MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
  

ACÓRDÃO CRSFN 54/2021

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidem conhecer dos recursos voluntários e, por unanimidade, nos termos do voto do Relator: 

1.  Rejeitar as preliminares de ocorrência de prescrição ordinária e intercorrente e de nulidade por cerceamento de defesa; e

2. Com relação à recorrente CONEXION CORRETORA DE CAMBIO LTDA. dar  parcial provimento ao recurso, para:

2.1 por deixar de comunicar ao COAF, nos termos das instruções emanadas pelo BCB, movimentações anormais/atípicas de recursos que se constituem em sérios indícios dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 1998 (irregularidade "c"), reduzir a penalidade de multa, equivalente, em moeda nacional, a US$2.036.352,57 (dois milhões trinta e seis mil trezentos e cinquenta e dois dólares dos Estados Unidos da América e cinquenta e sete centavos), calculada com base na taxa de câmbio de compra disponibilizada na página da internet do Banco Central sobre taxas de câmbio, opção “Cotações de fechamento de todas as moedas em uma data”, relativa ao dia útil anterior ao da decisão do BCB, para o valor de US$2.021.563,02 (dois milhões vinte e um mil quinhentos e sessenta e três dólares dos Estados Unidos da América e dois centavos);

2.2 por realizar operações de venda de moeda estrangeira em espécie sem a adequada identificação dos clientes (irregularidade "a"), manter a penalidade de multa  no valor de R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais);

2.3 por admitir fracionamentos de contratos de câmbio para fins de utilização de prerrogativa especialmente concedida nos termos da regulamentação (irregularidade "d"), manter a penalidade de multa no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais);

2.4 por deixar de implementar políticas, procedimentos e controles internos adequados, de forma compatível com seu porte e volume das operações, a fim de cumprir com as obrigações de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLD /FT) de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (irregularidade "b"), manter a penalidade de multa no valor de R$2.900.000,00 (dois milhões e novecentos mil reais); mantendo a limitação da multa a 25% do  Patrimônio Líquido da instituição em junho de 2018, para o somatório das multas aplicadas neste processo, nos termos do art. 59, inciso I, alínea “c”, da Circular nº 3.857, de 2017, c/c o art. 9º, inciso I, alínea “c”, da Circular nº 3.858, de 2017.

2. Com relação ao recorrente ANTONIO FERNANDO PRADO MORANDINI dar  parcial provimento ao recurso, para: 

2.1 por realizar operações de venda de moeda estrangeira em espécie sem a adequada identificação dos clientes (irregularidade "a"),  manter a penalidade de inabilitação para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pelo prazo de 4 (quatro) anos;

2.2 por deixar de implementar políticas, procedimentos e controles internos adequados, de forma compatível com o porte e volume das operações da Conexion Corretora de Cambio LTDA., a fim de cumprir com as obrigações de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLD /FT) de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (irregularidade "b"): (i) manter a penalidade de inabilitação para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pelo prazo de 4 (quatro) anos; e (ii) reduzir o valor da penalidade de multa cumulativa, equivalente, em moeda nacional, a US$203.635,26 (duzentos e três mil seiscentos e trinta e cinco dólares dos Estados Unidos da América e vinte e seis centavos), calculada com base na taxa de câmbio de compra disponibilizada na página da internet do Banco Central sobre taxas de câmbio, opção “Cotações de fechamento de todas as moedas em uma data”, relativa ao dia útil anterior ao da decisão do BCB, para US$202.156,30 (duzentos e dois mil cento e cinquenta e seis dólares dos Estados Unidos da América e trinta centavos);

2.3 por deixar de comunicar ao COAF, nos termos das instruções emanadas pelo BCB, movimentações anormais/atípicas de recursos que se constituem em sérios indícios dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 1998 (irregularidade "c"): (i) manter a penalidade de inabilitação para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pelo prazo de 4 (quatro) anos; e (ii) reduzir o valor da penalidade de multa cumulativa, equivalente, em moeda nacional, a US$203.635,26 (duzentos e três mil seiscentos e trinta e cinco dólares dos Estados Unidos da América e vinte e seis centavos), calculada com base na taxa de câmbio de compra disponibilizada na página da internet do Banco Central sobre taxas de câmbio, opção “Cotações de fechamento de todas as moedas em uma data”, relativa ao dia útil anterior ao da decisão do BCB, para US$202.156,30 (duzentos e dois mil cento e cinquenta e seis dólares dos Estados Unidos da América e trinta centavos); e

2.4 por admitir fracionamentos de contratos de câmbio para fins de utilização de prerrogativa especialmente concedida nos termos da regulamentação (irregularidade "d"), manter a penalidade de multa no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).

Participaram do julgamento os conselheiros Adriana Teixeira de Toledo, Álvaro Affonso Mendonça, Francisco Papellás Filho (art. 19, caput do RICRSFN), Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado (art. 19, §3º do RICRSFN), Matheus Vasconcellos Jacobina Aires (art. 19, caput do RICRSFN), Pedro Frade de Andrade, Rui Fernando Ramos Alves e  Sérgio Cipriano dos Santos. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Thiago Paiva Chaves. Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Sessão por videoconferência em 14 de junho de 2021.

Documento assinado eletronicamente

ADRIANA TEIXEIRA DE TOLEDO

Presidente do CRSFN

Documento assinado eletronicamente por Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro(a) Presidente, em 05/08/2021, às 18:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.economia.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 16958738 e o código CRC B0B5A2DE.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
  

 Modalidade(s) de Julgamento:     (  )Virtual      ( X )Videoconferência     ( X )Presencial

RELATÓRIO

OBJETO

Este Processo Administrativo Sancionador (PAS) contra a Conexion Corretora de Câmbio Ltda. (doravante referida como Conexion CC) e seus administradores foi instaurado pelo PARECER Nº 2980/2016-BCB/DECON (SEI 2153880 fls. 03/16), de 9.8.2016. Nesse parecer são apresentadas as seguintes irregularidades:

Irregularidade “a”

Descrição: Realizar operações de venda de moeda estrangeira em espécie sem a adequada identificação dos clientes.

Capitulação: Arts. 18 e 137, Parágrafo único, da Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013.

Síntese da descrição: No período compreendido entre 18.8.2014 e 26.1.2016 a Conexion CC foram identificadas 4.829 operações, que totalizaram USD12.039.703,15, “caracterizadas pela não realização da adequada identificação das contrapartes a partir da confirmação dos dados cadastrais informados pelos clientes, cujas características e atipicidades (tipologias), evidenciadas a seguir, não permitem assegurar a real identidade dos compradores da moeda estrangeira e, consequentemente, não permitem assegurar a legalidade dessas operações cambiais”.

A seguir apresento trechos da descrição apresentada no PARECER Nº 2980/2016-BCB/DECON (SEI 2153880 fls. 03/16), de 9.8.2016 (nomes das empresas correspondentes foi suprimido):

No período compreendido entre 18.8.2014 e 26.1.2016, a Conexion CC (CNPJ 17.635.177/0001-67) realizou 28.090 operações de venda de moeda estrangeira em espécie a pessoas físicas, a título de Viagens Internacionais (Turismo no Exterior), informadas ao Banco Central do Brasil (BCB) via arquivos mensais ACIC001⁽¹⁾, no total equivalente a USD49.717.677,18 (fls. 37-450), preponderantemente por intermédio de empresas contratadas (correspondentes no País).

Das referidas operações, 79% (22.194 registros, em valor equivalente a USD42.070.722,30, cerca de 84,6 % do valor total) foram realizadas por intermédio de correspondentes no País, e 21 % pela corretora diretamente com seus clientes (5.896 registros, em valor equivalente a USD7.646.954,88, cerca de 15,4% do valor total). Aproximadamente 50,5% de todos os registros, no total equivalente a USD26.931.541,77, correspondentes a 14.172 registros, contêm concentração atípica de números de CPFs⁽²⁾ de clientes sem indicação de profissão e ocupação informada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), proporção muito acima da média de mercado, que é de 39% (fls. 451-603).

Dentre as mencionadas 28.090 operações, foi identificado um conjunto de 4.829⁽³⁾ operações, no total equivalente a USD12.039.703,15, caracterizadas pela não realização da adequada identificação das contrapartes a partir da confirmação dos dados cadastrais informados pelos clientes, cujas características e atipicidades (tipologias), evidenciadas a seguir, não permitem assegurar a real identidade dos compradores da moeda estrangeira e, consequentemente, não permitem assegurar a legalidade dessas operações cambiais:

(a) 340 operações de câmbio, realizadas por intermédio da empresa contratada (Correspondente 1) (CNPJ XX.XXX.XXX/XXXX-XX), entre 18.8.2014 e 30.1.2015, no valor total equivalente a USD791.499,54, atribuídas atipicamente a diversos conjuntos ("lotes") de clientes (CPFs) que já haviam contratado operações de câmbio de mesma natureza, em conjunto, entre 3.10.2012 e 9.12.2014, com a mesma empresa, quando esta atuava como agência de turismo autorizada a operar em câmbio pelo BCB ou como correspondente no País da própria Conexion CC e também de outro agente autorizado a operar em câmbio pelo BCB, situação que, pela repetição exata, sistemática e atípica de mesmos "lotes" de contrapartes, evidencia a simulação de venda de moeda estrangeira em operações de viagens internacionais (fls. 604-629).

Esta atipicidade ocorreu em pelo menos 25 (vinte e cinco) pares de datas, com "lotes" de clientes repetindo operações, conforme a Tabela 1 a seguir:

Essa sistemática de reutilização de CPFs, em diversas datas, e em "bloco", evidencia a simulação de operações de câmbio, configurando indício de operações celebradas à revelia dos verdadeiros titulares desses CPFs.

(b) 145 operações de câmbio, realizadas pela própria Conexion CC e por intermédio de seus correspondentes no País (Correspondente 1), (Correspondente 2) (CNPJ XX.XXX.XXX/XXXX-XX) e (Correspondente 3) (CNPJ XX.XXX.XXX/XXXX-XX), entre 6.1.2015 e 27.8 .2015, no total equivalente a USD376.773,45, atribuídas atipicamente a diversos conjuntos ("lotes") de clientes (CPFs) que já haviam contratado operações de câmbio de mesma natureza, entre 19.1.2015 e 27.8.2015, com a Conexion ou com os citados correspondentes, situação que, pela repetição exata, sistemática e atípica de mesmos "lotes" de contrapartes, evidencia a simulação de venda de moeda estrangeira em operações de viagens internacionais (fls. 630-642).

Esta atipicidade ocorreu em 12 (doze) pares de datas, com " lotes" de clientes repetindo operações, conforme a Tabela 2 a seguir:

Essa sistemática de reutilização de CPFs, em diversas datas, e em "bloco", evidencia a simulação de operações de câmbio, configurando indício de operações celebradas à revelia dos verdadeiros titulares desses CPFs.

(c) 4.682 operações de câmbio, realizadas por intermédio da empresa contratada (Correspondente 1), entre 18.8.2014 e 30.9.2015, no valor total equivalente a USD11.744.240,26, a título de Viagens Internacionais-Turismo, com entrega de moeda estrangeira em espécie, atribuídas a conjunto específico de clientes estrangeiros titulares de CPFs, em padrão atipicamente discrepante em relação às operações contratadas por esses mesmos clientes, no mesmo período, em outros agentes do mercado autorizados pelo BCB a operar em câmbio (fls. 643-693).

Tais clientes contrataram, junto a outros agentes autorizados pelo BCB a operar em câmbio, excluída a Conexion CC Ltda., entre 1.1.2012 e 30.9.2015, 17 .005 operações de compra e venda de moeda estrangeira, no total equivalente a USD11.775.248,91, a título de Viagens Internacionais (Turismo e Cartão Pré-pago) e Transferências Unilaterais, informadas ao BCB via arquivos ACIC00l (fls. 694-857).

Desse universo, 11.695 registros (a grande maioria, representando 69% do total de registros informados) se referem a operações de venda para remessa de ordens de pagamento de baixos valores ao exterior (média equivalente a USD692,46 por operação), a título de Transferências Unilaterais, o que é compatível com a motivação desses clientes estrangeiros, qual seja, o envio de dinheiro para o país de origem para manutenção de seus familiares.

Por outro lado, a partir de julho de 2014, a (Correspondente 1), em nome da Conexion, passou a registrar operações de venda de moeda estrangeira realizadas com esse mesmo conjunto de clientes estrangeiros, porém com entrega da moeda em espécie, e com valor médio por operação bem superior, alcançando, em apenas 15 meses (até setembro de 2015), com 4.901 operações, um total de mesma grandeza (USD12.217.536,56) da soma das operações dos demais agentes desde janeiro de 2012.

A Tabela 3 a seguir consolida as operações realizadas pelos clientes em questão:

A discrepância entre as características das operações desse conjunto de clientes realizadas com a (Correspondente 1) (em nome da Conexion CC) e com o restante do mercado de câmbio, e o fato improvável de que esse conjunto de clientes tenha contratado, de julho de 2014 até setembro de 2015, tanto operações com finalidade de remessa de moeda estrangeira ao exterior (média de 402 operações por mês) como operações com a finalidade de Turismo no Exterior (atípica para estrangeiros) com a entrega da moeda estrangeira em espécie (média de 327 operações por mês), concentradamente na (Correspondente 1), indicam simulação de operações e revelam indícios da utilização de CPFs desses estrangeiros para realização de operações à revelia dos verdadeiros titulares desses CPFs.

O Gráfico 1 a seguir retrata a evolução da quantidade e do valor das operações (compra e venda) associadas ao conjunto de CPFs em questão. Enquanto as colunas inferiores refletem as operações desses clientes no mercado, com padrão sem oscilações relevantes, as colunas sobrepostas (a partir de julho/2014) indicam a atípica sobreposição de operações com esses mesmos clientes, celebradas pela (Correspondente 1), para o mesmo período:

(d) 64 operações de câmbio de venda de moeda estrangeira em espécie, registradas entre 16.1.2015 e 26.1.2016, no total equivalente a USD126.905,45 (fl. 858), celebradas pela Conexion CC diretamente com seus clientes ou por intermédio de seus correspondentes no País, atribuídas a 61 diferentes clientes que apresentavam CPFs referentes a pessoas falecidas, à época da data da realização da operação, conforme consulta ao SisObi – Sistema de Controle de Óbitos⁽⁴⁾, resumidas na Tabela 4 a seguir:

A ocorrência de operações de venda de moeda estrangeira a clientes falecidos, por si só impossível, evidencia que essas operações cambiais foram contratadas sem a adequada identificação das contrapartes a partir da confirmação dos dados cadastrais informados pelos clientes.

Diante dos fatos até aqui relatados, a ausência de procedimentos para a adequada identificação dos clientes por parte da Conexion CC e de seus correspondentes no País, atuando em nome da corretora, foi preponderante para realização de expressivo número de operações de câmbio sem assegurar a real identidade dos compradores envolvidos nessas operações.

(1) O arquivo ACIC001 se refere à sistemática mencionada no art. 63 da Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, de transmissão ao BCB, até o dia dez de cada mês, via internet, pelo agente autorizado a operar em câmbio, da relação dos negócios realizados pelo próprio agente diretamente com os clientes, ou por meio de empresa contratada (correspondente no País), efetuados no mês imediatamente anterior, relativos a operações de câmbio de até USD3 mil (ou o equivalente em outra moeda estrangeira), classificadas como transferências unilaterais e viagens internacionais ("câmbio manual"). A sensibilização da posição de câmbio do agente se dá pelo registro, no Sistema Câmbio do BCB, diariamente, de operação de compra e de venda pelo montante consolidado (operações realizadas diretamente pelo agente e pelo conjunto dos seus correspondentes no País) de cada moeda estrangeira, com o uso do código de natureza específico (99000 - Ajuste de Posição Cambial) relativamente a operações com informações enviadas por arquivo mensal.

(2) Registros no Cadastro de Pessoas Físicas da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.

(3) Esse montante considera uma única vez as operações com mais de uma tipologia.

(4) SisObi - Sistema de Controle de Óbitos. O Sistema de download de dados de Óbitos foi criado para atender ao convênio firmado entre o Ministério da Previdência Social e os governos estaduais e municipais para obterem mensalmente dados relativos aos óbitos ocorridos dois meses antes em todo o território nacional.

No tocante à responsabilidade por essa infração o PARECER Nº 2980/2016-BCB/DECON (SEI 2153880 fls. 03/16), de 9.8.2016, apresentou a seguinte análise:

A responsabilidade pelos fatos ocorridos no período compreendido entre 18.8.2014 e 26 .1.2016 recai sobre a instituição e seu Diretor responsável pelas operações de câmbio, abaixo qualificado, nos termos de suas competências e atribuições, exaradas na cláusula 6ª do Contrato Social de 5 .10.2012, vigentes sem modificações até a terceira alteração contratual realizada em 12.5.2014 (fl. 865):

Irregularidade “b”

Descrição: Deixar de implementar políticas, procedimentos e controles internos adequados, de forma compatível com seu porte e volume das operações, a fim de cumprir com as obrigações de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLD/ FT) de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

Capitulação:

Art. 1°, caput, § 1°, incisos III e IV, § 3° combinado com os itens 1 a 3 da Carta-Circular nº 3.430 de 11 de fevereiro de 2010, art. 2°, § 5° combinado com o item 6 da Carta-Circular nº 3.430, de 2010, art. 4°, art. 13, inciso III e inciso IV combinado com a Carta-Circular nº 3.342, de 2 de outubro de 2008, da Circular nº 3.461, de 24 de julho de 2009.

Art. 1º, § 1°, Art. 2°, § 2°, e Art. 3°, Parágrafo único, inciso I, da Resolução nº 2.554, de 24 de setembro de 1998.

Art. 14, da Resolução nº 3.954, de 24 de fevereiro de 2011.

Síntese da descrição: “A Conexion CC deixou de implementar de forma minimamente adequada políticas, procedimentos e controles internos de PLD/FT exigidos pelas normas em vigor e compatíveis com o seu porte e com o seu volume das operações”. Como comprovação dessa inadequação dos controles, além das operações citadas na irregularidade “a”, foram identificadas 7.587 operações de câmbio, no valor de USD17.390.000,00, onde o “o valor total diário de operações, por data e por correspondente, é sistemática e atipicamente ‘redondo’, em múltiplos de USD5 mil”. Também foram identificadas em inspeção realizada diversas inadequações no tocante a procedimentos, treinamento, políticas e estrutura organizacional.

A seguir destaco trecho da descrição apresentada no PARECER Nº 2980/2016-BCB/DECON (SEI 2153880 fls. 03/16) onde os nomes das empresas correspondentes foram suprimidos:

A Conexion CC deixou de implementar de forma minimamente adequada políticas, procedimentos e controles internos de PLD/FT exigidos pelas normas em vigor e compatíveis com o seu porte e com o seu volume das operações, realizando, no período de 18.8.2014 a 26.1.2016, milhares de operações de venda de moeda estrangeira em espécie, conforme relatado no item "a-III" (descrição da irregularidade “a”), sem avaliar e dimensionar os riscos de ocorrência dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 1998 (fls. 37-450).

Além das operações relatadas no item "a-III", foi identificado, para um conjunto de 7.587 operações de câmbio contratadas por intermédio de sete dos correspondentes no País da Conexion CC, entre 1.9.2014 e 26.1.2016, no valor total equivalente a USD17.390.000,00, que o valor total diário de operações, por data e por correspondente, é sistemática e atipicamente "redondo", em múltiplos de USD5 mil (fls. 869-1030).

A (correspondente 1), na condição de correspondente com maior valor acumulado de operações no período, destacou-se quanto a esta atipicidade, por, desde setembro de 2014, na maioria das datas, ter apresentado uma quantia exata em múltiplos de USD5 mil (USD5 mil, 10 mil, 15 mil, 20 mil, etc.) como valor total registrado no dia, situação considerada improvável e atípica, que se repetiu, em diversas datas, também em operações dos demais correspondentes aqui citados, conforme resumido na Tabela 5 a seguir:

Reforçando essa atipicidade, ressalte-se que, em 187 datas praticamente consecutivas, de 1.9.2014 a 31.8.2015, a correspondente (Correspondente 1) efetuou 3.944 registros de operações de venda, com valores totais diários atipicamente em múltiplos de USD5 mil, no total geral USD10.050.000,00, e em outras 69 datas, também praticamente consecutivas, de 2.9.2015 a 27.1.2016, efetuou outros 1.035 registros de operações de venda, também com valores totais diários atipicamente em múltiplos de USD5 mil, no total geral de USD2.030.000,00, totalizando 4.979 operações em 256 datas nesta situação (no total equivalente a USD12.080.000,00).

A inadequação da implementação de políticas, procedimentos e controles internos de PLD/FT foi constatada não só a partir dos fatos relatados, relacionados, portanto, a 8.831 operações de câmbio, no total equivalente a USD20.365.473,15⁽⁵⁾, celebradas no período de 18.8.2014 a 26.1.2016, mas também por meio de Inspeção de Conformidade Remota (ICR) conduzida por esta Autarquia, entre 16.12.2014 e 11.11.2015, com base nas informações e documentos encaminhados pela Conexion CC (fls. 1081 a 1167), a qual permitiu identificar⁽⁶⁾:

i. inadequações muito significativas nos "Procedimentos e ferramentas de monitoramento, seleção, análise e comunicação" de situações e operações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), em função de a corretora não possuir:

(a) procedimentos e critérios adequados de monitoramento e seleção de operações e situações atípicas, que inclusive contemplem as operações originadas em seus correspondentes no País, uma vez que o sistema informatizado utilizado está parametrizado para apenas apontar clientes com base no valor das operações realizadas (Art. 1° da Circular n º 3.461, de 2009);

(b) procedimentos de monitoramento, seleção, análise e comunicação das operações relacionadas à prevenção do financiamento do terrorismo (Art. 13, incisos III e IV, da Circular nº 3.461, de 2009);

ii. inadequações muito significativas nos "Procedimento de Conheça-seu-Cliente", pelo fato de a corretora:

(a) não possuir critério adequado para a classificação de clientes eventuais e permanentes. O único critério estabelecido, o de realização de operações em um montante maior ou menor do que US$30.000,00 no trimestre foi considerado inadequado, uma vez que permite operações frequentes do cliente sem que esse seja considerado permanente, isto é, seja considerado eventual. Ressalta-se que, para um cliente ser considerado eventual, ele tem que operar ocasionalmente e, ainda, ser considerado de baixo risco de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, o que não é o caso dos clientes que realizem operações de câmbio (Art.1°, parágrafo 3°, da Circular nº 3.461, de 2009, combinado com os itens 1 a 3 da Carta-Circular nº 3.430, de 2010);

(b) não possuir procedimentos adequados de identificação de pessoas expostas politicamente, evidenciado pelo fato de que tal identificação se baseia apenas em auto declaração prestada pelo cliente (Art. 4° da Circular nº 3.461, de 2009);

(c) não realizar testes anuais de verificação dos dados cadastrais de seus clientes (Art. 2°, § 5°, da Circular nº 3.461, de 2009, combinado com o item 6 da Carta-Circular 3.430, de 2010);

iv. inadequações significativas no "Treinamento de PLD/FT" de seus funcionários e colaboradores, uma vez que as evidências de treinamento encaminhadas pela corretora limitaram-se a participações em seminários sobre o assunto, e não são promovidos treinamentos aos funcionários e colaboradores dos correspondentes no País (Art. 1º, § 1º, inciso III, da Circular nº 3.461, de 2009);

iv. inadequações significativas na "Auditoria Interna de PLD/FT", em razão de:

(a) ausência de avaliação de itens importantes relacionadas a PLD/FT pela auditoria, tais como a política institucional de PLD/Ff da instituição, os procedimentos de seleção, monitoramento e análise de operações, inclusive os relacionados à atuação dos correspondentes no País (Art. 2°, § 2° da Resolução nº 2.554, de 1998);

(b) inadequação do tratamento dado aos apontamentos gerados pela auditoria interna relativamente aos controles de PLD/FT (Art. 3°, Parágrafo único, inciso I da Resolução nº 2.554, de 1998);

v. inadequações muito significativas na "Política Institucional de PLD", uma vez que a referida política institucional:

(a) não aborda conceitos, políticas e procedimentos relacionados ao combate ao financiamento do terrorismo (Art. 13, inciso IV, da Circular nº 3.461, de 2009, combinado com a Carta-Circular nº 3.342, de 2008);

(b) não inclui de maneira inequívoca a análise prévia de novos produtos e serviços sob a ótica de PLD (Art. 1°, § 1°, inciso IV da Circular nº 3.461, de 2009);

vi. inadequações significativas da "Estrutura Organizacional PLD/FT", uma vez que o gestor da área de PLD/FT ainda não possui treinamento e/ou experiência compatíveis com as atividades por ele desenvolvidas (Art. 1° da Circular nº 3.461, de 2009).

Dessa forma, não tendo desenvolvido e implementado adequadamente as políticas, procedimentos e controles internos de PLD/FT, a Conexion CC descumpriu as regras existentes e demonstrou estar deliberadamente exposta ao risco de realizar operações relacionadas aos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 1998.

(5) Montante que soma o valor das operações das tipologias descritas na irregularidade "a-III", com o valor das operações em que o valor total diário, por data e por correspondente, é sistemática e atipicamente "redondo", em múltiplos de USD5 mil (tipologia descrita nesse item " b-III"), considerando uma única vez as operações com mais de um a tipologia.

(6) Os fatores determinantes das inadequações verificadas nas políticas, procedimentos e controles internos, no que se refere aos itens "i" a "vi" desta irregularidade, estão especificados de maneira pormenorizada no documento "Sumário de Apontamentos", Inspeção nº 201401781, realizada entre 16.12.2014 e 11.11.2015 (fls. 1032-1035).

No tocante à responsabilidade por essa irregularidade o PARECER Nº 2980/2016-BCB/DECON (SEI 2153880 fls. 03/16) apresentou a seguinte análise:

A responsabilidade pelo não atendimento às disposições estabelecidas na Circular nº 3.461, de 2009, recai sobre a Instituição e sobre o Diretor responsável por prevenção à lavagem de dinheiro e pela implantação e cumprimento das medidas estabelecidas naquela circular (Art. 18, caput), também responsável pela contratação de correspondentes no País (fls. 1036-1037):

Irregularidade “c”

Descrição: Deixar de comunicar ao Coaf, nos termos das instruções emanadas pelo BCB, movimentações anormais/atípicas de recursos que se constituem em sérios indícios dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 1998.

Capitulação:

Art. 11, incisos I e II, alínea b, da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com o art. 13, da Circular nº 3.461, de 2009.

Síntese da descrição: “A Conexion CC deixou de comunicar ao Coaf, no prazo previsto e na forma determinada pelo BCB, atipicidades em 8.831 operações de câmbio de venda de moeda estrangeira em espécie a pessoas físicas, no total equivalente a USD20.365.473,15, realizadas entre 18.8.2014 e 26.1.2016 diretamente pela Conexion CC ou por intermédio de seus correspondentes no País, com características de anormalidade/atipicidade que evidenciam a existência de sérios indícios do crimes previstos na Lei nº 9.613, de 1998, conforme relatado no item ‘III - Descrição das Ocorrências’ das irregularidades ‘a’ e ‘b’.”

A seguir destaco trechos da descrição dessa irregularidade apresentada no PARECER Nº 2980/2016-BCB/DECON (SEI 2153880 fls. 03/16) onde os nomes de clientes e das empresas correspondentes foram suprimidos:

A Conexion CC deixou de comunicar ao Coaf, no prazo previsto e na forma determinada pelo BCB, atipicidades em 8.831 operações de câmbio de venda de moeda estrangeira em espécie a pessoas físicas, no total equivalente a USD20.365.473,15⁽⁷⁾, realizadas entre 18.8.2014 e 26.1.2016 diretamente pela Conexion CC ou por intermédio de seus correspondentes no País, com características de anormalidade/atipicidade que evidenciam a existência de sérios indícios do crimes previstos na Lei nº 9.613, de 1998, conforme relatado no item "III - Descrição das Ocorrências" das irregularidades "a" e "b".

Embora tenham sido diversos os indícios de anormalidades/atipicidades, que, analisados em seu conjunto ou até mesmo isoladamente, deveriam ter levado a Conexion CC a selecionar as operações, efetuar sua análise, constituir os respectivos dossiês, e comunicar ao Coaf a suspeição sobre essas operações, esta última providência não foi adotada pela corretora, no prazo previsto e na forma determinada pelo BCB.

A despeito dos fatos acima relatados, consulta realizada nos cadastros do Sistema de Controle de Atividades Financeiras - Siscoaf, do Coaf, em 15.7.2016, demonstrou que não foram realizadas quaisquer comunicações por parte da corretora àquele Conselho, relacionadas às atipicidades das operações cambiais registrada entre 18.8.2014 e 26.1.2016.

Segundo o resultado da pesquisa, a Conexion CC efetuou apenas três comunicações ao Coaf, todas em 20.6 .2016, relativas a três de seus correspondentes no País, contratados para a realização de operações de câmbio em nome da corretora: L.V.S., G.B.B. como sócia da (Correspondente 10), e N.O.V.  como sócia da (Correspondente 12) (fls. 1038-1040).

Porém, nas três comunicações, a instituição apenas informou que estava efetuando o descredenciamento imediato das empresas sempre pelo mesmo motivo, qual seja " ... fraude no sistema de registro de operações, alterando deliberadamente as taxas de compra de moeda estrangeira, inflacionando a receita para efeito de comissionamento, levando a considerável prejuízo para a Conexion Corretora de Câmbio".

Portanto, as comunicações foram feitas, na verdade, em função de prejuízos financeiros acarretados pelas empresas correspondentes à corretora, e não por atipicidades em operações desses correspondentes e/ou dos clientes com os quais negociaram em nome da Conexion, demonstrando que a corretora não detectou irregularidades ou atipicidades em tais operações.

Assim, não foi identificada correlação entre as informações prestadas pela corretora em cada uma das comunicações recepcionadas pelo Coaf e as operações atípicas elencadas no item III das Irregularidades "a" e "b".

(7) Montante que soma o valor das operações das tipologias descritas na irregularidade "a-III", com o valor das operações em que o valor total diário, por data e por correspondente, é sistemática e atipicamente "redondo", em múltiplos de USD5 mil (tipologia descrita nesse item "b-III"), considerando uma única vez as operações com mais de um a tipologia.

No tocante à responsabilidade por essa irregularidade o PARECER Nº 2980/2016-BCB/DECON (SEI 2153880 fls. 03/16) apresentou a seguinte análise:

A responsabilidade pelo não atendimento às disposições estabelecidas na Circular nº 3.461, de 2009 recai sobre a Instituição e o Diretor responsável por prevenção à lavagem de dinheiro e pela implantação e cumprimento das medidas estabelecidas naquela circular (Art. 18, caput), abaixo qualificado (fl. 1036):

Irregularidade “d”

Descrição: Admitir fracionamentos de contratos de câmbio para fins de utilização de prerrogativa especialmente concedida nos termos da regulamentação.

Capitulação: Art. 25 e Art. 34, inciso III-a, da Circular nº 3.691, de 2013.

Síntese da descrição: Sociedades corretoras de câmbio como a Conexion tem um limite de USD100 mil por operação, contudo foram detectadas 39 operações de câmbio de venda de moeda estrangeira, no total equivalente a USD2.754.792,39, que demonstram o fracionamento de operações para burlar o referido limite.

A seguir destaco trechos da descrição dessa irregularidade apresentada no PARECER Nº 2980/2016-BCB/DECON (SEI 2153880 fls. 03/16) onde os nomes de clientes foram suprimidos:

No período de 5.9.2014 a 18.9.2015, a Conexion CC admitiu fracionamento de valor em operações de câmbio, que configura artifício para burlar limitação de valores prevista na regulamentação cambial, identificado no registro de 39 operações de câmbio de venda de moeda estrangeira, com liquidação pronta, a título de Capitais Brasileiros no Exterior - Compra e Venda de Imóveis no Exterior, e Capitais Brasileiros no Exterior - Disponibilidades no Exterior, no total equivalente a USD2.754.792,39, celebradas com diversos clientes, conforme discriminado na Tabela 6 a seguir:

O fracionamento ficou caracterizado pela constatação de contratação de operações em um mesmo dia ou em dias úteis seguidos, com a mesma taxa de câmbio, cujos valores somados superaram USD100 mil, configurando a burla ao limite de USD100 mil por operação imposto às sociedades corretoras de câmbio como a Conexion CC, citado no art. 34, inciso III, alínea "a", da Circular nº 3.691, de 2013⁽⁸⁾, além de configurar infringência ao art. 25⁽⁹⁾ (fracionamento de valores) da mesma Circular.

(8) Art. 34. Os agentes do mercado de câmbio podem realizar as seguintes operações:

III - sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e sociedades corretoras de câmbio: a) operações de câmbio com clientes para liquidação pronta de até US$ 100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos) ou o seu equivalente em outras moedas.

(9) Art. 25. Não são admitidos fracionamentos de operações de câmbio para fins de utilização de prerrogativa especialmente concedida nos termos desta Circular.

No tocante à responsabilidade por essa irregularidade o PARECER Nº 2980/2016-BCB/DECON (SEI 2153880 fls. 03/16) apresentou a seguinte análise:

A responsabilidade pelo não atendimento às disposições estabelecidas na Circular nº 3.691, de 2013, recai sobre a Instituição e o Diretor responsável por câmbio, abaixo qualificado (fl. 865):

Defesas

Os acusados foram devidamente citados e apresentaram defesas, conforme o quadro apresentado a seguir.

Em síntese os pontos apresentados na defesa da Conexion são os seguintes:

• Os administradores da Conexion “decidiram elaborar um planejamento de Reestruturação e Reformulação da corretora para os biênios(sic) de 2015 e 2016”. Foram destacadas as seguintes medidas: revisão dos contratos de todos os correspondentes, ampliação dos cursos de PLD/CFT, revisão da ficha cadastral de clientes e melhoramentos no sistema de processamento de dados;

• Alegam que a abertura de processo administrativo, logo após o envio de ofício por parte do Bacen onde se requeriam medidas para prevenir ocorrências de mesma natureza daquelas detectadas, não estaria seguindo os princípios básicos do processo administrativo;

• Não há na Circular nº 3.461 não há definição taxativa sobre os documentos, e outras instituições não solicitam a informação sobre a profissão e a ocupação informada à Secretaria da Receita Federal;

• Com relação às operações realizadas pelo (Correspondente 1), a acusação destaca que as operações ocorrem desde 2012, mas a Conexion só iniciou atividades em 22.4.2013, e só passou a operação com o (Correspondente 1) em 14.8.2014. Dessa forma não haveria como detectar operações que indicassem blocos repetitivos envolvendo operações anteriores que não foram realizadas através da Conexion. Também foi detectado que 81,41% das operações realizadas por este correspondente envolviam clientes que no máximo realizaram quatro operações. Além disso, os termos da acusação são genéricos e não apresentam contornos claros e determinados;

• Segundo o Decon foram realizadas 145 operações de câmbio atribuídas a lotes de CPFs, essas operações foram realizadas pelo (Correspondente 1), pelo (Correspondente 2) e pelo (Correspondente 3). A Conexion começou a atuar com os dois últimos em 17.7.2015 e 23.7.2015, dessa forma a Conexion não tinha condições de identificar se esses clientes já haviam operado com os correspondentes anteriormente;

• O Decon informou que foram realizadas 4.682 operações de câmbio realizadas pelo (Correspondente 1) com entrega em espécie a conjunto de clientes em um padrão atípico em comparação com outras instituições financeiras. Todavia, uma "infinidade de fatores podem justificar as diferenças, como, por exemplo, o público alvo, o local, etc.". Além disso, as operações foram realizadas desde 2012, mas a Conexion só iniciou as suas operações a partir de 22.4.2013, e passou a operar com o (Correspondente 1) só a partir de 14.8.2014;

• A intimação também menciona 64 operações de câmbio realizadas no período de 16.1.2015 a 26.1.2016 atribuídas a 61 CPFs de pessoas falecidas. Mas a Conexion utilizava uma ferramenta, fornecida por empresa terceirizada, que efetuava a confirmação do CPF no site da Receita Federal. "Não havia o conhecimento por parte da Conexion de que deveria efetuar a busca e a confirmação de óbitos no Ministério da Previdência Social". E só em 15.12.2015 a Secretaria da Receita Federal publicou a Portaria Conjunta RFB/MTPS/INSS nº 1735, em que "foi definida a integração do sistema de informações da Receita aos encaminhamentos de óbitos da base do Ministério da Previdência Social";

• O Decon considerou inadequada a implementação de políticas, procedimentos e controles internos de PLD/FT com base no valor diário de operações por correspondente, que eram múltiplos de US$5 mil. E com esse argumento considera "que a totalidade de USD 20.365.473,15 são operações inadequadas". Isso tomando por base "exclusivamente um ponto (valores tornados disponíveis aos correspondentes no País em valores de USD5 mil)". A ocorrência apontada na verdade "refere-se à reposição diária de caixa dos mencionados correspondentes no País". Tais "operações não se tratam de operações celebradas pela Conexion, ou pelos mencionados correspondentes, com clientes, mas apenas de transferências ordinárias realizadas pela primeira, aos segundos, com intuito de repor seu caixa após a realização de operações";

• Com relação às inadequações muito significativas nos "Procedimentos e ferramentas de monitoramento, seleção, análise e comunicação" de situações e operações ao Coaf, a defendente alega que não "existe a definição clara de qual parte os controles da Conexion deixaram de prevenir a utilização para crimes", também é alegado que a "imputação genérica não pode ser admitida";

• No tocante às inadequações muito significativas nos "Procedimento de Conheça-seu-Cliente", especificamente com relação à não possuir critério adequado para a classificação de clientes eventuais e permanentes, a Conexion reiterou os argumentos apresentados no tópico anterior, alegando também que "[t]odas as operações tiveram a limitação legal dos valores. A maioria dessas operações foi realizada por imigrantes". Já com relação à não possuir procedimentos adequados de identificação de pessoas expostas politicamente a Conexion afirmou que aplicou as regras da Circular nº 3.461, de 2009, e que "não foi demonstrado dano ou que alguma pessoa politicamente exposta pudesse ter operado com a Conexion";

• Com relação a não realizar testes anuais de verificação dos dados cadastrais de seus clientes "a Conexion esclarece que efetou(sic) os testes por meio da AudiBanco Auditores Independentes S.S.;

• Com relação às inadequações significativas no "Treinamento de PLD/FT" de seus funcionários e colaboradores foi afirmado que "a auditoria externa confirmou a realização de cursos a funcionários da Conexon(sic);

• No tocante às inadequações significativas na "Auditoria Interna de PLD/FT" a Conexion afirma que foram realizadas auditorias pela AudiBanco e que os relatórios da auditoria foram acompanhados pela diretoria;

• Com relação às inadequações na "Política Institucional de PLD", especificamente no tocante a não abordar conceitos, políticas e procedimentos relacionados ao combate ao financiamento do terrorismo (Art.13, inciso IV da Circular 3461 de 2009, combinado com a Carta Circular 3342 de 2008), a Conexion alega que a imputação é genérica e que os imigrantes atendidos pela corretora não são de países "em que o terrorismo não é uma vertente criminosa relevante";

• Já no tocante a não incluir de maneira inequívoca a análise prévia de novos produtos e serviços sob a ótica de PLD, a Conexion alegou que "a questão deriva para a subjetividade. A Conexion é uma instituição financeira nova e que está em processos de melhoria constantes";

• Com relação à imputação de "inadequações sigificativas(sic) da 'Estrutura Organizacional PLD/FT' uma vez que o gestor da área de PLD/FT ainda não possui treinamento e/ou experiência comatíveis(sic) com as atividades por ele desenvolvidas (Art.1 da Circular 3461 de 2009), a Conexion alegou que se cercou de profissionais de mercado com conhecimento técnico específico, e que foram realizados diversos treinamentos;

• Com relação à falta de comunicação ao COAF de diversas operações a Conexion alegou que "[n]ão nos parece que no conjunto integral dessas operações, seja todas elas aptas a serem consideradas suspeitas e que deveriam ser comunicadas ao Coaf". Também alegou que "a(sic) Decon determinar taxativamente quais operações deveriam ser informadas para que diante de um quadro concreto, a instituição tivesse condições de exercer o seu direito de defesa";

• Por fim, no tocante a imputação de "[a]dmitir fracionamentos de contratos de câmbio para fins de utilização de prerrogativa especialmente concedida nos termos da regulamentação (Art.25 e 34, inciso iii-A, da Circular 3691), a Conexion alegou que se tratavam "de operações de venda de moeda estrangeira, com liquidação pronto, que foram realizadas por clientes da Conexion com o objetivo de pagamento de imóveis nos Estados Unidos. E com efeito, não ocorreu variação de câmbio por operação, mas apenas o parcelamento do preço arcado pelos clientes da Conexion".

Em síntese os pontos apresentados na defesa de Antonio Fernando Prado Morandini são os seguintes:

• Mesmo sendo o Diretor de Câmbio da Corretora seria humanamente impossível o acompanhamento específico de cada operação;

• A Conexion quando da análise das operações do (Correspondente 1) não vislumbrou irregularidades;

• Não já no processo "qualquer ato, evidência, tampouco prova, senão alegações genéricas, que esclareçam, de forma adequada, a conduta imputada ao Manifestante";

• Não seria possível aplicar a Teoria do Domínio do Fato;

• Não é possível a responsabilidade objetiva perpétua.

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

Em 20.12.2018 foi proferida a DECISÃO 1825/2018 - COPAT (SEI 2153895 fls. 233/274). Da primeira análise constante do voto relativo a essa decisão destaco os seguintes trechos:

1. A menção às medidas de adequação adotadas pela Conexion após a realização de Inspeção de Conformidade Remota conduzida por esta Autarquia de 16.12.2014 a 11.11.2015, bem como a descrição pormenorizada do planejamento de reestruturação e reformulação adotado pela Corretora, não servem para afastar as imputações, uma vez que a observância às determinações deste Banco Central e o saneamento de situações avessas ao ordenamento jurídico são obrigações que atingem indistintamente as instituições sob sua supervisão. (...)

2. Registre-se, nesse sentido, que o constante aperfeiçoamento de procedimentos e controles internos, em consonância com as exigências da Circular nº 3.461, de 24 de julho de 2009, constitui um dever dos indiciados e não afasta eventual responsabilidade pelo não cumprimento de suas obrigações legais.

3. Ressalte-se, também, que nada obstante esta Autarquia dispor de outros instrumentos e medidas à sua disposição, nada impede que um processo administrativo sancionador seja instaurado concomitantemente ao trabalho de orientação e supervisão, caso este Banco Central julgue ser este o instrumento de supervisão mais adequado ao caso concreto. (...)

4. Observe-se que o desrespeito às determinações de normativos do Conselho Monetário Nacional (CMN) e deste Banco Central enseja a aplicação das sanções previstas no art. 44 da Lei nº 4.595, de 1964, vigente à época das irregularidades, pois esse mesmo diploma legal estabelece em seus arts. 9º e 10, inciso IX, que é da competência deste Banco Central cumprir e fazer cumprir as disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor e pelas normas expedidas pelo CMN, aplicando as penalidades correspondentes em caso de seu descumprimento. Portanto, não há que se falar em violação aos princípios da segurança jurídica e da legalidade estrita.

5. As alegações de boa-fé, pró-atividade e ausência de dolo em assegurar a adequação da Conexion à regulamentação das operações desservem para descaracterizar as irregularidades, uma vez que não elidem a materialidade ou a autoria dos fatos, caso comprovadas as infrações e verificadas condutas comissivas ou omissivas do intimado que tenham dado causa às ocorrências. O elemento subjetivo dolo não se mostra necessário para a configuração das irregularidades em comento, de natureza administrativa, no âmbito das quais a averiguação da culpa em sentido estrito se mostra suficiente para eventual caracterização.

6. Consigne-se que não houve prejuízo ao devido processo legal, ao exercício do amplo direito de defesa ou ao contraditório, tampouco aos princípios da legalidade estrita e da segurança jurídica, uma vez que as peças inaugurais descrevem, de modo claro e objetivo, os fatos inquinados de irregular, indicando de maneira precisa os períodos das ocorrências e as regras consideradas infringidas, fazendo-se acompanhar da documentação relacionada ao suposto ilícito administrativo apontado.

7. Nesse contexto, ressalte-se que a acusação foi regularmente lastreada em documentação comprobatória, suficiente para a instauração do processo por infração ao disposto nas capitulações indicadas nas intimações, cabendo aos intimados, no exercício do direito ao contraditório, produzir provas que possam eventualmente afastar o caráter ilícito dos fatos imputados como irregulares ou sua responsabilidade. (...)

8. Relativamente às alegações de que a acusação não procedeu à subjetivação e à individualização das responsabilidades, registre-se que esta Autarquia segue o princípio da responsabilidade individual e subjetiva na condução dos processos administrativos sancionadores. Os membros estatutários sujeitam-se à responsabilização individual, apurada no decorrer da análise processual, seja pela prática direta dos atos irregulares, seja por terem concorrido para sua ocorrência, à medida que não diligenciaram para impedir o seu prosseguimento, descumprindo o dever de vigilância que têm a obrigação legal de exercer. (...)

9. A solicitação genérica da Corretora, de cópia dos relatórios dos processos administrativos abertos por esta Autarquia em face de outros agentes do mercado que realizaram operações com os clientes da Conexion apontados na irregularidade “a” carece de fundamento e base legal. As evidências de irregularidades nas operações registradas em nome de clientes estrangeiros, descritas no item (c) das págs. 3 a 5 da citação (doc. 29), estão nas operações da Conexion, justamente por apresentarem padrão incompatível com o perfil das operações historicamente realizados por esses clientes junto aos demais agentes de mercado. 

10. Ressalte-se que o correspondente atua por conta e sob as diretrizes da instituição contratante, que assume inteira responsabilidade pelo atendimento prestado aos clientes e usuários por meio do contratado, à qual cabe garantir a integridade e a confiabilidade das transações realizadas por meio do contratado, bem como o cumprimento da legislação e da regulamentação relativas a essas transações, nos termos do art. 2º da Resolução nº 3.954, de 24
de fevereiro de 2011. (...)

No tocante à Irregularidade "a" foi apresentada a seguinte análise:

No tocante à Irregularidade "b" destaco os seguintes trechos do voto:

16. Constitui dever da instituição estabelecer e adotar, de modo efetivo, políticas, procedimentos e controles internos destinados a prevenir a sua utilização na prática dos crimes de que trata a Lei nº 9.613, de 1998, o que inclui: (i) a coleta e o registro de informações tempestivas sobre os clientes, as quais devem facultar a identificação dos riscos de ocorrência da prática dos mencionados crimes; (ii) a definição de critérios e procedimentos para seleção, treinamento e acompanhamento da situação econômico-financeira dos empregados da instituição; e (iii) a implantação e a utilização efetivas de sistemas que permitam a constatação das operações que, por sua habitualidade, valor ou forma, possam configurar artifício com o objetivo de burlar os mecanismos de identificação, controle e registro, fixados pela Circular nº 3.461, de 2009.

17. Esta Autarquia realizou trabalho de inspeção na Conexion, de 16.12.2014 a 11.11.2015, cujos resultados, no que concerne a: i) procedimentos e ferramentas de monitoramento, seleção, análise e comunicação de operações; ii) procedimentos de conheça-seu-cliente; iii) treinamento de PLD/CFT; iv) auditoria interna de PLD/CFT; v) política institucional de PLD; e vi) estrutura organizacional de PLD/FT, foram obtidos em Inspeção de Conformidade Remota (ICR), com base em informações e documentos encaminhados pela Conexion, de cuja análise, juntamente com os argumentos de defesa apresentados, verifica-se:

17.1 Procedimentos e ferramentas de monitoramento, seleção, análise e comunicação de operações:

- as alegações da defesa da Conexion de que a acusação é genérica, bem como de que não se determinou quais seriam os paradigmas legais exigidos não prosperam, pois a intimação inicial, no tocante a esta ocorrência, baseou-se no fato de a Corretora não possuir (a) procedimentos e critérios adequados de monitoramento e seleção de operações e situações não usuais, que inclusive contemplassem as operações originadas em seus correspondentes no país, uma vez que o sistema informatizado utilizado estava parametrizado apenas para apontar clientes com base no valor das operações realizadas (art. 1º da Circular nº 3.461, de 2009); e (b) procedimentos de monitoramento, seleção, análise e comunicação das operações relacionados à prevenção do financiamento ao terrorismo (art. 13, incisos III e IV, da Circular nº 3.461, de 2009);

- não socorre à Conexion a alegação de que possuía, à época das irregularidades, sistemas de controles comprovados em seus manuais de procedimentos de controles internos compliance (doc. 34, págs. 303–486) e de cadastramento de clientes (doc. 34, págs. 487– 495). Da leitura dos manuais constantes do doc. 26, págs. 96–155, depreende-se que esses não contemplavam, à época das irregularidades apontadas, procedimentos de monitoramento, seleção, análise e comunicação das operações relacionados à prevenção do financiamento ao terrorismo, nem, tampouco, estabeleciam critérios para o controle específico de operações realizadas por intermédio dos correspondentes no país, muito embora tais operações configurassem uma parcela significativa das operações de venda de moeda estrangeira realizadas pela Conexion (79% do número de operações e 84,6% do valor total das operações de venda de moeda estrangeira realizadas pela Corretora de 18.8.2014 a 26.1.2016 foram feitas por intermédio de seus correspondentes no país, doc. 4);

- a própria auditoria externa contratada pela Corretora, AudiBanco Auditores Independentes S.S., em relatórios de 14.10.2015 e 19.4.2016 (doc. 34, págs. 534–553), apresenta à Corretora, entre outras, as recomendações de (i) diminuir o número de correspondentes para melhor monitoramento quanto à PLD/FT; (ii) atualizar manual de controles internos, principalmente na política de contratação de correspondentes e monitoramento desses quanto à PDL/FT; (iii) observar que, em vários casos, principalmente do correspondente (Correspondente 1), não estavam sendo colhidas as assinaturas nos boletos nas operações abaixo de US$3.000,00; (iv) alterar o contrato de prestação de serviços dos correspondentes no país, para inserir obrigatoriedades da regulamentação deste Banco Central; e (v) reforçar a documentação cadastral solicitada dos correspondentes no país, que fica aquém daquela exigida dos clientes permanentes;

- quanto à revisão dos contratos de prestação de serviços dos correspondentes da Conexion no país, visando a atender à Resolução nº 3.954, de 2011, anexados à defesa da Corretora (doc. 34, págs. 85–106), trata-se de revisões firmadas posteriormente à realização da ICR por esta Autarquia, sendo a maioria delas, inclusive, posterior às datas dos fatos geradores constantes na peça inicial, e que, portanto, desservem como prova a elidir a irregularidade apontada;

- as afirmações de que todas as operações obedeceram à limitação legal de valores e de que a maioria delas foi realizada por imigrantes não servem para afastar a irregularidade, que diz respeito à fixação e observância dos procedimentos e ferramentas de monitoramento, seleção, análise e comunicação de situações e operações ao Coaf.

17.2 Procedimentos de conheça-seu-cliente:

- a Conexion observa que, em sua significativa maioria, os clientes dos correspondentes no país apontados na peça acusatória com eles operaram uma única vez, o que a levou a classificá-los como eventuais, o que a desobrigaria de observar a exigência legal de identificação de pessoas expostas politicamente. Entretanto, o critério utilizado pela Corretora para classificar seus clientes como eventuais não é suficiente, já que para um cliente ser considerado eventual, além de operar ocasionalmente, ele deve ser considerado de baixo risco de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, considerando as partes envolvidas, os valores, as formas de realização e os instrumentos utilizados ou o fundamento econômico ou legal (art. 1º, § 3º, da Circular nº 3.461, de 2009, combinado com os itens 2 e 3 da Carta-Circular nº 3.430, de 11 de fevereiro de 2010), ou seja, é necessária uma avaliação subjetiva de cada caso, além do limite de valor;

- ao contrário do que alega a Conexion, o fato de seu foco de atuação serem clientes estrangeiros que trabalham no Brasil, situação em que o art. 4º, § 3º, da Circular nº 3.461, de 2009, faculta à instituição solicitar apenas a declaração expressa do cliente quanto à sua classificação, não a autoriza a replicar tal sistemática para os clientes brasileiros permanentes, já que não há embasamento legal para tal prática;

- ressalte-se que não é necessário que se demonstre ter havido operação com alguma pessoa politicamente exposta não identificada para que se caracterize a irregularidade de deficiência nos controles internos de “Procedimentos de conheça-seu-cliente”;

- nesse contexto, não procede a alegação da Conexion de que, por se tratar de pequena corretora de câmbio focada em operações de compra e venda de moeda estrangeira, não haveria necessidade de realizar testes anuais de verificação dos dados cadastrais de seus clientes. Além da exigência legal para tanto (art. 2º, § 5º, da Circular nº 3.461, de 2009, combinado com o item 6 da Carta-Circular nº 3.430, de 2010), a própria auditoria externa contratada pela Corretora, (doc. 34, págs. 534–553), apresenta entre outras, as recomendações de (i) elaborar procedimento para atualização de informações cadastrais dos clientes a cada doze meses; e (ii) quando do cadastramento do cliente, fazer pesquisas externas para identificar se a pessoa é politicamente exposta.

17.3 Treinamento de PLD/FT:

- inicialmente, quanto aos certificados de participação de funcionários da Conexion e de seus correspondentes no país em seminários sobre PLD/FT, é importante observar que apenas 7 dos 34 comprovantes juntados pela defesa (doc. 34, págs. 117–145) referem-se ao período de apuração delimitado na peça inicial e, portanto, os demais desservem como prova a elidir a irregularidade apontada pela acusação;

- ademais, as evidências de treinamento apresentadas pela Conexion relativamente ao período abrangido na acusação limitam-se à participação de funcionários em seminários genéricos sobre PLD/FT, promovidos por duas instituições (Abracam e ABBC) em datas pontuais (outubro de 2012, abril e novembro de 2014 e outubro de 2015) para apenas alguns dos funcionários e representantes dos correspondentes no país da Corretora. Não há indícios de que tenham sido promovidos cursos e treinamentos, pontuais ou periódicos, aos seus funcionários e também aos funcionários de seus correspondentes no país, com foco no treinamento específico sobre PLD/FT no âmbito dos negócios da Corretora;

- por fim, ao contrário do alegado pela Conexion, a própria auditoria externa contratada pela Corretora, em ambos os relatórios juntados pela defesa (doc. 34, págs. 534–553), apresenta, entre outras, as recomendações de treinar os funcionários dos correspondentes e dos postos de câmbio.

17.4 Auditoria Interna de PLD/FT:

- a Conexion argumenta que os manuais de procedimentos de controles internos compliance, cujas cópias foram anexadas à defesa (doc. 34, págs. 303–486), são exaustivamente inseridos em suas rotinas diárias, bem como que foram realizadas as melhorias recomendadas nos relatórios da auditoria externa, cujas cópias foram anexadas à defesa (doc. 34, págs. 534–553), antes da abertura do processo administrativo sancionador. Entretanto, não foram avaliados pela auditoria itens importantes relacionados a PLD/FT, tais como a política institucional de PLD/FT da Corretora, os procedimentos de seleção, monitoramento e análise de operações, inclusive os relacionados à atuação dos correspondentes no país, nos termos do art. 2º, § 2º, da Resolução nº 2.554, de 24 de setembro de 1998;

- ademais, a Conexion não deu tratamento adequado às recomendações constantes dos relatórios gerados pela auditoria relativamente aos controles de PLD/FT, em desacordo com o art. 3º, parágrafo único, inciso I, da Resolução nº 2.554, de 1998. Prova disso é que o relatório da empresa de auditoria referente ao 2º semestre de 2015 (carta de 19.4.2016, doc. 34, págs. 544–550) repete as recomendações já apresentadas no relatório referente ao 1º semestre de 2015 (carta de 14.10.2015, doc. 34, págs. 534–542);

- a posterior realização de melhorias recomendadas pela auditoria externa, ainda que anteriores à instauração deste processo administrativo sancionador, não socorrem a Conexion por terem sido realizadas posteriormente ao período apontado na peça inicial.

17.5 Política institucional de PLD:

- conforme a peça inicial, a política institucional da Conexion: (i) não aborda conceitos, políticas e procedimentos relacionados ao combate ao financiamento do terrorismo, em inobservância ao art. 13, inciso IV, da Circular nº 3.461, de 2009, combinado com a Carta- Circular nº 3.342, de 2 de outubro de 2008; e (ii) não inclui de maneira inequívoca a análise prévia de novos produtos e serviços sob a ótica de PLD, em desacordo com o art. 1º, § 1º, inciso IV, da Circular nº 3.461, de 2009;

- por um lado, a própria Corretora admite em sua defesa que, à época da imputação das irregularidades, sua política institucional de PLD não abordava os procedimentos relacionados ao combate ao financiamento do terrorismo e a necessidade de análise prévia de novos produtos sob a ótica de PLD/FT (omissão que se confirma da leitura de seus manuais anexos à defesa, doc. 34, págs. 303–495). Por outro lado, os argumentos de que: (i) suas operações com clientes estrangeiros e imigrantes restringem-se a países em que o terrorismo não é uma vertente criminosa relevante; e (ii) não foi identificada por esta Autarquia qualquer operação que configurasse lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo não são suficientes para afastar a irregularidade, uma vez que a obrigatoriedade de previsão de procedimentos relacionados à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, de forma expressa, na política institucional da empresa, independe da qualificação de seu público-alvo, tampouco da configuração, na prática, de operações ilegais;

- tampouco socorre à acusada o argumento de que foram implementadas, antes da abertura do processo administrativo sancionador, uma série de melhorias em seus procedimentos visando a abordar taxativamente todos os temas sensíveis a uma instituição financeira. A segunda versão, revisada em agosto de 2016, do capítulo “Política de Operações de Câmbio e Sequência Operacional” do Manual de Procedimentos de Controles Internos Compliance da Corretora (doc. 34, págs. 362–372), contempla os itens apontados como faltantes pela acusação. A versão original, porém, emitida em março de 2013, silencia quanto a tais aspectos. Assim, a complementação posterior do Manual não afasta a configuração da irregularidade à época dos fatos;

- da mesma forma, a alegação de que a Corretora contratou a ferramenta “e-Guardian”, sistema mais bem aceito pelo mercado na prevenção de lavagem de dinheiro, que atualmente funciona de forma plena e eficiente em suas atividades diárias, esbarra no fato de que a implementação de tal ferramenta deu-se posteriormente a setembro de 2016, conforme atesta relatório da empresa de auditoria externa (doc. 34, págs. 544–550). Assim, considerando que a acusação refere-se a período anterior a 26.1.2016, fica caracterizada a irregularidade;

- não procedem, por fim, os argumentos de que a imputação é genérica, sem norma impositiva que lhe dê suporte ou de que a análise de comunicação ao Coaf é subjetiva da instituição financeira, dentro do seu poder de análise, uma vez que a legislação capitulada exige que a instituição financeira inclua expressamente em suas políticas de PLD/FT a análise prévia de novos produtos e serviços sob a ótica de PLD, bem como a previsão de procedimentos para comunicação ao Coaf de operações suspeitas, independentemente de qual seja seu público alvo ou das situações concretas que analisou.

17.6 Estrutura organizacional de PLD/FT:

- nos termos do art. 1º da Circular nº 3.461, de 2009, é dever da instituição implementar políticas, procedimentos e controles internos, de forma compatível com seu porte e volume de operações, destinados a prevenir sua utilização para a prática dos crimes de que trata a Lei nº 9.613, de 1998, o que inclui o treinamento ou experiência do gestor da área de PLD/FT, compatíveis com as atividades por ele desenvolvidas. Da análise da documentação acostada à defesa da Conexion, verifica-se que seu Diretor responsável pela implementação e cumprimento das medidas estabelecidas pela Circular nº 3.461, de 2009, Sr. Antonio Fernando Prado Morandini, participou de apenas um curso sobre PLD/FT, com carga horária de oito horas, em 19.10.2012 (doc. 34, pág. 119);

- a afirmação de que os manuais da Corretora são claros e facilmente observados por seus funcionários não a socorre em face desta acusação, uma vez que se trata da qualificação e constante atualização e aprimoramento do gestor da área, indispensável, inclusive, para que os próprios manuais se mantenham atualizados e alinhados com as melhores práticas de PLD/FT. Ademais, conforme já verificado nos subitens anteriores, os manuais da Conexion vigentes durante o período indicado na irregularidade “b” padeciam de lacunas significativas como, por exemplo, falta de previsão de procedimentos para prevenção ao financiamento do terrorismo;

- quanto à afirmação de que, durante o ano de 2016, foram fomentados, realizados e promovidos diversos treinamentos, especialmente voltados à PLD/FT, tanto para seu sócio diretor e funcionários quanto para funcionários de seus correspondentes no país, visando aumentar o conhecimento de todos os funcionários e elevar os níveis de controle e prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, repise-se que se trata de seminários realizados posteriormente às datas dos fatos geradores da acusação e que, portanto, desservem como prova a elidir a irregularidade apontada pela acusação.

18. O não estabelecimento e a não adoção, por parte da Conexion, de modo efetivo, de políticas, procedimentos e controles internos destinados a prevenir a sua utilização na prática dos crimes de que trata a Lei nº 9.613, de 1998, também pode ser observado no caso concreto, pois, além das operações relatadas na irregularidade “a”, a Conexion, por meio dos seus correspondentes cambiais, realizou 7.587 operações de câmbio, no período de 18.8.2014 a 26.1.2016, no valor total de US$17.390.000,00 (docs. 16/17), atribuídas a clientes diversos, com concentração não usual das operações em valores totais diários múltiplos de US$5 mil (US$5 mil, US$10 mil, US$20 mil, US$50 mil etc.), (...)

(...)

19. Nesse contexto, a título de exemplo, a correspondente no país (Correspondente 1) efetuou 4.979 registros de operações de venda, em 256 datas, praticamente consecutivas, de 1º.9.2014 a 27.1.2016, com valores totais diários múltiplos de US$5 mil, no total geral de US$12.080.000,00 (docs. 16, págs. 5–35, e 17, págs. 1–54/105–127).

20. Num outro exemplo, as operações de venda de moeda estrangeira em espécie da correspondente no país (Correspondente 2) somaram, por quatro dias consecutivos, de 28.7.2015 a 31.7.2015, o valor idêntico de US$50 mil em cada data (doc. 16, págs. 1–3). Situações como essa, de valores totais diários múltiplos exatos de US$5 mil, embora anormais, repetiram-se em 418 datas, distribuídas em operações de sete dos correspondentes da Conexion no país.

21. A alegação da Conexion de que fazia transferências ordinárias de numerário para seus correspondentes no país, com finalidade de reposição diária de caixa, em valores múltiplos de US$5 mil para facilitar a logística de entrega física da moeda estrangeira aos correspondentes (doc. 34, págs. 252–302, planilha “reposição de caixa” anexa à defesa) não afasta o fato, demonstrado pelos registros do Sistema DW Câmbio deste Banco Central, informados pela própria Corretora (docs. 16/17), de que, em 418 datas, sete diferentes correspondentes no país, celebraram milhares de operações em valores diários exatamente múltiplos de US$5mil. A irregularidade, portanto, independentemente da metodologia adotada pela Corretora para a reposição do numerário em moeda estrangeira para seus correspondentes, fica caracterizada pela soma improvável, em múltiplos de US$5 mil, dos valores diários das operações realizadas por seus correspondentes no país, o que demonstra que a Conexion deixou de implementar, de forma minimamente adequada, políticas, procedimentos e controles internos de PLD/FT exigidos pelas normas em vigor.

22. Considerando-se as operações de câmbio realizadas com: i) grupos de clientes com operações sistemáticas em datas coincidentes; e ii) pessoas já falecidas nas datas das operações, objetos da irregularidade “a”, bem como as operações de câmbio discriminadas na Tabela 4, a Conexion realizou 8.828 operações de câmbio irregulares, no total de US$20.363.525,70 (doc. 38), já considerando nesse cálculo apenas uma contagem para os casos em que as operações de câmbio apresentaram mais de uma atipicidade.

23. Em conclusão, tanto as operações com falhas na identificação do cliente (apontadas na irregularidade “a”) quanto nos registros de operações por correspondentes no país com valor total diário sistematicamente múltiplo de US$5 mil em diversas datas praticamente consecutivas, demonstram a inadequação da implementação de políticas, procedimentos e controles internos de PLD/FT, e falta de avaliação e dimensionamento dos riscos de ocorrência dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 1998. Ademais, não tendo desenvolvido e implementado adequadamente as políticas, procedimentos e controles internos de PLD/FT, a Conexion descumpriu as regras existentes e demonstrou estar deliberadamente exposta ao risco de realizar operações relacionadas aos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 1998, ficando caracterizada a irregularidade “b”.

24. A irregularidade é grave, vez que a ausência de políticas, procedimentos e controles internos adequados, destinados a cumprir com as obrigações previstas na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, permitiu que fosse realizada grande quantidade de operações de câmbio irregulares, em elevado montante, com propósito desconhecido, o que configura o desvirtuamento das finalidades das operações de câmbio. Como consequência da infração, registre-se, também, a possibilidade de produção de dano à imagem da Instituição e do segmento em que atua, na medida em que a conduta aumentou a exposição da Conexion ao risco de ter o seu nome associado a operações de lavagem de dinheiro.

Com relação à Irregularidade "c" a análise foi a seguinte:

25. Nas operações realizadas pela Conexion ou por intermédio de seus correspondentes no país, de 18.8.2014 a 26.1.2016, descritas nas irregularidades “a” e “b”, verificaram-se fatos anormais e suspeitos associados aos clientes, tais como fazer parte de grupos que realizaram operações de câmbio com repetição exata e sistemática, em duas ou mais determinadas datas, operações posteriores à data de óbito dos titulares dos CPFs e operações de câmbio contratadas por intermédio de correspondentes no país, em que o valor total diário é sistematicamente “redondo” em múltiplos de US$5 mil. No período em análise, considerando-se as irregularidades “a” e “b”, foram realizadas 8.828 operações de câmbio que constituem sérios indícios dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 1998, no total de US$20.363.525,70, sendo que tais ocorrências deveriam ter sido objeto de providências efetivas pela Conexion, como selecionar as operações, constituir respectivos dossiês e comunicar tempestivamente ao Coaf.

26. A Conexion, entretanto, não realizou qualquer comunicação àquele Conselho relacionada a quaisquer operações realizadas no período indicado nas irregularidades “a” e “b”, conforme consulta realizada nos cadastros do Sistema de Controle de Atividades Financeiras – SisCoaf, em 15.7.2016 (docs. 21–23).

27. Conforme resultado da pesquisa, houve apenas três comunicações da Conexion ao Coaf, todas em 20.6.2016, relativas a três de seus correspondentes no país: Leonardo Varjão (doc. 21), Gabriela Bezerra Boccoli, como sócia da LGM (doc. 22) e Neusa de Oliveira Varjão, como sócia da Muriarth (doc. 23). Nos três casos, tratou-se de comunicações feitas em função de prejuízos financeiros acarretados à Corretora pelas empresas correspondentes no país, e não de irregularidades em operações desses correspondentes ou dos clientes com os quais negociaram em nome da Conexion.

28. Não prospera ainda o argumento de que a Conexion teria sido vítima de irregularidades praticadas por seus correspondentes no país e, portanto, não estaria obrigada a efetuar comunicações ao Coaf relativamente às operações realizadas por tais empresas. Isto porque, conforme o art. 2º da Resolução nº 3.954, de 2011, o correspondente atua por conta e sob as diretrizes da instituição contratante, que assume inteira responsabilidade pelo atendimento prestado aos clientes e usuários por meio do contratado, à qual cabe garantir a integridade e a confiabilidade das transações realizadas por meio do contratado, bem como o cumprimento da legislação e da regulamentação relativas a essas transações.

29. Nestes termos, está caracterizada a irregularidade “c”, consistente em deixar de comunicar às autoridades competentes, na forma determinada por este Banco Central, movimentações de recursos com indícios de existência de crime previsto na Lei nº 9.613, de 1998.

30. A irregularidade é grave, vez que, ao não realizar as devidas comunicações, a Conexion e seu dirigente prejudicaram a atuação do Coaf – e das autoridades de persecução penal –, o que contribuiu para a continuidade da realização de práticas irregulares, e consequentemente do desvirtuamento da finalidade das operações de câmbio. Cumpre salientar ainda a possibilidade de produção de dano à imagem da Instituição e do segmento em que atua, tendo em vista a exposição da Conexion ao risco de ter o seu nome associado a operações de lavagem de dinheiro.

No tocante a Irregularidade "d", o voto apresentou a seguinte análise:

31. A Tabela 5 enumera 39 operações de câmbio de venda de moeda estrangeira, com liquidação pronta, a título de “CBE – compra de imóveis no exterior” e “CBE – disponibilidades no exterior”, totalizando US$2.754.492,39, realizadas de 5.9.2014 a 18.9.2015, nas quais houve fracionamento de valores para que cada operação não superasse o montante de US$100 mil (doc. 24).

32. Trata-se de contratação de operações de câmbio de mesma natureza, pelo mesmo titular, com a mesma taxa de câmbio, em um mesmo dia ou em dias subsequentes, divididas em duas ou três operações, sempre em valores iguais ou inferiores a US$100 mil, sendo que os valores somados superam os US$100 mil por titular, configurando burla ao referido limite por operação, imposto às sociedades corretoras de câmbio pelo art. 34, inciso III, alínea “a”, da Circular nº 3.691, de 2013, além de configurar desobediência ao art. 25 da mesma Circular, que veda o fracionamento de operações de câmbio para tais fins:

(...)

33. Nesse sentido, não procede a afirmação da Corretora de que não houve fracionamento de operações, mas sim parcelamento do preço arcado pelos clientes, embasado no parágrafo único do art. 34 da Circular nº 3.691, de 2013 (o qual faculta, em operações de câmbio relativas a pagamento ou recebimento parcelado, com programação de desembolso referente a negócio cujo valor total exceda o citado limite, que as operações sejam realizadas por intermédio de sociedades corretoras desde que cada parcela não exceda o limite equivalente a US$100 mil). Isto, porque se trata de operações realizadas na mesma data ou em dias sucessivos, o que não se coaduna com a hipótese prevista no referido dispositivo regulamentar.

34. Destaque-se ainda que a documentação acostada à defesa (doc. 34, págs. 505– 533), no intuito de atestar o suporte legal para realização de tais operações, não se refere às operações listadas na Tabela 5, não havendo coincidência de titulares, de CPFs, de datas ou de valores, razão pela qual a documentação apresentada desserve para descaracterizar a irregularidade “d”.

35. Por fim, diante do conjunto de elementos probatórios dos autos, demonstrou-se que a Conexion teria subsídios para verificar que não se tratavam de operações de câmbio relativas a parcelas de pagamento previstas em programação de desembolso, mas sim de operações singulares, em valores superiores a US$100.000,00, fracionadas artificialmente apenas com o intuito de burlar o limite regulamentar do art. 34, inciso III, alínea “a”, da Circular nº 3.691, de 2013, por se tratar de operações feitas na mesma data ou em dias sucessivos, sempre em valores muito próximos ao limite regulamentar. Não se configura, portanto, a hipótese de erro de proibição por inexistência de consciência sobre a ilicitude do ato, aventada na defesa da Corretora.

36. Da mesma forma, os argumentos de que as operações não trouxeram prejuízos econômicos para a Corretora, também não a socorrem, já que critérios econômicos não podem justificar ou atenuar a infração à limitação imposta pelo art. 34, inciso III, alínea “a”, da Circular nº 3.691, de 2013.

37. Fica caracterizada, portanto, a irregularidade “d”, relacionada ao fracionamento, em 39 operações de câmbio de venda de moeda estrangeira, com liquidação pronta, realizadas de 5.9.2014 a 18.9.2015, totalizando US$2.754.492,39, configurando burla ao limite de US$100 mil por operação, imposto às sociedades corretoras de câmbio pelo art. 34, inciso III, alínea “a” da Circular nº 3.691, de 2013, e desobediência ao art. 25 da mesma Circular, que veda o fracionamento de operações de câmbio para tais fins.

Com relação à responsabilização pelas irregularidades o voto apresentou a seguinte análise:

38. Registre-se que o ente jurídico não age por si mesmo, mas por intermédio da atuação de seus representantes legais ou contratuais, de forma que os atos dos dirigentes no desempenho de sua representação constituem atos da própria pessoa jurídica, que por eles se obriga e responde. Dessa forma, a Conexion responde pelas irregularidades “a”, “b”, “c” e “d”.

39. A responsabilidade do Sr. Antonio Fernando Prado Morandini decorre do cotejo entre a documentação, a legislação aplicável, a conduta no cometimento das irregularidades e o prescrito no Contrato Social, considerando seu período de mandato. À época dos fatos, era o único administrador da Conexion, sob designação de Diretor, conforme cláusulas 6ª e 7ª do Contrato Social de 5.10.2012, com alteração contratual de 12.5.2014 (doc. 14).

40. Além disso, atuava como diretor responsável (i) pelas operações de câmbio, desde a constituição da Corretora, em 22.4.2013, nos termos da Resolução nº 3.568, de 29 de maio de 2008; (ii) pela prevenção à lavagem de dinheiro, desde a constituição da Corretora, em 22.4.2013, nos termos da Circular nº 3.461, de 2009; e (iii) pela contratação de correspondentes, desde 1º.8.2014, nos termos da Resolução nº 3.954, de 2011 (doc. 15).

41. Nesse contexto, não procedem suas alegações de que não pode ser pessoalmente responsabilizado por quaisquer das condutas imputadas à Corretora, sob a justificativa de que seria humanamente impossível que uma só pessoa tivesse condições de ter conhecimento específico de cada uma das milhares de operações realizadas pela Corretora. Isto porque, no âmbito de suas atribuições, a ele competia justamente promover uma sistemática de supervisão, controle e gestão de todas as operações realizadas pela Instituição, de forma a garantir que eventuais irregularidades fossem detectadas e corrigidas, bem como informadas ao Coaf quando configurarem indícios dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 1998.

42. Ademais, como diretor responsável pelas operações de câmbio e pela contratação de correspondentes, cabia a ele supervisionar o atendimento às regras para a adequada identificação dos seus clientes, verificar as responsabilidades das partes envolvidas e a legalidade das operações, tanto efetuadas pela própria Conexion quanto por intermédio de correspondentes no país, bem como coibir situações que poderiam ter sido detectadas pelos controles internos da Corretora, como a proibição de fracionamento de valores em operações para burlar o limite máximo de US$100 mil por operação imposto às sociedades corretoras pela legislação. Dessa forma, responde pelas irregularidades “a”, “b”, “c” e “d”.

Por fim o voto analisou a possibilidade da retroação benéfica das normas editadas posteriormente à ocorrência das infrações, chegando as seguintes conclusões:

77. Observe-se que, por imposição de limites regulamentares, a soma das penalidades de multa aplicadas pelas irregularidades “a”, “b”, “c” e “d” deve ser limitada a:

- R$250.679,14 (art. 59, inciso I, alínea “c”, da Circular nº 3.857, de 2017, c/c o art. 9º, inciso I, alínea “c”, da Circular nº 3.858, de 2017), para a Conexion;

- R$5.000.000,00 (art. 59, inciso III, da Circular nº 3.857, de 2017, c/c art. 9º, inciso II, da Circular nº 3.858, de 2017), para o Sr. Antonio Fernando Prado Morandini.

78. Verifica-se diante do exposto que a pena calculada com base na legislação atual mostra-se mais favorável à Conexion apenas no tocante à irregularidade “b”, cabendo retroagir a aplicação da norma nesse caso. Para as demais irregularidades, e também para todas as irregularidades relacionadas ao Sr. Antonio Fernando Prado Morandini, não é devida a aplicação retroativa das normas editadas recentemente.

Considerando o exposto os membros do Comitê de Decisão de Processo Administrativo Sancionador e de Termo de Compromisso (Copat), decidiram aplicar as seguintes penalidades:

 - à Conexion Corretora de Câmbio Ltda.

- MULTA, pela irregularidade “c”, equivalente, em moeda nacional, a US$2.036.352,57 (dois milhões trinta e seis mil trezentos e cinquenta e dois dólares dos Estados Unidos da América e cinquenta e sete centavos), calculada com base na taxa de câmbio de compra disponibilizada na página da internet deste Banco Central sobre taxas de câmbio, opção “Cotações de fechamento de todas as moedas em uma data”, relativa ao dia útil anterior ao desta decisão, com fulcro no art. 12, inciso II e § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998; e

- MULTA, pelas irregularidades “a”, “b” e “d”, de R$3.025.000,00 (três milhões e vinte e cinco mil reais), sendo R$75.000,00, pela irregularidade “a”, e R$50.000,00, pela irregularidade “d”, com fulcro no art. 44, § 2º, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e R$2.900.000,00, pela irregularidade “b”, com fundamento no art. 5º, inciso II, da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017.

O somatório do valor das multas está limitado a R$250.679,14 (duzentos e cinquenta mil seiscentos e setenta e nove reais e catorze centavos), equivalente a 25% do Patrimônio Líquido da instituição em junho de 2018, nos termos do art. 59, inciso I, alínea “c”, da Circular nº 3.857, de 14 de novembro de 2017, c/c o art. 9º, inciso I, alínea “c”, da Circular nº 3.858, de 14 de novembro de 2017.

- ao Sr. Antonio Fernando Prado Morandini

- INABILITAÇÃO para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil pelo prazo de 12 (doze) anos, sendo 4 (quatro) anos pela irregularidade “a”, com fulcro no art. 44, § 4º, da Lei nº. 4.595, de 1964, e 4 (quatro) anos pela irregularidade “b” e 4 (quatro) anos pela irregularidade “c” com fulcro no art. 12, inciso III e § 3º, da Lei nº 9.613, de 1998; e

- cumulativamente, pelas irregularidades “b” e “c”, MULTA equivalente, em moeda nacional, a US$407.270,52 (quatrocentos e sete mil, duzentos e setenta dólares dos Estados Unidos da América e cinquenta e dois centavos), sendo US$203.635,26 pela irregularidade “b” e US$203.635,26 pela irregularidade “c”, correspondentes a 1% do valor das operações irregulares, calculada com base na taxa de câmbio de compra disponibilizada na página da internet deste Banco Central sobre taxas de câmbio, opção “Cotações de fechamento de todas as moedas em uma data”, relativa ao dia útil anterior ao desta decisão, com fulcro no art. 12, inciso II e § 2º, incisos II e IV, da Lei nº 9.613, de 1998;

- MULTA de R$50.000,00 pela irregularidade “d”, com fundamento no art. 44, § 2º, da Lei nº 4.595, de 1964.

RECURSOS

Os acusados foram devidamente intimados e apresentaram recursos, conforme o quadro apresentado a seguir.

Em síntese os argumentos constantes no recurso da Conexion são os seguintes:

• O processo seria nulo porque "o BCB não autorizou cópia ou acesso aos processos administrativos que vinculavam as operações de câmbio com outras

• entidades participantes do mercado. Ou seja, para que se possa analisar a situação fática como um todo, a Recorrente solicitou cópia dos relatórios dos processos administrativos abertos com o escopo de apurar e eventualmente punir seus correspondentes". Com essa negativa o Bacen teria impedido o "total e amplo exercício do direito de defesa";

• Com relação às operações realizadas por intermédio do (Correspondente 1) e que se caracterizavam pela "pela repetição exata, sistemática e atípica de mesmos lotes de contrapartes, evidencia a simulação e indício de operações realizadas à revelia dos titulares dos CPFs". A Conexion alega que a "constatação que um grupo de pessoas foi duas vezes efetuar uma transação de câmbio não pode ser indício de irregularidade". Além disso, ressalta que o (Correspondente 1) estava localizado na região do Brás em São Paulo, que seria a "maior concentração de bolivianos no país". Também questiona o fato de que operações cursadas antes do início das operações com o correspondente tenham sido utilizadas como base para a configuração da irregularidade;

• Com relação às 145 operações de câmbio realizadas pela própria Conexion, ou por intermédio de seus correspondentes no país, atribuídas atipicamente ao mesmo "lote" de CPFs que já haviam contratado operações da mesma natureza, de 6.1.2015 a 27.8.2015, a recorrente alega que na maioria dos casos são estrangeiros que não seriam possivelmente "não devem ter emprego fixo ou qualificação técnica tendo em vista sempre as quantias negociadas". E "[i]sto é um fato que não se pode negar, uma pessoa executa uma remessa ali e compra dólares acola. Não existe nada de ilegal nisso, até porque ela poder ter tido uma taxa mais conveniente para um tipo de transação em uma casa de câmbio e noutra uma taxa diferenciada conforme o mercado";

• No tocante às 4.682 operações de câmbio a título de viagens internacionais-turismo, realizadas por intermédio do (Correspondente 1), no período de 18.8.2014 a 30.9.2015, no valor total equivalente a USS11.744.240,26, com entrega de moeda estrangeira em espécie, atribuídas a clientes estrangeiros titulares de CPFs, em padrão atipicamente discrepante em relação às operações contratadas pelos mesmos clientes, no mesmo período, em outros agentes do mercado autorizados por este Banco Central do Brasil a operar em câmbio, a Conexion alegou que a decisão não acompanhou parecer do próprio BCB. Alega também que essa "eventual sobreposição de operações também poderia estar em falha sob a égide de outras instituições financeiras";

• Com relação às 64 operações de câmbio de venda de moeda estrangeira em espécie, registradas de 16.1.15 a 26.1.16, no total de US$126.905,45, celebradas diretamente pela Conexion ou por intermédio de seus correspondentes no país, para 61 CPFs de pessoas já falecidas nas datas da realização das operações, conforme consulta ao SisObi — Sistema de Controle de Óbitos, a Conexion alegou que o SisObi não está disponível para o público em geral, e considerando isso "se valeu daquilo que existe no mercado de forma legal, o sistema da empresa terceirizada Exatus, o qual não contemplava tal função a época dos fatos tal serviço - de verificação de óbitos";

• Com relação as irregularidades relacionadas ao dever da instituição estabelecer e adotar, de modo efetivo, políticas, procedimentos e controles internos destinados a prevenir a sua utilização na prática dos crimes de que trata a Lei nº 9.613, de 1998, o que inclui: (i) a coleta e o registro de informações tempestivas sobre os clientes, as quais devem facultar a identificação dos riscos de ocorrência da prática dos mencionados crimes; (ii) a definição de critérios e procedimentos para seleção, treinamento e acompanhamento da situação econômico-financeira dos empregados da instituição; e (iii) a implantação e a utilização efetivas de sistemas que permitam a constatação das operações que, por sua habitualidade, valor ou forma, possam configurar artifício com o objetivo de burlar os mecanismos de identificação, controle e registro, fixados pela Circular nº 3.461, de 2009. a Conexion argumentou o seguinte:

1. A decisão recorrida apontou que todas as revisões de contratos de correspondentes foram firmadas posteriormente à realização da Inspeção de Conformidade Remota (ICR), todavia como a recorrente poderia saber antecipadamente do problemas com o (Correspondente 1). Além disso, "todas as outras operações da Recorrente com outros correspondentes que possuía a época não foram vistas com irregulares. Isto leva a crer que a base contratual está correta";

2. "Terceiro fato a corroborar que a Recorrente desde o inicio detinha políticas adequadas de PLD/FT conforme o tamanho de sua operação: a mesma passou por duas auditorias em 11/03/2014 e 22/08/2014 (Doc. 02) no mesmo ano sem qualquer recomendação a ser realizada, sendo que somente 14/10/15, quase um ano depois, a auditoria externa fez suas recomendações (doc. 34, pags. 534-553). Assim que de posse da orientação a Recorrente procedeu às atualizações. Tampouco é impeditivo alterar o modus operandi uma vez iniciado uma fiscalização. Isto não quer dizer que a Recorrente assume a culpa, mas aprimora seus mecanismos. Mesmo porque a fiscalização começou concomitante com o relacionamento da correspondente";

3. No tocante à concentração atípica de números de CPFs de clientes sem indicação de profissão e ocupação informadas à RFB, a Conexion ressaltou que o parecer considerou que não havia elementos para configurar a infração, e que isso não foi seguido na decisão recorrida;

4. No tocante à irregularidade referente à falta de treinamento de PLD/FT a Conexion argumenta que os certificados apresentados se referem a 100% do quadro da corretora, além disso nos contratos com os correspondentes existe cláusula onde a parte contratada declara ser conhecedora da legislação referente à PLD/FT;

5. A Conexion também ressalta "que em momento algum foi afirmado que o PLD da Recorrente não abordava 'os procedimentos relacionados ao combate ao financiamento do terrorismo e a necessidade de análise prévia de novos produtos sob a ótica de PLD/FT (omissão que se confirma da leitura de seus manuais anexos à defesa, doc. 34, págs. 303' (fls.2250). A afirmação é do próprio Banco Central, levando a crer que isto tenha sido retirado de algum outro processo que não o da Recorrente. Logo tal fundamentação não está relacionada ao processo e necessita ser retirado do voto";

6. No tocante ao fato da Conexion, através de seus correspondentes, ter efetuado 7.587 operações de câmbio, no período de 18.8.2014 a 26.1.2016, no valor total de US$17.390.000,00, atribuídas a clientes diversos, com concentração não usual das operações em valores totais diários múltiplos de US$5 mil (US$5 mil, US$10 mil, US$20 mil, US$50 mil etc.), a recorrente alega que não houve análise das provas, e que a as operações foram consideradas não usuais apenas por conta da análise estatística;

• Com relação as operações não comunicadas ao Coaf a Conexion alega que a comunicação deveria ocorrer apenas em casos de anormalidade, e a recorrente considerou as operações usuais e não suspeitas;

• Por fim, com relação à imputação de fracionamento de 39 operações de câmbio para burlar o limite de USD100.000,00 por operação, a Conexion argumenta que se tratam de operações de venda de moeda estrangeira, com liquidação pronto, que foram realizadas por clientes da recorrente. E que essas operações foram realizadas com base no art. 34. da Circular nº 3.671.

Em síntese os pontos apresentados na defesa de Antonio Fernando Prado Morandini são os seguintes:

• A gradação da pena teria sido exacerbada em face da condição econômica do recorrente;

• Teria havido ofensa ao princípio da ampla defesa e da produção de provas pois o "BCB não autorizou cópia ou acesso aos processos administrativos que vinculavam as operações de câmbio com outras entidades participantes do mercado";

• Não é possível a aplicação da Teoria do Domínio do Fato;

• Não há qualquer indício de ocultação de informação pelo recorrente;

• Além disso, "toda a análise feita pelo BCB é estatística. Ou seja, não levou em conta informações como:

- quem eram os clientes que realizaram as operações (grupo demográfico);
- qual o tipo de operação realizada e se as operações estão amparadas pelas normas do Banco Central;
- todo o processo continuo de melhoramento de fluxos e controles, contratação de novos prestadores de serviços; 
- a execução continuada semestral de auditorias externas e internas; e
- processos de qualificação de todo corpo (estatisticamente 100%) dos colaboradores da Conexion";

• Toda a prova constante dos autos não consegue imputar uma taxatividade no descumprimento de ordem legal. Inclusive, como já alegado, pode ter sido um mero erro de procedimentos internos no início de sua operação. Um mero ato irregular indício teria, no limite, apenas uma punição mínima. O Sentido Valorativo do Direito Penal estipula essa regra. Tanto é que o Código Penal estipula no Art. 59 que o juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, as circunstâncias e consequências estabelecerá a pena em grau necessário e suficiente para reprovação do ato;

• Não houve neste processo qualquer imputação grave nos termos do art. 4º da Lei nº 13.506, de 2017.

REMESSA AO CRSFN

Este processo foi encaminhado ao CRSFN em 8.4.2019 (SEI 2153892 fl. 375) e foi autuado neste Conselho em 17.4.2019 (Dado constante do SEI).

É o relatório.

Sérgio Cipriano dos Santos – Conselheiro Relator.

[2] § 2º Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.

[3] § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Cipriano dos Santos, Conselheiro(a) Relator(a), em 24/05/2021, às 00:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.economia.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 12863597 e o código CRC ECF0483D.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
  

voto do relator

Questões Preliminares

Prescrição

O quadro abaixo destaca alguns eventos relevantes neste processo, em especial indicando se o evento em questão é capaz de interromper o curso da prescrição administrativa, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999^[1], ou modificar o prazo prescricional nos termos do § 2º do art. 1º da referida lei^[2].

Como pode ser observado não houve a ocorrência da prescrição ordinária prevista no caput do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999. E mesmo considerando que essa é apenas uma amostra das movimentações ocorridas neste processo, é possível constatar que também não houve a ocorrência da prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999^[3], não ficando esse processo paralisado por mais de três anos em nenhum momento.

Nulidade do Processo por Cerceamento de Defesa

Os recorrentes alegam que o processo deve ser anulado por ter ocorrido cerceamento de defesa. Abaixo destaco alguns trechos do recurso da Conexion que embasam essa alegação:

7. Inicialmente há que se notar que o BCB não autorizou cópia ou acesso aos processos administrativos que vinculavam as operações de cambio com outras entidades participantes do mercado. Ou seja, para que se possa analisar a situação fática como um todo, a Recorrente solicitou cópia dos relatórios dos processos administrativos abertos com o escopo de apurar e eventualmente punir seus correspondentes. Isto foi negado pelo BCB.

8. Não prospera à tese do Bacen e a Recorrente reitera que esse vício impediu o total e amplo exercício do direito de defesa. (...)

(...)

9. Somente por conta deste vício se impõe a necessidade de anulação com o arquivamento do processo administrativo.

(...)

11. A Recorrente desconhece e desconhecia a época qualquer problema com seus correspondentes que pudesse causar o início de uma ação fiscalizatória do BCB. Ao não demonstrar ou ainda alertar de problema relacionado a correspondente, o BCB agiu de forma discricionária e com intuito acusatório desde o início, querendo atribuir à Recorrente algo que não tinha conhecimento a época.

(...)

13. A falha monumental no processo em epígrafe nos conduz ao cerceamento claro e cristalino de defesa e violação ao devido processo legal. Em violando tal aspecto, cumpria a autoridade julgadora anular o processo administrativo que ensejou a fiscalização oh initio. Como alguém pode se defender de algo que não sabe ou teve acesso?

Os recorrentes não indicam que processos seriam esses, em alguns pontos das defesas apresentadas na primeira instância e nos recursos passa-se a impressão de que esses processos seriam relativos aos correspondentes que teriam efetuado as operações irregulares. Em parte, a alegação é de que o Bacen teria agido de forma discricionária e com intuito acusatório, pois não teria informado sobre os correspondentes "problemáticos".

Todavia a alegação demonstra desconhecimento por parte dos recorrentes de como são as operações de câmbio, algo que não deveria ocorrer já que se trata de uma corretora de câmbio e do seu diretor. Em primeiro lugar, o Bacen não fiscaliza correspondentes, então não há como existir processos administrativos contra os correspondentes, o Bacen fiscaliza as instituições financeiras que operam no mercado de câmbio, e essas contratam correspondentes, e estes estão sob a responsabilidade da instituição financeira contratante. As operações irregulares realizadas pelos correspondentes necessariamente tramitam pela instituição financeira, pois ela é que possui autorização para atuar no mercado de câmbio, e é ela que vai encaminhar ao Bacen as informações sobre as operações realizadas. Assim qualquer irregularidade nessas operações é responsabilidade da instituição financeira. Por isso processos contra correspondentes não existem, há sim um processo contra uma instituição financeira, a Conexion. 

Então uma nulidade pelo não acesso a processos administrativos punitivos contra os correspondentes com os quais a Conexion atuou é impossível, porque não existe esse tipo de processo.

Outra hipótese é que os recorrentes estariam se referindo a potenciais processos administrativos punitivos abertos contra instituições financeiras, mas não há nenhuma menção a existência de processos desse tipo nos autos. Existe um quadro na acusação que usa as operações cursadas por um mesmo conjunto de clientes estrangeiros no (Correspondente 1) e no Sistema Financeiro Nacional. Aqui necessariamente devo citar nominalmente esse correspondente por motivos que vão ser abordados adiante. Esse correspondente é a Vindextur Câmbio e Turismo Ltda. - ME (Vindextur). As operações cursadas por esse conjunto de clientes estrangeiros na Conexion via Vindextur, é comparada com operações desses mesmos clientes no restante do mercado de câmbio. O quadro em questão é o seguinte:

Como os próprios recursos apresentam, em muitos casos os clientes seriam bolivianos trabalhando na região do Brás, em São Paulo. Muito embora esse ponto voltará a ser tratado quando da análise do mérito, é importante ressaltar que o objetivo foi demonstrar que as operações cursadas em outras instituições do mercado demonstram um padrão coerente com imigrantes bolivianos atuando no Brasil, ou seja, em sua maioria são remessas de dólares para o exterior (69%), possivelmente para suas famílias nos países de origem, naturalmente deve ocorrer operações onde o imigrante quer os dólares em espécie, possivelmente quando ele está retornando em definitivo ao seu país de origem. Além disso, as operações são em um valor relativamente baixo.

O que o quadro demonstra é que as operações cursadas pela Conexion não têm sentido, sempre operações de câmbio Turismo e na maioria dos casos com entrega da moeda em espécie, em valores quase quatro vezes maiores aos existentes no restante do mercado. A menos que os recorrentes acreditem que os imigrantes bolivianos estivessem comprando dólares para suas férias em Miami, ou que preferiam comprar o pão na padaria pagando em dólares, fica claro que as operações não tem sentido.

Dessa forma não há indícios de problemas no restante do mercado, mas há indícios claros no caso da Conexion. Diga-se de passagem, não era necessário conhecimento de como esses clientes operavam no restante do mercado para notar-se que essas operações eram atípicas.

E como não há indícios de problemas no restante do mercado também não vejo por que existiriam processos administrativos contra outras instituições financeiras.

Por fim, vamos imaginar hipoteticamente que existissem tais processos, as falhas que permitiram a ocorrência das irregularidades são falhas dos controles da instituição financeira, no caso da Conexion. Se outras instituições apresentaram falhas também isso em nada afetaria a avaliação das falhas de controle da Conexion. Dessa forma, mesmo que existissem tais processos, o seu acesso não afetaria o julgamento deste processo administrativo sancionador. 

Assim, considerando que mesmo que existissem processos administrativos sancionadores contra outras instituições financeiras o não acesso aos mesmos não geraria nenhum prejuízo aos recorrentes, não se pode falar em nulidade.

O quadro apresentado acima também é importante para explicitar como foram obtidos os dados que embasam as acusações constantes deste processo. Como pode ser observado na última linha do quadro a fonte de informação foi o DW (Data Warehouse) Câmbio do BCB. Todas as operações de câmbio cursadas pelas instituições financeiras são informadas ao Bacen, essas informações alimentam o Data Warehouse de Câmbio, que é um repositório que permite a elaboração de diversas análises. 

Dessa forma as operações objeto deste processo foram informadas pelos próprios recorrentes, e através delas é que se identificou a ocorrência das irregularidades.

Por fim, existe a acusação de que o Bacen teria agido "de forma discricionária e com intuito acusatório desde o início". Em primeiro lugar a detecção de irregularidades nos correspondentes é tarefa inicialmente da própria instituição financeira, depois o Bacen através de análises procura detectar irregularidades.

Especificamente no tocante ao ponto da acusação de que o Bacen deveria ter informado sobre os problemas no correspondente, como apontado, a primeira barreira para impedir operações irregulares é a própria instituição financeira, em segundo lugar, quando detectou as irregularidades o Bacen agiu.

Mas mais do que isso, caso os recorrentes houvessem cumprido corretamente as normas eles teriam detectado problemas com a Vindextur antes de contratá-la. Os recorrentes alegam que sempre atenderam as normas, mas própria contratação desse correspondente demonstra que essa afirmação não é verdadeira. 

O Manual da Conexion, constante do Anexo 9 de sua defesa junto ao Bacen (SEI 2153892, fls. 607/809), não apresenta um tópico sobre análise dos correspondentes que eventualmente seriam contratados. Independente desse fato, a Resolução nº 3.954, de 24 de fevereiro de 2011, normativo que regula a contratação de correspondentes, apresenta o seguinte dispositivo:

Art. 4º A instituição contratante, para celebração ou renovação de contrato de correspondente, deve verificar a existência de fatos que, a seu critério, desabonem a entidade contratada ou seus administradores, estabelecendo medidas de caráter preventivo e corretivo a serem adotadas na hipótese de constatação, a qualquer tempo, desses fatos, abrangendo, inclusive, a suspensão do atendimento prestado ao público e o encerramento do contrato.

Por isso se tornou necessário tratar especificamente do (Correspondente 1). E se tornou necessária a divulgação do nome da empresa, no caso a Vindextur Câmbio e Turismo Ltda – ME. Foi com esse correspondente que foram realizadas a maioria das operações irregulares. O CNPJ continua ativo em uma consulta ao site da Receita Federal:

A Conexion passou a ter relação com a Vindextur a partir de 14.8.2014. Considerando o art. 4º da Resolução nº 3.954, de 2011, ela deveria ter realizado uma análise sobre a empresa com a qual ela estaria celebrando um contrato para atuação como correspondente. Um dos pontos naturais a ser analisado é a existência de ações judiciais contra a Vindextur. Mesmo uma análise realizada agora não indica existência de muitas ações judiciais, o que torna o trabalho de verificação das ações mais fácil.

Destaco o Processo Nº 0032534-60.2013.4.01.3400, que tramitou na 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, no âmbito do Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Trata-se de Mandado de Segurança, os impetrantes são a Vindextur Câmbio e Turismo Ltda. e o seu sócio controlador e o impetrado é o Diretor de Organização do Sistema Financeiro e Controle de Operações de Crédito Rural do Banco Central do Brasil.

Nesse processo a Vindextur e seu sócio controlador alegaram o seguinte:

A Impetrante Vindextur, na qualidade de agência de turismo possuía autorização para efetuar operações de câmbio até 29/05/2008, quando da publicação da Resolução nº 3568/2009 que determinou que as agências de turismo devessem contratar convênio com instituição autorizada a operar em câmbio para a realização de operações de compra e venda de moeda estrangeira em espécie, cheques e cheques de viagem, ou, constituíssem instituição com autorização para operar câmbio (Res 3661/2008).

Diante disso, as agências de turismo deveriam constituir empresa corretora de câmbio ou, requerer a autorização para transformação de sua constituição, para o fim de incluir no seu objeto social autorização específica para praticar a operação, para que pudessem permanecer exercendo referida atividade.

A Vindextur, em 09/12/2008 requereu a constituição da empresa Vindex Corretora de Câmbio Ltda apresentando todos os documentos necessários para receber autorização de constituição perante o Banco Central do Brasil, sendo certo que, a operadora de turismo poderia continuar a praticar operações de câmbio enquanto durasse o procedimento administrativo de constituição da operadora.

Ocorre que após o regular trâmite do procedimento administrativo, em 27/05/2013, o Impetrante recebeu "decisão definitiva' de Comunicação de indeferimento de pleito, sob as seguintes alegações

"Referimo-nos ao pedido de autorização para constituição da Vindex Corretora de Câmbio Ltda, para informar que, em 15 de maio de 2013, o Diretor de Organização do Sistema Financeiro e Controle de Operações do Credito Rural (i) reconsiderou em parte a Decisão 0871/2011-DIORF, de 29 de dezembro de 2011, "exclusivamente para afastar o fundamento de não preenchimento do requisito de reputação ilibada, tendo em vista a existência de fato novo" e (ii) negou seguimento ao recurso interposto por V Sa em 18 de janeiro de 2012, considerando que, em relação as duas outras matérias objeto do mencionado recurso, a Decisão 0871/2011-DIORF, de 29 de dezembro de 2011, e de última instância, nos termos do inciso XXX, do art 18 do Regimento Interno do Banco Central do Brasil Diante da decisão de 15 de maio de 2013, da qual não cabe mais recurso na esfera administrativa, e tendo em vista o disposto no inciso II do artigo 4° A da Resolução nº 3 568, de 29 de maio de 2008, com a redação dada pela Resolução nº 4 051, de 26 de janeiro de 2012, informamos que a autorização para operar no mercado de câmbio detida pela Vindextur Câmbio e Turismo Ltda., CNPJ 71.947.626/0001-58, perderá validade a partir de 14 de junho de 2013, sendo que referida sociedade: 

a) somente poderá realizar operações de câmbio com clientes mediante convênio com instituição autorizada a operar no mercado de câmbio, conforme disposto no inciso IX do artigo 8° e artigo 9°, ambos da Resolução nº 3 954, de 24 de fevereiro de 2011,

b) deverá ser retirado, dos meios de comunicação institucional que venha a utilizar qualquer referência ao número identificador da autorização para operar no mercado de câmbio anteriormente concedida pelo Banco Central do Brasil, 

c) deverá ter zerado suas eventuais disponibilidades próprias em moeda estrangeira,

d) será automaticamente descredenciada do acesso as transações PMTF do Sistema de Informação Banco Central (Sisbacen) (Os grifos não são do original)

Inconformado, o Impetrante apresentou Pedido de Revisão com pedido de atribuição de efeito suspensivo a decisão que determinou a perda da validade da autorização para operações de câmbio com fundamento no Parágrafo único do artigo 61 e artigo 65 da Lei nº 9 784/99, tendo em vista que possui alegações plausíveis e documentos novos juntados aos autos que não foram analisados pela D. autoridade coatora.

Em que pese os argumentos apresentados, a D. Autoridade Coatora até a presente data não se manifestou sobre o recebimento do referido recurso, deixando o Impetrante em situação de grave risco, na medida em que só tem autorização para operar até 14/06/2013.

(...)

Ante o exposto e, tendo restado comprovada a ilegalidade do ato ora guerreado, requer a Vossa Excelência o quanto segue

1 A concessão da LIMINAR, "inaudita altera pars", para proteger o direito líquido e certo do Impetrante, para o fim de determinar o processamento do Pedido de Revisão interposto, com atribuição de efeito suspensivo, para que o Impetrante continue a operar câmbio até o julgamento do Pedido de Revisão apresentado em 04/06/2013, emanando-se decisão administrativa definitiva quanto ao pedido de constituição de corretora de câmbio

Em 14.6.2013 houve decisão indeferindo a liminar, e em 9.7.2013 houve decisão homologando o pedido de desistência da ação.

Houvesse sido cumprido o determinado pelo art. 4º da Resolução nº 3.954, de 2011, os recorrentes poderiam ter questionado a Vindextur sobre o motivo que levou o Bacen a negar autorização para ela operasse como corretora de câmbio. Mas como não houve essa verificação em 14.8.2014 a Conexion passou a operar com Vindextur. Aqui naturalmente assumo que não houve a verificação, pois caso ela tenha ocorrido e ainda assim a Vindextur tenha sido contratada como correspondente se configuraria um caso de cegueira deliberada, haveria conhecimento da existência de eventuais problemas e mesmo assim teria ocorrido a contratação, isso configuraria dolo eventual.

Impossibilidade da aplicação da Teoria do Domínio do Fato

No recurso de Antonio Fernando Prado Morandini é argumentado que não seria possível a aplicação da Teoria do Domínio do Fato. A argumentação de certa forma apresenta elementos que seriam da teoria do domínio da organização, mas nenhuma das duas foi aplicada neste processo. Em primeiro lugar elas são teorias aplicadas no direito penal e não no direito administrativo, a Teoria do Domínio do Fato é útil para determinar o conjunto de autores, e a teoria do domínio da organização é utilizada para imputar autoria a dirigentes de organizações ilegais. Nenhuma das duas tem utilidade em uma área onde as responsabilidades estão claramente definidas em leis e em suas regulamentações.

A responsabilização de Antonio Fernando Prado Morandini está claramente capitulada na citação efetuada através do Ofício 20095/2016- BCB/DECON (SEI 2153892 fls. 286/296):

a - I) IRREGULARIDADE

Realizar operações de venda de moeda estrangeira em espécie sem a adequada identificação dos clientes.

II) CAPITULAÇÃO

Arts. 18 e 137, Parágrafo único, da Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013.

Art. 18. Devem os agentes autorizados a operar no mercado de câmbio observar as regras para a perfeita identificação dos seus clientes, bem como verificar as responsabilidades das partes envolvidas e a legalidade das operações efetuadas. (com a redação vigente ao tempo da ocorrência das irregularidades)

Art. 137. A realização de operações no mercado de câmbio está sujeita à comprovação documental.

Parágrafo único. Sem prejuízo do dever de identificação dos clientes, nas operações de compra e de venda de moeda estrangeira até US$3.000,00 (três mil dólares dos Estados Unidos), ou do seu equivalente em outras moedas, são dispensadas a apresentação de documentação referente aos negócios jurídicos subjacentes e a guarda de cópia do documento de identificação do cliente. (com a redação vigente ao tempo da ocorrência das irregularidades)

b-I) IRREGULARIDADE

Deixar de implementar políticas, procedimentos e controles internos adequados, de forma compatível com seu porte e volume das operações, a fim de cumprir com as obrigações de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLD /FT) de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

II) CAPITULAÇÃO

Art. 1º, caput, § 1º, incisos III e IV, § 3° combinado com os itens 1 a 3 da Carta-Circular nº 3.430 de 11 de fevereiro de 2010, art. 2°, § 5° combinado com o item 6 da Carta-Circular 3.430, de 2010, art. 4°, art. 13, inciso III e inciso IV combinado com a Carta-Circular nº 3.342, de 2 de outubro de 2008, da Circular nº 3.461, de 24 de julho de 2009.

I - dos atos de financiamento do terrorismo, previstos na Convenção Internacional para a Supressão do Financiamento do Terrorismo, de que trata o Decreto nº 5.640, de 2005;

II - dos crimes previstos nos arts. 8º a 29 da Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983.

3. Aplicam-se às informações de que trata esta carta-circular as disposições do item 3 da Carta-Circular nº 2.826, de 4 de dezembro de 1998.

4. A comunicação, nos termos do art. 4º da Circular nº 2.852, de 1998, das situações previstas nesta carta-circular, deve ser realizada até o dia útil seguinte àquele em que verificadas, por meio da transação PCAF500 do Sisbacen ou mediante transmissão de arquivos pela internet com a utilização do aplicativo PSTAW10, de que trata a Carta-Circular nº 2.847, de 13 de abril de 1999, observando-se as instruções divulgadas pela Carta-Circular nº 3.151, de 1º de dezembro de 2004.

5. Esta carta-circular entra em vigor na data de sua publicação.

6. Fica revogada a Carta-Circular nº 3.246, de 24 de outubro de 2006.

Art. 1º, § 1º, Art. 2°, § 2º, e Art. 3º, Parágrafo único, inciso I, da Resolução nº 2.554, de 24 de setembro de 1998.

Art. 1º Determinar às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil a implantação e a implementação de controles internos voltados para as atividades por elas desenvolvidas, seus sistemas de informações financeiras, operacionais e gerenciais e o cumprimento das normas legais e regulamentares a elas aplicáveis.

§ 1º Os controles internos, independentemente do porte da instituição, devem ser efetivos e consistentes com a natureza, complexidade e risco das operações por ela realizadas.

(...)

Art. 2º Os controles internos, cujas disposições devem ser acessíveis a todos os funcionários da instituição de forma a assegurar sejam conhecidas a respectiva função no processo e as responsabilidades atribuídas aos diversos níveis da organização, devem prever: (Redação dada pela Resolução nº 3.056, de 19/12/2002.)

(...)

§ 2º A atividade de auditoria interna deve fazer parte do sistema de controles internos. (Redação dada pela Resolução nº 3.056, de 19/12/2002.)

Art. 3º O acompanhamento sistemático das atividades relacionadas com o sistema de controles internos deve ser objeto de relatório anual, contendo: (Redação dada pela Resolução nº 4.390 de 18/12/2014, a redação anterior era a seguinte: Art. 3º O acompanhamento sistemático das atividades relacionadas com o sistema de controles internos deve ser objeto de relatórios, no mínimo semestrais, contendo:)

I - as conclusões dos exames efetuados;

II - as recomendações a respeito de eventuais deficiências, com o estabelecimento de cronograma de saneamento das mesmas, quando for o caso;

III - a manifestação dos responsáveis pelas correspondentes áreas a respeito das deficiências encontradas em verificações anteriores e das medidas efetivamente adotadas para saná-las.

Parágrafo único. As conclusões, recomendações e manifestação referidas nos incisos I, II e III deste artigo:

I - devem ser submetidas ao conselho de administração ou, na falta desse, à diretoria, bem como à auditoria externa da instituição;

Art. 14, da Resolução nº 3.954, de 24 de fevereiro de 2011.

Art. 14. A instituição contratante deve adequar o sistema de controles internos e a auditoria interna, com o objetivo de monitorar as atividades de atendimento ao público realizadas por intermédio de correspondentes, compatibilizando-os com o número de pontos de atendimento e com o volume e complexidade das operações realizadas.

§ 1º A instituição contratante deve estabelecer, com relação à atuação do correspondente, plano de controle de qualidade, levando em conta, entre outros fatores, as demandas e reclamações de clientes e usuários.

§ 2º O plano a que se refere o § 1º deve conter medidas administrativas a serem adotadas pela instituição contratante se verificadas irregularidades ou inobservância dos padrões estabelecidos, incluindo a possibilidade de suspensão do atendimento prestado ao público e o encerramento antecipado do contrato nos casos considerados graves pela instituição contratante.

§ 3º Fica o Banco Central do Brasil autorizado a estabelecer procedimentos a serem integrados aos controles de que trata este artigo, bem como, alternativa ou cumulativamente:

I - determinar a adoção de controles e procedimentos adicionais, estabelecendo prazo para sua implementação, caso verifique a inadequação do controle que a contratante exerce sobre as atividades do correspondente;

II - recomendar a suspensão do atendimento prestado ao público ou o encerramento do contrato, na forma do § 2º deste artigo; e/ou

III - condicionar a contratação de novos correspondentes à prévia autorização do Banco Central do Brasil, que verificará o atendimento das medidas de que tratam os incisos I e II.

Como se vê as irregularidades derivam da normatização da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 e da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Elas criam obrigações para os recorrentes que não foram atendidas. Não há nenhuma aplicação da Teoria do Domínio do Fato ou da Teoria do Domínio da Organização. Isso porque os funcionários da Conexion se subordinavam legalmente, por decorrência da CLT (direito do trabalho) ao diretor Antonio Fernando Prado Morandini.

Em sua defesa junto ao Bacen Antonio Fernando Prado Morandini argumentou "que a Conexion, em suas atividades diárias, realiza milhares de operações de câmbio, sendo humanamente impossível o acompanhamento específico de cada uma delas por um indivíduo". Todavia a função do diretor não era acompanhar cada operação, mas sim criar controles que garantissem o cumprimento das normas. 

Este Conselho reconhece que controles podem se mostrar falhos por vezes, logo não se espera controles perfeitos, mas no caso da Conexion estamos falando de 8.827 operações, realizadas entre 18.8.2014 e 26.1.2016, mais de 17 meses. Aqui não se trata de pequenas falhas. Os recorrentes argumentam que procuram melhorar, mas o recurso da Conexion apresenta essa informação:

45. Terceiro fato a corroborar que a Recorrente desde o início detinha políticas adequadas de PLD/FT conforme o tamanho de sua operação: a mesma passou por duas auditorias em 11/03/2014 e 22/08/2014 (Doc. 02) no mesmo ano sem qualquer recomendação a ser realizada, sendo que somente 14/10/15, quase um ano depois, a auditoria externa fez suas recomendações (doc. 34, pags. 534-553).

A auditoria demorou quase um ano para apresentar as recomendações e não foi cobrada sobre isso?

Como apresentado anteriormente caso os recorrentes tivessem atendido o art. 4º da Resolução nº 3.954, de 2011, e verificado o passado da Vindextur poderiam ter evitado ter se associado a essa empresa. 

Não há necessidade de comprovação de dolo na prática das irregularidades apontadas, a atitude omissa, negligente, que denota uma conduta culposa é suficiente para permitir a punição dos recorrentes.

Feitos esses comentários concluo que as preliminares apontadas não merecem acolhida, também concluindo pela inocorrência de prescrição, seja ordinária, seja intercorrente.

Mérito

A análise do mérito segue a ordem do voto que embasou a DECISÃO 1825/2018 - COPAT (SEI 2153895 fls. 233/274). Destaco que naturalmente os dados de todas as operações objeto desse processo estão presentes no processo, contudo o Bacen anexou uma planilha (SEI 2153895 fls. 49/229) que reúne todas as operações indicando para cada operação qual irregularidade está associada a essa operação. Importante notar que muitas dessas operações estão associadas a mais de uma irregularidade, como pode ser observado na tabela apresentada a seguir.

Com relação ao primeiro grupo de operações irregulares, aquelas que a decisão recorrida tratou da seguinte forma:

13.1 Operações de câmbio realizadas de 3.10.2012 a 9.12.2014, por intermédio da Vindextur Câmbio e Turismo Ltda. (Vindextur), atribuídas a diversos lotes de CPFs que já haviam contratado operações de câmbio da mesma natureza, em conjunto, com a mesma empresa.

A decisão recorrida apresentou uma tabela resumida dessas operações (Tabela 1 na decisão recorrida), essa tabela é reproduzida abaixo, onde eu destaco algumas das informações contidas nela.

Exatamente o mesmo grupo de CPFs operou em uma data e voltou a operar em uma data posterior, os recorrentes alegam que como a Vindextur operava na região do Brás, em São Paulo, muito provavelmente seriam bolivianos, e que isso explicaria a repetição desses mesmos grupos de CPFs. Acrescentam o seguinte:

17. Isto demonstra a efemeridade da afirmação que as operações com a entrega de moeda em espécie têm finalidade discrepante e não usual para estrangeiros, fato que afasta a alegação de que a falha poderia estar nas operações das outras instituições financeiras.

A questão de as operações serem todas de câmbio Turismo, com predominância de entrega da moeda em espécie já foi comentada acima, e vale a pena apresentar novamente a Tabela 3 constante da acusação, que também é reproduzida na decisão recorrida:

Como comentado na análise das questões preliminares, a comparação com o restante do sistema financeiro só demonstra que os argumentos dos recorrentes não se sustentam. E não era necessário ter acesso aos dados do restante do sistema financeiro para concluir que as operações eram anormais. Seguindo o raciocínio dos próprios recorrentes, seriam bolivianos, que ganham pouco, e que tenderiam remeter recursos para as suas famílias na Bolívia (Transf. Unilaterais através de Teletransmissão), e o valor das operações seria em média baixo (US$692,46). Normalmente só quando estivessem de partida eles converteriam os reais em dólares em espécie para retornar ao seu país. 

As operações que foram cursadas pela Conexion não tinham sentido, os recorrentes repetem que o Bacen apenas fez uma análise estatística e que não atentou para a realidade dos fatos, na verdade é exatamente o oposto, os recorrentes cursaram operações que seriam em tese de bolivianos, utilizando apenas câmbio Turismo e com entrega em espécie na maioria dos casos. Como já comentei, o que os recorrentes imaginavam, que os seus clientes "bolivianos" estavam fazendo, retirando dólar em espécie para fazer turismo em Miami, ou então para utilizar dólares para pagar o pão que eles compram na padaria. O argumento dos recorrentes não tem sentido quando se analisa a realidade dos fatos, justamente o oposto do que eles argumentam.

No recurso da Conexion é afirmado que o parecer prévio elaborado pelo Bacen considerou que essa irregularidade não estaria comprovada, pois a Conexion não poderia "extrair, no momento das operações, os dados comparativos que embasaram a acusação". Nesse tocante é importante destacar que ela não teria esses dados comparativos, quem possui esses dados é o Bacen, todavia os dados comparativos foram usados para reforçar o óbvio, que as operações são discrepantes em relação a realidade dos clientes da Conexion, e concluir isso era possível se a Conexion cumprisse os normativos e efetivamente praticasse corretamente o "conheça o seu cliente", que é justamente entender quais as necessidades e operações típicas desses clientes, o que levaria naturalmente a detectar que 100% de operações de câmbio turismo para o grupo de clientes composto basicamente de imigrantes bolivianos não tem fundamento. 

O que ocorre é que o parecer está totalmente equivocado nesse ponto, e naturalmente a decisão do Comitê de Decisão de Processo Administrativo Sancionador e de Termo de Compromisso (Copat) não acatou o parecer nesse ponto. Diga-se de passagem, controles e instâncias que se sobrepõe são instrumentos de controle, justamente para evitar que erros como o constante no parecer acabassem por afastar indevidamente uma irregularidade.

Assim a irregularidade com relação às operações relativas a CPFs de estrangeiros, que seriam nitidamente atípicas, deve ser mantida.

Voltando a questão das operações onde houve repetição de um mesmo grupo de CPFs, os recorrentes também se insurgem com o fato de que a comparação com os grupos repetidos de CPFs utiliza datas que são anteriores ao início da atuação da Vindextur com a Conexion. Na Tabela 1 acima, essas datas seriam representadas pelos pares de 1 a 16, destacados em negrito e cinza. Nesses pares, se atentarmos a coluna Data 1, verificaremos que eles têm como última data o dia 22.5.2013. Se retomarmos os comentários sobre a Vindextur constantes da análise das questões preliminares, verificaremos que a Vindextur, como agência de turismo pôde operar câmbio até o dia 14.6.2013. Ou seja, essas operações foram cursadas pela própria Vindextur, quando ela ainda podia cursar operações de câmbio por conta própria, e não estava então atuando como correspondente.

Sendo assim, como a Conexion só começou a atuar com a Vindextur como correspondente em 14.8.2014, ela de fato não tinha acesso as informações das operações cursadas pela própria Vindextur. A base de dados do Bacen, o DW de Câmbio, possuía essas informações, porque reúne todas as operações de câmbio, mas a Conexion não tinha esses dados para verificar a eventual repetição do mesmo grupo de CPFs.

Então aqui procede o argumento dos recorrentes. Contudo, parte das operações constantes das linhas referentes aos pares 1 a 16 na Tabela 1, estão associadas a mais de uma irregularidade, dessa forma o efeito do reconhecimento do mérito do argumento dos recorrentes leva ao afastamento da irregularidade apenas para as operações que estavam associadas a essa irregularidade. Como pode ser observado no quadro apresentado abaixo, a maioria dessas operações está associada a mais de uma irregularidade (o detalhamento das operações consideradas se encontra no Anexo I desse voto):

São necessários ainda dois comentários. O primeiro se refere às operações cursadas pela Conexion em 10.10.2014 e originadas pela Vindextur, parte delas está no período afastado (pares 12 e 13), e outro conjunto já está em um período em que a Conexion já possuía condições de reconhecer a repetição (par 17). Contudo todas as operações desses três pares estão associadas a mais de uma irregularidade, dessa forma todas elas são mantidas.

O segundo comentário se refere ao fato que a seguir os argumentos dos recorrentes será acatado para afastar um dos apontamentos efetuados pelo Bacen, isso poderia afetar o quadro apresentado acima, caso na linha das operações associadas a duas irregularidades houvesse operações onde a segunda irregularidade fosse a que será afastada, contudo já adianto que não é esse o caso, as irregularidades que impactam no quadro são aquelas associadas a operações relacionadas a blocos de múltiplos de cinco mil reais e CPFs de estrangeiros. Assim a irregularidade que será afastada não impacta nas conclusões relativas a essa irregularidade, de tal forma que a redução no montante relativo a esse apontamento será de US$93.589,99.

É também importante fazer menção que as operações excluídas do conjunto de operações irregulares estarem associadas a operações efetuadas pela Vindextur quando ela podia atuar no mercado de câmbio por conta própria. Poder-se-ia inquerir se isso poderia ser base para um processo administrativo sancionador contra a Vindextur, mas a irregularidade está na repetição dos mesmos CPFs, e isso só aconteceu em operações cursadas pela Conexion e não pela Vindextur, dessa forma, pelo menos com esses elementos, não haveria uma base para um processo contra a Vindextur no período em que ela operava câmbio diretamente.

Essas operações, que usavam em uma determinada data o mesmo grupo de CPFs que operaram em uma data anterior, vem se juntar a um conjunto de casos julgados neste Conselho que apresentam indícios claros de lavagem de dinheiro, mas são muito mal montadas, já houve casos em que listas de CPFs de moradores de prédios em São Paulo foram usadas, casos em que listas de CPFs são utilizadas sequencialmente em diversas operações, são operações grosseiras, de fácil detecção.

O próximo ponto da decisão recorrida envolve diversos correspondentes. No relatório foi evitada a menção direta aos correspondentes, todavia em uma análise de uma irregularidade adiante é necessária a vinculação das operações aos correspondentes, nominalmente, dessa forma a partir desse ponto no voto os correspondentes passam a ser nominados e associados a designação que consta do relatório. Já adiantando a relação entre designação no relatório e nome do correspondente apresento o seguinte quadro:

Continuando na análise do mérito, seguindo os tópicos da decisão recorrida, vamos analisar o item 13.2:

13.2 Operações de câmbio realizadas de 6.1.2015 a 27.8.2015, pela própria Conexion, ou por intermédio dos correspondentes Vindextur (Correspondente 1 no relatório), Rosileide dos Santos Góes EPP (Rosileide) (Correspondente 2 no relatório) e Duplexx Viagens e Turismo Ltda. (Duplexx) (Correspondente 3 no relatório), atribuídas atipicamente a diversos lotes de CPFs que já haviam contratado operações de câmbio da mesma natureza, em conjunto, com a própria Conexion ou com os mesmos correspondentes citados.

O voto apresentou o seguinte quadro:

13.2.1 Verifica-se, a partir dos registros das operações, a reiterada utilização de um mesmo conjunto de CPFs em duas datas distintas, em operações com a Conexion, a Vindextur, a Rosileide e a Duplexx, conforme apresentado na Tabela 2 (doc. 9, págs. 1–13):

13.2.2 Ao contrário do que alega a Corretora, todas as datas indicadas na Tabela 2 são posteriores ao início das atividades operacionais da Conexion (em 22.4.2013) e das operações desta com os respectivos correspondentes no país (Vindextur, a partir de 14.8.2014; Rosileide, a partir de 17.7.2015; e Duplexx, a partir de 23.7.2015 (doc. 15, págs. 5/6)).

13.2.3 Com relação aos pares de datas com registros de operações dos mesmos conjuntos de CPFs realizadas por intermédio dos correspondentes Vindextur e Rosileide, não é crível que diversos grupos distintos de pessoas tenham realizado, de forma sistemática, operações de câmbio nos mesmos pares de datas. A sistemática de reutilização de CPFs em bloco, em datas diversas, evidencia a celebração de operações de câmbio à revelia dos titulares desses CPFs.

Trata-se de situação similar a anterior, só que dessa vez em todos os pares a Data 1 já é posterior ao início da operação da Conexion com os correspondentes, o que significa que a repetição era detectável pela Conexion. No recurso da Conexion é apresentado o seguinte argumento:

22. O parecer às fls. 2016 através da análise estatística não consegue enxergar elementos do mundo real onde o fato se comprova com o mundo real. Se notarmos que a imensa maioria das operações realizadas são de estrangeiras. Ao se deparar com tal fato, a Recorrente conseguiu notar um padrão de comportamento destas pessoas. Primeiro ponto importante: elas devem ser moradores do Brás. Segundo importante, não devem ter emprego fixo ou qualificação técnica tendo em vista sempre as quantias negociadas. Terceiro ponto importante é que todas realizaram as operações em locais que entende-se próximos a sua residência. Logo ao notar isto, verificou a proximidade entre a Vindextur e Rosileide dos Santos Goes EPP., conforme o mapa abaixo:

O mapa apresentado no recurso é de difícil visualização, mas como ele foi gerado no Google Maps foi fácil gerar uma versão idêntica mais nítida:

O recurso continuou a sua argumentação da seguinte forma:

23. Isto é um fato que não se pode negar, uma pessoa executa uma remessa ali e compra dólares acola. Não existe nada de ilegal nisso, até porque ela poder ter tido uma taxa mais conveniente para um tipo de transação em uma casa de câmbio e noutra uma taxa diferenciada conforme o mercado.

24. Logo não há motivo para desconfiar que alguém com recursos que não são de fácil mensuração, se proteja fazendo negócios no mesmo dia com bases distintas. Alias, o relatório do Banco Central do Brasil não informa se a taxa praticada era mesma. Ou seja, tudo leva a crer que o cidadão simplesmente optou por uma estratégia que lhe permite economizar.

Em primeiro lugar, praticamente todas as operações em questão foram realizadas com a Vindextur, então não tem sentido a comparação entre a distância entre esse correspondente e a correspondente Rosileide dos Santos Goes EPP. Fora o fato de que ainda assim se mostram distantes, seria estranho um boliviano que trabalha e mora no Brás ter que se deslocar por quase meia hora até o centro da cidade de São Paulo se ele poderia realizar a operação no próprio Brás, então o argumento apresentado pelos recorrentes não afasta a irregularidade.

Após isso a decisão recorrida tratou da seguinte irregularidade:

13.4 Operações de câmbio de venda de moeda estrangeira em espécie, registradas de 16.1.2015 a 26.1.2016, celebradas diretamente pela Conexion ou por intermédio de seus correspondentes no país, para CPFs de pessoas já falecidas nas datas da realização das operações.

13.4.1 Conforme consulta ao Sistema de Óbitos (Sisobi) e informações constantes do doc. 13, as operações cambiais discriminadas na Tabela 3, registradas de 16.1.2015 a 26.1.2016, foram contratadas sem a adequada confirmação dos dados cadastrais informados pelos clientes:

13.4.2 Em sua defesa, a Conexion apresentou cópia de consultas feitas na base de dados da RFB nas datas de 22 das 64 operações, nas quais constava situação “regular” dos respectivos titulares dos CPFs consultados (doc. 34, págs. 205–251). A documentação apresentada, entretanto, em nada auxilia a Corretora, pois é certo que não houve a adequada identificação dos clientes, dada a impossibilidade de se celebrar operações de câmbio com uma pessoa falecida.

Destaco a seguir alguns trechos do recurso da Conexion sobre essa irregularidade:

30.1. O sistema SisObi utilizando pelo BCB não está disponível para o público em geral, tampouco para empresas, tendo em vista que tais registros constantes do SisObi são considerados dados de caráter pessoal, não sendo possível seu fornecimento pois conforme preceitua o art. 55 a 60 do Decreto Federal nº7.724/2012, faz-se necessária a identificação pessoal do titular das informações ou de seu representante legal (curador, tutor, procurador), in verbis e juntamos ao final (Doc.01):

(...)

30.2. Neste sentido, a Recorrente se valeu daquilo que existe no mercado de forma legal, o sistema da empresa terceirizada Exatus, o qual não contemplava tal função a época dos fatos tal serviço — de verificação de óbitos.

30.3. Logo se o Banco Central tem como aferir o óbito das pessoas valendo-se de ferramenta indisponível ao mercado, esta comprovação não pode ser utilizada no processo administrativo em questão por falta de paridade entre as partes (BCB/Conexion) envolvidas.

30.4. A época dos fatos era prática comum as pessoas deixarem de registrar o atestado de óbito nos cartórios, isto porque quem expede o atestado de óbito é um médico. É com base nisto que se obtém nos cartórios de registro civil das pessoas naturais a certidão de óbito para todos os devidos fins legais.  Muitas pessoas deixavam de obter a certidão por conta de compromissos existentes dos falecidos. Ou seja, não há como se fiscalizar isto.

30.5. Ao mesmo tempo, também era muito comum o cartório que expede a certidão deixar ter o sistema integrado com o SisObi. Primeiro porque a legislação que regula o funcionamento dos cartórios é estadual, e, neste sentido nem todos os estados implementaram as obrigações acessórias de forma imediata. Nem sequer obrigaram com prazos os cartórios a executar tal implementação tecnológica.

30.6. Com isso não era raro pessoas já falecidas continuar recebendo proventos de aposentadoria. Alertas a tal fato e por conta disto especificamente, a Receita Federal em 15/12/2015 instituiu a Portaria Conjunta RFB/MTPS/INSS º 1735/2015 obrigando aos cartórios de registro civil das pessoas naturais a informação dos óbitos até o decimo dia de cada mês subsequente ao registro do óbito.

30.7. Ou seja, até então somente quando a pessoa física informava a Receita Federal é que se poderia obter a informação da regularidade ou não do CPF, pois até então não existia no Brasil uma maneira de pesquisar óbitos de forma centralizada e rápida. Tudo dependia da ação do cidadão.

31. Pelo fato da Recorrente atuar em atividade altamente regulada, não há nem havia a época dos fatos regramento do Banco Central do Brasil determinação que obrigasse a Conexion a descobrir se o CPF da pessoa que ainda constava regular a busca da informação de existência de óbito. Ora, se não há norma obrigando, de acordo com o princípio da legalidade, caímos na seara do que é permitido fazer. A Recorrente fez o que estava disponível no mercado a época.

(...)

36. Desta feita, e amparado pelo art. 5º, II da Constituição Federal, a Recorrente não pode ser imputada a infração do capitulado dos art.18 e 137 da Circular nº 3691/13 determinada no Voto, irregularidade "a", que acompanhou o parecer técnico, no item 13.4.2, fls.2246. Não existia época dos fatos norma que amparasse a verificação do status do CPF caso a pessoa estivesse falecida. De igual sorte por via reflexa a capitulação da irregularidade "b" e "c" do parecer não lhe pode ser atribuída.

37. A Recorrente fez tudo que estava ao seu alcance, não podendo o poder fiscalizador: (i) atribuir obrigação impossível de se realizar a época dos fatos (16/01/15 a 26/1/16), ou ainda, impor sanção através de discricionariedade, tendo em vista ter acesso à sistema SisObi, algo que a Recorrida não tinha.

Os recorrentes argumentam que não seria aplicável a essa parte da irregularidade "a" os arts. 18 e 137, parágrafo único, da Circular nº 3.691, de 2013, que tem a seguinte redação:

Art. 18. Devem os agentes autorizados a operar no mercado de câmbio observar as regras para a perfeita identificação dos seus clientes, bem como verificar as responsabilidades das partes envolvidas e a legalidade das operações efetuadas. (com a redação vigente ao tempo da ocorrência das irregularidades)

Art. 137. A realização de operações no mercado de câmbio está sujeita à comprovação documental.

Parágrafo único. Sem prejuízo do dever de identificação dos clientes, nas operações de compra e de venda de moeda estrangeira até US$3.000,00 (três mil dólares dos Estados Unidos), ou do seu equivalente em outras moedas, são dispensadas a apresentação de documentação referente aos negócios jurídicos subjacentes e a guarda de cópia do documento de identificação do cliente. (com a redação vigente ao tempo da ocorrência das irregularidades)

É óbvio que a afirmação dos recorrentes não tem sentido, uma instituição financeira não pode ser usada para lavagem de dinheiro, por isso todas as ocorrências da infração "a" são graves nos termos da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, pois essas ocorrências representam a utilização distorcida de uma importante função do Sistema Financeiro Nacional que é a cambial, fora o fato de que as operações têm claros indícios de serem operações de lavagem de dinheiro.

Os recorrentes admitem que não faziam verificação de óbitos: "a Recorrente se valeu daquilo que existe no mercado de forma legal, o sistema da empresa terceirizada Exatus, o qual não contemplava tal função a época dos fatos tal serviço — de verificação de óbitos". O que afasta a alegação de que a "Recorrente fez tudo que estava ao seu alcance".

Os recorrentes também alegam que o SisObi não poderia ser utilizado por entidades privadas, o que de fato é verdade, inclusive houve um período de dois anos onde existiu um acordo de cooperação entre o INSS e a Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), que permitia o acesso ao SisObi às filiadas à Abrapp, contudo o esse acordo foi rompido unilateralmente pelo INSS em 9 de abril de 2020, segundo o site Investidor Institucional.

Muito embora não pareça uma obrigação impossível, também é claro que seria de difícil execução sem o SisObi. Considerando que eram operações de câmbio de valor baixo ter controles demorados e que consumiriam muito tempo e recursos não seria razoável. De fato, a consulta do CPF no site da Receita Federal era uma alternativa razoável, mas que, na época, se mostrava ineficiente no tocante às informações sobre falecimentos.

No tocante às informações da Receita Federal os recorrentes ressaltaram que somente em 15.12.2015 foi editada a "Portaria Conjunta RFB/MTPS/INSS nº 1735/2015 obrigando aos cartórios de registro civil das pessoas naturais a informação dos óbitos até o decimo dia de cada mês subsequente ao registro do óbito". Ou seja, como estamos tratando de operações realizadas entre 18.8.2014 e 26.1.2016 a informação sobre óbitos não estaria disponível em uma consulta à Receita Federal.

Diga-se de passagem, me recordo que no Processo 10372.000406/2016-93 (ACÓRDÃO CRSFN 122/2020), de relatoria do Conselheiro João Batista de Moraes, houve diligência à Receita Federal sobre a informação da situação cadastral "Cancelada por Óbito" quando da consulta ao CPF de um contribuinte. A resposta encaminhada pela Receita Federal informou que a data de óbito passou a constar no Comprovante de Situação Cadastral no CPF somente a partir de 16/01/2017, por força do Ato Declaratório Executivo Cocad nº 1, de 11 de janeiro de 2017. Também informou que a situação cadastral "Cancelada por Óbito" teve sua nomenclatura alterada para "Titular Falecido", por força da Instrução Normativa RFB nº 1.746, de 28 de setembro de 2017. E a partir de 29.9.2017, os CPFs que possuíam informação "ano de óbito" e encontravam-se em situação cadastral "Regular" foram suspensos e, nos meses subsequentes, de forma faseada, passaram à situação cadastral "Titular Falecido".

Considerando isso, essa ocorrência deve ser afastada. Contudo novamente parte das operações associadas a essa ocorrência apresentam outra irregularidade associada, como pode ser observado no quadro abaixo:

Dessa forma o ajuste relativo à descaracterização dessa irregularidade será de US$54.305,45.

No tocante à Irregularidade "b" o voto que embasou a decisão recorrida fez análise detalhada que é apresentada no relatório relativo a este processo.

No recurso da Conexion é questionado o fato de que a decisão recorrida apontou que as revisões dos contratos de prestação de serviços dos correspondentes, efetuadas para atender a Resolução nº 3.954, de 2011, foram realizadas após a inspeção do Bacen, e que por isso não afastam a irregularidade. A decisão se mostra correta, a correção de problemas era uma obrigação dos recorrentes, mas de modo algum a correção afasta a ocorrência da irregularidade.

A Conexion apresenta os seguintes argumentos:

42. Como poderia a Recorrente ter conhecimento de um fato futuro, quando apenas começava a operar. Portanto a Autarquia deveria levar isto em consideração, pois sequer houve tempo suficiente, entre o início do procedimento fiscalizatório versus início da operação com os correspondentes, à constatação da necessidade no mundo fático de rever seus contratos.

43. No contexto do raciocínio, não houve tempo hábil para empreender uma alteração contratual se o relacionamento com a Vindextur apenas começou em 19/8/2014. Segundo fato que é importante notar, todas as outras operações da Recorrente com outros correspondentes que possuía a época não foram vistas com irregulares. Isto leva a crer que a base contratual está correta.

Contudo, como já apontado na análise das questões preliminares, houvesse os recorrentes cumprido o disposto no art. 4º da Resolução nº 3.954, de 2011, possivelmente não teriam contratado a Vindextur como correspondente, então não se trata de "fato futuro", além do fato de que as operações realizadas através da Vindextur eram nitidamente atípicas, e se houvesse a Conexion realizado análise das mesmas poderia ter efetuado o distrato com a Vindextur mais rapidamente.

Também é argumentado que a realização de auditorias é uma comprovação da adequação das políticas de PLD/FT:

45. Terceiro fato a corroborar que a Recorrente desde o inicio detinha políticas adequadas de PLD/FT conforme o tamanho de sua operação: a mesma passou por duas auditorias em 11/03/2014 e 22/08/2014 (Doc. 02) no mesmo ano sem qualquer recomendação a ser realizada, sendo que somente 14/10/15, quase um ano depois, a auditoria externa fez suas recomendações (doc. 34, pags. 534-553). Assim que de posse da orientação a Recorrente procedeu às atualizações. Tampouco é impeditivo alterar o modus operandi uma vez iniciado uma fiscalização. Isto não quer dizer que a Recorrente assume a culpa, mas aprimora seus mecanismos. Mesmo porque a fiscalização começou concomitante com o relacionamento da correspondente.

As auditorias são necessárias, mas não são uma prova cabal da qualidade das políticas de PLD/FT da Conexion, além do mais, como pode a auditoria ter demorado quase um ano para apresentar recomendações, isso é um absurdo, isso sem que os recorrentes tenham tomado nenhuma medida em função de tamanho atraso.

No recurso da Conexion é contraposto o item 17.2 do voto constante da decisão recorrida e o item 15 do parecer prévio:

Decisão:

17.2 Procedimentos de conheça-seu-cliente:

– a Conexion observa que, em sua significativa maioria, os clientes dos correspondentes no país apontados na peça acusatória com eles operaram uma única vez, o que a levou a classificá-los como eventuais, o que a desobrigaria de observar a exigência legal de identificação de pessoas expostas politicamente. Entretanto, o critério utilizado pela Corretora para classificar seus clientes como eventuais não é suficiente, já que para um cliente ser considerado eventual, além de operar ocasionalmente, ele deve ser considerado de baixo risco de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, considerando as partes envolvidas, os valores, as formas de realização e os instrumentos utilizados ou o fundamento econômico ou legal (art. 1º, § 3º, da Circular nº 3.461, de 2009, combinado com os itens 2 e 3 da Carta-Circular nº 3.430, de 11 de fevereiro de 2010), ou seja, é necessária uma avaliação subjetiva de cada caso, além do limite de valor;

– ao contrário do que alega a Conexion, o fato de seu foco de atuação serem clientes estrangeiros que trabalham no Brasil, situação em que o art. 4º, § 3º, da Circular nº 3.461, de 2009, faculta à instituição solicitar apenas a declaração expressa do cliente quanto à sua classificação, não a autoriza a replicar tal sistemática para os clientes brasileiros permanentes, já que não há embasamento legal para tal prática;

– ressalte-se que não é necessário que se demonstre ter havido operação com alguma pessoa politicamente exposta não identificada para que se caracterize a irregularidade de deficiência nos controles internos de “Procedimentos de conheça-seu-cliente”;

– nesse contexto, não procede a alegação da Conexion de que, por se tratar de pequena corretora de câmbio focada em operações de compra e venda de moeda estrangeira, não haveria necessidade de realizar testes anuais de verificação dos dados cadastrais de seus clientes. Além da exigência legal para tanto (art. 2º, § 5º, da Circular nº 3.461, de 2009, combinado com o item 6 da Carta-Circular nº 3.430, de 2010), a própria auditoria externa contratada pela Corretora, (doc. 34, págs. 534–553), apresenta entre outras, as recomendações de (i) elaborar procedimento para atualização de informações cadastrais dos clientes a cada doze meses; e (ii) quando do cadastramento do cliente, fazer pesquisas externas para identificar se a pessoa é politicamente exposta.

Parecer:

15. Quanto à concentração atípica de números de CPFs de clientes sem indicação de profissão e ocupação informadas à RFB, registre-se que tal condição, por si só, não é suficiente para a caracterização de uma conduta irregular por parte da Conexion, carecendo os autos, neste caso, de outros elementos que corroborem a ocorrência de infração.

A frase do parecer não tem muito sentido pois não havia uma irregularidade de fato associada a esse fato em particular, ele era comentado na acusação, mas não era a base de uma irregularidade em si, como pode ser visto a seguir nesse trecho da acusação:

No período compreendido entre 18.8.2014 e 26.1.2016, a Conexion CC (CNPJ 17.635.177/0001-67) realizou 28.090 operações de venda de moeda estrangeira em espécie a pessoas físicas, a título de Viagens Internacionais (Turismo no Exterior), informadas ao Banco Central do Brasil (BCB) via arquivos mensais ACIC001, no total equivalente a USD49.717.677, 18 (fls. 37-450), preponderantemente por intermédio de empresas contratadas (correspondentes no País).

Das referidas operações, 79% (22.194 registros, em valor equivalente a USD42.070.722 ,30, cerca de 84,6% do valor total) foram realizadas por intermédio de correspondentes no País, e 21% pela corretora diretamente com seus clientes (5.896 registros, em valor equivalente a USD7.646.954,88, cerca de 15,4% do valor total). Aproximadamente 50,5% de todos os registros, no total equivalente a USD26.931.541,77, correspondentes a 14.172 registros, contêm concentração atípica de números de CPFs de clientes sem indicação de profissão e ocupação informada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), proporção muito acima da média de mercado, que é de 39% (fls. 451-603).

Com relação aos treinamentos a decisão recorrida ressaltou que apenas 7 dos 34 comprovantes de treinamento juntados à defesa apresentada na primeira instância se referiam ao período delimitado na acusação. Os recorrentes também destacam esse trecho da decisão:

- ademais, as evidências de treinamento apresentadas pela Conexion relativamente ao período abrangido na acusação limitam-se à participação de funcionários em seminários genéricos sobre PLD/FT, promovidos por duas instituições (Abracam e ABBC) em datas pontuais (outubro de 2012, abril e novembro de 2014 e outubro de 2015) para apenas alguns dos funcionários e representantes dos correspondentes no país da Corretora. Não há indícios de que tenham sido promovidos cursos e treinamentos, pontuais ou periódicos, aos seus funcionários e também aos funcionários de seus correspondentes no país, com foco no treinamento específico sobre PLD/FT no âmbito dos negócios da Corretora;

Os recorrentes argumentam que o Bacen não poderia desmerecer o curso feito, que isso seria "como descreditar a Abracam e ABBC, entidades de reputação ilibada e reconhecidas. Fora que o voto em si é contraditório, quando afirma a existência de seminário quando todos os certificados são de cursos".

A decisão não desmerece a Abracam e a ABBC, mas ela só constata um fato. Vamos analisar os certificados apresentados, em primeiro ligar temos três certificados de seminários (o próprio certificado usa o termo seminário) onde a carga horária era de 8 horas. Sete certificados da ABBC, que não mencionam da carga horária. Um certificado de um curso virtual que não menciona a carga horária. E vinte e três de um curso virtual da Vivali com carga horária de apenas 2 horas e 17 minutos. O que a decisão conclui é que, fora o fato desses cursos estarem, em sua grande maioria, fora do período objeto de análise neste processo, eles também são de curta duração. 

Eu já fiz cursos da ABBC sobre PLD/FT, são seminários na verdade, são interessantes, mas não podem ser chamados de cursos no sentido estrito, a conclusão da decisão é a de que a carga horária na prática era pequena, muito pequena, e isso é uma falha na política de treinamento, e dessa forma a irregularidade está configurada.

Também no tocante a falta de controle referente à determinação de quais seriam os clientes permanentes destaco que do conjunto de operações objeto deste processo diversos CPFs estão relacionados a várias operações, como pode ser observado na tabela abaixo:

Com relação a falta de análise prévia de novos produtos sob a ótica de PLD/FT no recurso da Conexion é apresentada a seguinte argumentação:

56. Neste tema, ressalta-se que em momento algum foi afirmado que o PLD da Recorrente não abordava "os procedimentos relacionados ao combate ao financiamento do terrorismo e a necessidade de análise prévia de novos produtos sob a ótica de PLD/FT (omissão que se confirma da leitura de seus manuais anexos à defesa, doc. 34, págs. 303" (fls.2250). A afirmação é do próprio Banco Central, levando a crer que isto tenha sido retirado de algum outro processo que não o da Recorrente. Logo tal fundamentação não está relacionada ao processo e necessita ser retirado do voto.

De fato, os recorrentes anexaram um manual revisado em agosto/2016 que trata do tema, contudo analisando o material referente à Inspeção de Conformidade Remota - ICR (SEI 2153892 fls. 118/272) é possível encontrar na folha 120 do documento SEI a seguinte informação prestada pela Conexion:

Como se vê, os próprios recorrentes reconheceram que não possuíam um procedimento para a análise de novos produtos sob a ótica de PLD/FT, então não se trata de informação de um outro processo, até porque como já tratado na análise das questões preliminares não haveria outros processos. Então a decisão recorrida está correta em considerar que essa parte da infração está configurada.

Os recorrentes alegam que "[h]á muita análise estatística sem a contrapartida de verificação pela autarquia do por que daquilo no mundo fático". Todavia vamos analisar os argumentos que são apresentados item 60 do Recurso da Conexion:

- "(i) afirma que a própria Recorrente não tinha feito cursos mas seminários de PLD/FT, quando na realidade executou de forma apropriada os cursos — vide os certificados"; "(iii) todos os funcionários receberam o devido treinamento, e, com isso o Banco Central não pode descredenciar as entidades que ministraram o curso, algo que o voto do BCB conduz": Como já apresentado a decisão não descredenciou nenhuma entidade, ela apenas constatou o que está no "mundo fático", são seminários/cursos de curta duração espaçados ao longo de período grande de tempo, um curso completo de PLD/FT normalmente envolve dias e não poucas horas;

- "(ii) afirmam que não havia menção em sua política sobre PLD/FT, quando na realidade junta-se a comprovação que sempre existiu e atualizou sua política": Como já apresentado não havia menção a análise de novos produtos pela ótica de PLD/FT e isso só foi incluído em agosto de 2016;

- "(iv) o próprio parecer do BCB no item 15 às fls. 2032 menciona que por conta de clientes eventuais os controles não estavam falhos": O parecer não afirma isso, como apresentado no item 15 ele só trata de um pequeno trecho da acusação;

- "(v) o próprio contrato contempla a declaração de todos os contratados observação as normas e legislação de PLD/FT": E os recorrentes faziam alguma auditoria nos correspondentes para verificar isso? Chamavam regularmente funcionários dos correspondentes para treiná-los? Não. Não acompanhar os correspondentes e confiar apenas nos termos dos contratos denota um péssimo gerenciamento do risco a que a instituição estava exposta.

A seguir a decisão trata da seguinte irregularidade:

18. O não estabelecimento e a não adoção, por parte da Conexion, de modo efetivo, de políticas, procedimentos e controles internos destinados a prevenir a sua utilização na prática dos crimes de que trata a Lei nº 9.613, de 1998, também pode ser observado no caso concreto, pois, além das operações relatadas na irregularidade “a”, a Conexion, por meio dos seus correspondentes cambiais, realizou 7.587 operações de câmbio, no período de 18.8.2014 a 26.1.2016, no valor total de US$17.390.000,00 (docs. 16/17), atribuídas a clientes diversos, com concentração não usual das operações em valores totais diários múltiplos de US$5 mil (US$5 mil, US$10 mil, US$20 mil, US$50 mil etc.), conforme Tabela 4:

19. Nesse contexto, a título de exemplo, a correspondente no país Vindextur efetuou 4.979 registros de operações de venda, em 256 datas, praticamente consecutivas, de 1º.9.2014 a 27.1.2016, com valores totais diários múltiplos de US$5 mil, no total geral de US$12.080.000,00 (docs. 16, págs. 5–35, e 17, págs. 1–54/105–127). 

20. Num outro exemplo, as operações de venda de moeda estrangeira em espécie da correspondente no país Rosileide somaram, por quatro dias consecutivos, de 28.7.2015 a 31.7.2015, o valor idêntico de US$50 mil em cada data (doc. 16, págs. 1–3). Situações como essa, de valores totais diários múltiplos exatos de US$5 mil, embora anormais, repetiram-se em 418 datas, distribuídas em operações de sete dos correspondentes da Conexion no país.

21. A alegação da Conexion de que fazia transferências ordinárias de numerário para seus correspondentes no país, com finalidade de reposição diária de caixa, em valores múltiplos de US$5 mil para facilitar a logística de entrega física da moeda estrangeira aos correspondentes (doc. 34, págs. 252–302, planilha “reposição de caixa” anexa à defesa) não afasta o fato, demonstrado pelos registros do Sistema DW Câmbio deste Banco Central, informados pela própria Corretora (docs. 16/17), de que, em 418 datas, sete diferentes correspondentes no país, celebraram milhares de operações em valores diários exatamente múltiplos de US$5mil. A irregularidade, portanto, independentemente da metodologia adotada pela Corretora para a reposição do numerário em moeda estrangeira para seus correspondentes, fica caracterizada pela soma improvável, em múltiplos de US$5 mil, dos valores diários das operações realizadas por seus correspondentes no país, o que demonstra que a Conexion deixou de implementar, de forma minimamente adequada, políticas, procedimentos e controles internos de PLD/FT exigidos pelas normas em vigor.

A argumentação apresentada no recurso da Conexion no tocante a essa irregularidade é a seguinte:

62. De certo que as operações mencionadas às fls. 2252 no item 18 seriam consideradas como não usuais apenas por de conta da análise estatística. A Recorrente agiu de boa-fé e conforme os preceitos da Circular 3461 do BCB. Não se pode desnaturar todo o executado pela Recorrente para demonstrar acatamento indevido às normas de PLD/ET.

Na verdade, está claro que as operações são não usuais, qual seria a probabilidade de sistematicamente as operações diárias resultarem em múltiplos de R$5.000,00. E a argumentação apresentada na defesa não se sustenta, como bem apontado na decisão recorrida, não se trata de reposição de numerário, mas sim de operações efetivas de câmbio, com informações fornecidas pelos próprios recorrentes, como pode ser observado no Anexo III desse voto.

A tabela apresentada a seguir demonstra a quantidade de dias em que as operações somaram exatamente um múltiplo de cinco mil reais.

E como já apontado as irregularidades apontadas são de natureza grave.

No tocante à irregularidade "c" os recorrentes alegam que não era necessária a comunicação ao COAF, pois não consideraram as operações não usuais. Alegam que as operações "não excederam US$ 3.000,00 (três mil dólares), o que denota a inexistência de quaisquer suspeitas que recairiam sobre operações que fossem realizadas em montantes consideráveis, sem a devida identificação da contraparte. É dizer, as operações realizadas eram feitas em montantes menos vultuosas, sem que isto, pudesse representar qualquer desconfiança". Está claro que as operações eram em valores baixos, mas realizadas para ocultar operações de maior valor, por isso o conjunto diário muitas vezes apresentava somas em múltiplos de cinco mil reais. Os recorrentes citam o art. 1º da Circular 3.461, de 2009, destacando o inciso I:

Art. 13. As instituições de que trata o art. 10 devem comunicar ao Coaf, na forma determinada pelo Banco Central do Brasil:

I - as operações realizadas ou serviços prestados cujo valor seja igual ou superior a R$10.000,00 (dez mil reais) e que, considerando as partes envolvidas, os valores, as formas de realização, os instrumentos utilizados ou a falta de fundamento econômico ou legal, possam configurar a existência de indícios dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 1998;

II - as operações realizadas ou serviços prestados que, por sua habitualidade, valor ou forma, configurem artifício que objetive burlar os mecanismos de identificação, controle e registro; 

III - as operações realizadas ou os serviços prestados, qualquer que seja o valor, a pessoas que reconhecidamente tenham perpetrado ou intentado perpetrar atos terroristas ou neles participado ou facilitado o seu cometimento, bem como a existência de recursos pertencentes ou por eles controlados direta ou indiretamente;

IV - os atos suspeitos de financiamento do terrorismo.

Contudo o inciso II demonstra claramente que as operações deveriam ter sido comunicadas ao COAF.

Os recorrentes alegam que não parecia a eles que o "conjunto integral dessas operações, sejam todas elas aptas a serem consideradas suspeitas e que deveriam ser comunicadas ao Coaf". Todavia, nem na defesa apresentada ao Bacen nem nos recursos apresentados a este Conselho eles apresentaram análise dessas operações que justificasse essa afirmação, na verdade não apresentaram análise específica sequer de uma dessas milhares de operações.

Na sua defesa junto ao Bacen a Conexion apresentou o seguinte argumento:

Por obviedade, algumas brechas poderiam ocorrer, mas sempre houve o comprometimento da Conexion em impedir as 11 movimentações indevidas. Abaixo, transcrito o Manual de Cadastramento (ANEXO 10), cuja parte é abaixo transcrita:

O sistema automaticamente identifica e gera ALERTA na tela e BLOQUEIA estas operações, a partir do bloqueio pelo sistema a operação segue para o Módulo do sistema "AUTORIZA MOVIMENTO" onde somente o usuário devidamente habilitado para este acesso e o responsável pelo compliance irão analisar e verificar o A1ERTA e terão a autonomia para LIBERAR ou NÃO a operação, e após este procedimento irá comunicar imediatamente ao COAF.

O sistema também conta com relatório de autorizações, onde são identificados o nr da operação, quem autorizou ou não a operação, o motivo do bloqueio e o motivo (justificava) da autorização ou não.

Como comprovado neste processo milhões de dólares transitaram pela Conexion em operações que deveriam ter sido comunicadas ao COAF, dessa forma ou o sistema era substancialmente falho, ou as pessoas responsáveis pela verificação dos alertas deliberadamente deixaram de comunicar essas operações. O volume de recursos, a quantidade de operações e o longo período no qual operações deixaram de ser comunicadas afasta qualquer possibilidade de se definir o ocorrido como "algumas brechas".

A decisão recorrida encerrou a análise das irregularidades tratando da seguinte infração:

31. A Tabela 5 enumera 39 operações de câmbio de venda de moeda estrangeira, com liquidação pronta, a título de “CBE – compra de imóveis no exterior” e “CBE – disponibilidades no exterior”, totalizando US$2.754.492,39, realizadas de 5.9.2014 a 18.9.2015, nas quais houve fracionamento de valores para que cada operação não superasse o montante de US$100 mil (doc. 24).

32. Trata-se de contratação de operações de câmbio de mesma natureza, pelo mesmo titular, com a mesma taxa de câmbio, em um mesmo dia ou em dias subsequentes, divididas em duas ou três operações, sempre em valores iguais ou inferiores a US$100 mil, sendo que os valores somados superam os US$100 mil por titular, configurando burla ao referido limite por operação, imposto às sociedades corretoras de câmbio pelo art. 34, inciso III, alínea “a”, da Circular nº 3.691, de 2013, além de configurar desobediência ao art. 25 da mesma Circular, que veda o fracionamento de operações de câmbio para tais fins (aqui o nome e o CPF dos clientes foi preservado, mas na decisão recorrida a relação é nominal):