Boletim de Serviço Eletrônico em 01/09/2021

Timbre

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional

 

 

450ª SESSÃO DE JULGAMENTO

13 de julho de 2021

 

Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional

 

Presidente: Presidente Adriana Teixeira de Toledo

Secretária Executiva Substituta: Tatiana Barcellos Vasco

Realizada nos dias 13 e 14 de julho de 2021, com pauta publicada no Diário Oficial da União de 23 de junho de 2021, Seção 1, páginas 299 e  300 e divulgação na mesma data, via internet: http://www.gov.br/fazenda/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados-do-me/crsfn

A sessão foi realizada por videoconferência, utilizando-se a plataforma Microsoft Teams, disponibilizada pelo Ministério da Economia, observando-se os termos do art. 20-C, inc. II, do Regimento Interno do CRSFN, incluído pela Portaria GME nº 211, de 13.03.2020. Facultou-se aos legitimados, por meio da plataforma Microsoft Teams, a realização de sustentações orais. A transmissão pelo canal do Ministério da Economia no YouTube permitiu a participação dos interessados em acompanhar os trabalhos, conforme disposto pela Portaria CRSFN nº 17.304, de 21.07.2020.

A sessão foi aberta às 14h02min e encerrada às 19h33min do dia 13.7.2021. O quórum foi verificado na abertura dos trabalhos e após cada um dos intervalos realizados ao longo da sessão, tendo os presentes se manifestado por vídeo e voz. Presentes os Conselheiros  Adriana Teixeira de Toledo, presidente, Álvaro Affonso Mendonça, Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, Francisco Papellás Filho, Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, João Batista de Moraes, Pedro Frade de Andrade, Rui Fernando Ramos Alves, Sérgio Cipriano dos Santos e Thiago Paiva Chaves, os procuradores representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo e Euler Barros Ferreira Lopes, bem como a Secretária Executiva Substituta Tatiana Barcellos Vasco.

Ausente o Conselheiro Matheus Vasconcellos Jacobina Aires - Motivo: Ausência Justificada.

Atuou o Conselheiro Francisco Papellás Filho em todos os processos, em razão da vacância do assento titular indicado pela Associação Brasileira das Companhias Abertas - ABRASCA, nos termos do art. 19, caput do RICRSFN.

Atuou o Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado em todos os processos, em função da vacância do assento do titular e do suplente de indicação do Ministério da Economia, nos termos do art. 19, §3o, do RICRSFN.

Vacâncias: (i) suplente indicado pelo Ministério da Economia, desde 24.3.2019; (ii) suplente indicado pela Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB, desde 31.10.2020; (iii) titular indicado pelo Ministério da Economia, desde 20.1.2021; (iv) suplente, substituto do presidente, indicado pelo Ministério da Economia, desde 25.2.2021; e (v) titular indicado pela Associação Brasileira das Companhias Abertas - ABRASCA, desde 15.4.2021. 

 

DISTRIBUIÇÃO

SORTEADOS INDIVIDUALMENTE

 

 

Número SEI 10372.100281/2019-43*

Número do Processo na Origem: RJ2016/295

Órgão Recorrido: CVM

Recorrentes:

  1. Bradesco-Kirton Corretora de Câmbio S.A. (ex-HSBC Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.) (58229246000110) – Voluntário
  2. Governança e Gestão Investimentos Ltda. (ex-GG - Governança e Gestão e Investimentos Ltda.) (04969434000155) – Voluntário
  3. Antônio Kandir – Voluntário
  4. Gilberto Poso – Voluntário

Relator: Álvaro Affonso Mendonça

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Número SEI 11893.100569/2018-11

Número do Processo na Origem: 11893.100569/2018-11

Órgão Recorrido: COAF

Recorrentes:

  1. DVA Automóveis Ltda. (00143758000189) - Voluntário
  2. Edegar Tremarin – Voluntário
  3. Paulo Toniolo – Voluntário
  4. Paulo Toniolo Junior – Voluntário

Relator: Rui Fernando Ramos Alves

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Número SEI 11893.100286/2018-79

Número do Processo na Origem: 11893.100286/2018-79

Órgão Recorrido: COAF

Recorrentes:

  1. Dirija Niterói - Distribuidora de Veículos em Recuperação Judicial (03850067000103) – Voluntário
  2. Jaime Luiz Martins – Voluntário
  3. João do Carmo Monteiro Martins – Voluntário

Relator: Thiago Paiva Chaves

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Número SEI 10372.100329/2019-13

Número do Processo na Origem: RJ2018/4328

Órgão Recorrido: CVM

Recorrente:

  1. Ottávio Pettenati – Voluntário

Relator: Pedro Frade de Andrade

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Número SEI: 10372.100299/2019-45

Número do Processo na Origem: RJ2016/6284

Órgão Recorrido: CVM

Recorrentes:

  1. Um Investimentos S.A. Corretora de Títulos e Valores Mobiliários (ex-Umuarama S.A. Corretora de Títulos e Valores Mobiliários) - Em liquidação extrajudicial (33968066000129) - Voluntário
  2. Fernando Optiz – Voluntário

Relator: Thiago Paiva Chaves

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Número SEI: 10372.100337/2019-60

Número do Processo na Origem: 17/2013

Órgão Recorrido: CVM

Recorrentes:

  1. Alpha Fintec S/C Ltda. (Atualmente Denominada Alphanet service Participações e Informática Ltda. - Me (68317551000117) – Voluntário
  2. Lastro Agentes Autônomos de Investimentos Ltda. (05337112000156) – Voluntário
  3. LW Corretora de Valores e Câmbio Ltda. (50657675000186) - Voluntário

Relator: Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Número SEI 10372.100173/2020-12

Número do Processo na Origem: RJ2019/9541

Órgão Recorrido: CVM

Recorrente:

  1. Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – IPREV/DF (10203387000137) – Voluntário

Relator: Álvaro Affonso Mendonça

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Número SEI 10372.100005/2020-19

Número do Processo na Origem: 15414.609073/2018-12

Órgão Recorrido: SUSEP

Recorrente:

  1. Vida Seguradora S.A. (02238239000120) - Voluntário

Relator: Thiago Paiva Chaves

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Número SEI: 10372.100146/2020-31

Número do Processo na Origem: 161859

Órgão Recorrido: BCB

Recorrente:

  1. Brasoftware Informatica Ltda. (57142978000105) - Voluntário

Relator: Pedro Frade de Andrade

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Número SEI: 10372.100031/2020-47

Número do Processo na Origem: 03/2012

Órgão Recorrido: CVM

Recorrente:

  1. Henrique Pizzolato - Voluntário

Relator: Rui Fernando Ramos Alves

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Número SEI 10372.100209/2020-50

Número do Processo na Origem: 114473

Órgão Recorrido: BCB

Recorrente:

  1. Cezar Antonio de Castro – Voluntário
  2. Claudia Nogueira – Voluntário
  3. Jarbas Morais Barbero – Voluntário
  4. Mauro Jose Fortes – Voluntário
  5. Rogerio Tomaz Pulcino – Voluntário
  6. Walter Birrer – Voluntário

Relator: Rui Fernando Ramos Alves

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Número SEI 10372.100054/2020-51

Número do Processo na Origem: SP2018/15

Órgão Recorrido: CVM

Recorrente:

  1. Luis Rodrigo Esteves de Souza - Voluntário

Relator: Álvaro Affonso Mendonça

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Número SEI 10372.100216/2020-51

Número do Processo na Origem: 174176

Órgão Recorrido: BCB

Recorrente:

  1. Numa Freire de Magalhaes – Voluntário

Relator: Pedro Frade de Andrade

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Número SEI: 10372.100119/2020-69

Número do Processo na Origem: 104954

Órgão Recorrido: BCB

Recorrente:

  1. Fernando Fagundes Parrillo – Voluntário

Relator: Álvaro Affonso Mendonça

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Número SEI: 10372.100124/2020-71

Número do Processo na Origem: 104480

Órgão Recorrido: BCB

Recorrente:

  1. Andreia Ulson Quercia – Voluntário

Relator: Thiago Paiva Chaves

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Número SEI 10372.100161/2020-80

Número do Processo na Origem: 15414.609950/2019-28

Órgão Recorrido: SUSEP

Recorrente:

  1. Marcelo Barroso Picanço - Voluntário

Relator: Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Número SEI 10372.100115/2020-81

Número do Processo na Origem: RJ2015/10020

Órgão Recorrido: CVM

Recorrentes:

  1. Alcides Morales Filho – Voluntário
  2. Wanderlei Passarella – Voluntário

Relator: Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Número SEI: 10372.100154/2020-88

Número do Processo na Origem: 125650

Órgão Recorrido: BCB

Recorrentes:

  1. Agência de Fomento do Estado do Amazonas S.A. (03183937000138) – Voluntário
  2. Marcos Paulo Araújo Vale – Voluntário

Relator: Rui Fernando Ramos Alves

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Número SEI 10372.100201/2020-93

Número do Processo na Origem: 179004

Órgão Recorrido: BCB

Recorrente:

  1. Arcelormittal Gonvarri Brasil Produtos Siderúrgicos S.A. (02235994000150) – Voluntário

Relator: Thiago Paiva Chaves

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Número SEI: 10372.100057/2020-95

Número do Processo na Origem: 07/2013

Órgão Recorrido: CVM

Recorrentes:

  1. Agropastoril Sucuri Ltda. (66583287000138) – Voluntário
  2. CW7 Agentes Autônomos Ltda. (04684113000104) – Voluntário
  3. Antônio José Bauer – Voluntário
  4. Júlio César Branco Sette – Voluntário
  5. Luiz Antônio Pires– Voluntário
  6. Luiz Otávio Dias Galvão – Voluntário
  7. Marcelo Xavier Rodrigues – Voluntário
  8. Octávio Ferraro Genu– Voluntário
  9. Paulo Carlos Giannotti – Voluntário
  10. Sidney Ferreira Pires – Voluntário
  11. Sueli Ferreira Pires – Voluntário
  12. Vera Lúcia Ferreira – Voluntário

Relator: Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Número SEI: 10372.100138/2020-95

Número do Processo na Origem: 143908

Órgão Recorrido: BCB

Recorrente:

  1. Fernando Antônio Mendes e Silva – Voluntário

Relator: Rui Fernando Ramos Alves

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Número SEI: 10372.100083/2021-02

Número do Processo na Origem: RJ2019/6757

Órgão Recorrido: CVM

Recorrente:

  1. Diogo Nunes Zelkcovicz de Carvalho – Voluntário

Relator: Pedro Frade de Andrade

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Número SEI: 10372.100090/2021-04

Número do Processo na Origem: RJ2018/7396

Órgão Recorrido: CVM

Recorrentes:

  1. Celso Luiz Lanzonil – Voluntário
  2. Fabíola Pimpão Ferraz– Voluntário

Relator: Rui Fernando Ramos Alves

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Número SEI: 10372.100067/2021-10

Número do Processo na Origem: 184766

Órgão Recorrido: BCB

Recorrente:

  1. Hatch do Brasil Ltda. (04036170000187) – Voluntário

Relator: Pedro Frade de Andrade

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Número SEI 10372.100065/2021-12

Número do Processo na Origem: 184761

Órgão Recorrido: BCB

Recorrente:

  1. Christian Benoit Jacques Robin – Voluntário

Relator: Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Número SEI: 10372.100109/2021-12

Número do Processo na Origem: SP2019/617

Órgão Recorrido: CVM

Recorrentes:

  1. Claudio Kawa Hermolin- Voluntário
  2. Hebert Ferreira Braz Junior- Voluntário

Relator: Álvaro Affonso Mendonça

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Número SEI: 10372.100081/2021-13

Número do Processo na Origem: 183522

Órgão Recorrido: BCB

Recorrente:

  1. Motogás Indústria de Compressão e Comércio de Gás Natural Ltda. (01420327000185) - Voluntário

Relator: Álvaro Affonso Mendonça

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Número SEI: 10372.100072/2021-14

Número do Processo na Origem: 133259

Órgão Recorrido: BCB

Recorrentes:

  1. Ata Auditores & Consultores S/C -ME (31602428000138) – Voluntário
  2. Carlos Alberto Borges Bastos – Voluntário

Relator: Rui Fernando Ramos Alves

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Número SEI: 10372.100107/2021-15

Número do Processo na Origem: 183841

Órgão Recorrido: BCB

Recorrente:

  1. André Cambauva do Nascimento - Voluntário

Relator: Pedro Frade de Andrade

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Número SEI: 10372.100097/2021-18

Número do Processo na Origem: SP2017/440

Órgão Recorrido: CVM

Recorrente:

  1. Martha Lyra Nascimento - Voluntário

Relator: Thiago Paiva Chaves

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Número SEI: 10372.100095/2021-29

Número do Processo na Origem: 184779

Órgão Recorrido: BCB

Recorrente:

  1. Messala Lemos– Voluntário

Relator: Álvaro Affonso Mendonça

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Número SEI 10372.100093/2021-30

Número do Processo na Origem: 14/2013

Órgão Recorrido: CVM

Recorrentes:

  1. BRB DTVM S.A. (33850686000169) – Voluntário
  2. Rogerio Magalhaes Nunes– Voluntário

Relator: Álvaro Affonso Mendonça

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Número SEI: 10372.100110/2021-39

Número do Processo na Origem: RJ2019/7807

Órgão Recorrido: CVM

Recorrente:

  1. Fabio Sampaio Neri- Voluntário

Relator: Thiago Paiva Chaves

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Número SEI: 10372.100091/2021-41

Número do Processo na Origem: 143974

Órgão Recorrido: BCB

Recorrente:

  1. Maria Helena de Barros Pimentel – Voluntário

Relator: Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Número SEI: 10372.100077/2021-47

Número do Processo na Origem: 184975

Órgão Recorrido: BCB

Recorrente:

  1. Monica Infante de Azambuja – Voluntário

Relator: Álvaro Affonso Mendonça

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Número SEI: 10372.100084/2021-49

Número do Processo na Origem: 181394

Órgão Recorrido: BCB

Recorrente:

  1. Globalyeast JV CO Brasil S.A. (19687271000195) – Voluntário

Relator: Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Número SEI: 10372.100082/2021-50

Número do Processo na Origem: RJ2017/3970

Órgão Recorrido: CVM

Recorrentes:

  1. KPMG Auditores Independentes (57755201700129) – Voluntário
  1. Manuel Fernandes Rodrigues de Sousa - Voluntário

Relator: Rui Fernando Ramos Alves

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Número SEI: 10372.100068/2021-56

Número do Processo na Origem: SP2020/35

Órgão Recorrido: CVM

Recorrente:

  1. Marcos Luis Motterle – Voluntário

Relator: Rui Fernando Ramos Alves

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Número SEI: 10372.100098/2021-62

Número do Processo na Origem: 06/2016

Órgão Recorrido: CVM

Recorrente:

  1. Paulo Roberto Costa – Voluntário

Relator: Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

  1. Necton Investimentos S.A. Corretora de Valores Mobiliários - Voluntário

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Número SEI: 10372.100066/2021-67

Número do Processo na Origem: RJ2016/7929

Órgão Recorrido: CVM

Recorrentes:

  1. Bernardo Flores – Voluntário
  2. Ricardo Mottin Junior – Voluntário

Relator: Álvaro Affonso Mendonça

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Número SEI: 10372.100073/2021-69

Número do Processo na Origem: RJ2019/3348

Órgão Recorrido: CVM

Recorrentes:

  1. Carlos Eduardo Marun Bark – Voluntário
  2. Dimitri Alves Dutra Bittencourt – Voluntário
  3. Fabio de Oliveira Moser – Voluntário
  4. Joedir Dilson do Lago– Voluntário
  5. Luiz Marcelo Pimpão Ferraz– Voluntário
  6. Renê Sanda – Voluntário
  7. Sílvio Omar Leal dos Santos – Voluntário

Relator: Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Número SEI: 10372.100071/2021-70

Número do Processo na Origem: 14/2010

Órgão Recorrido: CVM

Recorrentes:

  1. SLW Corretora de Valores e Câmbio Ltda. (50657675000185) - Voluntário
  2. Alexandre Antônio Leite de Oliveira Ponsirenas - Voluntário
  3. André Freire Mamed - Voluntário
  4. César Bonatto Retzlaff - Voluntário
  5. Cláudio Marcos Arena - Voluntário
  6. Cristiane Coelho - Voluntário
  7. Eduardo José Moraes de Barros - Voluntário
  8. Elso Martins Junior - Voluntário
  9. Elton Ughini - Voluntário
  10. Euclides Bolini Junior - Voluntário
  11. Fabiano Roque Mattos - Voluntário
  12. Geraldo Pereira Junior - Voluntário
  13. Hugo César Figueiredo - Voluntário
  14. Luiz Ataranto Martins - Voluntário
  15. Marcelo da Costa Porto - Voluntário
  16. Marcelo Gagliardi - Voluntário
  17. Marcos Antônio Urcino dos Santos - Voluntário
  18. Maurício da Costa Porto - Voluntário
  19. Olavo Oliveira Diniz - Voluntário
  20. Pedro Sylvio Weil - Voluntário
  21. Renato Lima Silva - Voluntário
  22. Ricardo Siqueira Rodrigues - Voluntário
  23. Sandro Rogério Lima Belo - Voluntário
  24. Sandro Trindade Endler - Voluntário

Relator: Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Número SEI: 10372.100089/2021-71

Número do Processo na Origem: RJ2019/2333

Órgão Recorrido: CVM

Recorrentes:

  1. Iconic Intermediação de Negócios e Serviços Ltda. (29505538000130) – Voluntário
  2. Jonathan Doering Darcie – Voluntário

Relator: Thiago Paiva Chaves

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Número SEI 10372.100096/2021-73

Número do Processo na Origem: SP2017/294

Órgão Recorrido: CVM

Recorrentes:

  1. Almir Guilherme Barbassa – Voluntário
  2. José Sérgio Gabrielli de Azevedo – Voluntário

Relator: Rui Fernando Ramos Alves

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Número SEI: 10372.100094/2021-84

Número do Processo na Origem: SP2018/0295

Órgão Recorrido: CVM

Recorrente:

  1. Antônio Eduardo Filippone de Seixas – Voluntário

Relator: Thiago Paiva Chaves

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Número SEI: 10372.100078/2021-91

Número do Processo na Origem: 146043

Órgão Recorrido: BCB

Recorrente:

  1. Helvio de Fragas – Voluntário

Relator: Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Número SEI: 10372.100092/2021-95

Número do Processo na Origem: RJ2018/325

Órgão Recorrido: CVM

Recorrentes:

  1. RMX Participações S.A. (18931787000170) – Voluntário
  2. Rodrigo Miranda Silva – Voluntário
  3. Vininha Panificadora Ltda. (05153980000186) - Voluntário

Relator: Rui Fernando Ramos Alves

 

SORTEADOS EM BLOCO

 

Bloco I

 

Número SEI: 10372.100074/2021-11

Número do Processo na Origem: 174159

Órgão Recorrido: BCB

Recorrente:

 

  1. Imy Litvin Russowski– Voluntário

 

Número SEI: 10372.100075/2021-58

Número do Processo na Origem: 182279

Órgão Recorrido: BCB

Recorrente:

 

  1. Imy Litvin Russowski– Voluntário

 

Número SEI: 10372.100076/2021-01

Número do Processo na Origem: 184708

Órgão Recorrido: BCB

Recorrente:

 

  1. Imy Litvin Russowski– Voluntário

 

Relator: Pedro Frade de Andrade

 

 

Bloco II

 

Número SEI: 10372.100079/2021-36

Número do Processo na Origem: 181409

Órgão Recorrido: BCB

Recorrente:

 

  1. Ferrero do Brasil Indústria Doceira e Alimentar Ltda. (43816719000108) – Voluntário

 

Número SEI: 10372.100080/2021-61

Número do Processo na Origem: 184768

Órgão Recorrido: BCB

Recorrente:

 

  1. Ferrero do Brasil Indústria Doceira e Alimentar Ltda. (43816719000108) – Voluntário

 

Relator: Pedro Frade de Andrade

 

Bloco III

 

Número SEI 10372.100338/2019-12

Número do Processo na Origem: RJ2014/12838

Órgão Recorrido: CVM

Recorrentes:

  1. Eike Fuhrken Batista – Voluntário
  2. Luiz Eduardo Guimarães Carneiro – Voluntário
  3. Roberto Bernardes Monteiro – Voluntário

 

Número SEI 10372.100306/2019-17

Número do Processo na Origem: RJ2015/1421

Órgão Recorrido: CVM

Recorrentes:

  1. Eike Fuhrken Batista – Voluntário
  2. Luiz Eduardo Guimarães Carneiro – Voluntário

 

Número SEI: 10372.100331/2019-92

Número do Processo na Origem: RJ2014/6517

Órgão Recorrido: CVM

Recorrentes:

  1. Luiz Eduardo Guimarães Carneiro – Voluntário
  2. Roberto Bernardes Monteiro – Voluntário

 

Relator: Álvaro Affonso Mendonça

 

Bloco IV

 

Número SEI 10372.100267/2019-40

Número do Processo na Origem: 16/2013

Órgão Recorrido: CVM

Recorrentes:

  1. Gilberto Barreto da Costa Pereira – Voluntário
  2. José Manoel Joaquim – Voluntário

 

Número SEI 10372.100240/2019-57

Número do Processo na Origem: RJ2016/5649

Órgão Recorrido: CVM

Recorrentes:

  1. Ernani Catalani Filho – Voluntário
  2. José Manoel Joaquim – Voluntário

Relator: Pedro Frade de Andrade

 

* Excluídos do sorteio os Conselheiros Pedro Frade de Andrade e João Batista de Moraes,  nos termos do Art. 19, §2º do RICRSFN.

 

JULGAMENTOS

 

00001 - Processo: 10372.100183/2020-40 - Recurso - CVM

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida) e Luiz Carlos Miranda de Faria (Recorrente). Advogado: Hélio Wiliam Cimini Martins Faria (OAB/MG 103.967). Relator: Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado

Manifestou-se nos termos regimentais o procurador André Alvim de Paula Rizzo.

Decisão:

O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a penalidade de multa pecuniária no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), pela infração de descumprimento do dever de guardar sigilo sobre informação interna de companhia aberta ainda não divulgada ao mercado, nos termos do voto do Relator.

Atuou o Conselheiro Francisco Papellás Filho, , nos termos do art. 19, caput do RICRSFN, em razão da vacância do assento titular indicado pela Associação Brasileira das Companhias Abertas - ABRASCA.

Atuou o Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, nos termos do art. 19, §3º do RICRSFN, em razão da vacância dos assentos titular e suplente de indicação do Ministério da Economia.

Presentes: Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado (art.19 §3º do RICRSFN), Relator, Conselheiro Álvaro Affonso Mendonça, Conselheiro Francisco Papellás Filho (art.19, caput, do RICRSFN), Conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos, Conselheiro Thiago Paiva Chaves, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheiro Pedro Frade de Andrade.

 

00002 - Processo: 10372.100172/2020-60 - Recurso - CVM

Tipo da Matéria: Descumprimento de dever fiduciário de administrador/gestor de fundo/clube de investimento

Sustentação oral Cecília Pimentel Monteiro (OAB/PR 91.942)

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida) e Nestor Cuñat Cerveró (Recorrente). Advogados: Murilo Varasquim (OAB/PR 41.918 ) e Cecília Pimentel Monteiro (OAB/PR 91.942). Relator: Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado

Funcionou o procurador Euler Barros Lopes, que reiterou parecer escrito que consta dos autos para opinar pelo desprovimento do recurso.

Decisão:

O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu, negar provimento ao recurso mantendo as penalidades de inabilitação temporária, pelo prazo de 15 (quinze) anos e multas que somam R$1.2000.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais), por descumprimento do dever de lealdade na contratação da construção de navios-sonda e na contratação de companhia operadora de navio-sonda, nos termos do voto do Relator.

Atuou o Conselheiro Francisco Papellás Filho, , nos termos do art. 19, caput, do RICRSFN, em razão da vacância do assento titular indicado pela Associação Brasileira das Companhias Abertas - ABRASCA.

Atuou o Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, nos termos do art. 19, §3º do RICRSFN, em razão da vacância dos assentos titular e suplente de indicação do Ministério da Economia.

Presentes: Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado (art. 19, §3º do RICRSFN), Relator, Conselheiro Álvaro Affonso Mendonça, Conselheiro Francisco Papellás Filho (art. 19, caput, do RICRSFN), Conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos, Conselheiro Thiago Paiva Chaves, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, e Conselheiro Pedro Frade de Andrade.

 

00003 - Processo: 10372.100172/2019-26 - Recurso - BCB

Tipo da Matéria: Descumprimento de limites operacionais ou regras prudenciais

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Cooperativa de Crédito Rural Ascoob Sisal (incorporadora da Cooperativa de Crédito Rural Ascoob Costa do Dendê) (03.087.263/0001-78) (Recorrente). Advogado: Henre Evangelista Alves Hermelino (OAB/BA 34.508). Relator: Álvaro Affonso Mendonça

No julgamento, na 439ª Sessão, realizada em 21 e 22 de julho de 2020, o colegiado decidiu: por unanimidade, rejeitar a preliminar de retroação do art. 4º da Circular BCB 3.857/2017, afastando a extinção da punibilidade derivada da sucessão por ter sido a incorporação posterior à instauração do processo administrativo sancionador e, por maioria, dar provimento parcial do recurso, reduzindo o valor da penalidade imposta em primeira instância a 10% do valor do Resultado Antes da Tributação apurado em 31/12/2019 de R$75.000,00 (setenta e cinco mil), pela irregularidade "a", para R$20.932,00 (vinte mil, novecentos e trinta e dois reais) e de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), pela irregularidade "b", para R$9.768,00 (nove mil, setecentos e sessenta e oito reais), nos termos do voto do relator.

Participaram do julgamento, na 439ª Sessão, os Conselheiros Ana Maria Melo Netto Oliveira, Álvaro Affonso Mendonça, Antonio Augusto de Sá Freire Filho, Francisco Papellás Filho (art. 19, caput do RICRSFN), Matheus Vasconcellos Jacobina Aires (art. 19, caput do RICRSFN), Pedro Frade de Andrade, Sérgio Cipriano dos Santos e Rui Fernando Ramos Alves. Ausentes, justificadamente à sessão, os conselheiros Thiago Paiva Chaves e Maria Rita de Carvalho Drummond. Funcionou o procurador Virgílio Porto Linhares Teixeira na 439ª Sessão, que reiterou parecer escrito que consta dos autos.

Ocorreu que, em razão de não haver constado o nome do advogado Henre Evangelista Alves Hermelino na pauta da sessão 439ª, foi proposta pela Secretaria Executiva a realização de novo julgamento do recurso referente à Recorrente Cooperativa de Crédito Rural Ascoob Sisal, acatada pela Presidente do CRSFN, que determinou a inclusão do presente processo em novo julgamento, realizado na sessão 444ª,  tendo então o Colegiado, com a composição modificada em relação ao primeiro julgamento, votado em sua maioria por negar provimento ao recurso. No entanto, o julgamento foi suspenso na 444ª Sessão, a pedido do Relator, para consultar a PGFN, nos termos regimentais, acerca de questão incidental levantada pelo Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes, que alertou para o agravamento do resultado em relação ao do primeiro julgamento.  

Participaram do julgamento, na 444ª Sessão, os conselheiros Álvaro Affonso Mendonça, Francisco Papellás Filho (art. 19, caput, do RICRSFN), João Batista de Moraes, Júlio César Costa Pinto (art. 19, caput, do RICRSFN), Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado (art. 19, § 3º, do RICRSFN), Matheus Vasconcellos Jacobina Aires (art. 19 caput do RICRSFN), Pedro Frade de Andrade, Rui Fernando Ramos Alves e Sérgio Cipriano dos Santos. Presidiu a sessão de julgamento o conselheiro Vice-Presidente do CRSFN Pedro Frade de Andrade (art. 19, §6º do RICRSFN). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antonio Augusto de Sá Freire Filho, Thiago Paiva Chaves e a Maria Rita de Carvalho Drummond. 

Retomado o julgamento na 450ª Sessão, em razão de ter sido constatado que o julgamento ocorrido na Sessão 444ª foi baseado em pressuposto fático errôneo, uma vez que o presente recurso não foi interposto pela anterior ASCOOB Costa do Dendê (que constituiu advogado), mas pela sucessora ASCOOB Sisal (que interpôs recurso administrativo diretamente através de seu Diretor-Presidente),  e  a inexistência de nulidade processual na publicação da pauta da Sessão 439ª, sendo, portanto, inocorrentes os motivos que ensejaram o novo julgamento na 444ª Sessão, o Colegiado, na Sessão 450ª, decidiu desconsiderar os votos proferidos na 444ª Sessão de Julgamento e ratificar o julgamento proferido na 439ª Sessão.  

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes, que expressou a intenção de reduzir a termo sua manifestação.

Decisão:

O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do Relator:

1. examinando questão de ordem, conforme art. 25, parágrafos 8º a 12, do RICRSFN, desconsiderar os votos proferidos na 444ª Sessão de Julgamento, em 14 de dezembro de 2020, em razão da inocorrência dos motivos que ensejaram o novo julgamento do recurso; e

2. ratificar o julgamento proferido durante a 439ª Sessão de Julgamento, em 21 e 22 de julho de 2020.

Atuou o Conselheiro Francisco Papellás Filho, nos termos do art. 19,caput, do RICRSFN, em razão da vacância do assento titular indicado pela Associação Brasileira das Companhias Abertas - ABRASCA.

Atuou o Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, nos termos do art. 19, §3º do RICRSFN, em razão da vacância dos assentos titular e suplente de indicação do Ministério da Economia.

Presentes: Conselheiro Álvaro Affonso Mendonça, Relator, Conselheiro Francisco Papellás Filho (art. 19 , caput do RICRSFN), Conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos, Conselheiro Thiago Paiva Chaves, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Pedro Frade de Andrade e Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado (art. 19, §3º do RICRSFN).

 

00004 - Processo: 10372.100003/2021-19 - Recurso - BCB

Tipo da Matéria: CBE-RDE-IED-CEP

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Luana Barbosa Limirio Goncalves de Sant Anna Braga (Recorrente). Relator: Álvaro Affonso Mendonça

Funcionou o procurador Euler Barros Lopes, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, nos termos do art. 15 do RICRSFN.

Decisão:

O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Atuou o Conselheiro Francisco Papellás Filho, nos termos do art. 19, caput, do RICRSFN, em razão da vacância do assento titular indicado pela Associação Brasileira das Companhias Abertas - ABRASCA.

Atuou o Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, nos termos do art. 19, §3º do RICRSFN, em razão da vacância dos assentos titular e suplente de indicação do Ministério da Economia.

Presentes: Conselheiro Álvaro Affonso Mendonça, Relator, Conselheiro Francisco Papellás Filho (art.19, caput, do RICRSFN), Conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos, Conselheiro Thiago Paiva Chaves, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheiro Pedro Frade de Andrade e Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado (art. 19,§3º do RICRSFN).

 

00005 - Processo: 10372.100027/2021-60 - Recurso - BCB

Tipo da Matéria: CBE-RDE-IED-CEP

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Kordsa Brasil S.A. (13.573.332/0001-07) (Recorrente). Advogada: Luana Regina Ribeiro da Fonseca (OAB/BA 32.006). Relator: Álvaro Affonso Mendonça

Manifestou-se nos termos regimentais o procurador Euler Barros Lopes.

Decisão:

O Colegiado Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Atuou o Conselheiro Francisco Papellás Filho, , nos termos do art.19, caput, do RICRSFN, em razão da vacância do assento titular indicado pela Associação Brasileira das Companhias Abertas - ABRASCA.

Atuou o Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, nos termos do art. 19, §3º do RICRSFN, em razão da vacância dos assentos titular e suplente de indicação do Ministério da Economia.

Presentes: Conselheiro Álvaro Affonso Mendonça, Relator, Conselheiro Francisco Papellás Filho (art.19, caput, do RICRSFN), Conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos, Conselheiro Thiago Paiva Chaves, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheiro Pedro Frade de Andrade e Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado (art. 19, §3º do RICRSFN).

 

00006 - Processo: 10372.100036/2021-51 - Recurso - BCB

Tipo da Matéria: CBE - declaração fora do prazo

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Jayme Augusto Bertelli (Recorrente). Relator: Álvaro Affonso Mendonça

Manifestou-se nos termos regimentais o procurador André Alvim de Paula Rizzo.

Decisão:

O Colegiado Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Atuou o Conselheiro Francisco Papellás Filho, , nos termos do art.19, caput, do RICRSFN, em razão da vacância do assento titular indicado pela Associação Brasileira das Companhias Abertas - ABRASCA.

Atuou o Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, nos termos do art. 19, §3º do RICRSFN, em razão da vacância dos assentos titular e suplente de indicação do Ministério da Economia.

Presentes: Conselheiro Álvaro Affonso Mendonça, Relator, Conselheiro Francisco Papellás Filho ( art.19, caput, do RICRSFN), Conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos, Conselheiro Thiago Paiva Chaves, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheiro Pedro Frade de Andrade e Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado (art.19, §3º do RICRSFN).

 

00007 - Processo: 10372.100098/2020-81 - Recurso - BCB

Tipo da Matéria: CBE-RDE-IED-CEP

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Sumidenso do Brasil Indústrias Elétricas Ltda. (01.965.363/0001-24) (Recorrente). Relator: Álvaro Affonso Mendonça

Funcionou o procurador André Alvim de Paula Rizzo, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, nos termos do art. 15 do RICRSFN.

Decisão:

O Colegiado Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Atuou o Conselheiro Francisco Papellás Filho, , nos termos do art.19, caput, do RICRSFN, em razão da vacância do assento titular indicado pela Associação Brasileira das Companhias Abertas - ABRASCA.

Atuou o Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, nos termos do art. 19, §3º do RICRSFN, em razão da vacância dos assentos titular e suplente de indicação do Ministério da Economia.

Presentes: Conselheiro Álvaro Affonso Mendonça, Relator, Conselheiro Francisco Papellás Filho (art.19, caput, do RICRSFN), Conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos, Conselheiro Thiago Paiva Chaves, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheiro Pedro Frade de Andrade e Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado (art.19, §3º do RICRSFN).

 

00008 - Processo: 10372.100134/2019-73 - Recurso - BCB

Tipo da Matéria: Descumprimento de limites operacionais ou regras prudenciais

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), André Luiz Silva (Recorrente), Elson Raimundo (Recorrente) e Rafael Barbosa Moreira (Recorrente). Advogados: Alexandre Atiê Murad (OAB/SP 252.718) e Glória Maria Cunha de Macedo Soares Porchat (OAB/SP 88.325). Relator: Álvaro Affonso Mendonça

Sustentação Oral: Alexandre Atiê Murad (OAB:OAB/SP 252.718)

Funcionou o procurador Euler Barros Lopes, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, nos termos do art. 15 do RICRSFN.

Decisão:

1. Recurso de ANDRÉ LUIZ SILVA: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para manter a pena de inabilitação por 9 anos, pela irregularidade "a" e manter a pena de advertência pela irregularidade "c" e reduzir em 50% a multa de R$40.000,00, convertendo em multa de R$20.000,00 pela irregularidade "b", nos termos do voto do Relator.

2. Recurso de RAFAEL BARBOSA MOREIRA: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para convolar a pena de inabilitação por 8 anos em advertência, pela irregularidade "a", reduzir em 50% a multa de R$20.000,00, convertendo em multa de R$10.000,00 pela irregularidade "b" e absolver o recorrente pela irregularidade "c", nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Conselheiro Francisco Papellás Filho, Conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos, Conselheiro Thiago Paiva Chaves, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, e Conselheiro Pedro Frade de Andrade.

Vencidos: Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, que votou para reduzir a pena de inabilitação para 4 anos pela irregularidade "a".

3. Recurso de ELSON RAIMUNDO: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para convolar a pena de inabilitação por 8 anos em advertência, pela irregularidade "a" e convolar a multa de R$8.000,00 em advertência pela irregularidade "b", nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Conselheiro Francisco Papellás Filho, Conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos, Conselheiro Thiago Paiva Chaves, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, e Conselheiro Pedro Frade de Andrade.

Vencidos: Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, que votou para reduzir a pena de inabilitação para 4 anos pela irregularidade "a".

Atuou o Conselheiro Francisco Papellás Filho, nos termos do art.19, caput, do RICRSFN, em razão da vacância do assento titular indicado pela Associação Brasileira das Companhias Abertas - ABRASCA.

Atuou o Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, nos termos do art. 19, §3º do RICRSFN, em razão da vacância dos assentos titular e suplente de indicação do Ministério da Economia.

Presentes: Conselheiro Álvaro Affonso Mendonça, Relator, Conselheiro Francisco Papellás Filho (art. 19, caput, do RICRSFN), Conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos, Conselheiro Thiago Paiva Chaves, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Pedro Frade de Andrade e Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado (art. 19, §3º do RICRSFN).

 

00009 - Processo: 10372.100298/2018-10 - Recurso - CVM

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Consicol Construções Indústria e Comércio Ltda. (35.089.747/0001-42) (Recorrente), Francisco Demontie Mendes Aragão Filho (Recorrente), Francisco Demontie Mendes Aragão (Recorrente), Francisco de Assis Gonçalves Silveira (Recorrente), Francisco Acácio Silveira Gonçalves (Recorrente) e Construtora Silveira Ltda. (05.816.749/0001-25) (Recorrente). Advogados: Aldenor Cunha Rebouças Junior (OAB/MA 6.755) e Bruno Mendonça da Cunha Rebouças (OAB/MA 7.528). Relator: Francisco Papellás Filho

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Decisão:

1. Em sede preliminar:

1.1. Prescrição intercorrente: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por maioria, decidiu afastar a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do voto do Conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos.

Acompanham: Conselheiro Thiago Paiva Chaves, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado e Conselheiro Álvaro Affonso Mendonça.

Vencidos: Relator, que votou pela incidência da prescrição intercorrente.

2. No mérito:

2.1. Recurso de FRANCISCO DE ASSIS GONÇALVES SILVEIRA: O Colegiado do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu declarar extinta a punibilidade do recorrente, nos termos do voto do Relator.

2.2. Recurso de CONSTRUTORA SILVEIRA LTDA.: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso, para reduzir a penalidade de multa no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais) para R$ 100.000,00 (cem mil reais), por ter exercido voto com o fim de causar dano a outro acionista (FINOR), em infração ao art. 115 da Lei 6.404/76, nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Conselheiro Pedro Frade de Andrade e Conselheiro Álvaro Affonso Mendonça.

Vencidos: Conselheiro Thiago Paiva Chaves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, que votaram por negar provimento.

2.3. Recurso de CONSICOL CONSTRUÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por maioria, nos termos do voto do Relator, decidiu dar parcial provimento ao recurso, para reduzir a penalidade de multa no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais) para R$ 100.000,00 (cem mil reais), por ter exercido voto com o fim de causar dano a outro acionista (FINOR), em infração ao art. 115 da Lei 6.404/76. 

Acompanham: Conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Conselheiro Pedro Frade de Andrade e Conselheiro Álvaro Affonso Mendonça.

Vencidos: Conselheiro Thiago Paiva Chaves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, e Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, que votaram por negar provimento.

2.4. Recurso de FRANCISCO DEMONTIE MENDES ARAGÃO: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por maioria, nos termos do voto do Relator, decidiu dar parcial provimento ao recurso, para reduzir a penalidade de multa no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais) para R$ 100.000,00 (cem mil reais), por ter exercido voto com o fim de causar dano a outro acionista (FINOR), em infração ao art. 115 da Lei 6.404/76.

Acompanham: Conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Conselheiro Pedro Frade de Andrade e Conselheiro Álvaro Affonso Mendonça.

Vencidos: Conselheiro Thiago Paiva Chaves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, e Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, que votaram por negar provimento.

2.5. Recurso de FRANCISCO ACÁCIO SILVEIRA GONÇALVES: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, decidiu dar parcial provimento ao recurso, para: i) reduzir a penalidade de multa no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pelo descumprimento ao art. 124 da Lei 6.404/76, por não ter publicado nova convocação após as três interrupções da referida AGE; ii) afastar a penalidade de multa no valor de R$50,000,00 (cinquenta mil reais), aplicada pela imputação de descumprimento do §3º do art. 135 da Lei 6.404/76, por não ter disponibilizado os documentos pertinentes na convocação da AGE; e iii) reduzir a penalidade de multa no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) para R$ 50.000,00 (cinquenta mil), pelo descumprimento do art. 153 da Lei 6.404/76, por não ter se manifestado contrariamente quanto à operação de redução de capital com o cancelamento da totalidade das ações emitidas pela Companhia, com posterior aumento de capital.

2.6. Recurso de Francisco DEMONTIE MENDES ARAGÃO FILHO: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por maioria, nos termos do voto do Relator, decidiu dar parcial provimento ao recurso, para reduzir a penalidade de multa no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais) para R$ 100.000,00 (cem mil reais), por ter exercido voto com o fim de causar dano a outro acionista (FINOR), em infração ao art. 115 da Lei 6.404/76.

Acompanham: Conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Conselheiro Pedro Frade de Andrade e Conselheiro Álvaro Affonso Mendonça.

Vencidos: Conselheiro Thiago Paiva Chaves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, e Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, que votaram por negar provimento.

Atuou o Conselheiro Francisco Papellás Filho, nos termos do art.19, caput, do RICRSFN, em razão da vacância do assento titular indicado pela Associação Brasileira das Companhias Abertas - ABRASCA.

Atuou o Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, nos termos do art. 19, §3º do RICRSFN, em razão da vacância dos assentos titular e suplente de indicação do Ministério da Economia.

Presentes: Conselheiro Francisco Papellás Filho (art. 19, caput do RICRSFN), Relator, Conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos, Conselheiro Thiago Paiva Chaves, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado (art. 19, §3º do RICRSFN) e Conselheiro Álvaro Affonso Mendonça.

 

00010 - Processo: 10372.100020/2021-48 - Recurso - BCB

Tipo da Matéria: CBE-RDE-IED-CEP

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Anna Luciana Pereira Gouthier (Recorrente). Advogado: Rodrigo Peres de Lima Netto (OAB/MG 65.776). Relator: Francisco Papellás Filho

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Decisão:

1. Em sede preliminar:

1.1. Preliminar de Prescrição ordinária: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por maioria, decidiu rejeitar a preliminar, nos termos do voto do Conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos.

Acompanham: Conselheiro Thiago Paiva Chaves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado e Conselheiro Álvaro Affonso Mendonça.

Vencidos: Relator, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves e Conselheiro Pedro Frade de Andrade, que entenderam caracterizada a prescrição ordinária.

1.2. Preliminar de prescrição intercorrente: O Colegiado Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por maioria, decidiu rejeitar a preliminar, nos termos do voto do Conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos.

Acompanham: Conselheiro Thiago Paiva Chaves, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado e Conselheiro Álvaro Affonso Mendonça.

Vencido: Relator, que entendeu caracterizada a prescrição intercorrente.

2. No mérito:

2.1. Recurso de ANNA LUCIANA PEREIRA GOUTHIER: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso mantendo a penalidade de multa no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), em face do fornecimento intempestivo de informações ao Banco Central do Brasil sobre bens e valores que possuía fora do território nacional, na data-base de 31.12.2012., nos termos do voto do Relator.

Atuou o Conselheiro Francisco Papellás Filho, nos termos do art.19, caput, do RICRSFN, em razão da vacância do assento titular indicado pela Associação Brasileira das Companhias Abertas - ABRASCA.

Atuou o Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, nos termos do art. 19, §3º do RICRSFN, em razão da vacância dos assentos titular e suplente de indicação do Ministério da Economia.

Presentes: Conselheiro Francisco Papellás Filho, Relator, Conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos, Conselheiro Thiago Paiva Chaves, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado e Conselheiro Álvaro Affonso Mendonça.

 

00011 - Processo: 10372.100205/2020-71 - Recurso - BCB

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Nelson Geraldo Silva da Cunha (Recorrente). Advogada: Flavia de Castro Coutinho (OAB/RJ 147.300). Relator: Sérgio Cipriano dos Santos

Funcionou o procurador André Alvim de Paula Rizzo, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, nos termos do art. 15 do RICRSFN.

Decisão:

O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso mantendo a penalidade de multa no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por fornecer fora do prazo regulamentar as informações sobre bens e valores que possuía fora do território nacional na data-base de 31.12.2014, nos termos do voto do Relator.

Atuou o Conselheiro Francisco Papellás Filho, nos termos do art.19, caput, do RICRSFN, em razão da vacância do assento titular indicado pela Associação Brasileira das Companhias Abertas - ABRASCA.

Atuou o Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, nos termos do art. 19, §3º do RICRSFN, em razão da vacância dos assentos titular e suplente de indicação do Ministério da Economia.

Presentes: Conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos, Relator, Conselheiro Thiago Paiva Chaves, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado (art. 19, §3º do RICRSFN), Conselheiro Álvaro Affonso Mendonça e Conselheiro Francisco Papellás Filho (art.19, caput, do RICRSFN).

 

00012 - Processo: 10372.100384/2018-22 - Recurso - CVM

Tipo da Matéria: Abuso de controle, votação ou irregularidade em Assembleia

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida) e Nils Bjellum (Recorrente). Advogado: Cláudio Luiz de Miranda Bastos Filho (OAB/RJ 180.370) e Nicholas Furlan Di Biase (OAB/RJ 218.978). Relator: Thiago Paiva Chaves.

Sustentação oral:  Nicholas Furlan Di Biase (OAB/RJ 218.978).

Funcionou o procurador Euler Barros Lopes, que reiterou parecer escrito que consta dos autos para opinar pelo desprovimento do recurso.

Decisão:

O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso mantendo:

(i) a penalidade de multa pecuniária de R$40.000,00 (quarenta mil reais), por não ter providenciado a entrega dos formulários de referência de 2014, 2015 e 2016, em violação ao disposto no art. 21, inciso II, c/c o art. 24, §1º, da Instrução CVM nº 480/2009;

(ii) a penalidade de multa pecuniária de R$20.000,00 (vinte mil reais), por não ter providenciado a entrega dos formulários cadastrais de 2014, 2015 e 2016, em violação ao disposto no art. 21, inciso I, c/c o art. 23, parágrafo único, da Instrução CVM nº 480/2009;

(iii) a penalidade de multa pecuniária de R$40.000,00 (quarenta mil reais), por não ter providenciado o envio das demonstrações financeiras referentes aos exercícios sociais encerrados em 31.12.2014, 31.12.2015 e 31.12.2016, em violação ao disposto no art. 21, inciso III, c/c o art. 25, §2º, da Instrução CVM nº 480/2009;

(iv) a penalidade de multa pecuniária de R$20.000,00 (vinte mil reais), por não ter providenciado a entrega das demonstrações financeiras padronizadas - DFPs referentes aos exercícios sociais encerrados em 31.12.2014, 31.12.2015 e 31.12.2016, em violação ao disposto no art. 21, inciso IV, c/c o art. 28, inciso II, alínea ‘b’, da Instrução CVM nº 480/2009;

(v) a penalidade de multa pecuniária de R$32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais), por não ter providenciado o envio dos Formulários ITR referentes aos períodos encerrados em 30.6 e 30.9.2014; 31.3, 30.6, e 30.9.2015; 31.3, 30.6 e 30.9.2016; e 31.3.2017, em violação ao disposto no art. 21, inciso V, c/c o art. 29, inciso II, da Instrução CVM nº 480/2009;

(vi) a penalidade de multa pecuniária de R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), por não ter enviado a proposta do conselho de administração para as assembleias gerais ordinárias relativas aos exercícios encerrados em 2014, 2015 e 2016, descumprindo, dessa forma, o disposto no art. 21, inciso VIII, da Instrução CVM nº 480/2009;

(vii) a penalidade de multa pecuniária de R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), por não ter enviado os editais de convocação das assembleias gerais ordinárias relativas aos exercícios sociais encerrados em 2014, 2015 e 2016, em violação ao disposto no art. 21, inciso VII, da Instrução CVM nº 480/2009; e

(viii) a penalidade de multa no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), pelo não envio das atas das assembleias gerais ordinárias relativas aos exercícios sociais encerrados em 2014 e 2015, em violação ao disposto no art. 21, inciso X, da Instrução CVM nº 480/2009, nos termos do voto do Relator.

Atuou o Conselheiro Francisco Papellás Filho, nos termos do art.19, caput, do RICRSFN, em razão da vacância do assento titular indicado pela Associação Brasileira das Companhias Abertas - ABRASCA.

Atuou o Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, nos termos do art. 19, §3º do RICRSFN, em razão da vacância dos assentos titular e suplente de indicação do Ministério da Economia.

Presentes: Conselheiro Thiago Paiva Chaves, Relator, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado (art. 19, §3º do RICRSFN), Conselheiro Álvaro Affonso Mendonça, Conselheiro Francisco Papellás Filho (art.19, caput, do RICRSFN) e Conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos.

 

00013 - Processo: 10372.100238/2019-88 - Recurso - CVM

Tipo da Matéria: Negociação/emissão de TVM irregular

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Alexandre Costa Lassance Soares (Recorrente), Eduardo Costa Lassance Soares (Recorrente), SPE Hotel Cidade Nova Empreendimentos Imobiliários Ltda. (18.063.314/0001-07) (Recorrente) e Trivia Empreendimentos Imobiliários Ltda. (03.721.652/0001-03) (Recorrente). Advogado: Gustavo S. Almeida (OAB/RJ 135.495). Relator: Thiago Paiva Chaves.

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Decisão:

O Colegiado do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por maioria, decidiu por dar parcial provimento aos recursos, nos termos do voto divergente do Conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos, convolando as penalidades de multa em advertência.

Vencidos: Conselheiro Relator Thiago Paiva Chaves e Conselheiro Francisco Papellás Filho, que votaram para reduzir em 50% o valor das penalidades de multa aplicadas.

Atuou o Conselheiro Francisco Papellás Filho, nos termos do art.19, caput, do RICRSFN, em razão da vacância do assento titular indicado pela Associação Brasileira das Companhias Abertas - ABRASCA.

Atuou o Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, nos termos do art. 19, §3º do RICRSFN, em razão da vacância dos assentos titular e suplente de indicação do Ministério da Economia.

Presentes: Conselheiro Thiago Paiva Chaves, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheiro Álvaro Affonso Mendonça, Conselheiro Francisco Papellás Filho Filho (art. 19, caput, do RICRSFN), Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado (art. 19, §3º, do RICRSFN), Conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos, e Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves.

 

00014 - Processo: 10372.100154/2019-44 - Recurso - BCB

Tipo da Matéria: Descumprimento de limites operacionais ou regras prudenciais

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de São Francisco de Sales Ltda. - Sicoob Credicoopertril. (01.374.196/0001-47) (Recorrente), Adimar Leonel Souto (Recorrente), Anuar Ferreira Diniz (Recorrente), Cassio Henrique de Morais (Recorrente), Fábio Vasconcelos Rocha (Recorrente), Ildemar Ferreira de Menezes (Recorrente), Juciene Martins da Silva Barbosa (Recorrente), Juvenil Campos de Assis (Recorrente), Luiz Batista da Silva (Recorrente), Luiz Fernando Marques de Assis (Recorrente), Luzia Maria da Conceição (Recorrente), Maldison Honório de Oliveira (Recorrente), Renata de Souza Gomide (Recorrente), Salete Conceição de Oliveira (Recorrente) e Teresinha Teixeira Silva (Recorrente). Advogado: Luiz Gustavo Rocha Oliveira Rocholli (OAB/MG 72.002) e Felipe Alves Pacheco (OAB/MG 108.711). Relator: Thiago Paiva Chaves.

Sustentação oral Felipe Alves Pacheco (OAB/MG 108.711).

Manifestou-se nos termos regimentais o procurador Euler Barros Lopes.

Decisão:

O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu:

1) com relação à recorrente à COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE SÃO FRANCISCO DE SALES LTDA. - SICOOB CREDICOOPERTRIL, atual Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de São Francisco de Sales Ltda. - Sicoob Credisales, pelo cometimento da infração de realizar operações de crédito em desacordo com os princípios de seletividade, garantia, liquidez e diversificação de riscos, irregularidade "a", negar provimento ao recurso, mantendo a penalidade de multa de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais);

2) com relação aos recorrentes LUZIA MARIA DA CONCEIÇÃO, LUIZ FERNANDO MARQUES DE ASSIS e MALDISON HONÓRIO DE OLIVEIRA, pelo cometimento da infração de realizar operações de crédito em desacordo com os princípios de seletividade, garantia, liquidez e diversificação de riscos, irregularidade "a", negar provimento ao recurso, mantendo a penalidade de multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

3)com relação aos recorrentes ILDEMAR FERREIRA DE MENEZES, ANUAR FERREIRA DINIZ e ADIMAR LEONEL SOUTO, pelo cometimento da infração de realizar operações de crédito em desacordo com os princípios de seletividade, garantia, liquidez e diversificação de riscos, irregularidade "a", negar provimento ao recurso, mantendo a penalidade de inabilitação de 4 (quatro) anos;

4) com relação aos recorrentes TERESINHA TEIXEIRA SILVA, JUVENIL CAMPOS DE ASSIS e LUIZ BATISTA DA SILVA, pelo cometimento da infração de realizar operações de crédito em desacordo com os princípios de seletividade, garantia, liquidez e diversificação de riscos, irregularidade "a", negar provimento ao recurso, mantendo a penalidade de inabilitação de 3 (três) anos;

5) com relação à recorrente RENATA DE SOUZA GOMIDE, pelo cometimento da infração de deixar de cumprir deveres legais e estatutários de exercer minuciosa e assídua fiscalização sobre a administração de cooperativa, irregularidade "b", negar provimento ao recurso, mantendo a penalidade de inabilitação de 3 (três) anos;

6) com relação aos recorrentes JUCIENE MARTINS DA SILVA BARBOSA, CASSIO HENRIQUE DE MORAIS e LUIZ FERNANDO MARQUES DE ASSIS, pelo cometimento da infração de deixar de cumprir deveres legais e estatutários de exercer minuciosa e assídua fiscalização sobre a administração de cooperativa, irregularidade "b", negar provimento ao recurso, mantendo a penalidade de inabilitação de 2 (dois) anos; e

7) com relação aos recorrentes SALETE CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA e FÁBIO VASCONCELOS ROCHA, pelo cometimento da infração de deixar de cumprir deveres legais e estatutários de exercer minuciosa e assídua fiscalização sobre a administração de cooperativa, irregularidade "b", negar provimento ao recurso, mantendo a penalidade de advertência.

Atuou o Conselheiro Francisco Papellás Filho, nos termos do art.19, caput, do RICRSFN, em razão da vacância do assento titular indicado pela Associação Brasileira das Companhias Abertas - ABRASCA.

Atuou o Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, nos termos do art. 19, §3º do RICRSFN, em razão da vacância dos assentos titular e suplente de indicação do Ministério da Economia.

Presentes: Conselheiro Thiago Paiva Chaves, Relator, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado (art. 19, §3º do RICRSFN), Conselheiro Álvaro Affonso Mendonça, Conselheiro Francisco Papellás Filho (art.19, caput, do RICRSFN) e Conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos.

 

00015 - Processo: 10372.100191/2019-52 - Recurso - BCB

Tipo da Matéria: Empréstimo/operação vedada

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Icla Consultoria S.A. (sucessora da Icla Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.) (10.274.584/0001-47) (Recorrente), Júlia Vassalo Maia da Costa (Recorrente), Luiz Eduardo Franco de Abreu (Recorrente), Paulo José de Lima (Recorrente) e Positiva Consult S.A. (sucessora de Positiva Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.) (40.161.713/0001-51) (Recorrente). Advogado: Igor Fonseca Santos Teixeira (OAB/MG 96.440). Relator: Thiago Paiva Chaves.

Sustentação Oral: Igor Fonseca Santos Teixeira (OAB/MG 96.440), João Pedro Barroso do Nascimento (OAB/RJ 123.229)

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Julgamento suspenso por pedido de vista do Conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos, após a sustentação oral e a manifestação da PGFN. Aguardam o Relator e os demais Conselheiros.

 

00016 - Processo: 10372.100162/2020-24 - Recurso - BCB

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Ana Paula Pereira Manique Correia (Recorrente). Relator: Thiago Paiva Chaves.

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Decisão:

1. Em sede preliminar:

1.1. Preliminar de Prescrição ordinária: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por maioria, decidiu pela não incidência de prescrição ordinária, nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Conselheiro Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, Conselheiro Álvaro Affonso Mendonça e Conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos.

Vencidos: Conselheiro Francisco Papellás Filho, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves e Conselheiro Pedro Frade de Andrade.

1.2 Preliminar de prescrição intercorrente: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por maioria, decidiu pela não incidência de prescrição intercorrente, nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado e Conselheiro Álvaro Affonso Mendonça.

Vencido: Conselheiro Francisco Papellás Filho.

2. No mérito:

2.1. Recurso de Ana Paula Pereira Manique Correia: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso mantendo a penalidade de multa pecuniária de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), nos termos do voto do Relator.

Atuou o Conselheiro Francisco Papellás Filho, nos termos do art.19, caput, do RICRSFN, em razão da vacância do assento titular indicado pela Associação Brasileira das Companhias Abertas - ABRASCA.

Atuou o Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, nos termos do art. 19, §3º do RICRSFN, em razão da vacância dos assentos titular e suplente de indicação do Ministério da Economia.

Presentes: Conselheiro Thiago Paiva Chaves, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheiro Álvaro Affonso Mendonça, Conselheiro Francisco Papellás Filho (art. 19, caput, do RICRSFN), Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado (art. 19, §3º, do RICRSFN), Conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos e Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves.

 

00017 - Processo: 10372.100156/2020-77 - Recurso - BCB

Tipo da Matéria: CBE-RDE-IED-CEP

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Daniel Fazzolari (OAB:OAB/SP 195.713) (Advogado) e Bank of America Merrill Lynch Banco Múltiplo S.A. (62.073.200/0001-21) (Recorrente). Relator: Thiago Paiva Chaves.

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Decisão:

1. Em sede preliminar:

1.1. Preliminar de Prescrição ordinária: O Colegiado do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu pela não incidência de prescrição ordinária, nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Conselheira Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, Conselheiro Álvaro Affonso Mendonça e Conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos, Conselheiro Francisco Papellás Filho, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves e Conselheiro Pedro Frade de Andrade.

2. No mérito:

2.1. Recurso de Bank of America Merrill Lynch Banco Múltiplo S.A. O Colegiado do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso mantendo a penalidade de multa no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do voto do Relator.

Atuou o Conselheiro Francisco Papellás Filho, nos termos do art.19, caput, do RICRSFN, em razão da vacância do assento titular indicado pela Associação Brasileira das Companhias Abertas - ABRASCA.

Atuou o Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, nos termos do art. 19, §3º do RICRSFN, em razão da vacância dos assentos titular e suplente de indicação do Ministério da Economia.

Presentes: Conselheiro Thiago Paiva Chaves, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheiro Álvaro Affonso Mendonça, Conselheiro Francisco Papellás Filho Filho (art. 19, caput, do RICRSFN), Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado (art. 19, §3º, do RICRSFN), Conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos e Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves.

 

00018 - Processo: 10372.100011/2019-32 - Recurso - BCB

Tipo da Matéria: Descumprir os deveres legais e estatutários de conselho de administração/fiscal

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Albérico de Oliveira Rocha Filho (Recorrente), Almiralice de Sousa (Recorrente), Jeanne Mary Coutinho (Recorrente), Maria Conceição e Sousa Brito (Recorrente) e Robert Antonio de Brito Mendes (Recorrente). Relator: Thiago Paiva Chaves.

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Decisão:

O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, decidiu por unanimidade, negar provimento aos recursos mantendo as penalidades de Inabilitação temporária, nos termos do voto do relator

Atuou o Conselheiro Francisco Papellás Filho, nos termos do art.19, caput, do RICRSFN, em razão da vacância do assento titular indicado pela Associação Brasileira das Companhias Abertas - ABRASCA.

Atuou o Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, nos termos do art. 19, §3º do RICRSFN, em razão da vacância dos assentos titular e suplente de indicação do Ministério da Economia.

Presentes: Conselheiro Thiago Paiva Chaves, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheiro Álvaro Affonso Mendonça, Conselheiro Francisco Papellás Filho Filho (art. 19, caput, do RICRSFN), Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado (art. 19, §3º, do RICRSFN), Conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos, Conselheiro Thiago Paiva Chaves e Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves.

 

00019 - Processo: 10372.100006/2021-44 - Recurso - BCB

Tipo da Matéria: CBE-RDE-IED-CEP

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Lucilia Seve Borges (Recorrente). Relator: Thiago Paiva Chaves.

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Decisão:

O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso mantendo a penalidade de multa pecuniária no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), nos termos do voto do Relator. 

Atuou o Conselheiro Francisco Papellás Filho, nos termos do art.19, caput, do RICRSFN, em razão da vacância do assento titular indicado pela Associação Brasileira das Companhias Abertas - ABRASCA.

Atuou o Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, nos termos do art. 19, §3º do RICRSFN, em razão da vacância dos assentos titular e suplente de indicação do Ministério da Economia.

Presentes: Conselheiro Thiago Paiva Chaves, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheiro Álvaro Affonso Mendonça, Conselheiro Francisco Papellás Filho Filho (art. 19, caput, do RICRSFN), Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado (art. 19, §3º, do RICRSFN), Conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos  e Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves.

 

00020 - Processo: 10372.100218/2020-41 - Recurso - BCB

Tipo da Matéria: Atuação indevida como administradora de consórcio. Relator: Rui Fernando Ramos Alves.

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), BATEL ADMINISTRADORA LTDA (70.153.135/0001-72) (Recorrente) e Leonardo Zago Gervásio (OAB:OAB/RN 583-A) (Advogado)

Processo retirado de Pauta. Motivo: Retirado de pauta pelo Relator para solicitação de parecer escrito à PGFN, após a manifestação nos termos regimentais do Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

 

00021 - Processo: 10372.100145/2020-97 - Recurso - BCB

Tipo da Matéria: CBE-RDE-IED-CEP

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Tiago D'Orey Goncalves (Recorrente). Advogado: Phillipe Käfer Haacke de Oliveira (OAB/SP 330.341). Relator: Rui Fernando Ramos Alves.

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Decisão:

1. Em sede preliminar:

1.1. Preliminar de Prescrição ordinária: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por maioria, decidiu rejeitar a preliminar, nos termos do voto do Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado.

Acompanham: Conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos, Conselheiro Thiago Paiva Chaves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheiro Álvaro Affonso Mendonça.

Vencidos: Relator, Conselheiro Francisco Papellás Filho e Conselheiro Pedro Frade de Andrade.

1.2. Preliminar de prescrição intercorrente: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu afastar a prescrição intercorrente, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Álvaro Affonso Mendonça votou por reconhecer a preliminar, mas rejeitá-la com base no regime de transição para a aplicação da nova interpretação da norma inscrita no art. 1º, §1º, da Lei n. 9.784/99, aprovado pelo Colegiado, por unanimidade, no julgamento do recurso 10372.000380/2016-83, nos seguintes termos: “A nova interpretação do CRSFN acerca da incidência do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999 à etapa pré-processual se aplicará somente a processos administrativos em que se verificar, antes da citação dos acusados, intervalo igual ou superior a três anos entre a prática de atos subsequentes de movimentação processual, apenas quando o termo final da prescrição intercorrente, isto é, o dia em que se completarem os três anos de paralisação for posterior à data em que a publicação do acórdão que consubstanciou o novo entendimento do CRSFN tiver completado um ano”. 

2.No mérito:

2.1. Recurso de Tiago D'Orey Gonçalves: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, decidiu negar provimento, mantendo a penalidade de multa no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em face do fornecimento intempestivo de informações ao Banco Central do Brasil sobre bens e valores que possuía fora do território nacional, na data-base de 31.12.2013.

Atuou o Conselheiro Francisco Papellás Filho, nos termos do art.19, caput, do RICRSFN, em razão da vacância do assento titular indicado pela Associação Brasileira das Companhias Abertas - ABRASCA.

Atuou o Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, nos termos do art. 19, §3º do RICRSFN, em razão da vacância dos assentos titular e suplente de indicação do Ministério da Economia.

Presentes: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheiro Álvaro Affonso Mendonça, Conselheiro Francisco Papellás Filho (art. 19, caput, do RICRSFN), Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado (art. 19, §3º, do RICRSFN), Conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos, Conselheiro Thiago Paiva Chaves e Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves.

 

00022 - Processo: 10372.100176/2020-48 - Recurso - BCB

Tipo da Matéria: CBE-RDE-IED-CEP

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Queixada Energética S.A. (11.896.615/0001-64) (Recorrente). Relator: Rui Fernando Ramos Alves.

Processo retirado de Pauta. Motivo: Retirado de ofício pela Presidente Adriana Teixeira de Toledo

 

00023 - Processo: 10372.100155/2020-22 - Recurso - SUSEP

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida) e Bradesco Vida e Previdência S.A. (51.990.695/0001-37) (Recorrente). Advogado: Ramane Pereira da Silva Passos (OAB/RJ 186.087) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479). Relator: Rui Fernando Ramos Alves.

Processo retirado de Pauta. Motivo: Retirado de pauta pelo Relator, após a sustentação oral pelo advogado Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) e a manifestação, nos termos regimentais, do Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

 

00024 - Processo: 11893.100582/2018-70 - Recurso - COAF 1ª instância

Tipo da Matéria: Prevenção à lavagem de dinheiro

Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), André Santos Casimiro (Recorrente), José Gomes Casimiro (Recorrente), Labor-Factoring e Consultoria Ltda. (01.463.092/0001-09) (Recorrente) e Marcelo Santos Casimiro (Recorrente). Advogado: Tiago Severo Pereira Gomes (OAB/DF 34.110). Relator: Rui Fernando Ramos Alves.

Sustentação Oral: Tiago Severo Pereira Gomes (OAB:OAB/DF 34.110)

Funcionou o procurador André Alvim de Paula Rizzo, que reiterou parecer escrito que consta dos autos para opinar pelo desprovimento do recurso.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional conhecer dos recursos e:

1. Recurso de LABOR-FACTORING E CONSULTORIA LTDA.: 

1.1. quanto à penalidade de advertência, relativa à infração de irregularidades na identificação de clientes e na manutenção de cadastros atualizados: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso mantendo a penalidade de advertência, nos termos do voto do Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado.

Acompanham: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheiro Francisco Papellás Filho, Conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos e Conselheiro Thiago Paiva Chaves.

Vencidos: Relator, Conselheiro Álvaro Affonso Mendonça, que votaram para dar parcial provimento para afastar a penalidade de advertência.

1.2. quanto à multa de R$1.355.635,97, relativa à infração de não comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) de operações suspeitas envolvendo transações em espécie: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a irregularidade de não comunicação ao COAF, porém reduzir a multa de R$ 1.355.635,97 (um milhão, trezentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e sete centavos) para o valor de R$ 601.943,45 (seiscentos e um mil, novecentos e quarenta três reais e quarenta e cinco centavos), correspondente a 10% (dez por cento) do valor transacionado em espécie não comunicado ao COAF, conforme disposto no artigo 11, II, "a", da mesma Lei, combinado com o artigo 13, I, da Resolução COAF n.º 21/ 2012, nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheiro Álvaro Affonso Mendonça, Conselheiro Francisco Papellás Filho, Conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos e Conselheiro Thiago Paiva Chaves.

Vencidos: Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, que votou para negar provimento.

2. Recurso de  ANDRÉ SANTOS CASIMIRO:

2.1. quanto à penalidade de advertência, relativa à infração de irregularidades na identificação de clientes e na manutenção de cadastros atualizados: O Colegiado Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso manter advertência, nos termos do voto do Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado.

Acompanham: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheiro Francisco Papellás Filho, Conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos e Conselheiro Thiago Paiva Chaves.

Vencidos: Relator, Conselheiro Álvaro Affonso Mendonça, que votaram para dar parcial provimento para afastar a penalidade de advertência.

2.2. quanto à multa R$677.817,98 relativa à infração de não comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) de operações suspeitas envolvendo transações em espécie: O Colegiado Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso reconhecer a irregularidade de não comunicação ao COAF, porém reduzindo a multa de R$ 677.817,98 (seiscentos e setenta e sete mil, oitocentos e dezessete reais e noventa e oito centavos) para R$ 150.485,86 (cento e cinquenta mil reais, quatrocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), correspondente a 2,5% (dois vírgula cinco por cento) do valor transacionado em espécie não comunicado ao COAF, conforme disposto no artigo 11, II, "a", da mesma Lei, combinado com o artigo 13, I, da Resolução COAF n.º 21/2012, nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheiro Álvaro Affonso Mendonça, Conselheiro Francisco Papellás Filho, Conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos e Conselheiro Thiago Paiva Chaves.

Vencidos: Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, que votou para dar parcial provimento para reduzir a multa para um valor de R$ 300.971,72.

3. Recurso de  JOSÉ GOMES CASIMIRO:

3.1. quanto à penalidade de advertência, relativa à infração de irregularidades na identificação de clientes e na manutenção de cadastros atualizados: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso manter advertência, nos termos do voto do Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado.

Acompanham: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheiro Francisco Papellás Filho, Conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos e Conselheiro Thiago Paiva Chaves.

Vencidos: Relator, Conselheiro Álvaro Affonso Mendonça, que votaram para dar parcial provimento para afastar a penalidade de advertência.

3.2. quanto à multa de R$677.817,98, relativa à infração de não comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) de operações suspeitas envolvendo transações em espécie: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a irregularidade de não comunicação ao COAF, porém reduzir a multa de R$ 677.817,98 (seiscentos e setenta e sete mil, oitocentos e dezessete reais e noventa e oito centavos) para R$ 150.485,86 (cento e cinquenta mil reais, quatrocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), correspondente a 2,5% (dois vírgula cinco por cento) do valor transacionado em espécie não comunicado ao COAF, conforme disposto no artigo 11, II, "a", da mesma Lei, combinado com o artigo 13, I, da Resolução COAF nº 21/2012, nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheiro Álvaro Affonso Mendonça, Conselheiro Francisco Papellás Filho, Conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos e Conselheiro Thiago Paiva Chaves.

Vencidos: Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, que votou para dar parcial provimento para reduzir a multa para um valor de R$ 300.971,72.

4. Recurso de MARCELO SANTOS CASIMIRO:

4.1. quanto à penalidade de advertência, relativa à infração de irregularidades na identificação de clientes e na manutenção de cadastros atualizados: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso manter advertência, nos termos do voto do Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado.

Acompanham: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheiro Francisco Papellás Filho, Conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos e Conselheiro Thiago Paiva Chaves.

Vencidos: Relator, Conselheiro Álvaro Affonso Mendonça.

4.2. quanto à multa de R$677.817,98, relativa à infração de não comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) de operações suspeitas envolvendo transações em espécie: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a irregularidade de não comunicação ao COAF, porém reduzir a multa de R$ 677.817,98 (seiscentos e setenta e sete mil, oitocentos e dezessete reais e noventa e oito centavos) para R$ 150.485,86 (cento e cinquenta mil reais, quatrocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), correspondente a 2,5% (dois vírgula cinco por cento) do valor transacionado em espécie não comunicado ao COAF, conforme disposto no artigo 11, II, "a", da mesma Lei, combinado com o artigo 13, I, da Resolução COAF n.º 21/2012, nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheiro Álvaro Affonso Mendonça, Conselheiro Francisco Papellás Filho, Conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos e Conselheiro Thiago Paiva Chaves.

Vencidos: Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, que votou para dar parcial provimento para reduzir a multa para um valor de R$ 300.971,72.

Atuou o Conselheiro Francisco Papellás Filho, , nos termos do art.19, caput, do RICRSFN, em razão da vacância do assento titular indicado pela Associação Brasileira das Companhias Abertas - ABRASCA.

Atuou o Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, nos termos do art. 19, §3º do RICRSFN, em razão da vacância dos assentos titular e suplente de indicação do Ministério da Economia.

Presentes: Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado ( art 19,§3º do RICRSFN), Conselheiro Álvaro Affonso Mendonça, Conselheiro Francisco Papellás Filho (art. 19, caput, do RICRSFN), Conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos e Conselheiro Thiago Paiva Chaves.

 

00025 - Processo: 10372.100009/2020-05 - Recurso - BCB

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Cotia Trading S.A. (72.891.955/0001-97) (Recorrente). Advogado: Rafael Fraga dos Santos (OAB/SP 369.843). Relator: Pedro Frade de Andrade.

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Decisão:

O Colegiado Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Atuou o Conselheiro Francisco Papellás Filho, , nos termos do art.19, caput, do RICRSFN, em razão da vacância do assento titular indicado pela Associação Brasileira das Companhias Abertas - ABRASCA.

Atuou o Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, nos termos do art. 19, §3º do RICRSFN, em razão da vacância dos assentos titular e suplente de indicação do Ministério da Economia.

Presentes: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheiro Álvaro Affonso Mendonça, Conselheiro Francisco Papellás Filho Filho (art. 19, caput, do RICRSFN), Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado (art. 19, §3º, do RICRSFN), Conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos, Conselheiro Thiago Paiva Chaves e Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves.

 

00026 - Processo: 10372.100033/2020-36 - Recurso - CVM

Partes: Comissão de Valores Moiliários (Recorrida) e Heitor Viotti Dezan (Recorrente). Advogado: Alexandre Atiê Murad (OAB/SP 252.718).

Processo retirado de Pauta. Motivo: Retirado de ofício pela Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

00027 - Processo: 10372.100247/2019-79 - Recurso - CVM

Partes: BNY Mellon Administração de Ativos Ltda. (05.236.848/0001-38) (Recorrente), BNY Mellon Serviços Financeiros Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (02.201.501/000-11) (Recorrente), Adilson Florêncio da Costa (Recorrente), Alexej Predtechensky (Recorrente), Carlos Henrique Farias (Recorrente), Eduardo Jorge Chame Saad (Recorrente), Eugênio Pacelli Marques de Almeida Holanda (Recorrente), José Carlos Lopes Xavier de Oliveira (Recorrente) e Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida). Advogados: Antonio Carlos de Lemos Basto (OAB/RJ 129.215), Cassia Mattos Pimenta de Moraes (OAB/RJ 164.493), Gustavo Alberto Villela Filho (OAB/RJ 19.327), Hélio Cavalcanti Barros (OAB/RJ 82.524) e Nelson Eizirik (OAB/RJ 38.730).

Processo retirado de Pauta. Motivo: Retirado de ofício pela Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

00028 - Processo: 10372.100229/2019-97 - Recurso - CVM

Tipo da Matéria: Insider Trading, uso de informações privilegiadas, ou Fato relevante

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Diego Soares de Arruda (Recorrente). Advogado: Renato Vilela (OAB/SP 338.940). Relator: Álvaro Affonso Mendonça. - Julgamento adiado por pedido de vista do(a) Conselheiro(a) Pedro Frade de Andrade (449ª Sessão).

Sustentação Oral: Renato Vilela (OAB/SP 338.940) (449ª)

Funcionou o procurador Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.(449ª)

Iniciado na 449º Sessão, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do Conselheiro Pedro Frade de Andrade, após a sustentação oral e a manifestação do Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo. Presentes à sessão 449ª: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheiro Álvaro Affonso Mendonça, Conselheiro Francisco Papellás Filho Filho (art. 19, caput, do RICRSFN), Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado (art. 19, §3º, do RICRSFN), Conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos, Conselheiro Matheus Vasconcellos Jacobina Aires (art. 19, caput do RICRSFN) e Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves. Atuou o Conselheiro Francisco Papellás Filho, em razão da vacância do assento titular indicado pela Associação Brasileira das Companhias Abertas - ABRASCA, nos termos do art. 19, caput do RICRSFN. Atuou o Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, em razão da vacância dos assentos titular e suplente de indicação do Ministério da Economia, nos termos do art. 19, §3º do RICRSFN. Atuou o Conselheiro Matheus Vasconcellos Jacobina Aires, em razão da ausência justificada do Conselheiro Thiago Paiva Chaves, nos termos do art. art. 19, caput do RICRSFN.

Decisão:

Prosseguindo no julgamento, após o voto do Relator e o voto-vista do Conselheiro Pedro Frade de Andrade, O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Thiago Paiva Chaves.

Acompanham: Conselheiro Francisco Papellás Filho, Conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, e Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado.

Vencidos: Relator, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves e Conselheiro Pedro Frade de Andrade.

Em prosseguimento ao julgamento, na 450ª sessão, presentes: Conselheiro Álvaro Affonso Mendonça, Relator, Conselheiro Francisco Papellás Filho (art. 19, caput do RICRSFN), Conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos, Conselheiro Thiago Paiva Chaves, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheiro Pedro Frade de Andrade e Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado (art. 19, §3º do RICRSFN).

Atuou o Conselheiro Francisco Papellás Filho, nos termos do art.19, caput, do RICRSFN, em razão da vacância do assento titular indicado pela Associação Brasileira das Companhias Abertas - ABRASCA.

Atuou o Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, nos termos do art. 19, §3º do RICRSFN, em razão da vacância dos assentos titular e suplente de indicação do Ministério da Economia.

 

 

00029 - Processo: 10372.100192/2019-05 - Recurso - BCB

Tipo da Matéria: Falha de responsabilidade do administrador

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Renato Antônio Silva Tupinambá (Recorrente). Advogado: Matheus Medeiros Maia (OAB/MG 175.941). Relator: Thiago Paiva Chaves. Julgamento adiado por pedido de vista do(a) Conselheiro(a) Pedro Frade de Andrade (445ª Sessão).

Descrição: Consórcio - Falha de responsabilidade do administrador, Desvio de recursos e Fraude contábil ou irregularidade contábil.

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes, que reiterou parecer escrito que consta dos autos.

Decisão:

Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Conselheiro Pedro Frade de Andrade, o Colegiado do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por maioria, nos termos do voto do Relator, decidiu dar parcial provimento ao recurso para:

i) reduzir a penalidade de inabilitação para atuar como administrador e para exercer cargo em órgão previsto em estatuto ou em contrato social de instituição supervisionada pelo Banco Central do Brasil ou integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro, pelo prazo de 8 (oito) anos, para o prazo de 4 (quatro) anos e reduzir a penalidade de multa no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), por utilizar recursos de grupo de consórcio em finalidade diversa das admitidas na legislação em vigor (irregularidade “a”);

Decisão tomada após votação sucessiva entre múltiplas propostas, com base no art. 27 do RICRSFN, registrando-se:

Votaram originalmente, para reduzir as penalidades de inabilitação para o prazo de 4 (quatro) anos e a penalidade de multa para o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), acompanhando o voto do Relator, os Conselheiros Adriana Teixeira de Toledo, Francisco Papellás Filho e Sérgio Cipriano dos Santos e, para reduzir a penalidade de inabilitação para o prazo de 4 (quatro) anos e afastar a penalidade de multa aplicada, acompanhando a divergência aberta pelo conselheiro Pedro Frade de Andrade, os conselheiros Rui Fernando Ramos Alves e Álvaro Affonso Mendonça. O Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado votou por negar provimento ao recurso.

Confrontando-se as propostas de redução das penalidades de inabilitação para o prazo de 4 (quatro) anos e de multa para o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), e de redução da penalidade de inabilitação para o prazo de 4 (quatro) anos e de afastamento da penalidade de multa, votaram pela primeira os conselheiros Thiago Paiva Chaves, Adriana Teixeira de Toledo, Francisco Papellás Filho, Sérgio Cipriano dos Santos e Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado e, pela segunda, os conselheiros Pedro Frade de Andrade, Rui Fernando Ramos Alves e Álvaro Affonso Mendonça, prevalecendo a primeira.

Confrontando-se as propostas de redução das penalidades de inabilitação para o prazo de 4 (quatro) anos e de multa para o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e a de negar provimento ao recurso, para manter as penalidades de inabilitação, pelo prazo de 8 (oito) anos e de multa no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), votaram pela primeira os conselheiros Thiago Paiva Chaves, Adriana Teixeira de Toledo, Francisco Papellás Filho, Sérgio Cipriano dos Santos, Pedro Frade de Andrade, Rui Fernando Ramos Alves e Álvaro Affonso Mendonça e, pela segunda, o conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, prevalecendo a primeira.

ii) reduzir a penalidade de multa no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para o valor de R$ 6.666,67 (seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), por deixar de adotar medidas legais necessárias à execução das garantias de consorciados contemplados com prestações em atraso (irregularidade “b”). Vencido o conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, que votou por negar provimento ao recurso; e

iii)reduzir a penalidade de multa no valor de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para o valor de R$ 19.782,00 (dezenove mil setecentos e oitenta e dois reais), por efetuar escrituração contábil em desacordo com a regulamentação vigente e, em consequência, elaborar demonstrações financeiras e contábeis que não refletem com fidedignidade e clareza a real situação econômico-financeira dos grupos de consórcio (irregularidade “c”). Vencido o conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, que votou por negar provimento ao recurso.

Iniciado na 445º Sessão, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do Conselheiro Pedro Frade de Andrade, após a manifestação do Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes e o voto do Relator. Presentes na 445ª sessão de julgamento os conselheiros Álvaro Affonso Mendonça, Francisco Papellás Filho (art. 19, caput do RICRSFN), Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado (art. 19, §3º do RICRSFN), Júlio César Costa Pinto (art. 19, caput e §6º do RICRSFN), Pedro Frade de Andrade, Rui Fernando Ramos Alves, Sérgio Cipriano dos Santos e Thiago Paiva Chaves .

Conforme previsto no art. 19, §6º do Regimento Interno do CRSFN, presidiu a 445ª sessão de julgamento o conselheiro Vice-Presidente Pedro Frade de Andrade e houve a participação do Conselheiro do Ministério da Economia suplente do Presidente, Júlio César Costa Pinto, que foi convocado para compor o quórum, haja vista a vacância da presidência, de indicação do Ministério da Economia. Atuou o Conselheiro Francisco Papellás Filho, em função da ausência justificada, por motivo de licença, da Conselheira Maria Rita de Carvalho Drummond, nos termos do art. 19, caput do RICRSFN. Atuou o Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, nos termos do art. 19, §3º do RICRSFN, haja vista a vacância dos assentos titular e suplente de indicação do Ministério da Economia.

Em prosseguimento ao julgamento, na 450ª Sessão, presentes os Conselheiros Thiago Paiva Chaves, Relator, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado (art. 19, §3º do RICRSFN), Conselheiro Álvaro Affonso Mendonça, Conselheiro Francisco Papellás Filho (art. 19, caput do RICRSFN) e Conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos.

Atuou o Conselheiro Francisco Papellás Filho, nos termos do art.19, caput, do RICRSFN, em razão da vacância do assento titular indicado pela Associação Brasileira das Companhias Abertas - ABRASCA.

Atuou o Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, nos termos do art. 19, §3º do RICRSFN, em razão da vacância dos assentos titular e suplente de indicação do Ministério da Economia.

 

 

A 450ª quadringentésima quinquagésima sessão de julgamento, realizada por videoconferência, foi encerrada às 9h26min em 14 de julho de 2021, tendo a Secretária-Executiva Substituta lavrado esta ata 

 

Documento assinado eletronicamente

TATIANA BARCELLOS VASCO

Secretária-Executiva Substituta do CRSFN

 

Disponibilização da ata ao Colegiado (art. 29 §3º do RICRSFN): 18 de agosto de 2021

Aprovação da ata (art. 29 §4º do RICRSFN): 24 de agosto de 2021

 

 450ª SESSÃO EM NÚMEROS

 

 

 

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Tatiana Barcellos Vasco, Secretário(a)-Geral Substituto(a), em 01/09/2021, às 17:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


QRCode Assinatura

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://colaboragov.sei.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 17356920 e o código CRC C0D6F02A.




Referência: Processo nº 10372.100123/2021-16

SEI nº 17356920