Boletim de Serviço Eletrônico em 10/09/2021

Timbre

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional

 

 

451ª SESSÃO DE JULGAMENTO

10 de agosto de 2021

 

Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional

 

Presidente: Presidente Adriana Teixeira de Toledo

Secretária Executiva Substituta: Tatiana Barcellos Vasco

 

Realizada nos dias 10 e 11 de agosto de 2021, com pauta publicada no Diário Oficial da União de 28 de julho de 2021, Seção 1, página 26 e divulgação na mesma data, via internet: http://www.gov.br/fazenda/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados-do-me/crsfn.

A sessão foi realizada por videoconferência, utilizando-se a plataforma Microsoft Teams, disponibilizada pelo Ministério da Economia, observando-se os termos do art. 20-C, inc. II, do Regimento Interno do CRSFN, incluído pela Portaria GME nº 211, de 13.03.2020. Facultou-se aos legitimados, por meio da plataforma Microsoft Teams, a realização de sustentações orais. A transmissão pelo canal do Ministério da Economia no YouTube permitiu a participação dos interessados em acompanhar os trabalhos, conforme disposto pela Portaria CRSFN nº 17.304, de 21.07.2020.

A sessão foi aberta às 9h36min e encerrada às 19h33min, do dia 10.08.2021, e aberta às 09h40min e encerrada às 12h50min do dia 11.08.2021. Foi anunciada a posse de Márcia Gomes Lencastre, para exercer a função de membro deste Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, no período de 03 de agosto de 2021 a 03 de agosto de 2024, na qualidade de Conselheira Titular, como representante do Ministério da Economia - ME, designada pela Portaria de Pessoal Fazenda / ME nº 7.865, de 16 de julho de 2021 (publicada no DOU de 19.07.2021 - Seção 2, pág. 22). Também foi anunciada a posse de Ana Maria Imbiriba Corrêa, para exercer a função de membro deste Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, no período de 29 de junho de 2021 a 29 de junho de 2024, na qualidade de Conselheira Suplente, como representante da Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB, designada pela Portaria de Pessoal Fazenda/ ME nº 6.965, de 29 de junho de 2021 (publicada no DOU de 30.06.2021 - Seção 2, pág. 23).

O quórum foi verificado, na abertura dos trabalhos e após cada um dos intervalos, realizados ao longo da sessão, tendo os presentes se manifestado por vídeo e voz. Presentes os Conselheiros Adriana Teixeira de Toledo, presidente, Álvaro Affonso Mendonça, Francisco Papellás Filho, Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, Márcia Gomes Lencastre, Pedro Frade de Andrade, Rui Fernando Ramos Alves, Sérgio Cipriano dos Santos e Thiago Paiva Chaves, os procuradores representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo e Euler Barros Ferreira Lopes, bem como a Secretária Executiva Substituta Tatiana Barcellos Vasco.

Atuou o Conselheiro Francisco Papellás Filho, em todos os processos, em razão da vacância do assento titular indicado pela Associação Brasileira das Companhias Abertas - ABRASCA, nos termos do art. 19, caput do RICRSFN.

Atuou o Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, nos processos de sua relatoria e no processo 10372.1001912019-52, em função do impedimento da Conselheira Márcia Gomes Lencastre e da vacância do assento suplente de indicação do Ministério da Economia, nos termos do art. 19, §3o, do RICRSFN.

Vacâncias: (i) suplente indicado pelo Ministério da Economia, desde 24.3.2019; (ii) suplente, substituto do presidente, indicado pelo Ministério da Economia, desde 25.2.2021; e (iii) titular indicado pela Associação Brasileira das Companhias Abertas - ABRASCA, desde 15.4.2021. 

 

JULGAMENTOS

 

00001 - Processo: 10372.100043/2021-52 - Recurso - BCB

Tipo da Matéria: Declaração de falsa identidade

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), J. Alves Corretora de Câmbio Ltda. (69.078.350/0001-77) (Recorrente), José Aparecido Caetano Alves  (Recorrente) e Marcio Vidal de Campos Valadares (OAB/DF 55.028) (Advogado). Relator: Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado

Sustentação Oral: Marcio Vidal de Campos Valadares (OAB/DF 55.028)

Manifestou-se nos termos regimentais o procurador Euler Barros Ferreira Lopes, que expressou sua intenção de reduzir a termo a manifestação.

Decisão:

1. Recurso de J. ALVES CORRETORA DE CÂMBIO LTDA.:

1.1 - O Colegiado, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso mantendo a multa no valor de R$100.000, pela irregularidade "a", nos termos do voto do Relator.

1.2 - O Colegiado, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para reduzir a multa no valor de R$500.000,00 para R$300.000,00, pela irregularidade "b", nos termos do voto do Relator.

1.3 - O Colegiado, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso mantendo a multa no valor equivalente em moeda nacional a US$396.154,08, pela irregularidade "c", nos termos do voto do Relator.

2. Recurso de JOSÉ APARECIDO CAETANO ALVES:

2.1 - O Colegiado, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso mantendo a penalidade de inabilitação, pelo prazo de 4 (quatro) anos, pela irregularidade "a", nos termos do voto do Relator.

2.2 - O Colegiado, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para reduzir a multa no valor de R$50.000,00 para R$30.000,00, pela irregularidade "b", nos termos do voto do Relator.

2.3 - O Colegiado , por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para reduzir a multa no valor equivalente em moeda nacional a US$92.944,14 para o equivalente a US$39.615,40, pela irregularidade "c", nos termos do voto do Relator.

Atuou o Conselheiro Francisco Papellás Filho, nos termos do art. 19, caput do RICRSFN, em razão da vacância do assento titular indicado pela Associação Brasileira das Companhias Abertas - ABRASCA.

Presentes: Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado (art.19 §3º do RICRSFN), Relator, Conselheiro Álvaro Affonso Mendonça, Conselheiro Francisco Papellás Filho (art.19, caput, do RICRSFN), Conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos, Conselheiro Thiago Paiva Chaves, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheiro Pedro Frade de Andrade.

 

00002 - Processo: 10372.100084/2021-49 - Recurso - BCB

Tipo da Matéria: CBE - declaração fora do prazo

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Globalyeast JV CO Brasil S.A. (19.687.271/0001-95) (Recorrente). Relator: Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Decisão:

O Colegiado do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, decidiu negar provimento ao recurso mantendo a penalidade de multa no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em face do fornecimento intempestivo de Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE), relativa à data-base de 31.12.2015.

Atuou o Conselheiro Francisco Papellás Filho, , nos termos do art. 19, caput do RICRSFN, em razão da vacância do assento titular indicado pela Associação Brasileira das Companhias Abertas - ABRASCA.

Presentes: Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado(art.19 §3º do RICRSFN), Relator, Conselheiro Álvaro Affonso Mendonça, Conselheiro Francisco Papellás Filho (art. 19, caput do RICRSFN), Conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos, Conselheiro Thiago Paiva Chaves, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, e Conselheiro Pedro Frade de Andrade.

 

00003 - Processo: 10372.100065/2021-12 - Recurso - BCB

Tipo da Matéria: CBE - declaração fora do prazo

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Christian Benoit Jacques Robin (Recorrente) e Gabriel da Costa Manita (OAB/SP 363.304) (Advogado). Relator: Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado 

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Decisão:

O Colegiado Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, decidiu negar provimento ao recurso mantendo a penalidade de multa no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais),pelo fornecimento intempestivo de Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE), relativa à data-base de 30.12.2016.

Atuou o Conselheiro Francisco Papellás Filho, nos termos do art. 19, caput do RICRSFN, em razão da vacância do assento titular indicado pela Associação Brasileira das Companhias Abertas - ABRASCA.

Presentes: Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado(art.19 §3º do RICRSFN), Relator, Conselheiro Álvaro Affonso Mendonça, Conselheiro Francisco Papellás Filho art. 19, caput do RICRSFN, Conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos, Conselheiro Thiago Paiva Chaves, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheiro Pedro Frade de Andrade.

 

00004 - Processo: 10372.100091/2021-41 - Recurso - BCB

Tipo da Matéria: CBE - declaração fora do prazo

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Maria Helena de Barros Pimentel (Recorrente) e William Akira Minami (OAB/SP 246.841) (Advogado). Relator: Haroldo Mavignier

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Decisão:

O Colegiado Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a penalidade de multa no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), pelo fornecimento intempestivo de Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE), relativa à data-base de 31.12.2014.

Atuou o Conselheiro Francisco Papellás Filho, nos termos do art. 19, caput do RICRSFN, em razão da vacância do assento titular indicado pela Associação Brasileira das Companhias Abertas – ABRASCA.

Presentes: Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado(art.19 §3º do RICRSFN), Relator, Conselheiro Álvaro Affonso Mendonça, Conselheiro Francisco Papellás Filho (art. 19, caput do RICRSFN), Conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos, Conselheiro Thiago Paiva Chaves, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheiro Pedro Frade de Andrade.

 

00005 - Processo: 10372.100333/2019-81 - Recurso - CVM - Embargos de Declaração

Partes: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Embargado), André Barbieri Perpétuo (Embargante). Terceiros interessados:  Alexej Predtechensky, Fabrizio Dulcetti Neves, Leandro Ecker . Ivan Mussolino (OAB/SP 389.632) (Advogado). Relator: Álvaro Affonso Mendonça

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Decisão:

O Colegiado Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Atuou o Conselheiro Francisco Papellás Filho, nos termos do art. 19, caput, do RICRSFN, em razão da vacância do assento titular indicado pela Associação Brasileira das Companhias Abertas - ABRASCA.

Presentes: Conselheiro Álvaro Affonso Mendonça, Relator, Conselheiro Francisco Papellás Filho (art. 19, caput, do RICRSFN), Conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos, Conselheiro Thiago Paiva Chaves, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Pedro Frade de Andrade e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

 

00006 - Processo: 10372.100210/2019-41 - Recurso - BCB

Tipo de matéria: Tema afeto ao consumidor ou cliente

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Canopus Administradora de Consórcios S. A. (68.318.773/0001-54), José Antônio Cicote dos Santos Marcos Roberto Cruz e Marcelo Freitas Pereira (OAB/SP 127.546) (Advogado) Relator: Francisco Papellás Filho

Sustentação oral: Marcelo Freitas Pereira (OAB/SP 127.546)

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Lopes.

Decisão:

1. Recurso de JOSÉ ANTÔNIO CICOTE DOS SANTOS: O Colegiado Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu declarar extinta a punibilidade do recorrente em razão de seu falecimento, nos termos do voto do Relator.

2. Recurso de MARCOS ROBERTO DA CRUZ: O Colegiado Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo as penalidades de  inabilitação por  6 (seis) anos e multa de R$179.200,00 (cento e setenta e nove mil e duzentos reais), pela irregularidade "a", nos termos do voto do Relator.

3. Recurso de CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A.: O Colegiado Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a penalidade de multa de R$952.000,00 (novecentos e cinquenta e dois mil reais), pela irregularidade "a", nos termos do voto do Relator.

Atuou o Conselheiro Francisco Papellás Filho, nos termos do art. 19, caput do RICRSFN, em razão da vacância do assento titular indicado pela Associação Brasileira das Companhias Abertas – ABRASCA.

Presentes: Conselheiro Francisco Papellás Filho (art. 19, caput do RICRSFN), Relator, Conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos, Conselheiro Thiago Paiva Chaves, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheiro Álvaro Affonso Mendonça.

 

00007 - Processo: 10372.100022/2019-12 - Recurso - BCB

Tipo de matéria: CBE - declaração fora do prazo

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Fátima Auxiliadora Bezerra Lima Romi (Recorrente) e Fábio Roberto Lotti (OAB/SP 142.444) (Advogado) Relator: Francisco Papellás Filho

Sustentação oral: Fábio Roberto Lotti (OAB/SP 142.444)

Manifestou-se nos termos regimentais o procurador Euler Barros Lopes, que expressou a intenção de reduzir a termo sua manifestação.

Decisão:

O Colegiado Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por maioria, mediante voto de qualidade da Presidente, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a penalidade de multa de R$16.571,62 (dezesseis mil quinhentos e setenta e um reais e sessenta e dois centavos), pela entrega intempestiva de Declaração de Bens e Capitais no Exterior, relativa à data base de 31.12.2012, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Sérgio Cipriano dos Santos, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Conselheiro Pedro Frade de Andrade e Conselheiro Álvaro Affonso Mendonça, que votaram pelo provimento do recurso.

Atuou o Conselheiro Francisco Papellás Filho, nos termos do art. 19, caput do RICRSFN, em razão da vacância do assento titular indicado pela Associação Brasileira das Companhias Abertas – ABRASCA.

Presentes: Conselheiro Francisco Papellás Filho (art. 19, caput do RICRSFN), Relator, Conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos, Conselheiro Thiago Paiva Chaves, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheiro Álvaro Affonso Mendonça.

 

00008 - Processo: 10372.100315/2018-19 - Recurso - CVM

Tipo de matéria: Divulgação de informações falsas sobre a situação econômico-financeira da instituição

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida) Interessados: José Joaquim Paifer, Paiffer Management Ltda. - ME (10.802.953/0001-27) e  Gabriel Antunes de Carvalho (OAB/SP 273.527) (Advogado). Relator: Francisco Papellás Filho

Sustentação oral: Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa (OAB/SP 199.725) e Douglas D'Alessandro Salgado.

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes, que expressou a intenção de reduzir a termo a sua manifestação.

Decisão:

1. Preliminar para adiamento do julgamento para juntada de novo parecer técnico: O Colegiado Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, decidiu rejeitar a preliminar.

2. Recurso de PAIFFER MANAGEMENT Ltda. - ME: Após os votos do Relator e dos Conselheiros Rui Fernando Ramos Alves e Marcia Gomes Lencastre pelo parcial provimento para reduzir a penalidade de multa para R$300.000,00 (trezentos mil reais) e dos Conselheiros Sérgio Cipriano dos Santos e Álvaro Affonso Mendonça, que votaram pelo desprovimento, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do Conselheiro Pedro Frade de Andrade.

3. Recurso de JOSÉ JOAQUIM PAIFER: Após os votos do Relator e dos Conselheiros Rui Fernando Ramos Alves e Marcia Gomes Lencastre pelo parcial provimento para reduzir a penalidade de multa para R$50.000,00 (cinquenta mil reais) e dos Conselheiros Sérgio Cipriano dos Santos e Álvaro Affonso Mendonça, que votaram pelo desprovimento, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do Conselheiro Pedro Frade de Andrade.

Atuou o Conselheiro Francisco Papellás Filho, nos termos do art. 19, caput do RICRSFN, em razão da vacância do assento titular indicado pela Associação Brasileira das Companhias Abertas – ABRASCA.

Presentes: Conselheiro Francisco Papellás Filho (art. 19, caput do RICRSFN), Relator, Conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos, Conselheiro Thiago Paiva Chaves, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheiro Álvaro Affonso Mendonça.

 

00009 - Processo: 10372.000413/2016-95 - Recurso - BCB - Embargos de Declaração

Tipo da Matéria: Boa técnica bancária

Partes: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Embargado), Adriana Francatto (embargante), Alexsandro Jacinto (embargante), Amarildo Gonçalo de Almeida (embargante), Andressa Maria Mantovani (embargante), Antônio Marino Brandão de Almeida (embargante), Celso Cardoso (embargante), Clairson Tagliari (embargante), Jorge Setoguchi (embargante), José Carlos Fernandes (embargante), José Galucci Junior (embargante), Lorivaldo Filipini (embargante), Miguel Renato Esperança (embargante) e Roberto Diegues (embargante). Terceiros interessados: Cooperativa Mogiana - Serviços Elétricos e Desenvolvimento (03.319.911/0001-74), Flávio Junio Bacaroli , Nelson Luiz Pigozzi , Valter Costella . Advogado: José Carlos Fernandes (OAB/SP 122.063). Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Lopes.

Decisão:

O Colegiado Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração opostos por Adriana Francatto, Alexsandro Jacinto, Amarildo Gonçalo de Almeida, Andressa Maria Mantovani, Antônio Marino Brandão de Almeida, Celso Cardoso, Clairson Tagliari, Jorge Setoguchi, José Carlos Fernandes, José Galucci Junior, Lorivaldo Filipini, Miguel Renato Esperança e Roberto Diegues, aplicando multa individual no valor de 2 salários mínimos por considerá-los protelatórios e determinando a imediata baixa dos autos ao órgão de origem, nos termos do voto do Relator.

Atuou o Conselheiro Francisco Papellás Filho, nos termos do art. 19, caput do RICRSFN, em razão da vacância do assento titular indicado pela Associação Brasileira das Companhias Abertas - ABRASCA.

Presentes: Conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos, Relator, Conselheiro Thiago Paiva Chaves, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Álvaro Affonso Mendonça e Conselheiro Francisco Papellás Filho (art. 19, caput, do RICRSFN).

 

00010 - Processo: 10372.100118/2018-08 - Recurso - CVM

Tipo da Matéria: Negociação/emissão de TVM irregular

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrido), Marcelo Impellizieri de Moraes Bastos (Recorrente), Ricardo Bueno Saab (Recorrente) e Fabiano Jantalia Barbosa (OAB/DF 22.232) (Advogado). Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.

Sustentação oral: Fabiano Jantalia Barbosa (OAB/DF 22.232)

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Decisão:

1. Recurso de Marcelo Impellizieri de Moraes Bastos: O Colegiado Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

2. Recurso de Ricardo Bueno Saab: O Colegiado Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Atuou o Conselheiro Francisco Papellás Filho em todos os processos, em razão da vacância do assento titular indicado pela Associação Brasileira das Companhias Abertas - ABRASCA, nos termos do art. 19, caput do RICRSFN.

Presentes: Conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos, Relator, Conselheiro Thiago Paiva Chaves, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Álvaro Affonso Mendonça e Conselheiro Francisco Papellás Filho (art. 19, caput, do RICRSFN).

 

00011 - Processo: 10372.100139/2019-04 - Recurso - CVM

Tipo da matéria: Negociação/emissão de TVM irregular /Omissão ou falha na divulgação de informações relevantes

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Edison Pontes Filho (Recorrente) e Nelson Willians Fratoni Rodrigues (OAB/SP 128.341) (Advogado). Relator: Sérgio Cipriano dos Santos

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Decisão:

O Colegiado Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por maioria, decidiu reconhecer a incidência da prescrição ordinária, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Thiago Paiva Chaves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, e Conselheira Marcia Gomes Lencastre, que votaram pelo não reconhecimento da ocorrência de prescrição.

Atuou o Conselheiro Francisco Papellás Filho, nos termos do art. 19, caput, do RICRSFN, em razão da vacância do assento titular indicado pela Associação Brasileira das Companhias Abertas - ABRASCA, nos termos do art. 19, caput do RICRSFN.

Presentes: Conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos, Relator, Conselheiro Thiago Paiva Chaves, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Álvaro Affonso Mendonça e Conselheiro Francisco Papellás Filho (art. 19, caput, do RICRSFN).

 

00012 - Processo: 10372.100175/2019-60 - Recurso - BCB

Tipo da matéria: Boa técnica bancária

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Agostinho Lorini (Recorrente), Andrea Almeida Machado (Recorrente), Camila Totti Trojan (Recorrente), Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Médio Leste de Mato Grosso - SICOOB Primavera MT (05.241.619/0001-01) (Recorrente), Fernando Basso Daltrozo (Recorrente), Hélio Brunetta (Recorrente), Ivo Brunetta (Recorrente), Jair Guariento (Recorrente), Ubirajara José Gheller (Recorrente) e Marília Ferraz Teixeira (OAB/DF 37.623) (Advogada). Relator: Sérgio Cipriano dos Santos

Sustentação oral: Marília Ferraz Teixeira (OAB/DF 37.623)

Manifestou-se nos termos regimentais o procurador André Alvim de Paula Rizzo.

Decisão:

  1. Recurso da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Médio Leste de Mato Grosso-SICOOB Primavera M: O Colegiado Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso mantendo a pena de multa no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sendo R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais) pela irregularidade “a” e R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais) pela irregularidade “b”, nos termos do voto do Relator.

  2. Recurso de Agostinho Lorini: O Colegiado Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a pena de inabilitação por 10 (dez) anos, sendo 5 (cinco) anos pela irregularidade “a”, e 5 (cinco) anos pela irregularidade “b”, nos termos do voto do Relator.

  3. Recurso de Andrea Almeida Machado: O Colegiado Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a pena de inabilitação por 4 (quatro) pela irregularidade “c”, nos termos do voto do Relator.

  4. Recurso de Camila Totti Trojan: O Colegiado Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a penalidade de inabilitação por 3 (três) anos pela irregularidade “c”, nos termos do voto do Relator.

  5. Recurso de Fernando Basso Daltrozo: O Colegiado Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a penalidade de inabilitação por 3 (três) anos pela irregularidade “a”, nos termos do voto do Relator.

  6. Recurso de Hélio Brunetta: O Colegiado Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a pena de inabilitação por 4 (quatro) pela irregularidade “c”, nos termos do voto do Relator.

  7. Recurso de Ivo Brunetta: O Colegiado Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a pena de inabilitação por 11 (oito) anos, sendo 4 (quatro) anos pela irregularidade “a”, 4 (quatro) anos pela irregularidade “b” e 3 (três) anos pela irregularidade “c”, nos termos do voto do Relator.

  8. Recurso de Jair Guariento: O Colegiado Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a pena de inabilitação por 4 (quatro) pela irregularidade “c”, nos termos do voto do Relator.

  9. Recurso de Ubirajara José Gheller: O Colegiado Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a penalidade de inabilitação por 3 (três) anos pela irregularidade “c”, nos termos do voto do Relator.

Atuou o Conselheiro Francisco Papellás Filho em todos os processos, em razão da vacância do assento titular indicado pela Associação Brasileira das Companhias Abertas - ABRASCA, nos termos do art. 19, caput do RICRSFN.

Presentes: Conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos, Relator, Conselheiro Thiago Paiva Chaves, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Álvaro Affonso Mendonça e Conselheiro Francisco Papellás Filho (art. 19, caput, do RICRSFN).

 

00013 - Processo: 10372.100188/2019-39 - Recurso - BCB

Tipo da matéria: Boa técnica bancária

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Cooperativa de Crédito de Mendes Ltda. - Sicoob Cremendes (incorporada pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Estado do Rio de Janeiro Sicoob Fluminense) (28.572.261/0001-03) (Recorrente) e Jair Carlos Moura Matos (OAB/RJ 96.793 (Advogado). Relator: Sérgio Cipriano dos Santos

Manifestou-se nos termos regimentais o procurador Euler Barros Lopes.

Decisão:

O Colegiado Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da Cooperativa de Crédito de Mendes Ltda. - Sicoob Cremendes (incorporada pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Estado do Rio de Janeiro Sicoob Fluminense), mantendo a pena de multa de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) por realizar operações de crédito em desacordo com os princípios de seletividade, garantia, liquidez e diversificação de riscos e sem constituir um título adequado, representativo da dívida, nos termos do voto do Relator.

Atuou o Conselheiro Francisco Papellás Filho em todos os processos, em razão da vacância do assento titular indicado pela Associação Brasileira das Companhias Abertas - ABRASCA, nos termos do art. 19, caput do RICRSFN.

Presentes: Conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos, Relator, Conselheiro Thiago Paiva Chaves, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Álvaro Affonso Mendonça e Conselheiro Francisco Papellás Filho (art. 19, caput, do RICRSFN).

 

00014 - Processo: 10372.100252/2019-81 - Recurso - CVM - Embargos de Declaração

Partes: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Embargado), Ricardo Lins Portella Nunes (Embargante), Portella Nunes Participações S.A . (91.186.593/0001-88) (Embargante), Sultepa Participações S.A. (91.172.825/0001-49)(Embargante), Terceiros Interessados: Ângelo Lúcio Villarinho da Silva e Astir Brasil Santos e Silva. Advogado: Henrique de Rezende Vergara (OAB/RJ 89.606). Relator: Thiago Paiva Chaves

Sustentação oral: Henrique de Rezende Vergara (OAB/RJ 89.606)

Manifestou-se nos termos regimentais o procurador André Alvim de Paula Rizzo.

Decisão:

O Colegiado Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por maioria, nos termos do voto do Relator, decidiu acolher os embargos de declaração e:

1. dar parcial provimento para reduzir a multa aplicada à PORTELLA NUNES PARTICIPAÇÕES S.A. de R$21.983.636,24 (vinte e um milhões, novecentos e oitenta e três mil, seiscentos e trinta e seis reais e vinte e quatro centavos) para o valor de R$3.307.639,50 (três milhões, trezentos e sete mil seiscentos e trinta e nove reais e cinquenta centavos), por firmar contratos de mútuo com a sua controlada, Construtora Sultepa S.A., em condições não equitativas e por não efetuar o pagamento integral dos respectivos encargos contratuais nos termos pactuados, em infração ao art. 117, §1º, alínea ‘f’ da Lei nº 6.404/76;

2. dar parcial provimento para reduzir a multa aplicada à SULTEPA PARTICIPAÇÕES S.A. de R$5.629.836,78 (cinco milhões, seiscentos e vinte e nove mil, oitocentos e trinta e seis reais e setenta e oito centavos) para o valor de R$212.501,16 (duzentos e doze mil quinhentos e um reais e dezesseis centavos), por firmar contratos de mútuos com a sua controlada, Construtora Sultepa S.A., em condições não equitativas e por não efetuar o pagamento integral dos respectivos encargos contratuais nos termos pactuados, em infração ao art. 117, §1º, alínea ‘f’ da Lei nº 6.404/76;

3. negar provimento ao embargante RICARDO LINS PORTELLA NUNES mantendo as penalidades:

3.1 de multa pecuniária no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), por ter representando a Sultepa Participações S.A. e a Portella Nunes Participações S.A. na contratação de mútuos em bases não comutativas e prejudiciais à Construtora Sultepa S.A., em infração ao art. 155, inciso II da Lei nº 6.404/76;

3.2 de inabilitação temporária, pelo prazo de 60 meses, para o exercício do cargo de administrador ou de conselheiro fiscal de companhia aberta, de entidade do sistema de distribuição ou de outras entidades que dependam de autorização ou registro na Comissão de Valores Mobiliários, por ter-se omitido em garantir que a companhia recebesse integralmente a remuneração de contratos de mútuos com partes relacionadas, em infração ao art. 155, inciso II da Lei nº 6.404/76; e

3.3 de multa pecuniária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por infração ao art. 176, caput c/c o art. 179, caput e incisos I e II da Lei nº 6.404/76, em razão de as demonstrações financeiras referentes aos exercícios de 2001, 2002 e 2003 não refletirem com clareza a situação econômica da Construtora Sultepa S.A, ao contabilizarem de forma inadequada crédito por ela detido.

Vencidos os Conselheiros Thiago Paiva Chaves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, e o Conselheiro Francisco Papellás Filho, que votaram pela rejeição dos embargos.

Atuou o Conselheiro Francisco Papellás Filho em todos os processos, em razão da vacância do assento titular indicado pela Associação Brasileira das Companhias Abertas - ABRASCA, nos termos do art. 19, caput do RICRSFN.

Presentes: Conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos, Relator, Conselheiro Thiago Paiva Chaves, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Álvaro Affonso Mendonça e Conselheiro Francisco Papellás Filho (art.19, caput, do RICRSFN).

 

00015 - Processo: 10372.100284/2019-87 - Recurso - BCB - Embargos de Declaração

Partes: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Embargado) e Arthur José Faveret Cavalcanti (Embargante) (OAB/RJ 10.854). Relator: Thiago Paiva Chaves

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Decisão:

O Colegiado Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração e determinar que após a publicação do acórdão referente a esta decisão seja feita a imediata remessa do processo ao BCB, nos termos do voto do Relator.

Atuou o Conselheiro Francisco Papellás Filho, nos termos do art. 19, caput do RICRSFN, em razão da vacância do assento titular indicado pela Associação Brasileira das Companhias Abertas - ABRASCA.

Presentes: Conselheiro Thiago Paiva Chaves, Relator, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Álvaro Affonso Mendonça, Conselheiro Francisco Papellás Filho (art.19, caput, do RICRSFN) e Conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos.

 

00016 - Processo: 10372.100235/2019-44 - Recurso - BCB

Tipo da Matéria: Descumprir os deveres legais e estatutários de conselho de administração/fiscal

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores do Poder Executivo Federal no Espírito Santo - Coopsefes. (03.639.902/0001-60) (Recorrente), Dealci Alves Ferreira (Recorrente), Donário Silvio Pavan (Recorrente), José Suzano de Almeida (Recorrente), Marcelo Brandão Teixeira (Recorrente), Mauro Vieira de Carvalho (Recorrente), Ricardo Murilo Hadler Costa (Recorrente), Rosalina Esposito Barbosa da Silva (Recorrente) e Vinicius Bis Lima (OAB/ES 13.258) (Advogado). Relator: Thiago Paiva Chaves

Manifestou-se nos termos regimentais o procurador André Alvim de Paula Rizzo.

Decisão:

1. Recurso de Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores do PEF no Espírito Santo: O Colegiado, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo: (i) a penalidade de multa pecuniária de R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais), por realizar operações de crédito em desacordo com os princípios da garantia, liquidez e diversificação de riscos, com fulcro no art. 44, § 2º, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964; e (ii) a penalidade de multa pecuniária de R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais), por efetuar escrituração contábil em desacordo com a regulamentação vigente e, em consequência, elaborar demonstrações financeiras e contábeis que não refletem com fidedignidade e clareza a real situação econômico-financeira, com fulcro no art. 44, §2º, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, nos termos do voto do Relator.

2. Recurso de José Suzano de Almeida: O Colegiado, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo: (i) a penalidade de Inabilitação temporária, por 5 (cinco) anos, para atuar como administrador e para exercer cargo em órgão previsto em ato constitutivo de instituição supervisionada pelo Banco Central do Brasil ou integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro, por realizar operações de crédito em desacordo com os princípios da garantia, liquidez e diversificação de riscos, com fulcro no art. 44, § 4º, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964; e (ii) a penalidade de Inabilitação temporária, por 4 (quatro) anos, para atuar como administrador e para exercer cargo em órgão previsto em ato constitutivo de instituição supervisionada pelo Banco Central do Brasil ou integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro, por efetuar escrituração contábil em desacordo com a regulamentação vigente e, em consequência, elaborar demonstrações financeiras e contábeis que não refletem com fidedignidade e clareza a real situação econômico-financeira, com fulcro no art. 44, § 4º, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, nos termos do voto do Relator.

3. Recurso de Marcelo Brandão Teixeira: O Colegiado, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a penalidade de Inabilitação temporária, por 3 (três) anos, para atuar como administrador e para exercer cargo em órgão previsto em ato constitutivo de instituição supervisionada pelo Banco Central do Brasil ou integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro, por deixar de cumprir os deveres legais e estatutários de exercer minuciosa e assídua fiscalização sobre a administração da Cooperativa, com fulcro no art. 44, § 4º, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, nos termos do voto do Relator.

4. Recurso de Dealci Alves Ferreira: O Colegiado, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo: (i) a penalidade de Inabilitação temporária, por 4 (quatro) anos, para atuar como administrador e para exercer cargo em órgão previsto em ato constitutivo de instituição supervisionada pelo Banco Central do Brasil ou integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro, por realizar operações de crédito em desacordo com os princípios da garantia, liquidez e diversificação de riscos, com fulcro no art. 44, § 4º, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964; e (ii) a penalidade de Inabilitação temporária, por 4 (quatro) anos, para atuar como administrador e para exercer cargo em órgão previsto em ato constitutivo de instituição supervisionada pelo Banco Central do Brasil ou integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro, por efetuar escrituração contábil em desacordo com a regulamentação vigente e, em consequência, elaborar demonstrações financeiras e contábeis que não refletem com fidedignidade e clareza a real situação econômico-financeira, com fulcro no art. 44, § 4º, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, nos termos do voto do Relator.

5. Recurso de Donário Silvio Pavan: O Colegiado, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a penalidade de Inabilitação temporária, por 3 (três) anos, para atuar como administrador e para exercer cargo em órgão previsto em ato constitutivo de instituição supervisionada pelo Banco Central do Brasil ou integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro, por realizar operações de crédito em desacordo com os princípios da garantia, liquidez e diversificação de riscos, com fulcro no art. 44, § 4º, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, nos termos do voto do Relator.

6. Recurso de Mauro Vieira de Carvalho: O Colegiado, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo: (i) a penalidade de Inabilitação temporária, por 3 (três) anos, para atuar como administrador e para exercer cargo em órgão previsto em ato constitutivo de instituição supervisionada pelo Banco Central do Brasil ou integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro, por realizar operações de crédito em desacordo com os princípios da garantia, liquidez e diversificação de riscos, com fulcro no art. 44, § 4º, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964; e (ii) a penalidade de Inabilitação temporária, por 4 (quatro) anos, para atuar como administrador e para exercer cargo em órgão previsto em ato constitutivo de instituição supervisionada pelo Banco Central do Brasil ou integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro, por efetuar escrituração contábil em desacordo com a regulamentação vigente e, em consequência, elaborar demonstrações financeiras e contábeis que não refletem com fidedignidade e clareza a real situação econômico-financeira, com fulcro no art. 44, § 4º, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, nos termos do voto do Relator.

7. Recurso de Ricardo Murilo Hadler Costa: O Colegiado, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a penalidade de Inabilitação temporária, por 3 (três) anos, para atuar como administrador e para exercer cargo em órgão previsto em ato constitutivo de instituição supervisionada pelo Banco Central do Brasil ou integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro, por deixar de cumprir os deveres legais e estatutários de exercer minuciosa e assídua fiscalização sobre a administração da Cooperativa, com fulcro no art. 44, § 4º, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, nos termos do voto do Relator.

8. Recurso de Rosalina Esposito Barbosa da Silva: O Colegiado, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a penalidade de Inabilitação temporária, por 3 (três) anos, para atuar como administrador e para exercer cargo em órgão previsto em ato constitutivo de instituição supervisionada pelo Banco Central do Brasil ou integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro, por deixar de cumprir os deveres legais e estatutários de exercer minuciosa e assídua fiscalização sobre a administração da Cooperativa, com fulcro no art. 44, § 4º, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, nos termos do voto do Relator.

 

Atuou o Conselheiro Francisco Papellás Filho, , nos termos do art. 19, caput do RICRSFN, em razão da vacância do assento titular indicado pela Associação Brasileira das Companhias Abertas - ABRASCA.

Presentes: Conselheiro Thiago Paiva Chaves, Relator, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Álvaro Affonso Mendonça, Conselheiro Francisco Papellás Filho (art.19, caput, do RICRSFN) e Conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos.

 

00017 - Processo: 10372.100155/2020-22 - Recurso - SUSEP

Tipo da matéria: Prevenção a lavagem de dinheiro

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Vida e Previdência S.A. (51.990.695/0001-37) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado). Relator: Rui Fernando Ramos Alves

Sustentação oral (450ª Sessão): Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479).

Manifestou-se nos termos regimentais, na 450ª Sessão, o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Decisão:

O Colegiado Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, decidiu negar provimento ao recurso para manter a penalidade de multa no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), pela infração ao art. 14, caput e inciso l da Circular SUSEP nº 380/2008, combinada com o art. 11, inciso lI, alínea “a” da Lei nº 9.613/1998.

Iniciado na 450ª sessão, o Julgamento foi adiado a pedido do Relator, após a manifestação oral da defesa e da PGFN.

Atuou o Conselheiro Francisco Papellás Filho, nos termos do art.19, caput, do RICRSFN, em razão da vacância do assento titular indicado pela Associação Brasileira das Companhias Abertas - ABRASCA.

Presentes: Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Álvaro Affonso Mendonça, Conselheiro Francisco Papellás Filho (art.19, caput, do RICRSFN), Conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos e Conselheiro Thiago Paiva Chaves.

 

00018 - Processo: 10372.100180/2020-14 - Recurso - CVM

Tipo da Matéria: Atuação irregular

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), José Luiz Hirota (Recorrente), MH Inn Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. (16.559.115/0001-50) (Recorrente) e Kenneth Ferreira Antunes (OAB/SP 187.791) (Advogado). Relator: Rui Fernando Ramos Alves

Processo retirado de Pauta. Motivo: retirado de pauta a pedido do Recorrente José Luiz Hirota

 

00019 - Processo: 10372.100048/2020-02 - Recurso - CVM

Tipo da matéria: Descumprir os deveres legais e estatutários de conselho de administração/fiscal

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Carlos Leslie Almiron Hazell (Recorrente), Helio Luiz Fiuza Lima (Recorrente), João Pedro Campos de Andrade Figueira (Recorrente), José Ricardo Tostes Nunes Martins (Recorrente), Nanci Turibio Guimarães (Recorrente), Raphael de Melo Tavora Vargas Franco Neto (Recorrente), Sérgio Augusto Martino Meniconi (Recorrente), Rodrigo Dunshee de Abranches (OAB/RJ 70.914) (Advogado) e Daniel Bar (OAB/RJ 100.702) (Advogado). Relator: Pedro Frade de Andrade

Processo retirado de Pauta. Motivo: a pedido do Relator, Conselheiro Pedro Frade de Andrade

 

00020 - Processo: 10372.100151/2020-44 - Recurso - BCB

Tipo da matéria: CBE - declaração fora do prazo

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Sérgio Alexandre Dexheimer (Recorrente). Relator: Pedro Frade de Andrade

Manifestou-se nos termos regimentais Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Decisão:

O Colegiado do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso para manter a penalidade imposta pelo BCB, aplicando-se, assim, multa no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), pelo fornecimento intempestivo de informações sobre bens e valores possuídos fora do território nacional na data-base de 31.12.2014, nos termos do voto do Relator.

Atuou o Conselheiro Francisco Papellás Filho, nos termos do art. 19, caput, do RICRSFN, em razão da vacância do assento titular indicado pela Associação Brasileira das Companhias Abertas - ABRASCA.

Presentes: Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Relator, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Álvaro Affonso Mendonça, Conselheiro Francisco Papellás Filho (art. 19, caput, do RICRSFN), Conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos, Conselheiro Thiago Paiva Chaves, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves e Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente.

 

00021 - Processo: 10372.100191/2019-52 - Recurso - BCB

Tipo da Matéria: Empréstimo/operação vedada

Partes:Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Icla Consultoria S.A. (sucessora da Icla Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.) (10.274.584/0001-47) (Recorrente), Júlia Vassalo Maia da Costa (Recorrente), Luiz Eduardo Franco de Abreu (Recorrente), Paulo José de Lima (Recorrente) e Positiva Consult S.A. (sucessora de Positiva Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.) (40.161.713/0001-51) (Recorrente), Igor Fonseca Santos Teixeira (OAB/MG 96.440)(Advogado). Relator: Thiago Paiva Chaves.

Iniciado na 450ª Sessão, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do Conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos, após a sustentação oral, realizada pelos representantes Igor Fonseca Santos Teixeira (OAB/MG 96.440) e João Pedro Barroso do Nascimento (OAB/RJ 123.229) e a manifestação da PGFN. Aguardam o Relator e os demais Conselheiros.

Julgamento convertido em diligência.

 

A 451ª quadringentésima quinquagésima primeira sessão de julgamento, realizada por videoconferência, foi encerrada às 12h50min, em 11 de agosto de 2021, tendo a Secretária-Executiva Substituta lavrado esta ata.

 

Documento assinado eletronicamente

TATIANA BARCELLOS VASCO

Secretária-Executiva Substituta do CRSFN

 

Disponibilização da ata ao Colegiado (art. 29 §3º do RICRSFN): 03/09/2021

Aprovação da ata (art. 29 §4º do RICRSFN): 10/09/2021

 

 451ª SESSÃO EM NÚMEROS

 

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Tatiana Barcellos Vasco, Secretário(a)-Geral Substituto(a), em 10/09/2021, às 09:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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Referência: Processo nº 10372.100154/2021-69

SEI nº 17969710