SEI/MGI - 18159881 - Ata da Sessão de Julgamento

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO

Publicação da Pauta no DOU: DOU de 22 de julho de 2021, seção 1, páginas 23 e 24

A 285ª Sessão de Julgamento foi realizada nos dias 02 a 20 de agosto de 2021, na modalidade virtual, prevista no art. 24-A, I do Regimento Interno do CRSNSP , aprovado pela Portaria MF nº 38, de 10 de fevereiro de 2016, com as alterações promovidas pela Portaria GME nº 212, de 13.05.2020, observando os termos do art. 24-B do mesmo diploma legal.

A sessão foi aberta às 08h no dia 02 de agosto e encerrada às 17h no dia 20 de agosto de 2021, franqueando-se manifestação nos autos aos Conselheiros titulares: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Ronaldo Guimarães Gallo, Neival Rodrigues Freitas, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Washington Luis Bezerra da Silva, José Antônio Maia Piñeiro, Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Carmen Diva Beltrão Monteiro. Participaram ainda os conselheiros suplentes: Robson Carlos dos Santos Braga, que atuou nos processos de sua relatoria; Thompson da Gama Moret Santos, que atuou em todos os processos face a vacância de titular do Conselheiro do Ministério da Economia; Daniel Barreto Curi, que atuou nos processos de sua relatoria e no processo de impedimento da Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada; José Carlos Gomes Mota, que atuou nos processos de sua relatoria e nos de impedimento do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva; Ricardo da Silva Santana, que atuou no processo de impedimento do Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro; Simone Pereira Negrão, que atuou nos processos de sua relatoria.

Também foi franqueado acesso aos autos aos representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes, André Alvim de Paula Rizzo, José Eduardo de Araújo Duarte, na forma do art. 24-B, §16 do RICRSNSP.

Vacâncias: titular do Ministério da Economia desde 30/04/2019. A data informada de encerramento dos mandatos considera a prorrogação de que trata o art. 2º, §4º do RICRSNSP.

00001 - Processo: 15414.619530/2018-79 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Tipo da Matéria: Não incluir cláusulas e/ou informações obrigatórias em contrato de resseguro.

Partes: Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização (Embargado), Eduardo de Oliveira Nóbrega (Embargante) e Junto Resseguros S/A - antiga J. Malucelli Resseguradora S/A (09.594.758/0001-70) (Embargante), Fábio José Possamai (OAB/PR 21.631) (Advogado). Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão

O Colegiado do CRSNSP, por unanimidade, decidiu não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Foi franqueado o acesso aos autos aos representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo, Euler Barros Ferreira Lopes e José Eduardo de Araújo Duarte, na forma do art. 24-B, §16 do RICRSNSP.

Participaram do julgamento os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Relator, Ronaldo Guimarães Gallo, Neival Rodrigues Freitas, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Washington Luis Bezerra da Silva, José Antônio Maia Piñeiro, Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Carmen Diva Beltrão Monteiro, Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP) e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Tipo da Matéria: Não obedecer os critérios de reajuste técnico aplicado no valor das contribuições ou prêmios de acordo com o regulamento ou com as condições contratuais.

Partes: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Recorrida), Massa Falida de Associação dos Profissionais Liberais Universitários do Brasil - APLUB - Administrador Judicial: Dani Leonardo Giacomini (OAB/RS nº 53.956) (92.672.070/0001- 04) (Recorrente) e Leonardo Bica de Freitas Resende (OAB/RS 47.165) (Advogado). Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão

O Colegiado do CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso, para, de ofício, excluir a parcela dos antecedentes de R$ 20.000,00, reduzindo o valor da multa para valor de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais), nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Conselheiro Irapuã Gonçalves dse Lima Beltrão, Relator, Ronaldo Guimarães Gallo, Neival Rodrigues Freitas, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Washington Luis Bezerra da Silva, José Antônio Maia Piñeiro, Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Carmen Diva Beltrão Monteiro, Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP) e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

00003 - Processo: 15414.604613/2016-00 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Tipo da Matéria: Descumprir os compromissos resultantes dos contratos comercializados.

Partes: Partes: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Recorrida), Aplub Capitalização S.A. - em Intervenção Judicial - Interventor Substituto: Arlei Vieira da Silva (Portaria Susep nº 7.088, de 23.03.2018) (88.076.302/0001-94) (Recorrente) e Leonardo Bica de Freitas Rezende (OAB/RS 47.165) (Advogado). Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão

O Colegiado do CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para excluir antecedentes e aplicar a pena-base de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais), pela gravidade, e reduzida em R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais), pelos atenuantes, acrescida em 1/6 pela continuidade, aplicando-se uma multa final no valor de R$ 11.666,67 (onze mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votou para excluir a majoração por antecedentes e aplicar a pena mínima no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).

00004 - Processo: 15414.631811/2017-19 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Auto de Infração

Tipo da Matéria: Emitir apólice coletiva de seguro em desacordo com as normas.

Partes: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Recorrida), Adailton Oliveira Dias (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada). Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão

Processo retirado de pauta a pedido do Recorrente Adailton Oliveira Dias, para que o julgamento seja realizado em sessão por videoconferência.

00005 - Processo: 15414.631421/2019-19 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Tipo da Matéria: Não atender, no prazo, às solicitações da autarquia, desde que tal procedimento não seja caracterizado como ato ou omissão para dificultar ou impedir atividade de investigação ou fiscalização da SUSEP.

Partes: Partes: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Recorrida), Zurich Minas Brasil Seguros S.A. (17.197.385/0001-21) (Recorrente), Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado) e Thiago Tetsuya Moraes Takeuchi (OAB/SP 338.938) (Advogado). Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão

O Colegiado do CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso afastar a aplicação dos antecedentes, aplicando-se a multa no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Relator, Ronaldo Guimarães Gallo, Neival Rodrigues Freitas, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, José Antônio Maia Piñeiro, Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Carmen Diva Beltrão Monteiro, José Carlos Gomes Mota (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP) e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Impedido o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Tipo da Matéria: Descumprir os compromissos resultantes dos contratos comercializados.

Partes: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Recorrida), Companhia Excelsior de Seguros (33.054.826/0001-92) (Recorrente) e Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada). Relator: Ronaldo Guimarães Gallo

Processo retirado de pauta a pedido da Recorrente Companhia Excelsior de Seguros, para que o julgamento seja realizado em sessão por videoconferência.

00007 - Processo: 15414.635320/2017-47 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Recorrida), Sabemi Seguradora S.A. (87.163.234/0001-38) (Recorrente) e João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado). Relator: Ronaldo Guimarães Gallo

Processo retirado de pauta a pedido da Recorrente Sabemi Seguradora S.A, para que o julgamento seja realizado em sessão por videoconferência.

00008 - Processo: 15414.601137/2018-29 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Recorrida), Werner Stettler (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ - 103.479) (Advogado). Relator: Ronaldo Guimarães Gallo

Processo retirado de pauta a pedido do Recorrente Werner Stettler, para que o julgamento seja realizado em sessão por videoconferência.

Partes:Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Recorrida), Liberty Seguros S.A. (61.550.141/0001-72) (Recorrente) e Victor Augusto Benes Senhora (OAB/SP 195.140) (Advogado). Relator: Ronaldo Guimarães Gallo

O Colegiado do CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para expurgar o acréscimo pelos antecedentes, uma vez que não informados na representação, violando o art. 100, inc. VII, da Resolução CNSP n. 243/2011, e reduzir o acréscimo pela reincidência para 50%, totalizando multa de R$30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto do Relator. Vencida Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votou para dar parcial provimento para excluir antecedentes, aplicar a pena-base de R$20.000,00 (vinte mil reais), reduzida em R$2.000,00 (dois mil reais), pela atenuante, e acrescida de R$ 9.000,00 (nove mil reais), 50% pela reincidência, fixando multa final em R$27.000,00 (vinte sete mil reais).

Participaram do julgamento os Conselheiros Ronaldo Guimarães Gallo, Relator, Neival Rodrigues Freitas, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Washington Luis Bezerra da Silva, José Antônio Maia Piñeiro, Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Carmen Diva Beltrão Monteiro, Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Tipo da Matéria: Descumprir os compromissos resultantes dos contratos comercializados.

Partes: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Recorrida), Chubb Seguros Brasil S.A (atual denominação da ACE Seguradora S.A.) (03.502.099/0001-18) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado). Relator: Ronaldo Guimarães Gallo

Processo retirado de pauta a pedido da Recorrente Chubb Seguros Brasil S.A. (“CHUBB”), sucessora da ACE Seguros S.A, para que o julgamento seja realizado em sessão por videoconferência.

00011 - Processo: 15414.602899/2017-61 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes:Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Recorrida), Rio Grande Seguros e Previdência S.A (01.582.075/0001-90) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado). Relator: Neival Rodrigues Freitas

Processo retirado de pauta a pedido da parte para que o julgamento seja realizado em sessão por videoconferência.

00012 - Processo: 15414.608550/2016-52 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Auto de Infração

Partes: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Recorrida), Chubb Seguros Brasil S.A. (atual denominação da Ace Seguradora S.A.) (03.502.099/0001-18) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado). Relator: Neival Rodrigues Freitas

O Colegiado do CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Conselheiros Neival Rodrigues Freitas, Relator, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Washington Luis Bezerra da Silva, José Antônio Maia Piñeiro, Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Carmen Diva Beltrão Monteiro, Thompson da Gama Moret Santos(art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Ronaldo Guimarães Gallo.

00013 - Processo: 15414.601130/2017-26 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes:Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Recorrida), Metropolitan Life Seguros e Previdência S.A. (02.102.498/0001-29) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado). Relator: Neival Rodrigues Freitas

Processo retirado de pauta a pedido de destaque da Recorrente Metropolitan Life Seguros e Previdência S.A. para que o julgamento seja realizado em sessão por videoconferência.

00014 - Processo: 15414.100587/2012-11 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Auto de Infração

Partes: Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização (Embargado), Carlos Alberto Landim (Embargante) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada). Relator: Neival Rodrigues Freitas

O Colegiado do CRSNSP, por unanimidade, decidiu não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Conselheiros Neival Rodrigues Freitas, Relator, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Washington Luis Bezerra da Silva, José Antônio Maia Piñeiro, Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Carmen Diva Beltrão Monteiro, Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Ronaldo Guimarães Gallo.

00015 - Processo: 15414.603402/2019-94 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Recorrida), Mapfre Seguros Gerais S.A. (61.074.175/0001-38) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada). Relator: Neival Rodrigues Freitas

Processo retirado de pauta a pedido da Recorrente Mapfre Seguros Gerais S.A. (Antiga Mapfre Vera Cruz Seguradora S.A.) para que o julgamento seja realizado em sessão por videoconferência.

00016 - Processo: 15414.605107/2018-91 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Recorrida), Aliança do Brasil Seguros S/A (01.378.407/0001-10) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada). Relator: Neival Rodrigues Freitas

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para afastar a majoração por antecedente e manter majoração em 2/3 pela aplicação do instituto da infração continuada, sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) de pena base e R$ 6.666.67 (seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) pela continuidade, fixando a multa final em R$ 16.666.67 (dezesseis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Conselheiros Neival Rodrigues Freitas, Relator, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Washington Luis Bezerra da Silva, Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Carmen Diva Beltrão Monteiro, Ricardo da Silva Santana (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Ronaldo Guimarães Gallo. Impedido o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

00017 - Processo: 15414.627475/2019-71 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: : Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Recorrida), Bradesco Seguros S.A. (33.055.146/0001-93) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado). Relator: Neival Rodrigues Freitas

Processo retirado de pauta a pedido da Recorrente Bradesco Seguros S.A. para que o julgamento seja realizado em sessão por videoconferência.

00018 - Processo: 15414.612369/2016-41 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Recorrida), Zurich Santander Brasil Seguros S/A (06.136.920/0001-18) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado). Relator: Neival Rodrigues Freitas

O Colegiado do CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Conselheiros Neival Rodrigues Freitas, Relator, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, José Antônio Maia Piñeiro, Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Carmen Diva Beltrão Monteiro, José Carlos Gomes Mota(art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Thompson da Gama Moret Santos(art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Ronaldo Guimarães Gallo. Impedido o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

00019 - Processo: 15414.625023/2019-55 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Recorrida), Junto Seguros S.A. (atual denominação da J. Malucelli Seguradora S.A.) (84.948.157/0001-33) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada). Relator: Neival Rodrigues Freitas

O Colegiado do CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para afastar a majoração por antecedentes, deixando de aplicar a atenuante, pois estabeleceria a penalidade abaixo de seu valor mínimo, fixando a multa final em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Conselheiros Neival Rodrigues Freitas, Relator, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Washington Luis Bezerra da Silva, José Antônio Maia Piñeiro, Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Carmen Diva Beltrão Monteiro, Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Ronaldo Guimarães Gallo.

00020 - Processo: 15414.606793/2017-37 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Recorrida), Luis Eduardo Almeida de Albuquerque (Recorrente), Nobre Seguradora do Brasil S.A. - Em Liquidação Extrajudicial - Liquidante: Pedro Paulo Pereira Mota (Portaria SUSEP nº 7.372, de 30.05.2019) (85.031.334/0001-85) (Recorrente). Relatora: Vivien Lys Porto Ferreira da Silva

O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento aos recursos, mantendo a penalidade de multa de R$20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do voto do Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro. Vencidos os Conselheiros Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Carmen Diva Beltrão Monteiro e Thompson da Gama Moret Santos, que votaram pelo provimento do recurso de Luís Eduardo Almeida Albuquerque e considerar prejudicado o recurso da Nobre Seguradora do Brasil.

Participaram do julgamento os Conselheiros Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Relatora, Washington Luis Bezerra da Silva, José Antônio Maia Piñeiro, Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Carmen Diva Beltrão Monteiro, Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Ronaldo Guimarães Gallo e Neival Rodrigues Freitas.

00021 - Processo: 15414.000957/2013-94 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Tipo da Matéria: Encaminhar de forma incorreta ou incompleta à SUSEP as informações que deve prestar, nos termos da legislação.

Partes: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Recorrida), Eliseo João Viciana (Recorrente), Paulo Sogayar Júnior (OAB/SP 132.968) (Advogado) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada). Relatora: Vivien Lys Porto Ferreira da Silva

Processo retirado de pauta a pedido do Recorrente Eliseo João Viciana para que o julgamento seja realizado em sessão por videoconferência.

00022 - Processo: 15414.003315/2014-28 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Recorrida), Seguros Sura S.A. (nova denominação social de Royal & Sunalliance Seguros Brasil S/A) (33.065.699/0001-27) (Recorrente) e Aline dos Santos Curto (OAB/SP 320.509) (Advogada). Relatora: Vivien Lys Porto Ferreira da Silva

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a penalidade de advertência, nos termos do voto da Relatora.

00023 - Processo: 15414.630336/2017-63 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes:Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Recorrida), Sinaf Previdencial Cia. de Seguros (44.019.198/0001-20) (Recorrente) e Flávio Andrade de Carvalho Britto (OAB/RJ 51.304) (Advogado). Relatora: Vivien Lys Porto Ferreira da Silva

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso,mantendo a penalidade de advertência, nos termos do voto da Relatora.

00024 - Processo: 15414.603847/2018-93 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Recorrida), Ney Ferraz Dias (Recorrente) e Rogério Carmona Bianco (OAB/SP 156.388) (Advogado). Relatora: Vivien Lys Porto Ferreira da Silva

Processo retirado de pauta a pedido do Recorrente Ney Ferraz Dias para que o julgamento seja realizado em sessão por videoconferência.

00025 - Processo: 15414.609237/2018-01 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Recorrida), Ney Ferraz Dias (Recorrente), Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. (08.816.067/0001-00) e Rogério Carmona Bianco (OAB/SP 156.388) (Advogado). Relatora: Vivien Lys Porto Ferreira da Silva

Processo retirado de pauta a pedido da parte para que o julgamento seja realizado em sessão por videoconferência.

00026 - Processo: 15414.607389/2018-61 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Recorrida), Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. (08.816.067/0001-00) (Recorrente) e Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628) (Advogada). Relatora: Vivien Lys Porto Ferreira da Silva

Processo retirado de pauta a pedido da Recorrente Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. para que o julgamento seja realizado em sessão por videoconferência.

00027 - Processo: 15414.624805/2019-77 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Tipo da Matéria: Não atender, no prazo e na forma fixada, às solicitações da autarquia, impedindo ou dificultando o exercício do poder de polícia administrativa da SUSEP.

Partes:Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Recorrida), American Life Companhia de Seguros (67.865.360/0001-27) (Recorrente) e Marco Antônio de Almeida Lima (OAB/RJ 209.969) (Advogado). Relator: Washington Luis Bezerra da Silva

Processo retirado de pauta a pedido da Recorrente American Life Companhia de Seguros para que o julgamento seja realizado em sessão por videoconferência.

00028 - Processo: 15414.612068/2016-17 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes:Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Recorrida), Mapfre Previdência S.A. (04.046.576/0001-40) (Recorrente) e Rodolfo dos Santos Braun (OAB/SP 345.153) (Advogado). Relator: Washington Luis Bezerra da Silva

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para (i) expurgar a majoração pelos antecedentes, (ii) deixar de aplicar a concessão da atenuante, uma vez que a multa ficaria em valor abaixo ao mínimo previsto no dispositivo tipificado, resultando no valor final de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Conselheiros Washington Luis Bezerra da Silva, Relator, José Antônio Maia Piñeiro, Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Carmen Diva Beltrão Monteiro, Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Ronaldo Guimarães Gallo, Neival Rodrigues Freitas e Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

00029 - Processo: 15414.610239/2016-73 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Recorrida), ACVAT Previdência Privada S.A. (Incorporada por União Seguradora S.A. - Vida e Previdência) (91.167.361/0001-82) (Recorrente) e Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada). Relator: Washington Luis Bezerra da Silva

O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a penalidade de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votou para dar parcial provimento para convolar a penalidade de multa em advertência.

Participaram do julgamento os Conselheiros Washington Luis Bezerra da Silva, Relator, José Antônio Maia Piñeiro, Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Carmen Diva Beltrão Monteiro, Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Neival Rodrigues Freitas e Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

00030 - Processo: 15414.606214/2019-18 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Tipo da Matéria: Realizar operação comercial, financeira ou imobiliária com sociedade coligada.

Partes:Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Recorrida), Liderança Capitalização S/A (60.853.264/0001-10) (Recorrente) e Ana Cristina do Carmo Rezende (OAB/SP 275.424) (Advogada). Relator: Washington Luis Bezerra da Silva

Processo retirado de pauta a pedido do Conselheiro Irapuã Lima Gonçalves Beltrão para que o julgamento seja realizado em sessão por videoconferência.

00031 - Processo: 15414.623502/2017-75 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Recorrida), Auto Motos - Associação de Proteção a Motocicletas (09.648.432/0001-88) (Recorrente), Igor Valério Fialho Xavier (Recorrente) e Renato de Assis Pinheiro (OAB/MG 108.900) (Advogado). Relator: Washington Luis Bezerra da Silva

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.

00032 - Processo: 15414.628478/2019-22 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Recorrida), UPOFA - União Previdencial (76.678.101/0001-88) (Recorrente) e Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada). Relator: José Antônio Maia Piñeiro

Processo retirado de pauta a pedido da Recorrente UPOFA - União Previdencial para que o julgamento seja realizado em sessão por videoconferência.

Tipo da Matéria: Descumprir os compromissos resultantes dos contratos comercializados.

Partes: Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização (Embargado), Junto Seguros S.A . (84.948.157/0001-33) (Embargante) e Fábio José Possamai (OAB/PR 21.631) (Advogado). Relator: José Antônio Maia Piñeiro

O Colegiado do CRSNSP, por maioria, decidiu conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Ronaldo Guimarães Gallo eWashington Luis Bezerra da Silva, que votaram pelo não conhecimento dos embargos de declaração.

Participaram do julgamento os Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Relator, Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Carmen Diva Beltrão Monteiro, Thompson da Gama Moret Santos Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Washington Luis Bezerra da Silva.

Tipo da Matéria: Descumprir os compromissos resultantes dos contratos comercializados.

Partes: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Recorrida), Confiança Companhia de Seguros - Em Liquidação Extrajudicial - Liquidante: Ludmila Rodrigues Fernandes Bittencourt (Portaria SUSEP nº 7.591, de 24.01.2020) (33.054.883/0001-71) (Recorrente). Relator: José Antônio Maia Piñeiro

O Colegiado do CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a penalidade de multa de R$154.000,00 (cento e cinquenta e quatro mil reais), nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votou para majorar em R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos antecedentes, aplicar 20% da diferença entre o valor máximo e mínimo em razão da gravidade, aplicar redução pelos atenuantes e majorar em 50% em razão das reincidências, resultando uma multa final de R$ 109.500,00 ( cento e nove mil e quinhentos reais).

Participaram do julgamento os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro, Relator, Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Carmen Diva Beltrão Monteiro, Thompson da Gama Moret Santos Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Washington Luis Bezerra da Silva.

00035 - Processo: 15414.628477/2019-88 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Processo retirado de pauta a pedido da Recorrente UPOFA - União Previdencial para que o julgamento seja realizado em sessão por videoconferência.

00036 - Processo: 15414.627481/2019-29 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Recorrida), Investprev Seguros e Previdência S.A. (17.479.056/0000-73) (Recorrente) e André Rodrigues Chaves (OAB/RS 55.925) (Advogado). Relator: José Antônio Maia Piñeiro

O Colegiado do CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para (i) expurgar o acréscimo pelos antecedentes, uma vez que não informados na Representação, violando o art. 100, inc. VII, da Resolução CNSP n. 243/2011, (ii) afastar a aplicação da atenuante, já que assim a pena ficaria abaixo do mínimo previsto do tipo, violando os termos do parágrafo único do art. 12 do mesmo diploma legal, elevando-se a pena-base de R$10.000,00 (dez mil reais) ao dobro, pelas reincidências, totalizando uma multa final no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votou pelo parcial provimento para expurgar o valor dos antecedentes, aplicando-se a pena-base no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), reduzida em R$2.000,00 (dois mil reais), pela atenuante, majorada ao dobro pela reincidência, totalizando multa final no valor de R$16.000,00 (dezesseis mil reais).

00037 - Processo: 15414.608577/2016-45 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes:Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Recorrida), Zurich Santander Brasil Seguros S.A. (06.136.920/0001-18) (Recorrente) e Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628) (Advogada). Relatora: Beatriz de Moura Campos Mello Almada

O Colegiado do CRSNSP, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, decidiu dar parcial provimento ao recurso para (i) reduzir a majoração por gravidade para 5% da diferença entre os valores mínimo e máximo para a multa aplicada e (ii) excluir os antecedentes apontados no Termo de Julgamento, aplicando a pena-base no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), majorada em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), pela gravidade, reduzida em R$ 3.000,00 (três mil reais), pelas atenuantes, fixando-se o valor final da multa no valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais).

Participaram do julgamento os Conselheiros Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Relatora, Carmen Diva Beltrão Monteiro, José Carlos Gomes Mota (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Ronaldo Guimarães Gallo, Neival Rodrigues Freitas, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e José Antônio Maia Piñeiro. Impedido o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

00038 - Processo: 15414.630433/2017-56 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Recorrida), Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A. (10.793.428/0001-92) (Recorrente) e Danielle Djouki (OAB/SP 123.348) (Advogada). Relatora: Beatriz de Moura Campos Mello Almada

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a penalidade de multa de R$13.333,34 ( treze mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos), nos termos do voto da Relatora.

Participaram do julgamento os Conselheiros Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Relatora, Carmen Diva Beltrão Monteiro, Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Ronaldo Guimarães Gallo, Neival Rodrigues Freitas, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Washington Luis Bezerra da Silva e José Antônio Maia Piñeiro.

00039 - Processo: 15414.626490/2019-01 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes:Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Recorrida), Chubb Seguros Brasil S.A (Atual denominação da ACE Seguradora S.A.) (03.502.099/0001-18) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado). Relatora: Beatriz de Moura Campos Mello Almada

Processo retirado de pauta a pedido da Recorrente Chubb Seguros Brasil S.A (Atual denominação da ACE Seguradora S.A.) para que o julgamento seja realizado em sessão por videoconferência.

Partes: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Recorrida), Mapfre Seguros Gerais S/A (Incorporadora da Mapfre Affinity Seguradora) (61.074.175/0001-38) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada). Relatora: Beatriz de Moura Campos Mello Almada

O Colegiado do CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento, nos termos do voto da Relatora, para (i) excluir os antecedentes apontados no Termo de Julgamento, por ofensa ao art. 100 da Resolução CNSP n. 243/2011; e (ii) desconsiderar a atenuante concedida em função da limitação prevista no art. 12 da Resolução CNSP n° 243/11; mantendo a majoração ao dobro pela reincidência, totalizando uma multa final no valor de R$ 20,000,00 (vinte mil reais). Vencida a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votou pelo parcial provimento para excluir os antecedentes, aplicar pena-base de R$10.000,00 (dez mil reais), reduzir em R$2.000,00 (dois mil reais) pela atenuante, majorar ao dobro pela reincidência, aplicando multa final de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).

Participaram do julgamento os Conselheiros Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Relatora, Carmen Diva Beltrão Monteiro, Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Ronaldo Guimarães Gallo, Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Washington Luis Bezerra da Silva e José Antônio Maia Piñeiro.

00041 - Processo: 15414.626807/2019-09 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Recorrida), Mapfre Vida S.A. (54.484.753/0001-49) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada). Relatora: Beatriz de Moura Campos Mello Almada

Processo retirado de pauta a pedido da Recorrente Mapfre Vida S.A. para que o julgamento seja realizado em sessão por videoconferência.

00042 - Processo: 15414.621876/2019-18 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: : Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Recorrida) e Mapfre RE do Brasil Companhia de Resseguros (01.396.770/0001-68) (Recorrente). Relator: Robson Carlos dos Santos Braga

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a penalidade de recomendação, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Conselheiros Robson Carlos dos Santos Braga, Relator, Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Ronaldo Guimarães Gallo, Neival Rodrigues Freitas, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Washington Luis Bezerra da Silva, José Antônio Maia Piñeiro, Beatriz de Moura Campos Mello Almada e Carmen Diva Beltrão Monteiro.

00043 - Processo: 15414.624232/2017-10 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes:Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Recorrida), LuizaSeg Seguros S.A. (07.746.953/0001-42) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada). Relator: Robson Carlos dos Santos Braga

O Colegiado do CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para (i) excluir o agravamento por antecedentes, e (ii) deixar de aplicar as circunstâncias atenuantes, previstas nos incisos II do art. 12 da Res. CNSP n° 243/11, fixando-se a multa final no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), nos termos do voto do Relator.

00044 - Processo: 15414.620525/2017-28 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Processo retirado de pauta a pedido da Recorrente Mapfre Seguros Gerais S.A. para que o julgamento seja realizado em sessão por videoconferência.

00045 - Processo: 15414.622446/2019-13 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Recorrida), Circles Group Brasil Corretora de Resseguros S.A. (08.516.565/0001-38) (Recorrente) e Priscila Luciana Maia (OAB/RJ 203.001) (Advogada). Relator: Robson Carlos dos Santos Braga

O Colegiado do CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para (i) excluir majoração por antecedentes e (ii) deixar de aplicar as circunstâncias atenuantes, fixando a pena-base no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), elevada ao dobro em razão da reincidência, totalizando uma multa final no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Neival Rodrigues Freitas e Washington Luis Bezerra da Silva, que votaram para dar parcial provimento para afastar os antecedentes e deixar de aplicar atenuantes, fixando pena-base de R$10.000,00 (dez mil reais), elevada em 50% por reincidência, totalizando multa final de R$ 15.000 (quinze mil reais); e a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que também votou pelo parcial provimento para para afastar os antecedentes, fixando pena-base de R$10.000,00 (dez mil reais), reduzida das atenuantes de R$3.000,00 (três mil reais), elevada em 50% por reincidência, totalizando multa final de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais).

Participaram do julgamento os Conselheiros Robson Carlos dos Santos Braga, Relator, Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Washington Luis Bezerra da Silva, José Antônio Maia Piñeiro, Beatriz de Moura Campos Mello Almada e Carmen Diva Beltrão Monteiro.

00046 - Processo: 15414.625160/2019-90 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Recorrida), Chubb do Brasil Cia de Seguros - Atual Chubb Seguros Brasil S.A. (33.170.085/0001-05) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado). Relator: Robson Carlos dos Santos Braga

Processo retirado de pauta a pedido da Recorrente Chubb do Brasil Cia de Seguros - Atual Chubb Seguros Brasil S.A. para que o julgamento seja realizado em sessão por videoconferência.

00047 - Processo: 15414.627478/2019-13 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Recorrida), Sompo Seguros S.A. (atual denominação da Yasuda Marítima Seguros S.A) (61.383.493/0001-80) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado). Relatora: Simone Pereira Negrão

O Colegiado do CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para (i) expurgar a majoração pelos antecedentes em face da previsão contida no inciso VII do art. 100 da Resolução CNSP nº 243/2011; (ii) reduzir o acréscimo pela reincidência, fixando o percentual a ser elevado em 50% em razão de 02 (dois) processos apurados, fixando-se a multa no valor a seguir exposto: pena base de R$ 10.000,00 (dez mil reais), elevada em 50% em razão das reincidências, perfazendo o valor da multa em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, que votaram pelo parcial provimento para excluir majoração por antecedentes e aplicar pena-base de R$10.000,00 (dez mil reais), elevada ao dobro pelas reincidências, resultando em multa final de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votou pelo parcial provimento para aplicar pena-base de R$10.000,00 (dez mil reais), reduzida em R$2.000,00 (dois mil reais) pela atenuante, elevado em 50% pelas reincidências, resultando em multa final de R$ 12.000,00 (doze mil reais).

Participaram do julgamento os Conselheiros Simone Pereira Negrão, Relatora, Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Ronaldo Guimarães Gallo, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Washington Luis Bezerra da Silva, José Antônio Maia Piñeiro, Beatriz de Moura Campos Mello Almada e Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Tipo da Matéria: Descumprir os compromissos resultantes dos contratos comercializados.

O Colegiado do CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para: (i) reduzir a majoração pela circunstância agravante para fixar o percentual em 4% entre o valor mínimo e máximo, resultando em R$ 11.600,00 (onze mil e seiscentos reais) (ii) expurgar a majoração pelos antecedentes não apresentados com a abertura do PAS, em desacordo com o inciso VII do art. 100 da Resolução CNSP nº 243/2011, (iii) mantendo os atenuantes considerados pela Autarquia, assim como a elevação ao dobro pelas reincidências apuradas, fixando-se a multa no valor a seguir exposto: pena base R$ 10.000,00 (dez mil reais), majorada em R$ 11.600,00 (onze mil e seiscentos reais), em razão da agravante, reduzida em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelas atenuantes, tudo elevado ao dobro, perfazendo-se, assim, o valor da multa final em R$ 39.200,00 (trinta e nove mil e duzentos reais), nos termos do voto da Relatora. Vencida Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votou pelo parcial provimento para excluir antecedentes e reduzir a majoração pela circunstância agravante para 4%, reduzida em R$5.000,00 (cinco mil reais), pelas atenuantes, e elevada ao dobro pela reincidência, totalizando multa de R$ 33.200,00 (trinta e três mil e duzentos reais).

Presentes: Conselheira Simone Pereira Negrão, Relatora, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

00049 - Processo: 15414.618610/2018-15 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Recorrida), Viver Previdência S/A (33.767.492/0001-02) (Recorrente) e Rodrigo dos Santos Rodrigues (OAB/RJ 122.933) (Advogado). Relatora: Simone Pereira Negrão

Processo retirado de pauta a pedido da Recorrente Viver Previdência S.A. para que o julgamento seja realizado em sessão por videoconferência.

00050 - Processo: 15414.621541/2019-08 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Recorrida), Swiss Re Corporate Solutions Brasil Seguros S.A. (72.145.931/0001-99) (Recorrente) e Victor Vieira de Souza Pereira (OAB/RJ 209.972) (Advogado). Relator: José Carlos Gomes Mota

O Colegiado do CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para (i) expurgar a majoração pelos antecedentes, (ii) deixo de aplicar a concessão da atenuante, uma vez que a multa ficaria em valor abaixo ao mínimo previsto no dispositivo tipificado, bem como (iii) que o percentual pela única reincidência apontada seja aplicado em 25%, fixando-se a multa no valor a seguir exposto: Pena base de R$ 10.000,00 (dez mil reais) , elevada a 25% , perfazendo o valor final de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Ronaldo Guimarães Gallo e José Antônio Maia Piñeiro, que votaram para dar parcial provimento para excluir os antecedentes, deixar de aplicar a concessão da atenuante, e reduzir o percentual pela única reincidência para 50%, fixando-se a pena base em R$ 10.000,00 (dez mil reais), elevada a 50%, perfazendo uma multa final de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votou para dar parcial provimento para excluir os antecedentes, aplicar a pena-base no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), reduzida em R$2.000,00 (dois mil reais), pela atenuante, majorada em 50% em razão da reincidência, totalizando uma multa final de R$12.000,00 (doze mil reais); e o Conselheiro Daniel Barreto Curi, que votou para dar provimento ao recurso.

Participaram do jugamento os Conselheiros José Carlos Gomes Mota, Relator, Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Daniel Barreto Curi (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Ronaldo Guimarães Gallo, Neival Rodrigues Freitas, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, José Antônio Maia Piñeiro e Carmen Diva Beltrão Monteiro. Impedida a Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada.

00051 - Processo: 15414.620955/2019-10 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Recorrida), Catlin Insurance Company (UK) LTD. - Escritório de Representação no Brasil Ltda. (13.380.383/0001- 12) (Recorrente) e José Daniel Rocha Santos (OAB/RJ 182.851) (Advogado). Relator: José Carlos Gomes Mota

O Colegiado do CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a penalidade de advertência, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Conselheiros José Carlos Gomes Mota, Relator, Thompson da Gama Moret Santos Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Ronaldo Guimarães Gallo, Neival Rodrigues Freitas, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, José Antônio Maia Piñeiro, Beatriz de Moura Campos Mello Almada e Carmen Diva Beltrão Monteiro.

00052 - Processo: 15414.604393/2020-92 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Recorrida), Zurich Minas Brasil Seguros S.A. (17.197.385/0001-21) (Recorrente), Thiago Tetsuya Moraes Takeuch (OAB/SP 338.938) (Advogado) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado). Relator: José Carlos Gomes Mota

O Colegiado do CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para que o percentual pela única reincidência apontadasseja aplicado em 25%, fixando-se a multa no valor a seguir exposto: pena base R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de R$ 9.000,00 (nove mil reais), pelas antecedentes, reduzida em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pela atenuante elevada a 25%, em razão da única reincidência apontada, perfazendo o valor final de R$ 21.250,00 (vinte e um mil e duzentos e cinquenta reais), nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Ronaldo Guimarães Gallo e José Antônio Maia Piñeiro, que votaram pela provimento parcial para reduzir a majoração por reincidência para 50%, aplicando pena base de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de R$ 9.000,00 (nove mil reais), pelos antecedentes, reduzida em R$ 2.000,00 (dois mil reais) pela circunstância atenuante, elevada a 50% em razão da reincidência, totalizando uma multa final de R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais); e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votou pelo provimento parcial para ajustar a dosimetria da pena, reduzindo a majoração por antecedentes para 5% da diferença entre os limites máximo e mínimo da sanção e reduzir a majoração por reincidência para 50% , totalizando uma multa final de R$ 18.750,00 (dezoito mil, setecentos e cinquenta reais).

Participaram do julgamento os Conselheiros José Carlos Gomes Mota, Relator, Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Ronaldo Guimarães Gallo, Neival Rodrigues Freitas, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, José Antônio Maia Piñeiro, Beatriz de Moura Campos Mello Almada e Carmen Diva Beltrão Monteiro.

00053 - Processo: 15414.625393/2019-92 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: : Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Recorrida), Zurich Vida e Previdência S.A. (01.206.480/0001-04) (Recorrente), Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado) e Thiago Tetsuya Moraes Takeuchi (OAB/SP 338.938) (Advogado). Relator: José Carlos Gomes Mota

O Colegiado do CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para (i) expurgar a majoração pelos antecedentes apontados em desacordo com o inciso VII do art. 100 da Resolução CNSP nº 243/2011, deixo de aplicar a concessão da atenuante, uma vez que a multa ficaria em valor abaixo ao mínimo previsto no dispositivo tipificado, bem como (iii) reconhecer a continuidade delitiva entre os itens 1, 2, e 3 aplicando uma única penalidade majorada em 1/3, fixando-se a multa no valor a seguir exposto: Pena base R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de R$ 3.333,33 (três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), pela majoração em 1/3, resultando no valor final de R$ 13.333,33 (treze mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiroque votou por dar parcial provimento para não reconhecer a continuidade delitiva e, (i) com relação aos itens 1 e 2, adequar a dosimetria da penalidade aplicada, expurgando a majoração por antecedentes e deixando de aplicar a atenuante, resultando num montante final de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a infração; (ii) com relação ao item 3, negar provimento ao recurso; e Neival Rodrigues Freitas, que votou por dar parcial provimento para não reconhecer a continuidade delitiva nos itens 1,2 e 3, e (i) para os itens 1 e 2, adequar a dosimetria das penas, afastando os antecedentes e deixar de aplicar as atenuantes, Fixando as multas em R$10.000,00 (dez mil reais) para cada item, e, (ii) quanto ao item 3, negar provimento.

00054 - Processo: 15414.609580/2020-62 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Recorrida) e Essor Seguros S.A. (14.525.684/0001-50). Relator: Daniel Barreto Curi

Processo retirado de pauta a pedido da Recorrente ESSOR SEGUROS S.A. para que o julgamento seja realizado em sessão por videoconferência.

00055 - Processo: 15414.604015/2018-94 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Interessados: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Recorrida), AXA Corporate Solutions Brasil e América Latina Resseguros S.A. (19.323.175/0001-68) e Shana Araújo de Almeida (OAB/RJ 147.987) (Advogada). Relator: Daniel Barreto Curi

Processo retirado de Pauta. Motivo: Pedido de destaque da Recorrente AXA Corporate Solutions Brasil e América Latina Resseguros S.A. para que o julgamento seja realizado em sessão por videoconferência.

Documento assinado eletronicamente por Tatiana Barcellos Vasco, Secretário(a) Executivo(a) Substituto(a), em 19/10/2021, às 19:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro(a) Presidente, em 19/10/2021, às 19:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://colaboragov.sei.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 18159881 e o código CRC BDCACBB2.

Disponibilização da ata ao Colegiado	:	08/10/2021
Aprovação da ata (art. 23, §§ 1^o e 2^o do RICRSNSP)	:	15/10/2021