SEI/MGI - 17012307 - Ata da Sessão de Julgamento

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO

Publicação da Pauta no DOU: DOU de 11 de junho de 2021, seção 1, páginas 109 e 110

A 283ª Sessão de Julgamento foi realizada nos dias 23 e 24 de junho de 2021, nos termos do art. 24-C, inc. II, da Portaria nº 212, de 13 de maio de 2020, na modalidade de videoconferência, utilizando a plataforma Microsoft Teams, disponibilizada pelo Ministério da Economia, observando os termos do art. 24-C, inc. II, do Regimento Interno do CRSNSP, aprovado pela Portaria MF n. 38, de 10 de fevereiro de 2016, com as alterações promovidas pela Portaria GME nº 212, de 13.03.2020. Facultou-se aos legitimados, por meio da plataforma Microsoft Teams, a realização de sustentações orais. A sessão foi transmitida em tempo real pelo canal do Ministério da Economia no youtube, cujo link foi oportunamente disponibilizado na página do CRSNSP nainternet, possibilitando o acompanhamento dos trabalhos pelos interessados.

A sessão foi aberta, às 13h46 min e suspensa às 19h44min, no dia 23 de junho de 2021, e reaberta às 9h38min e encerrada às 16h06min, no dia 24 de junho de 2021, pela Presidente Adriana Teixeira de Toledo, com a presença dos Conselheiros titulares Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Ronaldo Guimarães Gallo, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Washington Luis Bezerra da Silva e Beatriz de Moura Campos Mello Almada, e dos suplentes: Daniel Barreto Curi, que atuou nos processos de sua relatoria e no processo de impedimento da Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada; Ricardo da Silva Santana, que atuou nos processos, face a ausência justificada do conselheiro José Antônio Maia Piñeiro; Simone Negrão, que atuou nos processos, face a ausência justificada do conselheiro Neival Rodrigues Freitas; Robson Carlos Braga dos Santos, que atuou nos processos, face a ausência justificada do Conselheiro Ronaldo Gallo; e Thompson da Gama Moret Santos, que participou de todos os julgamentos da sessão, haja vista a vacância do assento titular do Ministério da Economia. Também presentes os representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes, André Alvim de Paula Rizzo e José Eduardo de Araújo Duarte. Não havendo impugnação, foi aprovada a Ata da sessão anterior.

Vacâncias: (i) suplente indicado pela FENACOR (desde 23/06/2020) e (ii) titular do Ministério da Economia desde 30/04/2019. A data informada de encerramento dos mandatos considera a prorrogação de que trata o art. 2º, §4º do RICRSNSP.

A distribuição de recursos foi realizada incluindo-se os conselheiros titulares e suplentes, conforme Portaria nº 27.439, de 9 de dezembro de 2020, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico do SEI em 09/12/2020.
A distribuição foi realizada pela de forma automatizada, utilizando-se o módulo JULGAR do SEI!, disponibilizado pelo TRF-4 por meio de Termo de Cooperação Técnica para a cessão do direito de uso do SEI!Julgar ao Ministério da Economia.
Tal módulo possui alguns algoritmos para a distribuição de processos, que podem ser verificados no Manual deAdministração do JULGAR, disponível em: https://docs.google.com/document/d/e/2PACX1vQsKcR3s0tRjBvDPgBpZ7Rt4frACX0EkPkav8_ DIgANYTEOG_izYI83yMXAg8Q3ytsC71Wm2iP0JeqN/pub
O algoritmo escolhido para a distribuição de recursos no CRSNSP é o do tipo "Distribuição por rodadas"(detalhes do tipo de algoritmo podem ser conferidos no manual citado acima), pois identificou-se que o algoritmo "Distribuição por rodadas" é o mais adequado à dinâmica e à quantidade de processos recebidos, em média, pelo CRSNSP.
Segue o detalhamento do algoritmo "Distribuição por rodadas", extraído do referido Manual de Administraçãodo módulo JULGAR:
1. apenas os membros titulares são considerados na distribuição.
2. primeiro o sistema consulta o histórico do Banco de Dados para verificar quais membros titulares do colegiado, com peso 1.0, ainda não receberam processos naquela rodada. Todavia, se for a primeira distribuição ao colegiado usando este algoritmo, todos os titulares estarão elegíveis a receber processo.
3. na sequência, o sistema verifica se a quantidade de membros elegíveis é menor que 2. Em caso positivo, a rodada será reiniciada para não existir certeza sobre quem será o membro do colegiado que receberá o próximo processo.
4. na hipótese de restarem menos de 2 membros titulares elegíveis após se retirar os membros do colegiado com impedimento na distribuição, a rodada também será reiniciada pelos mesmos motivos do item anterior.
5. após o sorteio, o membro do colegiado, dentre os elegíveis, que recebeu o processo na distribuição receberá uma “flag” no banco de dados no sistema para indicar que o membro do colegiado já recebeu processo na rodada.
Obs. 1: ao alterar o colegiado não são alterados os registros da rodada, ou seja, os membros do colegiado que permanecerem no colegiado continuam com a “flag” indicada no item anterior.
Obs. 2: A distribuição não considera o peso atribuído a cada usuário membro do colegiado, salvo para identificar se o membro deve ou não receber processos. Por esse motivo, o peso atribuído a cada membro do colegiado deve ser necessariamente 0 ou 1.

Em função do comando do art. 1 da Portaria nº 21437, de 09 de dezembro de 2020, a configuração do colegiado foi realizada incluindo-se todos os conselheiros como titulares, apenas para fins de distribuição, de forma a possibilitar a distribuição de recursos também para os conselheiros suplentes. O peso para cada conselheiro foi de 1.

Tipo da Matéria: Descumprir os compromissos resultantes dos contratos comercializados.

Partes: Federal de Seguros S.A - Massa Falida: Administrador Judicial: Cleverson de Lima Neves (OAB/RJ 69.085) (33.928.219/0001-04) (Recorrente), Luiz Eduardo Fidalgo (Recorrente) e Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogado). Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araujo Duarte.

1. Recurso de Luiz Eduardo Fidalgo: O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

2. Recurso de Federal de Seguros S.A - Massa Falida - Administrador Judicial: Cleverson de Lima Neves (OAB/RJ 69.085): O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Relator, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Conselheiro Ricardo da Silva Santana (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP) e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro e Neival Rodrigues Freitas.

00002 - Processo: 15414.000401/2013-06 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação - Embargos de declaração

Tipo da Matéria: Não possuir contrato específico entre sociedade seguradora e estipulante.

Partes: Jabis de Mendonça Alexandre (Embargante) e Rodolfo dos Santos Braun (OAB/SP 345.153) (Advogado). Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Ricardo da Silva Santana, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencidos: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva que votou por conhecer dos Embargos de Declaração, preliminarmente, e pelo seu não acolhimento.

00003 - Processo: 15414.615671/2018-12 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Chubb Resseguradora Brasil S.A. (10.808.462/0001-93) (Recorrente), Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628) (Advogado) e Victor Vieira de Souza Pereira (OAB/RJ 207.972) (Advogado). Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para: (i) expurgar os acréscimos pelos antecedentes e pela reincidência, uma vez que não informados na Representação, violando o art. 100, inc. VII, da Resolução CNSP n. 243/2011, fixando-se a pena base de R$10.000,00,(ii) manter a majoração de 2/3 em virtude da continuidade, fixando a pena final em R$16.666,67, nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Relator, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Conselheiro Ricardo da Silva Santana (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP) e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ronaldo Guimarães Gallo, José Antônio Maia Piñeiro e Neival Rodrigues Freitas.

00004 - Processo:15414.602899/2017-61 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Tipo da Matéria: Enviar com atraso as informações do FIP/SUSEP. Partes: Rio Grande Seguros e Previdência S.A (01.582.075/0001-90) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado). Relator: Neival Rodrigues Freitas

Processo retirado de Pauta. Motivo: Processo retirado de pauta a pedido do conselheiro Relator Neival Rodrigues Freitas.

00005 - Processo: 15414.608550/2016-52 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Auto de Infração

Partes: Chubb Seguros Brasil S.A. ( Atual denominação da Ace Seguradora S.A.) (03.502.099/0001-18) (Recorrente) e Fernando Pires Correia (OAB/SP 295.664) (Advogado). Relator: Neival Rodrigues Freitas

Processo retirado de Pauta. Motivo: Processo retirado de pauta a pedido do conselheiro Relator Neival Rodrigues Freitas.

00006 - Processo: 15414.621767/2017-39 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Berkley International do Brasil Seguros S/A(xx.021.xxx/xxxx-89) (Recorrente) e Rodolfo dos Santos Braun (OAB/SP 345.153) (Advogado). Relator: Neival Rodrigues Freitas

Processo retirado de Pauta. Motivo: Processo retirado de pauta a pedido do conselheiro Relator Neival Rodrigues Freitas.

00007 - Processo: 15414.633010/2019-50 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: AIG Seguros Brasil S.A. (33.040.981/0001-50) (Recorrente) e Victor Vieira de Souza Pereira (OAB/RJ 20.972) (Advogado). Relator: Neival Rodrigues Freitas

Processo retirado de Pauta. Motivo: Processo retirado de pauta a pedido do conselheiro Relator Neival Rodrigues Freitas.

00008 - Processo: 15414.615984/2018-71 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Antonio Luiz Pizarro Manso (Recorrente), Dinir Salvador Rios da Rocha (OAB/SP 138.090) (Advogado) e Lucas Fusco Bortolon (OAB/SP 392.301) (Advogado). Relatora: Vivien Lys Porto Ferreira da Silva

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araujo Duarte.

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Presentes: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Relatora, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Conselheiro Ricardo da Silva Santana (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro e Neival Rodrigues Freitas.

Tipo da Matéria: Descumprir os compromissos resultantes dos contratos comercializados.

Partes: Bradesco Vida e Previdência S/A (51.990.695/0001-37) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado). Relatora: Vivien Lys Porto Ferreira da Silva

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte

O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para expurgar a majoração pelos antecedentes, aplicando a pena-base de R$ 68.000,00, majorada dos agravantes no valor de R$5.800,00, elevada ao dobro pela reincidência, fixando multa final no valor de R$ 147.600,00, nos termos do voto da Relatora.

Acompanham: Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga, Conselheiro Ricardo da Silva Santana, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, e Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Vencidos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheira Simone Pereira Negrão, que votaram para dar provimento parcial para excluir agravantes e a majoração por reincidência, mantendo pena-base de R$10.000,00, mais agravante em R$5.800,00, totalizando multa final de R$15.800,00.

Presentes: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Conselheiro Ricardo da Silva Santana (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ronaldo Guimarães Gallo, José Antônio Maia Piñeiro e Neival Rodrigues Freitas.

Tipo da Matéria: Descumprir os compromissos resultantes dos contratos comercializados

Partes: Bradesco Vida e Previdência S/A (51.990.695/0001-37) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado). Relatora: Vivien Lys Porto Ferreira da Silva

Manifestou-se, nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Acompanham: Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga, Conselheira Simone Pereira Negrão, Conselheiro Ricardo da Silva Santana, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, e Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Vencidos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, que votou pelo provimento parcial para expurgar as majorações por antecedentes e gravidade, aplicar pena-base de R$ 10.000,00 elevada ao dobro pela reincidência, fixando uma multa final de R$ 20.000,00.

Presentes: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Relatora, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Conselheiro Ricardo da Silva Santana (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, e Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ronaldo Guimarães Gallo, José Antônio Maia Piñeiro e Neival Rodrigues Freitas.

Tipo da Matéria: Descumprir os compromissos resultantes dos contratos comercializados.

Partes: Mapfre Seguros Gerais S.A. (61.074.175/0001-38) (Recorrente) e Rodolfo dos Santos Braun (OAB/SP 345.153) (Advogado). Relatora: Vivien Lys Porto Ferreira da Silva

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para: (i) expurgar o acréscimo de R$10.000,00 pelos antecedentes, uma vez que não informados na Representação, violando o art. 100, inc. VII, da Resolução CNSP n. 243/2011, e (ii) excluir a concessão das circunstâncias atenuantes previstas no art. 12 da Resolução CNSP n° 243/11, pois levaria a pena para valor abaixo do seu patamar mínimo, o que estaria em desacordo com a súmula 231 do STJ , fixando-se a pena-base no valor de R$ 10.000,00, majorada ao dobro pela reincidência, totalizando multa final no valor de R$ 20.000,00, nos termos do voto da Relatora.

Acompanham: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheiro Ricardo da Silva Santana, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo.

Vencidos: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, que votou pela exclusão dos antecedentes, não informados na representação e pela aplicação de multa final de R$17.000,00, calculando a penalidade final da seguinte forma: pena base de R$10.000,00, majorada em 100% pelas reincidências, por entendê-las como espécie de circunstância agravante, subtraída de R$3.000,00 pelos atenuantes, totalizando R$17.000,00 e a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votou pela exclusão dos antecedentes, não informados na representação e pela aplicação de multa final de R$14.000,00, calculada da seguinte forma: pena base de R$10.000,00 subtraída de R$3.000,00 pelos atenuantes, acrescida de 100% pela reincidência, totalizando R$14.000,00.

00012 - Processo: 15414.004448/2012-50 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Argo Seguros Brasil S.A. (14.868.712/0001-31) (Recorrente), Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628) (Advogado) e Pedro Purm Júnior (Recorrente). Relatora: Vivien Lys Porto Ferreira da Silva

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

1. Recurso de Pedro Purm Junior: O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

2. Recurso da ARGO Seguros Brasil S.A.: O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto da Relatora.

00013 - Processo: 15414.200130/2013-89 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Antonio Luiz Pizarro Manso (Recorrente), Rachel Elias de Barros (OAB/SP 136.907) (Advogado) e Lucas Fusco Bortolon (OAB/SP 392.301) (Advogado). Relatora: Vivien Lys Porto Ferreira da Silva

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte, que reiterou parecer escrito que consta dos autos para opinar pelo provimento do recurso.

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

00014 - Processo: 15414.620577/2019-66 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: JLT RE Brasil Administração e Corretagem de Resseguros LTDA (03.621.568/0001-18) (Recorrente) e Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628) (Advogado). Relatora: Vivien Lys Porto Ferreira da Silva

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araujo Duarte.

O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para aplicar pena-base no valor de R$10.000,00 e reduzir o acréscimo pela reincidência para 50%, mantendo a majoração da multa em 1/6 pela continuidade delitiva, fixando-se a multa no valor final de R$17.500,00, nos termos do voto do Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo.

Acompanham: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, e Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Vencidos: Relatora, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheiro Ricardo da Silva Santana, que votaram por negar provimento ao recurso. Também vencidos o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e a Conselheira Simone Pereira Negrão, que votaram para reduzir o acréscimo pela reincidência para 25%, mantendo a majoração da multa em 1/6 pela continuidade delitiva, fixando-se a multa no valor final de R$14.583,34.

00015 - Processo: 15414.603914/2017-99 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Tipo da Matéria: Não atualizar os valores dos prêmios, contribuições, capitais segurados ou benefícios, conforme o contrato ou regulamentação em vigor.

Partes: Massa Falida de Associação dos Profissionais Liberais Universitários do Brasil - APLUB. Administrador Judicial: Dani Leonardo Giacomini, (OAB/RS 53.953) (92.672.070/0001-04) (Recorrente) e Leonardo Bica de Freitas Rezende (OAB/RS 47.165) (Advogado). Relator: Washington Luis Bezerra da Silva

Processo retirado de Pauta. Motivo: Processo retirado de pauta a pedido do conselheiro Relator Washington Luis Bezerra da Silva.

Tipo da Matéria: Descumprir os compromissos resultantes dos contratos comercializados.

Partes: Mapfre Seguros Gerais S.A. (61.074.175/0001-38) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado). Relator: Washington Luis Bezerra da Silva

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Acompanham: Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencidos: Relator, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, que deram parcial provimento ao recurso para reduzir a majoração pelos antecedentes para R$ 5.000,00, calculando a penalidade final da seguinte forma: aplicar pena-base no valor de R$10.000,00, aumentada em R$2.900,00 pela gravidade, acrescida de R$5.000,00 pelos antecedentes, mantida a majoração por ganhos obtidos com ato ilícito no valor de R$2.900,00, reduzida em R$1.000,00 pela atenuante, majorada em 100% pela reincidência, totalizando uma multa final de R$ 39.600,00. Também vencido o Conselheiro Ricardo da Silva Santana, que votou para dar parcial provimento para aplicar multa final no valor de R$33.800,00, calculada da seguinte forma: pena-base no valor de R$10.000,00, aumentada em R$2.900,00 pela gravidade, acrescida de R$5.000,00 pelos antecedentes, excluída a majoração por ganhos obtidos com ato ilícito, reduzida em R$1.000,00 pela atenuante, majorada em 100% pela reincidência, totalizando uma multa final de R$ 33.800,00

Presentes: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Relator, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Conselheiro Ricardo da Silva Santana (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro e Neival Rodrigues Freitas.

Tipo da Matéria: Descumprir os compromissos resultantes dos contratos comercializados.

Partes: Sabemi Seguradora S.A. (87.163.234/0001-38) (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado) e Ana Laura Goulart Costa (OAB/SP 441.775) (Advogado). Relator: Washington Luis Bezerra da Silva

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para reduzir a elevação da penalidade aplicada ao dobro, para 50% (cinquenta por cento) em função da apuração de um único processo reincidente, fixando-se a multa no valor a seguir exposto: pena base no valor de R$ 10.000,00, acrescida em R$ 14.500,00 pela gravidade, majorada em R$ 10.000,00 em razão dos antecedentes e em R$2.900,00 pelos ganhos obtidos com o ato ilícito, tudo elevado em 50% pela reincidência, totalizando uma multa final de R$ 56.100,00, nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Ricardo da Silva Santana, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Vencidos: Conselheira Simone Pereira Negrão, que votou para reduzir o percentual da majoração pela única reincidência apontada, fixando-a em 25% (vinte e cinco por cento), fixando-se a multa no valor a seguir exposto: Pena base R$ 10.000,00 + gravidade de R$ 14.500,00 + R$ 10.000,00 (majoração em razão dos antecedentes) + ganhos obtidos com o ato ilícito de R$ 2.900,00, tudo elevado em 25% pela reincidência, totalizando uma multa final de R$ 46.750,00.

00018 - Processo: 15414.604652/2018-61 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Auto de Infração

Tipo da Matéria: Apresentar irregularidade nos registros de produção ou de propostas.

Partes: Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A. (10.793.428/0001-92) (Recorrente) e Danielle Djouki (OAB/SP 123.348) (Advogado). Relator: Washington Luis Bezerra da Silva

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para:

(i) considerar a continuidade delitiva dos itens 1 e 3 , aplicando a multa prevista no art. 5º, inciso III, alínea “f” da Resolução CNSP n.º 60/2001, por força da ocorrência do instituto da infração continuada, no valor de R$ 13.000,00;

(ii) expurgar a majoração da multa aplicada pela Autarquia em função da continuidade delitiva, eis que ausente esta previsão normativa sob a vigência da Resolução CNSP nº 60/2001.

Assim, a multa final a ser aplicada é de R$13.000,00 (treze mil reais), nos termos do voto do Relator.

(i) considerar a continuidade delitiva dos itens 2 e 4 , aplicando a multa prevista no art. 5º, inciso III, alínea “f” da Resolução CNSP n.º 60/2001, por força da ocorrência do instituto da infração continuada, no valor de R$ 13.000,00 ;

(ii) expurgar a majoração da multa aplicada pela Autarquia em função da continuidade delitiva, eis que ausente esta previsão normativa sob a vigência da Resolução CNSP nº 60/2001.

Assim, a multa final a ser aplicada é de R$13.000,00 (treze mil reais), nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Simone Pereira Negrão, Conselheiro Ricardo da Silva Santana, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Vencidos: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votou por negar provimento ao recurso.

Presentes: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Relator, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Conselheiro Ricardo da Silva Santana (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santo s(art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro e Neival Rodrigues Freitas.

00019 - Processo: 15414.631360/2019-81 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Auto de Infração

Partes: Chubb Seguros Brasil S.A (Atual denominação da ACE Seguradora S.A.) (03.502.099/0001-18) (Recorrente), Aluízio José Bastos Barbosa Júnior (OAB/RJ 117.613) (Advogado) e Suelly Molina Valadares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628) (Advogado). Relator: Washington Luis Bezerra da Silva

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araujo Duarte.

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para (i) expurgar as majorações pelos antecedentes apresentados em desacordo com o inciso VII do art. 100 da Resolução CNSP nº 243/2011, (ii) afastar a aplicação das atenuantes consideradas, já que assim a pena ficaria abaixo do mínimo previsto do tipo, violando os termos do parágrafo único do art. 12 do mesmo diploma legal, fixando-se as penalidades nos valores a seguir expostos:

Presentes: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Relator, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Conselheiro Ricardo da Silva Santana(art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro e Neival Rodrigues Freitas.

00020 - Processo: 15414.615128/2018-15 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Bezerra & Arruda Ltda (GAAPE- Grupo de Amigos Associados de PE) (10.314.020/0001-90) (Recorrente), Pollyanna Queiroz e Silva (OAB/PE 24.219) (Advogado), Fernando Bezerra da Costa (Recorrente) e José Laércio de Arruda (Recorrente). Relatora: Beatriz de Moura Campos Mello Almada

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

1. Recurso de Bezerra e Arruda Ltda (GAAPE- Grupo de Amigos Associados de Pernambuco): O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Acompanham: Conselheira Simone Pereira Negrão, Conselheiro Ricardo da Silva Santana, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Vencidos: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votou para dar provimento ao recurso.

2. Recurso de José Laércio de Arruda: O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu julgar prejudicado o recurso, determinando o afastamento de ofício da responsabilidade solidária da pessoa física, por ausência de fundamentação legal, nos termos do voto da Relatora.

3. Recurso de Fernando Bezerra da Costa: O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu julgar prejudicado o recurso, determinando o afastamento de ofício da responsabilidade solidária da pessoa física, por ausência de fundamentação legal, nos termos do voto da Relatora.

Presentes: Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Relatora, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Conselheiro Ricardo da Silva Santana (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro e Neival Rodrigues Freitas.

00021 - Processo: 15414.604020/2018-05 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Tipo da Matéria: Não atender, no prazo, às solicitações da autarquia, desde que tal procedimento não seja caracterizado como ato ou omissão para dificultar ou impedir atividade de investigação ou fiscalização da SUSEP.

Partes: Equatorial Previdência Complementar (42.150.987/0001-70) (Recorrente), e Frederico Faleiro (Recorrente). Relatora: Beatriz de Moura Campos Mello Almada

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

1. Recurso de Frederico Faleiro: O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

2. Recurso de Equatorial Previdência Complementar: O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

00022 - Processo: 15414.622045/2018-82 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Tipo da Matéria: Não implantar de maneira efetiva os controles internos de suas atividades.

Partes: Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros (92.682.038/0001-00) (Recorrente), Ramane Passos (OAB/RJ 186.087) (Advogado), Ivan Luiz Gontijo Junior (Recorrente), Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479 ) (Advogado) e Pedro Ivo Silva Mello (OAB/RJ 149.067) (Advogado). Relatora: Beatriz de Moura Campos Mello Almada

Sustentação Oral: Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479 ), Pedro Ivo Silva Mello (OAB/RJ 149.067)

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

1. Recurso de Ivan Gontijo Junior: O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. A Conselheira Simone Pereira Negrão acompanhou as conclusões do voto da Relatora, por fundamentos diferentes.

2. Recurso de Bradesco Auto RE Companhia de Seguros S/A.: O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto da Relatora.

Presentes: Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Relatora, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Conselheiro Ricardo da Silva Santana (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ronaldo Guimarães Gallo, José Antônio Maia Piñeiro e Neival Rodrigues Freitas.

00023 - Processo: 15414.004017/2012-93 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Tipo da Matéria: Realizar qualquer operação comercial/financeira em desacordo com as normas.

Partes: Antônio Carlos Martin (Recorrente), Rodrigo José de Kühl e Carvalho (OAB/RJ 74.645) (Advogado), PREVIMIL Previdência Complementar S/A (95.619.003/0001-14) (Recorrente) e Rodrigo José de Kuhl e Carvalho (OAB/RJ 74.645) (Advogado). Relatora: Beatriz de Moura Campos Mello Almada

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte, que reiterou o parecer escrito que consta nos autos para opinar pelo desprovimento do recurso.

1. Recurso Antônio Carlos Martins: O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Acompanham: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga, Conselheiro Ricardo da Silva Santana, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Vencidos: Conselheira Simone Pereira Negrão, que votou para dar provimento ao recurso.

2. Recurso Previmil Previdência Complementar S/A.: O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Vencidos: Conselheira Simone Pereira Negrão, que votou para dar provimento ao recurso.

Presentes: Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Relatora, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Conselheiro Ricardo da Silva Santana (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ronaldo Guimarães Gallo, José Antônio Maia Piñeiro e Neival Rodrigues Freitas. Ausente o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

00024 - Processo: 15414.001049/2013-18 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: João Batista Pereira Barbosa (Recorrente), Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado) e Ítalo Daniel Vinhal Barbosa (OAB/MG 156.413) (Advogado). Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro

Processo retirado de Pauta. Motivo: Processo retirado de pauta a pedido da conselheira Relatora Carmen Diva Beltrão Monteiro.

00025 - Processo: 15414.627225/2018-51 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Tipo da Matéria: Oferecer como bem garantidor bens imóveis sem registro no registro geral de imóveis.

Partes: BMC Previdência Privada S.A. (07.622.099/0001-02) (Recorrente), Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado), Marcos Suryan Neto (Recorrente), Daniel Matias Schmitt (OAB/RJ 103.479) (Advogado), Yochio Kuratani (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado). Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

1. Recurso de Yochio Kuratani: O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Acompanham: Conselheiro Ricardo da Silva Santana, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada.

Vencidos: Conselheira Simone Pereira Negrão e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, que votaram para dar provimento ao recurso.

2. Recurso de Marcos Suryan Neto: O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Vencidos: Conselheira Simone Pereira Negrão e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, que votaram para dar provimento ao recurso.

3. Recurso de BMC Previdência Privada: O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Vencidos: Conselheira Simone Pereira Negrão e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, que votaram para dar provimento ao recurso.

Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Conselheiro Ricardo da Silva Santana (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro e Neival Rodrigues Freitas.

00026 - Processo: 15414.606299/2017-72 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Mapfre Seguros Gerais S.A. (61.074.175/0001-38) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogado). Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte, que reiterou o parecer escrito que consta nos autos para opinar pelo desprovimento do recurso.

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para adequar a dosimetria da penalidade aplicada, expurgando a majoração por antecedentes não mencionados na representação, nos termos do art. 100 da Resolução CNSP nº 243/2011 e fixando o valor da multa final em R$ 20.000,00, estatuída no art. 42 da Resolução CNSP nº 243/2011, nos termos do voto da Relatora.

00027 - Processo: 15414.609879/2016-31 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Tipo da Matéria: Não incluir cláusulas e/ou informações obrigatórias em contrato de resseguro.

Partes: IRB Brasil Resseguros S.A. (33.376.989/0001-91) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado). Relatora: Simone Pereira Negrão

Processo retirado de Pauta. Motivo: Processo retirado de pauta a pedido da conselheira Relatora Simone Pereira Negrão.

00028 - Processo: 15414.625183/2017-32 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Tipo da Matéria: Não implantar de maneira efetiva os controles internos de suas atividades.

Partes: Benoit Oliver Jean Louis Keruzoré(116.xxx.xxx-09) (Recorrente), Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado) e J. Malucelli Seguradora S.A(xx.948.xxx/xxxx-33) (Recorrente). Relatora: Simone Pereira Negrão

Processo retirado de Pauta. Motivo: Retirado de ofício pela Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

00029 - Processo: 15414.604598/2018-53 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Milca Pereira Zambrini (Recorrente) e Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628) (Advogado). Relatora: Simone Pereira Negrão

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Presentes: Conselheira Simone Pereira Negrão, Relatora, Conselheiro Ricardo da Silva Santana (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro e Neival Rodrigues Freitas. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

00030 - Processo: 15414.609429/2017-29 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Tipo da Matéria: Não incluir cláusulas e/ou informações obrigatórias em contrato de resseguro.

Partes: Swiss Reinsurance Company Ltd (05.723.273/0001-88) (Recorrente) e Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628) (Advogado). Relatora: Simone Pereira Negrão

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a conduta delitiva continuada nos Itens 1 a 4 da Representação, aplicando uma única multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), prevista no art. 31 da Resolução CNSP nº 243/2011, agravada em R$ 24.500,00 pela gravidade, majorada em 1/6 pela continuidade das infrações (R$ 5.750,00) e reduzida em R$ 2.000,00 pela atenuante, nos termos dos artigos 10 a 13 da mesma Resolução, perfazendo o valor final de R$ 38.250,00, nos termos do voto da Relatora.

Acompanham: Conselheiro Ricardo da Silva Santana, Conselheiro Daniel Barreto Curi, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Vencidos: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga, que votaram para negar provimento ao recurso, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votou para dar provimento parcial para para reconhecer a continuidade delitiva nos itens de 1 a 4, conceder atenuante no valor de R$4.000,00, majorada em 2/3 pela continuidade das infrações, fixando multa final no valor de R$ 44.166,66 e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, que votou para dar provimento parcial para reconhecer a continuidade delitiva nos itens de 1 a 4, e aplicar uma única multa no valor de R$10.000,00, acrescida de R$24.500,00 pela gravidade, aplicar a atenuante no valor de R$2.000,00, majorada em 1/6 pela continuidade das infrações, resultando em multa final no valor de R$ 27.083,33.

Presentes: Conselheira Simone Pereira Negrão, Relatora, Conselheiro Ricardo da Silva Santana (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ronaldo Guimarães Gallo, José Antônio Maia Piñeiro e Neival Rodrigues Freitas.

Tipo da Matéria: Descumprir os compromissos resultantes dos contratos comercializados.

Partes: Gente Seguradora S.A. (90.180.605/0001-02) (Recorrente) e Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogado). Relatora: Simone Pereira Negrão

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para: (i) ajustar a gravidade da infração em 1%, no valor de R$ 2.900,00; (ii) expurgar a majoração pelos antecedentes no valor de R$ 5.000,00, uma vez que não informados no Termo de Abertura do PAS, violando o art. 100, inc. VII, da Resolução CNSP nº 243/2011, (iii) afastar a majoração pelos ganhos obtidos no valor de R$ 2.900,00 (iii) manter as atenuantes no valor de R$ 2.900,00 para poder ser observado o limite legal e (iv) manter a majoração da multa em virtude de reincidências em 25%, fixando-se a multa final no valor de R$ 12.500,00, nos termos do voto da Relatora.

Acompanham: Conselheiro Ricardo da Silva Santana, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada e Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga.

Vencidos: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votou pelo provimento parcial para adequar a dosimetria da pena fixando a multa da seguinte forma: pena-base de R$10.000,00, acrescida de 3% entre o limite mínimo e máximo pela gravidade, acrescida de R$2.900,00 pelos ganhos ilícitos, reduzida em R$ 4.000,00 pelas atenuantes e majorada por em 50% pelas reincidências, totalizando R$26.400,00 e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, que votou pelo provimento parcial para expurgar a majoração pelos antecedentes e afastar a majoração pelos ganhos obtidos, fixando a multa da seguinte forma: pena-base de R$10.000,00, acrescida da gravidade no valor de R$ 2.900,00, majorada em 50% pela reincidência, reduzida em R$ 4.000,00 pelas atenuantes, fixando multa final de R$ 15.350,00.

Presentes: Conselheira Simone Pereira Negrão, Relatora, Conselheiro Ricardo da Silva Santana (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ronaldo Guimarães Gallo e José Antônio Maia Piñeiro.

00032 - Processo: 15414.633969/2019-95 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Investprev Seguradora S.A. (42.366.302/0001-28) (Recorrente) e André Rodrigues Chaves (OAB/RS 55.925) (Advogado). Relator: José Carlos Gomes Mota

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para (i) expurgar a majoração pelos antecedentes, (ii) afastar a concessão da atenuante, uma vez que a multa ficaria em valor abaixo ao mínimo previsto na norma legal, (iii) majorar em 50% em razão das reincidências, fixando-se a multa no valor a seguir exposto: pena base R$ 10.000,00, elevada a 50% (R$ 5.000,00) em razão das duas reincidências, fixando-se a multa final em R$ 15.000,00, nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Conselheiro Ricardo da Silva Santana, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga e Conselheira Simone Pereira Negrão.

Vencidos: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro que votou pelo provimento parcial para adequar a dosimetria da pena fixando a multa da seguinte forma: pena-base de R$10.000,00, reduzida de R$2.000,00 pelas atenuantes, acrescida de 50% pelas reincidências, totalizando R$12.000,00 e o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos que votou pelo provimento parcial para adequar a dosimetria da pena fixando a multa da seguinte forma: pena-base de R$10.000,00, acrescida de 100% pelas reincidências, reduzida de R$2.000,00 pelas atenuantes, totalizando R$18.000,00.

Presentes: Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Relator, Conselheiro Ricardo da Silva Santana (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP) e Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro, Neival Rodrigues Freitas e Ronaldo Guimarães Gallo.

00033 - Processo: 15414.613881/2017-95 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Tipo da Matéria: Encaminhar de forma incorreta ou incompleta à SUSEP as informações que deve prestar, nos termos da legislação.

Partes: Tokio Marine Seguradora S.A (33.164.021/0001-00) (Recorrente) e Cinthya Viana Ferenczi (OAB/AP 277.422) (Advogado). Relator: José Carlos Gomes Mota

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Relator, Conselheiro Ricardo da Silva Santana (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP) e Conselheira Simone Pereira Negrão(art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ronaldo Guimarães Gallo, José Antônio Maia Piñeiro e Neival Rodrigues Freitas.

00034 - Processo: 15414.613923/2017-98 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Tipo da Matéria: Não enviar o relatório do teste de adequação de passivo (TAP) referente ao mês de dezembro.

Partes: ALM Seguradora S.A - Microsseguradora (23.694.731/0001-80) (Recorrente) e Victor Vieira de Souza Pereira (OAB/RJ 207.972) (Advogado). Relator: José Carlos Gomes Mota

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Relator, Conselheiro Ricardo da Silva Santana (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP) e Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ronaldo Guimarães Gallo, José Antônio Maia Piñeiro e Neival Rodrigues Freitas.

00035 - Processo: 15414.601932/2017-36 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Tipo da Matéria: Firmar contrato com estipulante, corretor ou representante de seguros em desacordo com a legislação.

Partes: Werner Stettler (Recorrente), Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628) (Advogado) e Zurich Minas Brasil Seguros S.A. (17.197.385/0001-21) (Recorrente). Relator: José Carlos Gomes Mota

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

1. Recurso de Werner Stettler: O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Acompanham: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga.

Vencidos: Relator, que votou pelo provimento parcial para convolar a pena de multa em advertência e Conselheira Simone Pereira Negrão, que votou para dar provimento ao recurso.

2. Zurich Minas Brasil Seguros S.A.: O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Acompanham: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga.

Vencidos: Relator, que votou para considerar prejudicado o recurso e Conselheira Simone Pereira Negrão, que votou por dar provimento ao recurso.

Presentes: Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Relator, Conselheiro Ricardo da Silva Santana (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP) e Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ronaldo Guimarães Gallo, José Antônio Maia Piñeiro e Neival Rodrigues Freitas.

00036 - Processo: 15414.608128/2018-69 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Farid Eid Filho (Recorrente) e Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628) (Advogado). Relator: José Carlos Gomes Mota

Funcionou o procurador José Eduardo de Araújo Duarte, que reiterou parecer escrito que consta dos autos para opinar pelo provimento do recurso.

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Relator, Conselheiro Ricardo da Silva Santana (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP) e Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ronaldo Guimarães Gallo, José Antônio Maia Piñeiro e Neival Rodrigues Freitas.

00037 - Processo: 15414.603560/2017-82 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Tipo da Matéria: Descumprir os compromissos resultantes dos contratos comercializados.

Partes: BrasilVeículos Companhia de Seguros S.A. (01.356.570/0001-81) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogado). Relator: Ricardo da Silva Santana

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para adotar lei mais benéfica, com base no art. 29 da Resolução CNSP n. 243/2011, aplicando a pena base de R$11.000,00, reduzida em R$ 1.000,00 pelos atenuantes do art. 12, inc. I, do mesmo dispositivo legal, pela utilização da ouvidoria, majorada ao dobro pela reincidência, totalizando uma multa final de R$ 20.000,00, nos termos do voto do Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos.

Acompanham: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Vencidos: Relator, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, que votaram para dar provimento ao recurso.

Presentes: Conselheiro Ricardo da Silva Santana, Relator, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

00038 - Processo: 15414.620662/2017-62 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Tipo da Matéria: Não atender, no prazo e na forma fixada, às solicitações da autarquia, impedindo ou dificultando o exercício do poder de polícia administrativa da SUSEP.

Partes: Companhia de Seguros Aliança do Brasil (28.196.889/0001-43) (Recorrente), Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogado), Sérgio Ricardo Miranda Nazaré (Recorrente) e Rodolfo dos Santos Braun (OAB/SP 345.153) (Advogado). Relator: Ricardo da Silva Santana

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito,

1. Recurso de Sérgio Ricardo Miranda Nazaré: o Colegiado do CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga.

Vencidos: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, que votaram para dar provimento ao recurso.

2. Recurso de Companhia de Seguros Aliança do Brasil (resp. solidária): o Colegiado do CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vencidos: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, que votaram para dar provimento ao recurso.

Presentes: Conselheiro Ricardo da Silva Santana, Relator, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP) e Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ronaldo Guimarães Gallo e Neival Rodrigues Freitas.

Tipo da Matéria: Descumprir os compromissos resultantes dos contratos comercializados.

Partes: Tokio Marine Seguradora S.A (33.164.021/0001-00) (Recorrente), Gislaine da Silva (OAB/SP 374.686) (Advogado) e Cinthya Viana Ferenczi (OAB/AP 277.422) (Advogado). Relator: Ricardo da Silva Santana

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo, que expressou a intenção de reduzir a termo a sua manifestação.

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para: (i) aplicar pena-base do art. 29 da Resolução CNSP nº 243/11 no valor de R$ 10.000,00, acrescida de 1% da diferença entre os valores máximo e mínimo previstos naquele artigo de R$2.900,00, (ii) expurgar o acréscimo pelos antecedentes, uma vez não informados na intimação, violando o art.98, parágrafo único, inc. VIII da Resolução CNSP nº 243/2011, (ii) excluir o acréscimo de R$ 2.900,00, em razão de ganhos obtidos com o ato ilícito, (iii) manter a concessão de atenuante, nos termos do inciso I do art. 12 da Resolução CNSP nº 243/11, (v) manter a majoração ao dobro pela reincidência, totalizando uma multa final de R$ 21.800,00, nos termos do voto do Relator.

Tipo da Matéria: Descumprir os compromissos resultantes dos contratos comercializados.

Partes: Companhia de Seguros Aliança do Brasil (28.196.889/0001-43) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado). Relator: Ricardo da Silva Santana

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

00041 - Processo: 15414.605294/2020-28 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Tipo da Matéria: Não atender, no prazo e na forma fixada, às solicitações da autarquia, impedindo ou dificultando o exercício do poder de polícia administrativa da SUSEP.

Partes: SEGUROS SURA S.A. (33.065.699/0001-27) (Recorrente) e Rodolfo dos Santos Braun (OAB/SP 345.153) (Advogado). Relator: Daniel Barreto Curi

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga, Conselheiro Ricardo da Silva Santana e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos.

Vencidos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheira Simone Pereira Negrão, que votaram para dar provimento ao recurso.

Presentes: Conselheiro Daniel Barreto Curi, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP) , Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Conselheiro Ricardo da Silva Santana (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP) e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP). Ausentes: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro

00042 - Processo: 15414.615127/2019-51 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A. (33.061.813/0001-40) (Recorrente), Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogado) e Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998) (Advogado). Relator: Daniel Barreto Curi

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para excluir a majoração em razão dos antecedentes e manter a pena-base, fixando a multa final no valor de R$ 20.000,00, nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Daniel Barreto Curi, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Conselheiro Ricardo da Silva Santana (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP) e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP). Ausentes: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

00043 - Processo: 15414.100605/2012-57 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Auto de Infração

Partes: Brasilprev Seguros e Previdência S.A. (27.665.207/0001-31) (Recorrente), Daniela Matos (OAB/RJ 97.678) (Advogado), Felipe Costa da Silveira Nascimento (Recorrente) e Rodolfo dos Santos Braun (OAB/SP 345.153) (Advogado). Relator: Neival Rodrigues Freitas

Iniciado o julgamento na 282ª Sessão, votou o Conselheiro relator e os Conselheiros Conselheiros Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Robson Carlos dos Santos Braga, Ricardo da Silva Santana, Thompson da Gama Moret Santos e Ronaldo Guimarães Gallo, que o acompanharam, suspendendo-se o julgamento em razão de pedido de vistas do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Retomado o julgamento na 283ª Sessão, proferiram seus votos o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e a Presidente Adriana Teixeira de Toledo, que acompanharam o voto do Relator.

Sustentação Oral: Rodolfo dos Santos Braun (OAB/SP 345.153), na 282ª Sessão.

Manifestou-se, nos termos regimentais, na 282ª Sessão, o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Relator (preservando-se o voto proferido na 282ª Sessão, nos termos do art. 21, §8º do RICRSNSP), Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 18, §7o, do RICRSNSP), Conselheiro Ricardo da Silva Santana (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo. Ausente justificadamente, na 282ª Sessão, a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, tendo sido convocado para participar do julgamento o Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga nos termos do art. 18, §7o, do RICRSNSP. Ausente justificadamente na 283ª Sessão o Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

Tipo da Matéria: Descumprir os compromissos resultantes dos contratos comercializados.

Partes: AIG Seguros Brasil S.A. (33.040.981/0001-50) (Recorrente) e Shana Araújo de Almeida (OAB/RJ 147.987) (Advogado). Relator: Daniel Barreto Curi

Iniciado o julgamento na 282ª Sessão, votaram o Conselheiro relator, que foi acompanhado pelos Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Ronaldo Guimarães Gallo, José Antônio Maia Piñeiro e Robson Carlos dos Santos Braga, e o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, que inaugurou a divergência e foi acompanhado pelos Conselheiros Neival Rodrigues Freitas, Thompson da Gama Moret Santos, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Retomado o julgamento na 283ª Sessão, proferiu seu voto a Conselheira Presidente Adriana Teixeira de Toledo que acompanhou a divergência.

Sustentação Oral: Dra. Shana Araújo de Almeida (OAB/RJ 147.987), na 282ª Sessão.

Manifestou-se, nos termos regimentais, na 282ª Sessão, o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Prosseguindo no julgamento, após o pedido de vistas da Conselheira Presidente Adriana Teixeira de Toledo, o Colegiado CRSNSP, por maioria, com voto de qualidade da Presidente, decidiu dar provimento integral ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Presentes: Conselheiro Daniel Barreto Curi, Relator (preservando-se o voto proferido na 282ª Sessão, nos termos do art. 21, §8º do RICRSNSP), Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 18, §7o, do RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo. Ausente justificadamente, na 282ª Sessão, a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, tendo sido convocado para participar do julgamento o Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga nos termos do art. 18, §7o, do RICRSNSP. Ausente justificadamente na 283ª Sessão o Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

Documento assinado eletronicamente por Tatiana Barcellos Vasco, Secretário(a)-Geral Substituto(a), em 01/08/2021, às 21:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro(a) Presidente, em 02/08/2021, às 14:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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Disponibilização da ata ao Colegiado	:	13/07/2021
Aprovação da ata (art. 23, §§ 1^o e 2^o do RICRSNSP)	:	17/07/2021