SEI/MGI - 0164797 - CRSNSP - Ata de Julgamento

Ata da 247 ª Sessão Pública de Julgamento, realizada no dia 9 de novembro de 2017, cuja Pauta foi publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2017, Seção I, pág. 42, com divulgação, na mesma data, na página do Conselho na Internet (http://fazenda.gov.br/orgaos/colegiados/crsnsp/pautas-das-sessões).

A Sessão realizou-se no Edifício-Sede do Ministério da Fazenda no Estado do Rio de Janeiro, à Av. Presidente Antonio Carlos, 375, 11° andar, Centro, Rio de Janeiro, às 10h.

Foi aberta a Sessão pela Senhora Presidente, Dra. Ana Maria Melo Netto Oliveira, tendo como Secretária Executiva a Senhora Cecilia Vescovi de Aragão Brandão. Presentes os Drs. José Eduardo de Araújo Duarte e Virgílio Porto Linhares Teixeira, representantes da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, e a Secretária Executiva Adjunta, Senhora Theresa Christina Cunha Martins.

Presentes os Conselheiros Ana Maria Melo Netto Oliveira, Paulo Antonio Costa de Almeida Penido, Thompson da Gama Moret Santos, André Leal Faoro, Juliana Ribeiro Barreto Paes e Marco Aurélio Moreira Alves. Ausentes justificadamente os Conselheiros Washington Luís Bezerra da Silva e Dorival Alves de Sousa.

APROVAÇÃO DE ATA:

Foi aprovada a Ata da 246ª Sessão Pública de Julgamento.

JULGAMENTO:

Foram julgados os seguintes Recursos constantes da respectiva Pauta, os quais obtiveram as seguintes decisões:

Recurso nº 7221 - Processo Susep nº 15414.000277/2011-17. Recorrente: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Declaração de impedimento do Conselheiro André Leal Faoro. Recurso conhecido e desprovido.

Recurso nº 7225 - Processo Susep nº 15414.100108/2014-81. Recorrente: ACE Seguradora S/A. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Recurso conhecido e provido parcialmente para (i) aplicar uma única pena no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) prevista no art. 29 da Resolução CNSP nº 243/2011;(ii) aumentá-la ao dobro em virtude das reincidências, nos termos do art. 14 da Resolução CNSP nº 243/2011; e (iii) agravá-la em 2/3 pela continuidade, conforme previsto no § único do art. 13 do mesmo normativo.

Recurso nº 7230 - Processo Susep nº 15414.001525/2014-81. Recorrente: Sul América Capitalização S/A - SULACAP. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Recurso conhecido e provido parcialmente para (i) aplicar ao item 1 da Representação a pena base no valor de R$ 10.000,00, prevista no art. 9 da Resolução CNSP nº 243/2011; (ii) excluir do item 1 da Representação o valor de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais) correspondente ao valor relativo a gravidade e efeitos; (iii) excluir do já citado item o valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais) referente a ganhos obtidos; (iv) manter a pena de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) imputada ao item 2 da Representação, nos termos do art. 9º da Resolução CNSP nº 243/2011; (v) excluir do item 2 da citada Representação o valor R$ 3.000,00 (três mil reais) referente a gravidade e efeitos; e (vi) deduzir do item 2 da Representação o valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) imputado à recorrente a título de ganhos obtidos.

Recurso nº 7263 - Processo Susep nº 15414.001957/2013-10. Recorrente: Farid Eid Filho. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Recurso conhecido e provido.

Recurso nº 7268 - Processo Susep nº 15414.001813/2012-74. Recorrentes: Itaú Seguro de Auto e Residência S/A e Ney Ferraz Dias. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Recursos conhecidos e providos.

Recurso nº 7274 - Processo Susep nº 15414.400037/2012-91. Recorrente: Murilo Setti Riedel. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Recurso conhecido e provido.

Recurso nº 7119 - Processo Susep nº 15414.200582/2011-07, a pedido da Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira. Este processo teve o julgamento iniciado na 239ª Sessão de Julgamento, e após as manifestações orais da Representante Legal da Recorrente, Dra. Lívia Lapoente Peixoto e do Representante da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, Dr. José Eduardo de Araújo Duarte, foi examinada e reconhecida, por unanimidade, a preliminar de tempestividade do Recurso. Ato contínuo, votou o Relator, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva para (i) negar provimento aos itens 1 e 2; (ii) dar provimento parcial aos itens 4 a 11 para convolar a suspensão de 90 (noventa dias) em 30 (trinta) dias, bem como retirar dos citados itens o agravamento da pena; e (iii) dar provimento ao item 12, para considerá-lo como infração continuada dos itens 4 a 11. Em seguida, ainda na 239ª Sessão, o Conselheiro Paulo Antonio Costa de Almeida Penido pediu vista para verificar a proporcionalidade da pena.

ASSUNTOS GERAIS:

2.5.1 Na 246ª Sessão de Julgamento houve a distribuição do Recurso nº 7326 - Processo Susep nº 15414.400050/2014-11, embora inexistisse nos autos decisão condenatória de primeira instância, conforme atentado pela PGFN no Parecer PGFN/CAF/NUCAF/CRSNSP/Nº30/3017. Identificado o equívoco de processamento, a Senhora Conselheira-Presidente, em despacho exarado nos autos do Processo (Documento SEI 0149249), determinou o cancelamento da distribuição e o registro do mesmo na Ata da 247ª Sessão, bem como o envio do Processo à Susep para providências cabíveis.

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a 247ª Sessão Pública de Julgamento pela Senhora Presidente e eu, Cecilia Vescovi de Aragão Brandão, Secretária Executiva do CRSNSP, lavrei a presente Ata que vai por mim assinada, depois de lida e aprovada pelos membros integrantes deste Órgão Colegiado.

Documento assinado eletronicamente por Cecília Vescovi de Aragão Brandão, Secretário(a) Executivo(a), em 22/11/2017, às 15:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://colaboragov.sei.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0164797 e o código CRC 791DF2D4.