Vice-Presidente, haja vista a vacância da Presidência, conforme art. 19, §8º do RICRSFN.

Atuou o Conselheiro Matheus Vasconcellos Jacobina Aires compondo o quórum de deliberação, em razão da vacância da Presidência e da suplência de indicação do Ministério da Economia, nos termos art. 19, §§3º e 6º do RICRSFN.

Atuou o Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, nos termos do art. 19, §3º, do RICRSFN, haja vista a vacância dos assentos titular e suplente de indicação do Ministério da Economia.

Atuou o Conselheiro Francisco Papellás Filho, em função da vacância do assento titular de indicação da ABRASCA, nos termos do art. 19, caput do RICRSFN.

 

00011 - Processo: 10372.100260/2018-47 - Recurso - BCB

Tipo da Matéria: Descumprir os deveres legais e estatutários de conselho de administração/fiscal

Partes: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo da Aliança dos Médicos e Demais Profissionais da Área de Saúde da Região Noroeste Paulista - Grancred Noroeste Paulista (03.149.086/0001-07) (Recorrente), Alceu Alves de Oliveira (Recorrente), Florindo Miguel Cajuela Rodrigues (Recorrente), Francisco Luiz Alonso Gerez (Recorrente), Jarbas Alves Teixeira (Recorrente), José Anésio Faleiros (Recorrente), Luís Roberto Baitello (Recorrente), Paulo Estevão Parreira Duarte (Recorrente), Ricardo de Paula Santos (Recorrente) e Rubens Akira Maekawa (Recorrente), Banco Central do Brasil (Recorrido), Igor Billalba Carvalho (OAB/SP 247.190) (Advogado) e Renato Luchi Caldeira (OAB/SP 335.659) (Advogado). Relator: Álvaro Affonso Mendonça.

1.Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo da Aliança dos Médicos e Demais Profissionais da Área de Saúde da Região Noroeste Paulista – Grancred Noroeste Paulista: o Colegiado do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a penalidade de multa no valor de R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais), pela realização de operações de crédito em desacordo com os princípios de seletividade, garantia, liquidez, diversificação de risco e sem constituir um título adequado, representativo da dívida (irregularidade “a”).

2. Recurso de Paulo Estevão Pereira Duarte: o Colegiado do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a penalidade de inabilitação para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pelo prazo de 3 (três) anos, por deixar de cumprir deveres legais e estatutários de verificar o desenvolvimento das operações e atividades em geral e de verificar periodicamente o estado econômico-financeiro da sociedade (irregularidade “b”)

3. Recurso de Alceu Alves de Oliveira: o Colegiado do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a penalidade de inabilitação para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pelo prazo de 3 (três) anos, por deixar de cumprir deveres legais e estatutários de verificar o desenvolvimento das operações e atividades em geral e de verificar periodicamente o estado econômico-financeiro da sociedade (irregularidade “b”)

4. Recurso de Rubens Akira Maekawa: o Colegiado do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a penalidade de inabilitação para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pelo prazo de 3 (três) anos, por deixar de cumprir deveres legais e estatutários de exercer minuciosa e assídua fiscalização sobre a administração da Cooperativa (irregularidade “c”)

5. Recurso de José Anésio Faleiros: o Colegiado do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a penalidade de inabilitação para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pelo prazo de 3 (três) anos, por deixar de cumprir deveres legais e estatutários de exercer minuciosa e assídua fiscalização sobre a administração da Cooperativa (irregularidade “c”)

6. Recurso de Francisco Luiz Alonso Gerez: o Colegiado do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a penalidade de inabilitação para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pelo prazo de 3 (três) anos, por deixar de cumprir deveres legais e estatutários de exercer minuciosa e assídua fiscalização sobre a administração da Cooperativa (irregularidade “c”)

7. Recurso de Luis Roberto Baitello: o Colegiado do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a penalidade de inabilitação para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pelo prazo de 4 (quatro) anos, por realizar operações de crédito em desacordo com os princípios de seletividade, garantia, liquidez, diversificação de risco e sem constituir um título adequado, representativo da dívida (irregularidade “a”)

8. Recurso de Florindo Miguel Cajuela Rodrigues: o Colegiado do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a penalidade de inabilitação para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pelo prazo de 4 (quatro) anos, por realizar operações de crédito em desacordo com os princípios de seletividade, garantia, liquidez, diversificação de risco e sem constituir um título adequado, representativo da dívida (irregularidade “a”)

9. Recurso de Ricardo de Paula Santos: o Colegiado do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a penalidade de inabilitação para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pelo prazo de 4 (quatro) anos, por realizar operações de crédito em desacordo com os princípios de seletividade, garantia, liquidez, diversificação de risco e sem constituir um título adequado, representativo da dívida (irregularidade “a”)

10. Recurso de Jarbas Alves Teixeira: o Colegiado do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a penalidade de inabilitação para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pelo prazo de 4 (quatro) anos, por realizar operações de crédito em desacordo com os princípios de seletividade, garantia, liquidez, diversificação de risco e sem constituir um título adequado, representativo da dívida (irregularidade “a”)

Foi franqueado o acesso aos autos aos representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo, Euler Barros Ferreira Lopes e Virgílio Porto Linhares Teixeira, na forma do art. 20-B, §16 do RICRSFN.

Presentes: Conselheiro Álvaro Affonso Mendonça, Relator, Conselheiro Francisco Papellás Filho (art. 19, caput do RICRSFN), Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado (art. 19, §3º do RICRSFN) Conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos, Conselheiro Thiago Paiva Chaves, Conselheiro Matheus Vasconcellos Jacobina Aires (art. 19, §§3º e 6º do RICRSFN), Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves e Presidente Pedro Frade de Andrade.

Presidiu o Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Vice-Presidente, haja vista a vacância da Presidência, conforme art. 19, §8º do RICRSFN.

Atuou o Conselheiro Matheus Vasconcellos Jacobina Aires compondo o quórum de deliberação, em razão da vacância da Presidência e da suplência de indicação do Ministério da Economia, nos termos art. 19, §§3º e 6º do RICRSFN.

Atuou o Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, nos termos do art. 19, §3º, do RICRSFN, haja vista a vacância dos assentos titular e suplente de indicação do Ministério da Economia.

Atuou o Conselheiro Francisco Papellás Filho, em função da vacância do assento titular de indicação da ABRASCA, nos termos do art. 19, caput do RICRSFN.

 

00012 - Processo: 10372.100020/2021-48 - Recurso - BCB

Tipo da Matéria: CBE-RDE-IED-CEP

Partes: Anna Luciana Pereira Gouthier (Recorrente), Banco Central do Brasil (Recorrido), Rodrigo Peres de Lima Netto (OAB/MG 65.776) (Advogado). Relator: Francisco Papellás Filho.

Processo retirado de Pauta. Motivo: Pedido de destaque do Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado.

 

00013 - Processo: 10372.100029/2021-59 - Recurso - BCB

Tipo da Matéria: CBE-RDE-IED-CEP

Partes: Hosch do Brasil Ltda. (02.418.815/0001-10) (Recorrente), Banco Central do Brasil (Recorrido) e Luiz Claudio Lage Cerqueira (OAB:OAB-MG 59986) (Advogado). Relator: Francisco Papellás Filho.

O Colegiado do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, em face do fornecimento intempestivo de informações ao Banco Central do Brasil sobre bens e valores que possuía fora do território nacional na data-base de 31.12.2014.

Foi franqueado o acesso aos autos aos representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo, Euler Barros Ferreira Lopes e Virgílio Porto Linhares Teixeira, na forma do art. 20-B, §16 do RICRSFN.

Presentes: Presidente Pedro Frade de Andrade, Conselheiro Álvaro Affonso Mendonça, Conselheiro Francisco Papellás Filho Filho (art. 19, caput, do RICRSFN), Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado (art. 19, §3º, do RICRSFN), Conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos, Conselheiro Thiago Paiva Chaves, Conselheiro Matheus Vasconcellos Jacobina Aires (art. 19, §3º e 6º do RICRSFN) e Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves.

Presidiu o Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Vice-Presidente, haja vista a vacância da Presidência, conforme art. 19, §8o do RICRSFN.

Atuou o Conselheiro Matheus Vasconcellos Jacobina Aires compondo o quórum de deliberação, em razão da vacância da Presidência e da suplência de indicação do Ministério da Economia, nos termos art. 19, §§3º e 6º do RICRSFN.

Atuou o Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, nos termos do art. 19, §3o, do RICRSFN, haja vista a vacância dos assentos titular e suplente de indicação do Ministério da Economia.

Atuou o Conselheiro Francisco Papellás Filho, em função da vacância do assento titular de indicação da ABRASCA, nos termos do art. 19, caput do RICRSFN.

 

00014 - Processo: 10372.100013/2021-46 - Recurso - BCB

Tipo da Matéria: CBE - declaração fora do prazo

Partes: José Adauto Bezerra Júnior (Recorrente), Banco Central do BrasiL (Recorrido) e Clóvis Ricardo Caldas da Silveira Mapurunga (OAB/CE 4.203) (Advogado). Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.

1. Ocorrência de prescrição ordinária: o Colegiado do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por maioria, nos termos do voto do Relator, decidiu pela não incidência da prescrição ordinária.

Acompanham: Conselheiro Thiago Paiva Chaves, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, Conselheiro Matheus Vasconcellos Jacobina Aires e Conselheiro Álvaro Affonso Mendonça.

Vencidos: Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves e Conselheiro Francisco Papellás Filho, que votaram pela incidência da prescrição ordinária.

2. Ocorrência da prescrição intercorrente: O Colegiado do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, decidiu pela não incidência da prescrição intercorrente, adotando-se, o regime de transição para a aplicação da nova interpretação da norma inscrita no art. 1º, §1º, da Lei n. 9.784/99, aprovado pelo Colegiado por unanimidade no julgamento do recurso 10372.000380/2016-83 (ACÓRDÃO CRSFN 126/2020, publicado em 08/09/2020), nos seguintes termos: “A nova interpretação do CRSFN acerca da incidência do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999 à etapa pré-processual se aplicará somente a processos administrativos em que se verificar, antes da citação dos acusados, intervalo igual ou superior a três anos entre a prática de atos subsequentes de movimentação processual, apenas quando o termo final da prescrição intercorrente, isto é, o dia em que se completarem os três anos de paralisação for posterior à data em que a publicação do acórdão que consubstanciou o novo entendimento do CRSFN tiver completado um ano”.

3. Recurso de José Adauto Bezerra Junior: O Colegiado do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, decidiu negar provimento ao recurso mantendo a penalidade de multa no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), pelo fornecimento intempestivo ao Banco Central do Brasil das

informações sobre bens e valores que possuía fora do território nacional, referente à data-base de 31.12.2014.

Foi franqueado o acesso aos autos aos representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo, Euler Barros Ferreira Lopes e Virgílio Porto Linhares Teixeira, na forma do art. 20-B, §16 do RICRSFN.

Presentes: Conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos, Relator, Conselheiro Matheus Vasconcellos Jacobina Aires (art. 19, §§3º e 6º do RICRSFN), Conselheiro Thiago Paiva Chaves, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado (art. 19, §3o, do RICRSFN), Conselheiro Álvaro Affonso Mendonça e Conselheiro Francisco Papellás Filho (art. 19, caput do RICRSFN).

Presidiu o Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Vice-Presidente, haja vista a vacância da Presidência, conforme art. 19, §8o do RICRSFN.

Atuou o Conselheiro Matheus Vasconcellos Jacobina Aires compondo o quórum de deliberação, em razão da vacância da Presidência e da suplência de indicação do Ministério da Economia, nos termos art. 19, §§3º e 6º do RICRSFN.

Atuou o Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, nos termos do art. 19, §3o, do RICRSFN, haja vista a vacância dos assentos titular e suplente de indicação do Ministério da Economia.

Atuou o Conselheiro Francisco Papellás Filho, em função da vacância do assento titular de indicação da ABRASCA, nos termos do art. 19, caput do RICRSFN.

 

00015 - Processo: 10372.100019/2021-13 - Recurso - BCB

Tipo da Matéria: CBE - declaração fora do prazo

Partes:  Lara Rola de Paula Leitão da Cunha (Recorrente) e Banco Central do Brasil (Recorrido). Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.

O Colegiado do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a penalidade de multa no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em face do fornecimento intempestivo de informações ao Banco Central do Brasil sobre bens e valores que possuía fora do território nacional na data-base de 31.12.2015.

Foi franqueado o acesso aos autos aos representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo, Euler Barros Ferreira Lopes e Virgílio Porto Linhares Teixeira, na forma do art. 20-B, §16 do RICRSFN.

Presentes: Presidente Pedro Frade de Andrade, Conselheiro Álvaro Affonso Mendonça, Conselheiro Francisco Papellás Filho Filho (art. 19, caput, do RICRSFN), Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado (art. 19, §3º, do RICRSFN), Conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos, Conselheiro Thiago Paiva Chaves, Conselheiro Matheus Vasconcellos Jacobina Aires (art. 19, §3º e 6º do RICRSFN) e Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves.

Presidiu o Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Vice-Presidente, haja vista a vacância da Presidência, conforme art. 19, §8o do RICRSFN.

Atuou o Conselheiro Matheus Vasconcellos Jacobina Aires compondo o quórum de deliberação, em razão da vacância da Presidência e da suplência de indicação do Ministério da Economia, nos termos art. 19, §§3º e 6º do RICRSFN.

Atuou o Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, nos termos do art. 19, §3o, do RICRSFN, haja vista a vacância dos assentos titular e suplente de indicação do Ministério da Economia.

Atuou o Conselheiro Francisco Papellás Filho, em função da vacância do assento titular de indicação da ABRASCA, nos termos do art. 19, caput do RICRSFN.

 

00016 - Processo: 10372.100032/2021-72 - Recurso - BCB

Tipo da Matéria: CBE-RDE-IED-CEP

Partes: Partes: Antonio de Almeida Lago (Recorrente) e Banco Central do Brasil (Recorrido). Relator: Sérgio Cipriano dos Santos

O Colegiado Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a penalidade de multa no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), pelo fornecimento intempestivo de informações sobre bens e valores que possuía fora do território nacional, na data-base de 31.12.2015.

Foi franqueado o acesso aos autos aos representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo, Euler Barros Ferreira Lopes e Virgílio Porto Linhares Teixeira, na forma do art. 20-B, §16 do RICRSFN.

Presentes: Presidente Pedro Frade de Andrade, Conselheiro Álvaro Affonso Mendonça, Conselheiro Francisco Papellás Filho Filho (art. 19, caput, do RICRSFN), Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado (art. 19, §3º, do RICRSFN), Conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos, Conselheiro Thiago Paiva Chaves, Conselheiro Matheus Vasconcellos Jacobina Aires (art. 19, §3º e 6º do RICRSFN) e Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves.

Presidiu o Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Vice-Presidente, haja vista a vacância da Presidência, conforme art. 19, §8o do RICRSFN.

Atuou o Conselheiro Matheus Vasconcellos Jacobina Aires compondo o quórum de deliberação, em razão da vacância da Presidência e da suplência de indicação do Ministério da Economia, nos termos art. 19, §§3º e 6º do RICRSFN.

Atuou o Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, nos termos do art. 19, §3o, do RICRSFN, haja vista a vacância dos assentos titular e suplente de indicação do Ministério da Economia.

Atuou o Conselheiro Francisco Papellás Filho, em função da vacância do assento titular de indicação da ABRASCA, nos termos do art. 19, caput do RICRSFN.

 

00017 - Processo: 10372.100289/2018-29 - Recurso - BCB

Tipo da Matéria: Descumprir os deveres legais e estatutários de conselho de administração/fiscal

Partes: Cooperativa de Crédito Rural dos Produtores da Região de Irecê - CREDIRURAL (05.853.210/0001-46) (Recorrente), Roberto Alves Silva (Recorrente), Banco Central do Brasil (Recorrido), e Adriano Oliveira da Silva (OAB:OAB/BA 27.734) (Advogado). Relator: Rui Fernando Ramos Alves

1. Recurso de Cooperativa de Crédito Rural dos Produtores da Região de Irecê - CREDIRURAL : O Colegiado do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, decidiu:

1.1 por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Pedro Frade de Andrade, negar provimento ao recurso, mantendo a penalidade de multa no valor de R$34.000,00 (trinta e quatro mil reais), por realizar operações de crédito em desacordo com os princípios de seletividade, garantia, liquidez e diversificação de risco, sem constituir título adequado representativo da dívida (irregularidade “a”);

Acompanham: Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, Conselheiro Francisco Papellás Filho, Conselheiro Matheus Vasconcellos Jacobina Aires, Conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos e Conselheiro Thiago Paiva Chaves.

Vencidos: Relator e o Conselheiro Álvaro Affonso Mendonça, que votaram por reduzir a penalidade de multa para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).

1.2 por unanimidade, nos termos do voto do relator, negar provimento ao recurso, mantendo a penalidade de multa no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), por efetuar escrituração contábil em desacordo com a regulamentação vigente e elaborar demonstrações financeiras e contábeis que não refletem com fidedignidade e clareza a real situação econômico-financeira (irregularidade “b”).

2. Recurso de Roberto Alves Silva: o Colegiado do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Pedro Frade de Andrade, decidiu:

2.1 negar provimento ao recurso, mantendo a penalidade de inabilitação para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pelo prazo de 2 (dois) anos, por realizar de operações de crédito em desacordo com os princípios de seletividade, garantia, liquidez e diversificação de risco, sem constituir título adequado representativo da dívida (irregularidade “a”).

2.2 negar provimento ao recurso, mantendo a penalidade de inabilitação para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pelo prazo de 2 (dois) anos, por efetuar escrituração contábil em desacordo com a regulamentação vigente e elaborar demonstrações financeiras e contábeis que não refletem com fidedignidade e clareza a real situação econômico-financeira (irregularidade “b”).

Acompanham: Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, Conselheiro Francisco Papellás Filho, Conselheiro Matheus Vasconcellos Jacobina Aires, Conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos e Conselheiro Thiago Paiva Chaves.

Vencidos: Relator e o Conselheiro Álvaro Affonso Mendonça, que votaram por convolar as penalidades de inabilitação para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, no total de 4 anos, em penalidade de advertência.

Foi franqueado o acesso aos autos aos representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo, Euler Barros Ferreira Lopes e Virgílio Porto Linhares Teixeira, na forma do art. 20-B, §16 do RICRSFN.

Presentes: Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Relator, Presidente Pedro Frade de Andrade, Presidente, Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado (art. 19, §3o, do RICRSFN), Conselheiro Álvaro Affonso Mendonça, Conselheiro Francisco Papellás Filho (art. 19, caput do RICRSFN), Conselheiro Matheus Vasconcellos Jacobina Aires (art. 19, §§3º e 6º do RICRSFN), Conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos e Conselheiro Thiago Paiva Chaves.

Presidiu o Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Vice-Presidente, haja vista a vacância da Presidência, conforme art. 19, §8º do RICRSFN.

Atuou o Conselheiro Matheus Vasconcellos Jacobina Aires compondo o quórum de deliberação, em razão da vacância da Presidência e da suplência de indicação do Ministério da Economia, nos termos art. 19, §§3º e 6º do RICRSFN.

Atuou o Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, nos termos do art. 19, §3º, do RICRSFN, haja vista a vacância dos assentos titular e suplente de indicação do Ministério da Economia.

Atuou o Conselheiro Francisco Papellás Filho, em função da vacância do assento titular de indicação da ABRASCA, nos termos do art. 19, caput do RICRSFN.

 

00018 - Processo: 10372.100176/2020-48 - Recurso - BCB

Tipo da Matéria: CBE-RDE-IED-CEP

Partes: Queixada Energética S.A. (11.896.615/0001-64) (Recorrente) e Banco Central do Brasil (Recorrido). Relator: Rui Fernando Ramos Alves

Processo retirado de Pauta. Motivo: Pedido de destaque do Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado.

 

00019 - Processo: 10372.100145/2020-97 - Recurso - BCB

Tipo da Matéria: CBE-RDE-IED-CEP

Partes: Tiago D'Orey Goncalves (Recorrente), Banco Central do Brasil (Recorrido), e Phillipe Kafer Haacke de Oliveira (OAB:OAB/SP 330.341) (Advogado). Relator: Rui Fernando Ramos Alves

Processo retirado de Pauta. Motivo: Pedido de destaque do Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado.

A 448ª (quadringentésima quadragésima oitava) sessão de julgamento, na modalidade virtual, foi encerrada  às 17h do dia 31 de maio de 2021, tendo a secretária executiva lavrado esta ata.

 

Documento assinado eletronicamente

LUÍZA BASILIO LAGE

Secretária Executiva do CRSFN

 

Disponibilização da ata ao Colegiado (art. 29 §3º do RICRSFN): 11 de junho de 2021

Aprovação da ata (art. 29 §4º do RICRSFN): 17 de junho de 2021

 

 448ª SESSÃO EM NÚMEROS

 

 

 

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Luíza Basilio Lage, Secretário(a)-Executivo(a), em 24/06/2021, às 12:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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Referência: Processo nº 10372.100085/2021-93

SEI nº 16412683