SEI/MGI - 17684551 - Ata da Sessão de Julgamento

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO

Presidente: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Vice Presidente do CRSNSP

Publicação da Pauta no DOU: DOU de 09 de julho de 2021, seção 1, páginas 78 e 79, retificada no DOU de 17 de julho de 2021, seção 1, pág.114 e no DOU de 20 de julho de 2021, seção 1, pág.35.

A 284ª Sessão de Julgamento foi realizada nos dias 28 e 29 de julho de 2021, nos termos do art. 24-C, inc. II, da Portaria nº 212, de 13 de maio de 2020, na modalidade de videoconferência, utilizando a plataforma Microsoft Teams, disponibilizada pelo Ministério da Economia, observando os termos do art. 24-C, inc. II, do Regimento Interno do CRSNSP, aprovado pela Portaria MF n. 38, de 10 de fevereiro de 2016, com as alterações promovidas pela Portaria GME nº 212, de 13.03.2020. Facultou-se aos legitimados, por meio da plataforma Microsoft Teams, a realização de sustentações orais. A sessão foi transmitida em tempo real pelo canal do Ministério da Economia no youtube, cujo link foi oportunamente disponibilizado na página do CRSNSP na internet, possibilitando o acompanhamento dos trabalhos pelos interessados.

A sessão foi aberta, às 13h41 min e suspensa às 19h53min, no dia 28 de julho de 2021, e reaberta às 9h41min e encerrada às 17h14min, no dia 29 de julho de 2021, pelo Vice Presidente Washington Luis Bezerra da Silva, exercendo a Presidência em conformidade com o art. 3^o, §8^o do Decreto n. 10.016/2019, face a ausência justificada da Presidente Adriana Teixeira de Toledo, com a presença dos Conselheiros titulares Carmen Diva Beltrão Monteiro, José Antônio Maia Piñeiro, Neival Rodrigues Freitas, Ronaldo Guimarães Gallo, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, e Beatriz de Moura Campos Mello Almada, e dos suplentes: José Carlos Gomes Mota, que atuou nos processos de sua relatoria e no processo de impedimento do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva; Daniel Barreto Curi, que atuou nos processos de sua relatoria e no processo de impedimento da Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada; Ricardo da Silva Santana, que atuou nos processos de sua relatoria e nos de impedimento do Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva; Robson Carlos Braga dos Santos, que atuou nos processos, face a ausência justificada do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão; e Thompson da Gama Moret Santos, que participou de todos os julgamentos da sessão, haja vista a vacância do assento titular do Ministério da Economia. Também presentes os representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes, André Alvim de Paula Rizzo e José Eduardo de Araújo Duarte. Não havendo impugnação, foi aprovada a Ata da sessão anterior.

Vacâncias: (i) titular do Ministério da Economia desde 30/04/2019. A data informada de encerramento dos mandatos considera a prorrogação de que trata o art. 2º, §4º do RICRSNSP.

Partes: Brasilseg Companhia de Seguros(Atual denominação da Companhia de Seguros Aliança do Brasil) (28.196.889/0001-43) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB:RJ 103.479) (Advogado)

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

O Colegiado do CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Relator, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Conselheiro Ricardo da Silva Santana (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP) e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Adriana Teixeira de Toledo. Presidiu o conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva (art. 6º, inciso XXII, §1º, do RICRSNSP).

Partes: Bradesco Vida e Previdência S.A (51.990.695/0001-37) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB:RJ 103.479) (Advogado)

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

O Colegiado do CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para expurgar o acréscimo pelos antecedentes, uma vez que não informados na intimação, violando o art. 98, parágrafo único, inc. VIII, da Resolução CNSP n. 243/2011, reduzindo a penalidade de multa no valor de R$18.000,00 (dezoito mil reais) para o valor de R$16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Relator, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP) e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Adriana Teixeira de Toledo. Presidiu o conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva (art. 6º, inciso XXII, §1º, do RICRSNSP).

00003 - Processo: 15414.607227/2016-61 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.A. (33.608.308/0001-73) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB:RJ 103.479) (Advogado)

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte

O Colegiado do CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Relator, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP) e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP) . Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e a Conselheira Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Presidiu o conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva (art. 6º, inciso XXII, §1º, do RICRSNSP).

Partes: Companhia de Seguros Aliança do Brasil (28.196.889/0001-43) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB:RJ 103.479) (Advogado)

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para: (i) excluir o agravamento decorrente dos ganhos obtidos com o ato ilícito e (ii) conceder a atenuante do art. 12, II da da Resolução CNSP n. 243/2011, aplicando a pena base no valor de R$10.000,00, acrescida de R$ 14.500,00 (5% relativo às circunstâncias administrativas), e majorada em R$5.000,00 pelos antecedentes, reduzida em R$14.500,00 pelas circunstâncias atenuantes, tudo elevado ao dobro pelas reincidências, totalizando uma multa final de R$30.000,00, nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Relator, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 11, inciso X do RICRSNSP), Conselheiro Ricardo da Silva Santana e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, inciso X do RICRSNSP). Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e a Conselheira Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Presidiu o conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva (art. 6º, inciso XXII, §1º, do RICRSNSP).

Partes: Sabemi Seguradora S.A (87.163.234/0001-38), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado) e Ana Laura Goulart Costa (OAB/SP 441.775) (Advogada).

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, decidiu dar parcial provimento ao recurso para:

(i) quanto ao item 1: aplicar pena base, acrescida das circunstâncias antecedentes no valor de R$5.000,00, reduzida da circunstância atenuante (art. 12, I da Resolução CNSP n. 243/2011) no importe de R$1.000,00, cujo total deverá ser majorado em 50% face à reincidência, totalizando multa no valor de R$21.000,00

(ii) quanto ao item 2: elevar o valor da circunstancia atenuante para R$1.500,00 e reduzir a reincidência para 50%, totalizando uma multa no valor de R$22.500,00

Presentes: Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Relator, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 11, inciso X, do RICRSNSP) e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, inciso X, do RICRSNSP). Ausentes, justificadamente, a Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e a Conselheira Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Presidiu o conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva (art. 6º, inciso XXII, §1º, do RICRSNSP).

Partes: Companhia de Seguros Previdência do Sul - PREVISUL (92.751.213/0001-73) (Recorrente), Daniel Matias Schmitt Silva (OAB:RJ 103.479) (Advogado) e Thiago Santana da Silva (OAB/RJ 202.711) (Advogado)

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para (i) expurgar o acréscimo pelos antecedentes, uma vez que não informados na Representação, violando o art. 100, inc. VII, da Resolução CNSP n. 243/2011, (ii) afastar a aplicação da atenuante, já que assim a pena ficaria abaixo do mínimo previsto do tipo infracional, bem como para, (iii) de ofício, aplicar multa decorrente da litigância de má-fé no importe de 10% (dez por cento) do valor da pena, redundando em uma multa pecuniária no importe total de R$11.000,00, nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada e Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga.

Vencidos: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, que votou para dar provimento parcial para aplicar a pena-base no valor de R$10.000,00, acrescida de multa por litigância de má-fé fixada em 10%, no valor de R$1.000,00, e reduzida em R$1.000,00 pelas atenuantes, resultando numa multa final no valor de R$10.000,00 e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votou para dar provimento parcial para i) expurgar o acréscimo pelos antecedentes; e (ii) afastar a aplicação da atenuante, já que assim a pena ficaria abaixo do mínimo previsto do tipo, fixando a pena no valor mínimo de R$10.000,00.

Presentes: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Relator, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP) e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP). Ausentes, justificadamente, a Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e a Conselheira Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Presidiu o conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva (art. 6º, inciso XXII, §1º, do RICRSNSP).

00007 - Processo: 15414.621691/2017-41 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Mapfre Seguros Gerais S/A (Incorporadora da Brasilveículos Companhia de Seguros) (61.074.175/0001-38) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB:RJ 97.678) (Advogado)

Manifestou-se, nos termos regimentais, o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

O Colegiado CRSNSP, por maioria, nos termos do voto do Relator, decidiu dar parcial provimento ao recurso para:

(i) quanto ao item 1, afastar a penalidade do art. 37 da Resolução CNSP n. 243/2011; e

(ii) quanto ao item 2, manter, in totum, a penalidade aplicada por infração ao art. 40 da Resolução CNSP n. 243/2011, no valor de R$32.000,00 (trinta e dois mil reais).

Acompanham: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga.

Vencido: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, que votou para negar provimento ao recurso.

Presentes: Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Relator, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 11, caput, inciso X do RICRSNSP) e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, caput, inciso X do RICRSNSP). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Adriana Teixeira de Toledo. Presidiu o conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva (art. 6º, inciso XXII, §1º, do RICRSNSP).

00008 - Processo: 15414.621064/2017-19 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Generali Brasil Seguros S.A. (33.072.307/0001-57) (Recorrente), Renato Barcellos Santos (OAB:RJ 113.695) (Advogado), José Antonio de Albuquerque Pedrosa Ribeiro (Recorrente) e Maria Carolina Leão Diógenes Melo (OAB:114.825 RJ) (Advogado)

1.Recurso de José Antonio de Albuquerque Pedrosa Ribeiro: O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos.

Vencidos: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, que votaram pelo provimento do recurso.

2. Recurso de Generali Brasil Seguros S.A.: O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos.

Vencidos: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, que votaram por julgar prejudicado o recurso.

Presentes: Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Relator, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 11, inciso X, do RICRSNSP) e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, inciso X, do RICRSNSP). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Adriana Teixeira de Toledo. Presidiu o conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva (art. 6º, inciso XXII, §1º, do RICRSNSP).

Partes: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Paloma Gomes Mendes (OAB:RJ 142.873) (Advogado) e Marco Antonio de Almeida Lima (OAB:RJ 209.969) (Advogado)

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Impedimentos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Simone Pereira Negrão e Conselheiro José Carlos Gomes Mota.

Presentes: Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Relator, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Presidente, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art.11, inciso X, do RICRSNSP), Conselheiro Ricardo da Silva Santana (art.18, § 7º, do RICRSNSP) e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos(art.11, inciso X, do RICRSNSP). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Adriana Teixeira de Toledo. Presidiu o conselheiro José Antônio Maia Piñeiro (art. 6º, inciso XXII, §2º, do RICRSNSP).

00010 - Processo: 15414.611612/2017-94 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Cardif do Brasil Seguros e Garantias S.A. (08.279.191/0001-84) (Recorrente), Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB:RJ 97.678) (Advogado), Emmanuel Pelege (Recorrente) e Rodolfo dos Santos Braun (OAB/SP 345.153) (Advogado).

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araujo Duarte.

1. Recurso de Cardif do Brasil Seguros e Garantias S.A.: O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu julgar prejudicado o recurso interposto pela Seguradora, em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista da insubsistência da responsabilidade solidária em virtude da convolação da multa em advertência, nos termos do voto do Relator.

2. Recurso de Emmanuel Pelege: O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para convolar as penalidades de multa pecuniária aplicadas pelas infrações descritas nos itens 1 e 2 em penalidade única de advertência, nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos.

Vencido: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, que votou para dar provimento ao recurso de Emmanuel Pelege e considerar prejudicado o recurso da Cardif do Brasil Seguros e Garantias S.A..

Presentes: Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Relator, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP) e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Adriana Teixeira de Toledo. Presidiu o conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva (art. 6º, inciso XXII, §1º, do RICRSNSP).

00011 - Processo: 15414.620731/2017-38 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Carlos Alberto Landim (Recorrente), Mapfre Affinity Seguradora S.A. incorporada por Mapfre Seguros Gerais S.A. (87.912.143/0001-58) (Recorrente), Daniela de Matos Silva Vianna Dominguez (OAB:RJ 97.678) (Advogado) e Rodolfo dos Santos Braun (OAB/SP 345.153) (Advogado)

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araujo Duarte.

1.1. Itens 1, 2, 4 e 5: O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

1.2. Item 3: O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos e Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo.

Vencidos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votaram para dar provimento ao recurso quanto ao item 3.

2. Recurso de Mapfre Seguros Gerais S.A.: O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Relator, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), e Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Adriana Teixeira de Toledo e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão. Presidiu o conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva (art. 6º, §1º, do RICRSNSP).

00012 - Processo: 15414.621767/2017-39 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Berkley International do Brasil Seguros S.A (07.021.544/0001-89) (Recorrente) e Rodolfo dos Santos Braun (OAB:SP 345.153) (Advogado)

Manifestou-se nos termos regimentais o procurador José Eduardo de Araújo Duarte.

O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para afastar a majoração por antecedentes, afastar, por considerar prejudicada, a concessão de atenuante e fixar a majoração por reincidência em 50% (cinquenta por cento). Assim, a penalidade final passa a ser: R$ 10.000,00 de pena base, acrescida da majoração de R$ 5.000,00 por reincidência, totalizando R$ 15.000,00, nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga e Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo.

Vencidos: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, que votou pelo provimento parcial, para aplicar pena-base de R$ 10.000,00, excluir os antecedentes não indicados na representação, aplicar 50% em razão da reincidência e reduzir em R$2.000,00 em razão das atenuantes, totalizando uma multa final em R$ 13.000,00; e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votou pelo provimento parcial, para excluir antecedentes, aplicar pena-base no valor de R$10.000,00, aplicar atenuante no valor de R$2.000,00, e aplicar majoração de 50% em razão da reincidência, totalizando uma multa final no valor de R$12.000,00.

Presentes: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Relator, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga(art. 11, inciso X do RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, inciso X do RICRSNSP) e Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Adriana Teixeira de Toledo. Presidiu o conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva (art. 6º, inciso XXII, §1º, do RICRSNSP).

00013 - Processo: 15414.633010/2019-50 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: AIG Seguros Brasil S.A. (33.040.981/0001-50) (Recorrente) e Victor Vieira de Souza Pereira (OAB:RJ 20.972) (Advogado).

Manifestou-se nos termos regimentais o procurador José Eduardo de Araújo Duarte.

O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para afastar a majoração por antecedentes, por contrariar o previsto no inciso VII do Art. 100 da Resolução CNSP nª 243/11, e considerar prejudicada a concessão da atenuante, pois fixaria a multa em valores inferiores ao mínimo previsto para a infração, aplicar pena base no valor de R$10.000,00, elevada ao dobro pela reincidência, totalizando R$20.000,00, nos termos do voto do Relator.

Vencidos: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, que votou para dar parcial provimento para excluir os antecedentes, aplicando a pena-base no valor de R$10.000,00, majorada em 100% pelas reincidências, reduzida em R$2.000,00 pelos atenuantes, resultando numa multa final de R$ 18.000,00 e a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votou para dar parcial provimento para excluir os antecedentes, aplicando uma pena-base no valor de R$ 10.000,00, reduzida em R$2.000,00 pelos atenuantes, majorada em 50% pela reincidência, totalizando uma multa final no valor de R$ 12.000,00.

Presentes: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Relator, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga(art. 11, inciso X do RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, inciso X do RICRSNSP)e Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Adriana Teixeira de Toledo. Presidiu o conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva (art. 6º, inciso XXII, §1º, do RICRSNSP).

00014 - Processo: 15414.622892/2019-28 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Mapfre Previdência S.A (04.046.576/0001-40) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB:RJ 97.678) (Advogado)

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Presentes: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Relatora, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 11, inciso X, do RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos ( art. 11, inciso X, do RICRSNSP), Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Adriana Teixeira de Toledo. Presidiu o conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva (art. 6º, inciso XXII, §1º, do RICRSNSP).

00015 - Processo: 15414.633658/2017-64 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Associação Assistencial Família Bandeirante (Atual denominação da Família Bandeirante Previdência Privada) (62.874.219/0001-77) (Recorrente) e Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB:RJ 156.850) (Advogado)

Partes: GR3 Consultoria e Corretagem de Seguros Ltda (01.960.876/0001-42) (Recorrente) e Fabiano João Cim (OAB:15.856 SC) (Advogado)

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte, que reiterou parecer escrito que consta dos autos para opinar pelo desprovimento do recurso.

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Presentes: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Relatora, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Presidente, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga(art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos(art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e a Conselheira Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Presidiu o conselheiro José Antônio Maia Piñeiro (art. 6º, inciso XXII, §2º, do RICRSNSP), haja vista a ausência da Presidente e o impedimento do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

00017 - Processo: 15414.001428/2013-16 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Eduardo de Oliveira Nóbrega (Recorrente) e Gladimir Adriani Poletto (OAB:PR 21.208) (Advogado)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Lopes, que reiterou o parecer que consta nos autos para opiniar pelo provimento do recurso.

O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Acompanham: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

Vencidos: Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, que votou pelo parcial provimento para excluir majoração por gravidade, deixar de aplicar atenuante e manter majoração pela infração continuada em 2/3, totalizando multa de R$10.666,67.

Presentes: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Relatora, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art.11, inciso X, do RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art.11, inciso X, do RICRSNSP), Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Adriana Teixeira de Toledo. Presidiu o conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva (art. 6º, inciso XXII, §1º, do RICRSNSP).

00018 - Processo: 15414.613579/2019-07 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Associação Noroeste dos Transportadores de Cargas do Espírito Santo - ANOTCES (Recorrente), Mocracir José Caser (Recorrente) e Leandro Teixeira Vieira (OAB:MG 123.799) (Advogado).

Partes: Luis Alberto Aguado Mourão (Recorrente), Sul América Companhia Nacional de Seguros (Incorporada pela Sul América Seguros de Automóveis e Massificados S.A.) (32.357.481/0001-83) (Recorrente) e Suelly Molina Valadares de Lacerda Rocha (OAB:RJ 24.628) (Advogado).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte, que reiterou o parecer que consta nos autos, para opiniar pelo desprovimento do recurso.

1. Recurso de LUIS ALBERTO AGUADO MOURÃO: O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

2. Recurso de SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Incorporada pela Sul América Seguros de Automóveis e Massificados S.A.): O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu julgar prejudicado o recurso em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do integral provimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se subsidiariamente (RI-CRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC, nos termos do voto da Relatora.

Presentes: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Relatora, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art.11, inciso X, do RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art.11, inciso X, do RICRSNSP), Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Adriana Teixeira de Toledo. Presidiu o conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva (art. 6º, inciso XXII, §1º, do RICRSNSP).

00020 - Processo: 15414.613711/2019-72 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Auto de Infração

Partes: Celso Damadi (Recorrente), Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais (61.198.164/0001-60) (Recorrente) e Rogério Carmona Bianco (OAB:SP 156.388) (Advogado)

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento aos recursos, nos termos do voto da Relatora.

Acompanham: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

Vencidos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, que votou para dar provimento ao recurso da pessoa física e considerar prejudicado o recurso da pessoa jurídica.

Presentes: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Relatora, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art.11, inciso X, do RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art.11, inciso X, do RICRSNSP), Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Adriana Teixeira de Toledo. Presidiu o conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva (art. 6º, inciso XXII, §1º, do RICRSNSP).

00021 - Processo: 15414.002690/2013-70 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Associação Sul Litorânea dos Transportadores de Carga - ASTRAC (Recorrente) e Diogo Moraes de Melo (OAB:ES 11.118) (Advogado)

00022 - Processo: 15414.632675/2017-84 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Mapfre Vida S/A (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB:RJ 97.678) (Advogado)

Partes: Brasilseg Companhia de Seguros(Atual denominação da Companhia de Seguros Aliança do Brasil) (28.196.889/0001-43) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB:RJ 97.678) (Advogado).

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araujo Duarte.

O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheiro Ricardo da Silva Santana, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Vencidos: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga, que votaram para negar provimento.

Presentes: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Relator e Presidente, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Conselheiro Ricardo da Silva Santana (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva. Ausentes, justificadamente, a conselheira Adriana Teixeira de Toledo e o conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão. Presidiu o conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva (art. 6º, inciso XXII, §1º, do RICRSNSP).

00024 - Processo: 15414.620508/2017-91 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Sabemi Seguradora S.A (87.163.234/0001-38) (Recorrente) e João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB:SP 260.454) (Advogado)

Manifestou-se, nos termos regimentais, o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator e Presidente.

Presentes: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Relator e Presidente, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art.11, inciso X, do RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art.11, inciso X, do RICRSNSP), Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Adriana Teixeira de Toledo. Presidiu o conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva (art. 6º, inciso XXII, §1º, do RICRSNSP).

00025 - Processo: 15414.613995/2018-16 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Sabemi Previdência Privada (88.747.928/0001-85) (Recorrente) e João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB:SP 260.454) (Advogado)

Manifestou-se, nos termos regimentais, o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator e Presidente.

Presentes: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Relator e Presidente, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art.11, inciso X, do RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art.11, inciso X, do RICRSNSP), Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Adriana Teixeira de Toledo. Presidiu o conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva (art. 6º, inciso XXII, §1º, do RICRSNSP).

00026 - Processo: 15414.601863/2020-66 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Investprev Seguros e Previdência S.A. (17.479.056/0000-73) (Recorrente) e André Rodrigues Chaves (OAB:RS 55.925) (Advogado)

00027 - Processo: 15414.605627/2017-13 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Amando Aparecido Ramos (Recorrente), Wanderléia Gomes da Silva Moreira (Recorrente), Viver Previdência (VIVER) (33.767.492/0001-02) (Recorrente) e Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB:RJ 156.850) (Advogado).

Manifestou-se, nos termos regimentais, o procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

1. Recurso de AMANDO APARECIDO RAMOS: O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

2. Recurso de WANDERLÉIA GOMES DA SILVA MOREIRA: O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

1. Recurso de VIVER PREVIDÊNCIA (VIVER): O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente.

Vencidos: Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos e Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, que votaram por negar provimento aos recursos.

Presentes: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Relator, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art.11, inciso X, do RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art.11, inciso X, do RICRSNSP), Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo , Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Adriana Teixeira de Toledo. Presidiu o conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva (art. 6º, inciso XXII, §1º, do RICRSNSP).

Partes: Sabemi Seguradora S.A. (87.163.234/0001-38) (Recorrente) e João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB:SP 260.454) (Advogado)

Manifestou-se, nos termos regimentais, o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Lopes.

O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Acompanham: Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente.

Presentes: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Relator, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 11, inciso X, do RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, inciso X, do RICRSNSP), Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Adriana Teixeira de Toledo. Presidiu o conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva (art. 6º, inciso XXII, §1º, do RICRSNSP).

00029 - Processo: 15414.608782/2017-91 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. (01.704.513/0001-46) (Recorrente) e Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB:RJ 24.628) (Advogado)

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Após o voto do Relator e dos Conselheiros Neival Rodrigues Freitas, Carmen Diva Beltrão Monteiro, e Beatriz de Moura Campos Mello Almada pelo provimento e reconhecimento da prescrição punitiva pelo órgão regulador, votaram os Conselheiros Robson Carlos dos Santos Braga e Ronaldo Guimarães Gallo pelo afastamento da prescrição e para excluir os antecedentes, e pela aplicação de uma multa no valor de R$10.000,00, pediu vista o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, aguardam os demais.

Presentes: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Relator, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Adriana Teixeira de Toledo e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão. Presidiu o conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva (art. 6º, inciso XXII, §1º, do RICRSNSP).

00030 - Processo: 15414.616761/2017-40 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Caixa Seguradora S.A. (34.020.354/0001-10) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB:RJ 103.479) (Advogado).

Manifestou-se, nos termos regimentais, o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Lopes.

O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente.

Vencidos: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, que votou para negar provimento ao recurso.

Presentes: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Relator, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art.11, inciso X, do RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art.11, inciso X, do RICRSNSP), Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Ronaldo Guimarães Gallo e Adriana Teixeira de Toledo. Presidiu o conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva (art. 6º, inciso XXII, §1º, do RICRSNSP).

00031 - Processo: 15414.617161/2017-07 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Hannover Rück SE (Escritório de Representação no Brasil LTDA) (Recorrente).

00032 - Processo: 15414.608639/2017-08 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: HDI- GERLING Seguros Industriais S.A. e João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454)

00033 - Processo: 15414.616470/2018-32 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Marcelo Goldman (Recorrente), Tokio Marine Seguradora S.A (33.164.021/0001-00) (Recorrente) e Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB:RJ/24.628) (Advogado)

Manifestou-se, nos termos regimentais, o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Lopes.

Preliminar de litispendência: O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu acolher a preliminar bis in idem e determinou a extinção do processo, uma vez que restou caracterizada a ocorrência da litispendência (processo SUSEP nº 15414.616609/2018-48) e a ofensa ao princípio do non bis in idem, nos termos do voto da Relatora.

Presentes: Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Relatora, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art.11, inciso X, do RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art.11, inciso X, do RICRSNSP), Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Adriana Teixeira de Toledo. Presidiu o conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva (art. 6º, inciso XXII, §1º, do RICRSNSP).

00034 - Processo: 15414.616609/2018-48 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Marcelo Goldman (Recorrente), Tokio Marine Seguradora S.A (33.164.021/0001-00) (Recorrente) e Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB:24.628/RJ) (Advogado).

Manifestou-se, nos termos regimentais, o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Lopes.

1. Recurso de MARCELO GOLDMAN: O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Acompanham: Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente.

Vencidos: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, que votaram para negar provimento.

2. Recurso de TÓKIO MARINE SEGURADORA S/A: O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu julgar prejudicado o recurso em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do integral provimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se subsidiariamente (RI-CRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC, nos termos do voto da Relatora.

Presentes: Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Relatora, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 11, inciso X, do RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, inciso X, do RICRSNSP), Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Adriana Teixeira de Toledo. Presidiu o conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva (art. 6º, inciso XXII, §1º, do RICRSNSP).

00035 - Processo: 15414.609197/2019-71 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Argo Seguros Brasil S.A. (14.868.712/0001-31) (Recorrente) e Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB:RJ - 24.628) (Advogado)

Processo retirado de Pauta. Motivo: Retirado da pauta pela Relatora para solicitação de diligência à SUSEP.

00036 - Processo: 15414.200171/2010-22 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Julgamento adiado. Motivo: Necessidade de encerramento da sessão em virtude do horário.

00037 - Processo: 15414.605281/2018-34 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Aplub Capitalização S.A. (Em Intervenção Judicial - Interventor: Arlei Vieira da Silva - Portaria Susep nº 7.088, de 23.03.2018) (Recorrente) e Therezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB:OAB/RJ 156.850) (Advogado)

Julgamento adiado. Motivo: Necessidade de encerramento da sessão em virtude do horário.

00038 - Processo: 15414.001049/2013-18 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: João Batista Pereira Barbosa (Recorrente) e Ítalo Daniel Vinhal Barbosa (OAB/MG 156.413) (Advogado)

Julgamento adiado. Motivo: Necessidade de encerramento da sessão em virtude do horário.

00039 - Processo: 15414.623100/2017-71 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Massa Falida de Associação dos Profissionais Liberais Universitários do Brasil - APLUB (Recorrente) - Administrador Judicial: Dani Leonardo Giacomini (OAB/RS nº 53.956) e Leonardo Bica de Freitas Rezende (OAB:RS 47.165) (Advogado)

Julgamento adiado. Motivo: Necessidade de encerramento da sessão em virtude do horário.

00040 - Processo: 15414.605197/2016-59 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga.

Acompanham: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Presidente, e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Vencidos: Relator, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, que votaram pelo provimento.

Presentes: Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Relator, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Presidente, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP). Ausentes, justificadamente, o conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e a Conselheira Adriana Teixeira de Toledo. Presidiu o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro (art. 6º, inciso XXII, §2º, do RICRSNSP).

00041 - Processo: 15414.634227/2018-04 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: AXA Corporate Solutions Seguros S.A. (33.822.131/0001-03) (Recorrente) e Shana Araújo de Almeida (OAB:RJ 147.987) (Advogado)

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

O Colegiado do CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

00042 - Processo: 15414.624855/2017-92 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: BTG Pactual Resseguradora S.A. (15.421.859/0001-41) (Recorrente) e Renata Gomes Santiago Broenn (OAB/RJ 91.580).

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para convolar a penalidade de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em penalidade de advertência, nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Presidente, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Vencidos: Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga, que votou para negar provimento.

00043 - Processo: 15414.624397/2017-91 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Mapfre Vida S.A. (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB:RJ 97.678) (Advogado)

Julgamento adiado. Motivo: Necessidade de encerramento da sessão em virtude do horário.

00044 - Processo: 15414.602004/2018-70 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Mapfre RE do Brasil Companhia de Resseguros (01.396.770/0001-68) (Recorrente) e Laura Pelegrini (OAB:SP 300.387) (Advogado)

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada e Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga.

Vencidos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votaram pelo parcial provimento para convolar a penalidade de multa em advertência e Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, que votou para dar provimento ao recurso.

Presentes: Conselheiro Ricardo da Silva Santana, Relator, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP). Ausentes, justificadamente, a conselheira Adriana Teixeira de Toledo e o conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão. Presidiu o conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva (art. 6º, inciso XXII, §1º, do RICRSNSP).

00045 - Processo: 15414.628500/2017-72 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Investe Capitalização S/A (Atual denominação da Rural Capitalização S/A) (Recorrente) e André Rodrigues Chaves (OAB:RS 55.925) (Advogado)

Julgamento adiado. Motivo: Necessidade de encerramento da sessão em virtude do horário.

Partes: Chubb Seguros Brasil S.A (Atual denominação da ACE Seguradora S.A.) (03.502.099/0001-18) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB:RJ 31.844) (Advogado)

Julgamento adiado. Motivo: Necessidade de encerramento da sessão em virtude do horário.

00047 - Processo: 15414.628476/2019-33 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Bradesco Vida e Previdência S.A. (51.990.695/0001-37) (Recorrente), Ramane Pereira da Silva Passos (OAB:RJ 186.087) (Advogado) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB:RJ 103.479) (Advogado)

Funcionou o procurador Euler Barros Ferreira Lopes, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, nos termos do art. 17 do RICRSNSP.

O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para afastar a majoração por antecedentes, por contrariar o previsto no inciso VII do Art. 100 da Resolução CNSP nª 243/11, e considerar prejudicada a concessão da atenuante, pois fixaria a multa em valores inferiores ao mínimo previsto para a infração, aplicar pena base no valor de R$10.000,00, elevada em 50% pela reincidência, totalizando uma multa final de R$15.000,00, nos termos do voto do Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Acompanham: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada e Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga.

Vencidos: Relator e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, que votaram pelo provimento parcial, para considerar a pena-base no valor de R$ 10.000,00, nos termos do art. 37, Resolução CNSP nº 243/2011; agravada em 50%, por reincidência, no valor de R$ 5.000,00; e conceder a circunstância atenuante no valor de R$ 2.000,00, nos termos da Súmula 231 do STJ c/c com o art. 12, I, parágrafo único, da Resolução CNSP nº 243/2011, totalizando o valor final da pena de multa em R$ 13.000,00 e a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votou para dar provimento parcial para excluir os antecedentes, aplicando uma pena-base no valor de R$ 10.000,00, reduzida em R$2.000,00 pelos atenuantes, majorada em 50% pela reincidência, totalizando uma multa final no valor de R$ 12.000,00.

Presentes: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Relator, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga(art. 11, inciso X do RICRSNSP). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Adriana Teixeira de Toledo. Presidiu o conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva (art. 6º, inciso XXII, §1º, do RICRSNSP). Ausente justificadamente, por problemas de conexão na vídeoconferência, o Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo.

00048 - Processo: 15414.626928/2019-42 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Mapfre Vida S.A.(Recorrente) e Rodolfo dos Santos Braun (OAB:SP 345.153) (Advogado)

Julgamento adiado. Motivo: Necessidade de encerramento da sessão em virtude do horário.

00049 - Processo: 15414.626927/2019-06 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Pecúlio União Previdência Privada (Recorrente) e Ana Paula Bonilha de Toledo Costa (OAB:SP 314.189) (Advogado)

Julgamento adiado. Motivo: Necessidade de encerramento da sessão em virtude do horário.

00050 - Processo: 15414.626659/2019-14 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Mapfre Affinity Seguradora S.A. incorporada por Mapfre Seguros Gerais S.A. (87.912.143/0001-58) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB:RJ 97.678) (Advogado)

Julgamento adiado. Motivo: Necessidade de encerramento da sessão em virtude do horário.

00051 - Processo: 15414.623156/2017-25 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: American Life Companhia de Seguros (67.865.360/0001-27) (Recorrente) e Marco Antonio de Almeida Lima (OAB:RJ 209.969) (Advogado)

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para excluir os antecedentes e deixar de aplicar atenuantes, resultando numa multa final de R$ 10.000,00, nos termos do voto do Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Acompanham: Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga.

Vencidos: Relator, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, e Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, que votaram para convolar a penalidade de multa em advertência.

Presentes: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, inciso X, do RICRSNSP), Relator, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 11, inciso X, do RICRSNSP). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Adriana Teixeira de Toledo. Presidiu o conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva (art. 6º, inciso XXII, §1º, do RICRSNSP).

00052 - Processo: 15414.603992/2017-93 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Sompo Seguros S.A. (Atual denominação da Yasuda Marítima Seguros S.A) (61.383.493/0001-80) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB:RJ 31.844) (Advogado)

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para excluir os antecedentes, deixar de aplicar atenuantes, resultando numa multa final no valor de R$10.000,00, nos termos do voto da Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Acompanham: Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada e Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga.

Vencidos: Relator, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, que votaram para convolar a penalidade de multa em advertência.

Presentes: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art.11, inciso X, do RICRSNSP), Relator, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo (art.11, inciso X, do RICRSNSP), Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Adriana Teixeira de Toledo. Presidiu o conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva (art. 6º, inciso XXII, §1º, do RICRSNSP).

Partes: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente) e Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB:RJ 24.628) (Advogado)

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Impedimentos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Simone Pereira Negrão, Conselheiro José Carlos Gomes Mota e Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga.

Presentes: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Relator, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Presidente, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga. Ausentes, justificadamente, conselheira Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e o Conselheiro Ricardo da Silva Santana, convocado para compor o quórum, nos termos do art. 18, §7º, do RICRSNSP. Presidiu o conselheiro José Antônio Maia Piñeiro (art. 6º, inciso XXII, §2º, do RICRSNSP).

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Mapfre Seguros Gerais S.A. (Antiga Mapfre Vera Cruz Seguradora S.A.) (61.074.175/0001-38) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB:RJ 103.479) (Advogado)

Julgamento convertido em diligência, por unanimidade, nos termos da proposta apresentada pelo Relator.

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Brasilveículos Companhia de Seguros (Incorporada pela Mapfre Seguros Gerais S.A.) (01.356.570/0001-81) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB:RJ 103.479) (Advogado)

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Daniel Barreto Curi, Relator, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP) e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP). Ausentes, justificadamente, conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheira Adriana Teixeira de Toledo. Presidiu o conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva (art. 6º, inciso XXII, §1º, do RICRSNSP).

00056 - Processo: 15414.610852/2016-91 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Pedro Purm Junior (Recorrente) e Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB:24.628/RJ) (Advogado).

Iniciado na 282ª sessão, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, após o voto da Relatora pelo provimento do recurso.

Sustentação oral: Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628) (na 282ª Sessão).

Manifestou-se nos termos regimentais, na 282ª Sessão, o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Ausente, justificadamente, na 282ª sessão, a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, que apresentou fundamentos diferentes da Relatora.

Acompanham: Conselheiros Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas. A Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada votou para dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Vencido: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, que votou para negar provimento ao recurso.

Presentes, na 284ª sessão: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Relatora, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Ronaldo Guimarães Gallo e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas. Ausentes, justificadamente, o conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e a Conselheira Adriana Teixeira de Toledo. Ausente, justificadamente, na 282ª sessão, a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro. Presidiu o conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva (art. 6º, inciso XXII, §1º, do RICRSNSP).

00057 - Processo: 10132.100254/2019-01 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Pedro Purm Júnior (Recorrente) e Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628) (Advogado)

Sustentação Oral (282ª sessão): Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB:24.628 /RJ)

Manifestou-se, na 282ª Sessão, nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Iniciado na 282ª Sessão, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, após votarem a Relatora e os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro, Beatriz de Moura Campos Mello Almada e Washington Luis Bezerra da Silva pelo provimento do recurso.

Retomado o julgamento na 284ª Sessão, após o voto-vista do Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo pelo desprovimento, modificaram seus votos para acompanhar a divergência inaugurada os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro, Beatriz de Moura Campos Mello Almada e Washington Luis Bezerra da Silva, votando em seguida os demais Conselheiros.

Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, o Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo.

Acompanham: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

Vencidos: Relatora, que votou, na 282ª Sessão, para dar provimento ao recurso.

Presentes, na 284ª Sessão, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Relatora, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas. Ausente, justificadamente, na 282ª sessão, a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro. Ausentes, justificadamente, na 284ª sessão, o conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e a Conselheira Adriana Teixeira de Toledo. Presidiu o conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva (art. 6º, inciso XXII, §1º, do RICRSNSP).

Documento assinado eletronicamente por Tatiana Barcellos Vasco, Secretário(a)-Geral Substituto(a), em 01/10/2021, às 14:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro(a), em 04/10/2021, às 18:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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Disponibilização da ata ao Colegiado	:	02/09/2021
Aprovação da ata (art. 23, §§ 1^o e 2^o do RICRSNSP)	:	08/09/2021