SEI/MGI - 18407414 - Ata da Sessão de Julgamento

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO

Publicação da Pauta no DOU: DOU de 12 de agosto de 2021, seção 1, páginas 28 a 30

A 286ª Sessão de Julgamento foi realizada nos dias 25 e 26 de agosto de 2021, na modalidade de videoconferência, utilizando a plataforma Microsoft Teams, disponibilizada pelo Ministério da Economia, observando os termos do art. 24-C, inc. II, do Regimento Interno do CRSNSP, aprovado pela Portaria MF n. 38, de 10 de fevereiro de 2016, com as alterações promovidas pela Portaria GME nº 212, de 13.03.2020. Facultou-se aos legitimados, por meio da plataforma Microsoft Teams, a realização de sustentações orais. A sessão foi transmitida em tempo real pelo canal do Ministério da Economia no youtube, cujo link foi oportunamente disponibilizado na página do CRSNSP na internet, possibilitando o acompanhamento dos trabalhos pelos interessados.

A sessão foi aberta, às 13h46 e suspensa às 19h44, no dia 25 de agosto de 2021, e reaberta às 9h38 e encerrada às 16h06, no dia 26 de agosto de 2021, pela Presidente Adriana Teixeira de Toledo, com a presença dos Conselheiros titulares Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Ronaldo Guimarães Gallo, Neival Rodrigues Freitas, a Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Washington Luis Bezerra da Silva, José Antônio Maia Piñeiro, Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Carmen Diva Beltrão Monteiro, Marcia Gomes Lencastre e dos suplentes: Simone Pereira Negrão, que atuou nos processos de sua relatoria; José Carlos Gomes Mota, que atuou nos processos de impedimento do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva; Ricardo da Silva Santana, que atuou no processo de impedimento do Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro; Thompson da Gama Moret Santos, que atuou nos processos de impedimento do Conselheiro Irapuã Gonçalves Lima Beltrão; Daniel Barreto Curi, que atuou nos processos de sua relatoria. Também presentes os representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes, André Alvim de Paula Rizzo e José Eduardo de Araújo Duarte.

00001 - Processo: 15414.604394/2020-37 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Mapfre Seguros Gerais S/A (nova denominação de Mapfre Affinity Seguradora S/A) (87.912.143/0001-58) (Recorrente) e Rodolfo dos Santos Braun (OAB/SP 345.153) (Advogado). Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão

Manifestou-se, nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para excluir a parcela de antecedentes, mantida a pena-base de R$10.000,00 (dez mil reais), e desconsiderar a aplicação da parcela referente às atenuantes, além de majorar em 100% pelas reincidências, totalizando multa final de R$20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votou pelo parcial provimento por dosimetria diversa.

Participaram do julgamento os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Relator, Ronaldo Guimarães Gallo, Neival Rodrigues Freitas, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Washington Luis Bezerra da Silva, José Antônio Maia Piñeiro, Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, e Marcia Gomes Lencastre.

00002 - Processo: 15414.603116/2018-48 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), AIG Seguros Brasil S.A. (33.040.981/0001-50) (Recorrente), Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628) (Advogada) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado). Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão

Manifestou-se, nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

O Colegiado CRSNSP, por voto de qualidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para reduzir o percentual de majoração pela reincidência para 25%, manter majoração pelos antecedentes e a pena-base no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), totalizando multa final de R$ 15.000,00, (quinze mil reais), nos termos do voto do Conselheiro Neival Rodrigues Freitas. Vencidos o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Relator, e a Conselheira Marcia Gomes Lencastre, que votou para negar provimento ao recurso; e os Conselheiros Ronaldo Guimarães Gallo, José Antônio Maia Piñeiro, Beatriz de Moura Campos Mello Almada e Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votaram para dar parcial provimento por dosimetria diversa.

00003 - Processo: 15414.631648/2017-94 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), AXA Corporate Solutions Seguros S.A. (33.822.131/0001-03) (Recorrente) e Shana Araújo de Almeida (OAB/RJ 147.987) (Advogada). Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão

Manifestou-se, nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a pena única de multa de R$21.000,00 (vinte e um mil reais), quanto aos Itens 1 a 5, nos termos do voto do Relator.

00004 - Processo: 15414.613067/2018-51 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Zurich Minas Brasil Seguros S.A (17.197.385/0001-21) (Recorrente), Thiago Tetsuya Moaes Takeuchi (OAB/SP 338.938) (Advogado) e Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628) (Advogada). Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a penalidade de advertência, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Relator, Neival Rodrigues Freitas, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, José Antônio Maia Piñeiro, Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Carmen Diva Beltrão Monteiro, José Carlos Gomes Mota (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, e Marcia Gomes Lencastre. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo. Impedido o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

00005 - Processo: 15414.633321/2017-57 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Tipo da Matéria: Descumprir os compromissos resultantes dos contratos comercializados.

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Capemisa Capitalização S/A (14.056.028/0001-55) (Recorrente), José Augusto da Costa Tatagiba (Recorrente) e Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada). Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão

1. Recurso de José Augusto da Costa Tatagiba, na qualidade de Diretor Administrativo Financeiro da Capemisa Capitalização S.A: o Colegiado CRSNSP decidiu dar parcial provimento ao recurso para:

1.1 quanto aos itens 1 a 15 da representação, por maioria, julgá-los insubsistentes, por considerá-los absorvidos pelos itens 16 a 30, nos termos do voto do Conselheiro Neival Rodrigues Freitas. Vencidos os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão (Relator), Ronaldo Guimarães Gallo, Adriana Teixeira de Toledo e Marcia Gomes Lencastre, que votaram para negar provimento ao recurso;

1.2 quanto aos itens 16 a 30 da representação, por maioria, manter a penalidade de multa no valor de R$ R$113.333,33 (cento e treze mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Neival Rodrigues Freitas Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Carmen Diva Beltrão Monteiro e Washington Luis Bezerra da Silva, que votaram pelo provimento parcial do recurso, aplicando dosimetria diversa; e

1.3 quanto ao item 31 da Representação, por unanimidade, manter a penalidade de multa no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), nos termos do voto do Relator.

2. Recurso de Capemisa Capitalização S/A: o Colegiado CRSNSP decidiu dar parcial provimento ao recurso, para:

2.1 quanto aos itens 1 a 15 da representação, por maioria, julgar prejudicado o recurso da pessoa jurídica em relação a esses itens, em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual, em vista do julgamento insubsistente em relação à pessoa física, aplicando-se subsidiariamente o art. 52 da Lei no 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC (RICRSNSP art. 40), nos termos do voto do Conselheiro Neival Rodrigues Freitas. Vencidos os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão (Relator), Ronaldo Guimarães Gallo, Adriana Teixeira de Toledo e Marcia Gomes Lencastre, que votaram para negar provimento ao recurso;

2.2 quanto aos itens 16 a 30 da representação, por maioria, manter a responsabilidade solidária da pessoa jurídica pelo pagamento da multa, tendo em vista a manutenção da pena de multa no valor de R$ R$113.333,33 (cento e treze mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) aplicada à pessoa física na primeira instância, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Neival Rodrigues Freitas Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Beatriz de Moura Campos Mello Almada e Carmen Diva Beltrão Monteiro e Washington Luis Bezerra da Silva que votaram pelo provimento parcial do recurso, aplicando dosimetria diversa; e

2.3 quanto ao item 31 da representação, por unanimidade, manter a responsabilidade solidária da pessoa jurídica pelo pagamento da multa, tendo em vista a manutenção da pena de multa no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) aplicada à pessoa física na primeira instância, nos termos do voto do Relator.

00006 - Processo: 15414.607998/2017-30 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Tipo da Matéria: Não atualizar os valores dos prêmios, contribuições, capitais segurados ou benefícios, conforme o contrato ou regulamentação em vigor.

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sabemi Seguradora S.A (87.163.234/0001-38) (Recorrente) e João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado). Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão

Manifestou-se, nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a penalidade de multa de R$38.300,00 (trinta e oito mil reais), nos termos do voto do Relator.

Tipo da Matéria: Recusar proposta fora do prazo, sem formalização ou em desacordo com as normas.

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais (61.198.164/0001-60) (Recorrente) e Rogério Carmona Bianco (OAB/SP 156.388) (Advogado). Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão

Manifestou-se, nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para reduzir o percentual da majoração por reincidência para 25%, aplicar a pena base de R$15.000,00 (quinze mil reais), acrescido de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), pelos antecedentes, e de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), pelos agravantes, aplicar redução de R$1.000,00 (mil reais), pela atenuante, tudo majorado em 25%, pela reincidência, totalizando uma multa final de R$ 19.562,50 (dezenove mil, quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), nos termos do voto do Conselheiro Neival Rodrigues Freitas. Vencido o Conslheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e a Conselheira Marcia Gomes Lencastre, que votaram para negar provimento ao recurso; e o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, que votou para dar provimento ao recurso; e os Conselheiros Ronaldo Guimarães Gallo, José Antônio Maia Piñeiro e Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votaram para dar parcial provimento por dosimetria diversa.

Tipo da Matéria: Descumprir os compromissos resultantes dos contratos comercializados.

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A (87.376.109/0001-06) (Recorrente), Thiago Tetsuya Moaes Takeuchi (OAB/SP 338.938) (Advogado) e Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628) (Advogada). Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão

O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a penalidade de multa de R$R$84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro e José Carlos Gomes Mota, que votaram pelo provimento parcial por dosimetria diversa.

Participaram do julgamento os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Relator, Neival Rodrigues Freitas, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Washington Luis Bezerra da Silva, José Antônio Maia Piñeiro, Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Carmen Diva Beltrão Monteiro, José Carlos Gomes Mota (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Marcia Gomes Lencastre. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo. Impedido o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

00009 - Processo: 15414.623354/2017-99 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Tipo da Matéria: Não guardar documentos obrigatórios pelo prazo estabelecido.

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros S/A (92.682.038/0001-00) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado). Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão

Manifestou-se, nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para, de ofício, excluir os antecedentes e a reincidência, reduzindo para uma multa final no valor de R$15.750,00 (quinze mil, setecentos e cinquenta reais), nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Relator, Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Washington Luis Bezerra da Silva, José Antônio Maia Piñeiro, Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, e Marcia Gomes Lencastre.

00010 - Processo: 15414.613753/2017-41 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Tipo da Matéria: Falsificar quaisquer documentos ou prestar informação falsa à SUSEP.

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Aruana Seguros S.A. (07.017.295/0001-58) (Recorrente) e Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada). Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para excluir a majoração pelos antecedentes e excluir a concessão das circunstâncias atenuantes, pois levaria a pena para valor abaixo do seu patamar mínimo, fixando-se a multa final no valor de R$ R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos do voto do Relator.

Tipo da Matéria: Descumprir os compromissos resultantes dos contratos comercializados.

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), HDI Seguros S.A. (29.980.158/0001-57) (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB:SP 260.454) (Advogado) e Gabriel Gonçalves Zanetti (OAB/SP 446.525) (Advogado). Relator: Ronaldo Guimarães Gallo

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para excluir amajoração por gravidade, aplicar pena base de R$10.000,00 (dez mil reais), elevada ao dobro pela reincidência, resultando numa penalidade de multa equivalente a R$20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votou pelo parcial provimento por dosimetria diversa.

Participaram do julgamento os Conselheiros Ronaldo Guimarães Gallo, Relator, Neival Rodrigues Freitas, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Washington Luis Bezerra da Silva, José Antônio Maia Piñeiro, Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, e Marcia Gomes Lencastre. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Tipo da Matéria: Descumprir os compromissos resultantes dos contratos comercializados.

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Zurich Minas Brasil Seguros S.A (17.197.385/0001-21) (Recorrente), Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado) e Thiago Tetsuya Moaes Takeuchi (OAB/SP 338.938) (Advogado). Relator: Ronaldo Guimarães Gallo

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Lopes.

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso, julgando insubsistente a representação, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Conselheiros Ronaldo Guimarães Gallo, Relator, Neival Rodrigues Freitas, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Washington Luis Bezerra da Silva, José Antônio Maia Piñeiro, Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Carmen Diva Beltrão Monteiro, José Carlos Gomes Mota (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Marcia Gomes Lencastre. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão. Impedido oConselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

00013 - Processo: 15414.624319/2017-97 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Tipo da Matéria: Participação de terceiros nos resultados financeiros de promoção comercial/operação onerosa de prêmios, mediante sorteios vinculados a título capitalização.

Interessados: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Aplub Capitalização S.A (Em Intervenção Judicial - interventora substituta Maristela Iparraguirre de Oliveira Bravo) (88.076.302/0001-94) e Lucas Sivelli Silva (OAB/RS 97.879) (Advogado). Relator: Ronaldo Guimarães Gallo

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para excluir o agravamento decorrente da continuidade delitiva, mantendo a aplicação das penas bases no valor de R$9.000,00 (nove mil reais), para o "item 1", e R$17.000,00 (dezessete mil reais), para o "item 2", agravadas em 10%, em razão de litigância de má-fé, totalizando multas finais de R$9.900,00 (nove mil e novecentos reais), para o item 1, e de R$18.700,00 (dezoito mil e setecentos reais) para o item 2, nos termos do voto do Relator.

Tipo da Matéria: Descumprir os compromissos resultantes dos contratos comercializados

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Vida e Previdência S.A. (incorporadora da Kirton Seguros S.A.) (33.055.146/0001-93) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado). Relator: Ronaldo Guimarães Gallo

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Conselheiros Ronaldo Guimarães Gallo, Relator, Neival Rodrigues Freitas, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Washington Luis Bezerra da Silva, José Antônio Maia Piñeiro, Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Marcia Gomes Lencastre e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Tipo da Matéria: Descumprir os compromissos resultantes dos contratos comercializados.

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Cardif do Brasil Seguros e Garantias S/A (08.279.191/0001-84) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada). Relator: Ronaldo Guimarães Gallo

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, que votou para negar provimento ao recurso.

Participaram do julgamento os Conselheiros Ronaldo Guimarães Gallo, Relator, Neival Rodrigues Freitas, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Washington Luis Bezerra da Silva, José Antônio Maia Piñeiro, Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Marcia Gomes Lencastre e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Tipo da Matéria: Descumprir os compromissos resultantes dos contratos comercializados.

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Vida e Previdência S.A. (51.990.695/0001-37) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para: i) expurgar o acréscimo das circunstâncias antecedentes, uma vez que não informados na representação, violando o art. 100, inc. VII, da Resolução CNSP n. 243/2011; (ii) afastar a aplicação da atenuante, já que assim a pena ficaria abaixo do mínimo normativamente previsto, resultando em uma multa final equivalente a R$20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votou para dar provimento parcial por dosimetria diversa.

Participaram do julgamento os Conselheiros Ronaldo Guimarães Gallo, Relator, Neival Rodrigues Freitas, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Washington Luis Bezerra da Silva, José Antônio Maia Piñeiro, Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Marcia Gomes Lencastre e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

00017 - Processo: 15414.624172/2017-35 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A (03.546.261/0001-08) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada). Relator: Neival Rodrigues Freitas

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para afastar a majoração por antecedentes, deixando de aplicar a atenuante, pois estabeleceria a penalidade abaixo de seu valor mínimo, e fixando a majoração por reincidência em 25%, totalizando a penalidade de multa de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) de pena base, acrescida de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em razão da reincidência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, e Ronaldo Guimarães Gallo e a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro que votaram pelo parcial provimento por dosimetria diversa.

Participaram do julgamento os Conselheiros Neival Rodrigues Freitas, Relator, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Washington Luis Bezerra da Silva, José Antônio Maia Piñeiro, Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Marcia Gomes Lencastre, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Ronaldo Guimarães Gallo.

00018 - Processo: 15414.625494/2019-63 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Cardif do Brasil Vida e Previdência S.A. (03.546.261/0001-08) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada). Relator: Neival Rodrigues Freitas

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a penalidade de advertência, pelo item 1, e a penalidade de advertência, pelo item 2, nos termos do voto do Relator.

00019 - Processo: 15414.612976/2017-91 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Ricardo Saad Affonso (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado). Relator: Neival Rodrigues Freitas

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

00020 - Processo: 15414.625701/2018-07 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Massa Falida de Associação dos Profissionais Liberais Universitários do Brasil - APLUB. Administrador Judicial: Dani Leonardo Giacomini, OAB/RS nº 53.953 (92.672.070/0001-04) (Recorrente) e Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada). Relatora: Vivien Lys Porto Ferreira da Silva

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso e, de ofício, corrigir erro material para alterar o valor total das penalidades aplicadas pela 1ª instância para o valor de R$ 201.000,00 (duzentos e um mil reais), nos termos do voto da Relatora.

Participaram do julgamento os Conselheiros Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Relatora, Washington Luis Bezerra da Silva, José Antônio Maia Piñeiro, Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Marcia Gomes Lencastre, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Ronaldo Guimarães Gallo e Neival Rodrigues Freitas.

00021 - Processo: 15414.605159/2018-68 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Tipo da Matéria: Não publicar ou publicar com atraso as demonstrações financeiras.

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. (08.816.067/0001-00) (Recorrente), Ney Ferraz Dias (Recorrente) e Rogério Carmona Bianco (OAB/SP 156.388) (Advogado). Relatora: Vivien Lys Porto Ferreira da Silva

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

1. O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso de Ney Ferraz Dias, nos termos do voto da Relatora.

2. O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu julgar prejudicado o recurso de Itaú Seguros de Auto e Residência, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Washington Luis Bezerra da Silva, Adriana Teixeira de Toledo, e Neival Rodrigues Freitas, que votaram pelo não conhecimento do recurso da pessoa jurídica.

Participaram do julgamento os Conselheiros Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Relatora, Washington Luis Bezerra da Silva, José Antônio Maia Piñeiro, Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Marcia Gomes Lencastre, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Ronaldo Guimarães Gallo e Neival Rodrigues Freitas.

00022 - Processo: 15414.633658/2017-64 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Tipo da Matéria: Não atender, no prazo, às solicitações da autarquia, desde que tal procedimento não seja caracterizado como ato ou omissão para dificultar ou impedir atividade de investigação ou fiscalização da SUSEP.

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Associação Assistencial Família Bandeirante (atual denominação de Família Bandeirante Previdência Privada) (62.874.219/0001-77) (Recorrente) e Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada). Relatora: Vivien Lys Porto Ferreira da Silva

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para afastar os antecedentes e as circunstâncias atenuantes, aplicando-se a pena-base no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do voto da Relatora.

Participaram do julgamento os Conselheiros Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Relatora, Washington Luis Bezerra da Silva, José Antônio Maia Piñeiro, Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Marcia Gomes Lencastre, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Ronaldo Guimarães Gallo e Neival Rodrigues Freitas.

00023 - Processo: 15414.613579/2019-07 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Associação Noroeste dos Transportadores de Cargas do Espírito Santo - ANOTCES (08.814.817/0001-05) (Recorrente), Mocracir José Caser (Recorrente) e Leandro Teixeira Vieira ( OAB/M G 123.799) (Advogado). Relatora: Vivien Lys Porto Ferreira da Silva

1. O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso de Associação Noroeste dos Transportadores de Cargas do Espírito Santo - ANOTCES, mantendo a multa de Multa R$3.000.000,00 (três milhões de reais), nos termos do voto da Relatora. Vencida a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votou por dar provimento ao recurso.

2. O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu julgar prejudicado o pedido, afastando, de ofício, a solidariedade de Recurso de Mocracir José Caser, por falta de fundamentação legal, nos termos do voto da Relatora.

Participaram do julgamento os Conselheiros Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Relatora, Washington Luis Bezerra da Silva, José Antônio Maia Piñeiro, Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Carmen Diva Beltrão Monteiro, Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7o, do RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Marcia Gomes Lencastre, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Ronaldo Guimarães Gallo e Neival Rodrigues Freitas. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga. Impedido o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

00024 - Processo: 15414.624900/2017-17 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Tipo da Matéria: Encaminhar fora do prazo o parecer ou relatório da auditoria atuarial independente.

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

1. O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso de recurso de Ney Ferraz Dias, nos termos do voto da Relatora.

2. O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu julgar prejudicado o recurso de Itaú Seguros de Auto e Residência S.A., nos termos do voto da Relatora.

Participaram do julgamento os Conselheiros Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Relatora, Washington Luis Bezerra da Silva, José Antônio Maia Piñeiro, Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Marcia Gomes Lencastre, Ronaldo Guimarães Gallo e Neival Rodrigues Freitas. Ausente, justificadamente o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

00025 - Processo: 15414.002690/2013-70 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Associação Sul Litorânea dos Transportadores de Carga - ASTRAC (07.803.849/0001-42) (Recorrente) e Diogo Moraes de Melo (OAB/ES 11.118) (Advogado). Relatora: Vivien Lys Porto Ferreira da Silva

Julgamento suspenso, por decisão do colegiado, para redução a termo da manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN.

00026 - Processo: 15414.615125/2019-62 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Tipo da Matéria: Emitir apólice, certificado individual, proposta, extrato, comunicado ou bilhete referente a plano de seguro que não contenha os elementos mínimos previstos na legislação.

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Jabis de Mendonça Alexandre (Recorrente), Mapfre Seguros Gerais S.A. (61.074.175/0001-38) (Recorrente) e Rodolfo dos Santos Braun (OAB/SP 345.153) (Advogado). Relator: Washington Luis Bezerra da Silva

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

1. O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso de Jabis de Mendonça Alexandre, nos termos do voto do Relator.

2. O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu julgar prejudicado o recurso de Mapfre Seguros Gerais S.A., nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Conselheiros Washington Luis Bezerra da Silva, Relator, José Antônio Maia Piñeiro, Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Marcia Gomes Lencastre, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Ronaldo Guimarães Gallo, Neival Rodrigues Freitas e Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

00027 - Processo: 15414.621316/2019-63 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.A. (33.608.308/0001-73) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado). Relator: Washington Luis Bezerra da Silva

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para: (i) expurgar a majoração pelos antecedentes, (ii) afastar a atenuante concedida, bem como (iii) aplicar percentual pelas reincidências em 50%, fixando-se a multa no valor a seguir exposto: pena base de R$ 10.000,00 (dez mil reais), elevada a 50%, em razão da reincidência, perfazendo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro, Ronaldo Guimarães Gallo a Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votaram pelo parcial provimento por dosimetria diversa.

00028 - Processo: 15414.600389/2016-79 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Tipo da Matéria: Descumprir os compromissos resultantes dos contratos comercializados.

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Kirton Capitalização S.A. (Antiga HSBC Empresa de Capitalização S.A.) (33.425.075/0001-73) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado). Relator: Washington Luis Bezerra da Silva

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a penalidade de multa de R$44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), nos termos do voto do Relator.

00029 - Processo: 15414.624882/2019-27 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Mapfre Previdência S.A. (incorporadora de Mapfre Seguradora de Crédito à Exportação S.A.) (04.046.576/0001- 40) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada). Relator: Washington Luis Bezerra da Silva

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para excluir parcela dos antecedentes, deixar de aplicar a atenuante e reduzir o percentual pela única reincidência para 25%, fixando-se a multa no valor a seguir exposto: pena base R$ 10.000,00 (dez mil reais), elevado em 25%, em razão da reincidência, perfazendo o valor de R$ 12.500,00 doze mil e quinhentos reais), nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro, Ronaldo Guimarães Gallo e Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votaram pelo parcial provimento por dosimetria diversa.

00030 - Processo: 15414.626804/2019-67 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Mapfre Previdência S.A (04.046.576/0001-40) (Recorrente), Pedro Robson Ferreira de Sousa (OAB/SP 296.896) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada). Relator: Washington Luis Bezerra da Silva

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para (i) expurgar a majoração pelos antecedentes, (ii) afastar a atenuante concedida, eis que a multa já se encontro no valor mínimo para o tipo, bem como (iii) que o percentual pelas reincidências seja aplicado em 25% (vinte e cinco por cento), fixando-se a multa no valor a seguir exposto:

Item 1 - Pena base R$ 10.000,00 (dez mil reais), elevada a 25%, em razão da reincidência, perfazendo o valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais)

Item 2 - Pena base R$ 10.000,00 (dez mil reais), elevada a 25%, em razão da reincidência, perfazendo o valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), nos termos do voto do Relator.

Vencidos os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro, Ronaldo Guimarães Gallo e Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votaram pelo provimento parcial por dosimetria diversa.

00031 - Processo: 15414.635088/2017-47 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Austral Resseguradora S.A. (11.536.561/0001-26) (Recorrente) e João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado). Relator: Washington Luis Bezerra da Silva

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para: (i) itens de 01 a 03: reduzir o percentual pela única reincidência apontada para 25%, fixando-se uma única penalidade para os Itens 1, 2 e 3, aplicando-se a pena base de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), pela gravidade, e de R$ 2.000 (dois mil reais), pelos antecedentes, reduzida em R$ 1.000,00 (mil reais), pelas atenuantes, tudo elevado em 25%, pela reincidência, resultando em uma multa final de R$ 61.250,00 (sessenta e um mil, duzentos e cinquenta reais); e (ii) manter a penalidade de multa aplicada pela primeira instância ao item 4, no valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro e Ronaldo Guimarães Gallo eCarmen Diva Beltrão Monteiro, que votaram pelo parcial provimento por dosimetria diversa.

00032 - Processo: 15414.625608/2017-11 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Tipo da Matéria: Não incluir cláusulas e/ou informações obrigatórias em contrato de resseguro.

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), IRB Brasil Resseguros S.A. (33.376.989/0001-91) (Recorrente), Márcia Regina Fonseca Lima (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado). Relator: Washington Luis Bezerra da Silva

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

1. O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu dar provimento ao recurso de Marcia Regina Fonseca Lima:, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Adriana Teixeira de Toledo, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Ronaldo Guimarães Gallo, que votaram por negar provimento.

2. O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu julgar prejudicado o recurso de IRB Brasil Resseguros S.A., nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Adriana Teixeira de Toledo, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Ronaldo Guimarães Gallo, que votaram por negar provimento.

00033 - Processo: 15414.601999/2017-71 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Companhia Excelsior de Seguros (33.054.826/0001-92) (Recorrente) e Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada). Relator: José Antônio Maia Piñeiro

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para: (i) no Item 1, conceder atenuante de R$3.800,00 (três mil e oitocentos reais), conforme inciso II do art. 12 da Resolução CNSP nº 243/11, correspondente a 2% da diferença entre os valores máximo e mínimo previstos no art. 19 da Resolução, aplicando-se: pena base de R$10.000,00 (dez mil reais), acrescida em R$19.000,00, pelas antecedentes, e diminuída em R$3.800,00 (três mil e oiticentos reais), sendo elevada ao dobro em função de uma reincidência, perfazendo multa de R$ 50.400,00 (cinquenta mil e quatrocentos reais). (ii) quanto ao item 2, manter a decisão de primeira instancia, aplicando a penalidade de multa de R$48.000,00 (quarenta e oito mil reais), nos termos do voto do Relator. Vencidos o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votaran pelo provimento parcial por dosimetria diversa, quanto ao Item 1, e, quanto ao item 2, manter a decisão de primeira instancia.

Participaram do julgamento os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro, Relator, Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Marcia Gomes Lencastre, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Ronaldo Guimarães Gallo, Neival Rodrigues Freitas, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Washington Luis Bezerra da Silva.

00034 - Processo: 15414.605910/2017-45 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Tipo da Matéria: Não atender, no prazo e na forma fixada, às solicitações da autarquia, impedindo ou dificultando o exercício do poder de polícia administrativa da SUSEP.

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Massa Falida de Associação dos Profissionais Liberais Universitários do Brasil - APLUB. Administrador Judicial: Dani Leonardo Giacomini, OAB/RS nº 53.953 (92.672.070/0001-04) (Recorrente) e Leonardo Bica de Freitas Rezende (OAB/RS 47.165) (Advogado). Relator: José Antônio Maia Piñeiro

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso, excluindo o acréscimo pelos antecedentes de R$15.000,00, em razão de terem sido trazidos aos autos apenas por ocasião do julgamento, para reduzir a pena de multa para o valor-base de R$20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do voto do Relator.

00035 - Processo: 15414.608639/2017-08 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Interessados: Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP (Embargado), HDI Global Seguros S.A. - atual denominação de HDI-GERLING Seguros Industriais S.A. (18.096.627/0001-53) (Embargante) e João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado). Relatora: Beatriz de Moura Campos Mello Almada

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu não conhecer dos embargos de declaração opostos por HDI GLOBAL SEGUROS S.A., por não apontarem objetivamente erro material, omissão, contradição ou obscuridade, em conformidade com o artigo 26, §5º, do Regimento Interno do CRSNSP, nos termos do voto da Relatora.

Participaram do julgamento os Conselheiros Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Relatora, Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Marcia Gomes Lencastre, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Ronaldo Guimarães Gallo, Neival Rodrigues Freitas, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Washington Luis Bezerra da Silva e José Antônio Maia Piñeiro.

00036 - Processo: 15414.004313/2015-37 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Tipo da Matéria: Não enviar à susep, no prazo previsto na legislação, documentos referentes a nomeações de administradores, assembleias-gerais e a modificações na diretoria, no conselho de administração, no conselho fiscal ou assemelhado, bem como balanços, demonstraçõess financeiras e demais documentos que lhe foram solicitados.

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Chubb Seguros Brasil S.A. (atual denominação de Ace Seguradora S.A.) (03.502.099/0001-18) (Recorrente) e Paola Otero Russo (OAB/ SP 121.002) (Advogada). Relatora: Beatriz de Moura Campos Mello Almada

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso interposto pela Ace Seguros Soluções Corporativas S/A (atual Chubb Seguros Brasil S/A) e negar-lhe provimento, mantendo a penalidade de multa de R$8.000,00 (oito mil reais), nos termos do voto da Relatora.

Participaram do julgamento os Conselheiros Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Relatora, Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Marcia Gomes Lencastre, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Ronaldo Guimarães Gallo, Neival Rodrigues Freitas, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Washington Luis Bezerra da Silva e José Antônio Maia Piñeiro.

Tipo da Matéria: Realizar operação de seguro, cosseguro, resseguro ou capitalização sem a devida autorização, no país ou no exterior.

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Associação dos Condutores e Transportadores - ACONTRANS (11.006.336/0001-88) (Recorrente), Tiago Fullan de Santana (Recorrente) e Paulo Cesar Azarias de Carvalho (OAB/SP 305.475) (Advogado). Relatora: Beatriz de Moura Campos Mello Almada

1. O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu conhecer do recurso de ACONTRANS – Associação dos Condutores e Transportadores e negar-lhe provimento, para que seja mantida a multa de R$3.000.000,00 (três milhões de reais), nos termos do voto da Relatora. Vencida a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votou pelo provimento do recurso.

2. O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu acolher a questão de ordem determinando de ofício o afastamento da responsabilidade solidária de Recurso de Tiago Fullan de Santana, por ausência de fundamentação legal, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, que votou por rejeitar a questão de ordem e negar provimento ao recurso.

Partciparam do julgamento os Conselheiros Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Relatora, Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Marcia Gomes Lencastre, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Ronaldo Guimarães Gallo, Neival Rodrigues Freitas, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Washington Luis Bezerra da Silva e José Antônio Maia Piñeiro.

00038 - Processo: 15414.623535/2017-15 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Tipo da Matéria: Informar com atraso o início de promoção comercial de título de capitalização da modalidade incentivo.

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Aplub Capitalização S.A (Em Intervenção Judicial - interventora substituta Maristela Iparraguirre de Oliveira Bravo) (88.076.302/0001-94) (Recorrente) e Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada). Relatora: Beatriz de Moura Campos Mello Almada

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, decidiu conhecer do recurso de APLUB CAPITALIZAÇÃO S/A, e dar-lhe parcial provimento, para: (i) com relação ao item 1 da representação, excluir os antecedentes e a concessão da circunstância atenuante prevista no art. 12, inciso II, da Resolução CNSP n° 243/11, pois levaria a pena para valor abaixo do seu patamar mínimo, o que estaria em desacordo com a súmula 231 do STJ, fixando a pena de multa de R$10.000.00 (dez mil reais); e (ii) com relação ao item 2 da Representação, manter a pena de advertência prevista no art. 3º da Resolução CNSP nº 243/11, nos termos do voto da Relatora.

00039 - Processo: 15414.612383/2017-25 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Tipo da Matéria: Emitir apólice ou certificado individual de seguro sem o preenchimento de proposta.

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Cardif do Brasil Seguros e Garantias S.A. (08.279.191/0001-84) (Recorrente) e Frederico Thadeu Alves dos Santos Vaz de Almeida (OAB/SP 250.575) (Advogado). Relatora: Beatriz de Moura Campos Mello Almada

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso para que seja mantida a penalidade de multa de R$9.000,00 (nove mil reais), nos termos do voto da Relatora.

00040 - Processo: 15414.000430/2014-41 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Zurich Vida e Previdência S.A. (01.206.480/0001-04) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado). Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro

1. Em sede preliminar, por maioria, conhecer do recurso, nos termos do voto da Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada. Vencidos a relatora e o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, que votm pelo não conhecimento do recurso.

2. No mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para: (i) em relação ao item 1, adequar a dosimetria da penalidade aplicada, expurgando a majoração por antecedentes não mencionados na representação, nos termos do art. 100 e reduzindo o valor da multa, aplicando a pena-base de R$ 10.000,00 (dez mil reais), estatuída no art. 37, todos da Resolução CNSP nº 243/2011; e (ii) em relação ao item 2, manter a penalidade de advertência estatuída no art. 3º da Resolução CNSP nº 243/2011, nos termos do voto da Relatora.

Participaram do julgamento os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, José Carlos Gomes Mota (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Marcia Gomes Lencastre, Neival Rodrigues Freitas, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Washington Luis Bezerra da Silva, José Antônio Maia Piñeiro e Beatriz de Moura Campos Mello Almada. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Ronaldo Guimarães Gallo. Impedido o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

00041 - Processo: 15414.002497/2015-09 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

1. Em sede preliminar, por maioria, o Colegiado do CRSNSP decidiu conhecer do recurso, nos termos do voto da Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada. Vencidos a Relatora e o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

2. No mérito, o Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso de Zurich Vida e Previdência S.A., mantendo a penalidade de multa de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nos termos do voto da Relatora.

00042 - Processo: 15414.610540/2019-20 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Zurich Vida e Previdência S.A. (01.206.480/0001-04) (Recorrente) e Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628) (Advogada). Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a penalidade de advertência, nos termos do voto da Relatora.

Participaram do julgamento os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, José Carlos Gomes Mota (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Marcia Gomes Lencastre, Neival Rodrigues Freitas, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Washington Luis Bezerra da Silva, José Antônio Maia Piñeiro e Beatriz de Moura Campos Mello Almada. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Ronaldo Guimarães Gallo. Impedido o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

00043 - Processo: 15414.622291/2018-34 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Auto de Infração

1. Em sede preliminar, o Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu conhecer do recurso de Zurich Vida e Previdência S.A., nos termos do voto da Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada. Vencidos aRelatora e o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, que votaram pelo não conhecimento do recurso.

2. No Mérito, o Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para: (i) em relação ao item 1a, manter a penalidade de advertência estatuída no art. 3º da Resolução CNSP nº 243/2011; (ii) em relação aos itens 1b, 1c, 1d e 1e, adequar a dosimetria da penalidade aplicada, expurgando a majoração por antecedentes não mencionados no auto de infração, nos termos do art. 89, deixando de aplicar a atenuante em virtude do limite mínimo imposto pelo art. 12, II, parágrafo único , e aplicando a pena-base de R$ 10.000,00 (dez mil reais), estatuída no art. 37, todos da Resolução CNSP nº 243/2011; (iii) em relação aos itens 2a e 2b, adequar a dosimetria da penalidade aplicada, expurgando a majoração por antecedentes não mencionados no auto de infração, nos termos do art. 89, e reduzindo o valor da multa, do seguinte modo: multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cf. o art. 19, somada a R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais, correspondente a 5% da diferença entre os limites máximo e mínimo da sanção) em razão da gravidade e efeitos da infração, e reduzida de R$ 1.000,00 (mil reais) pela concessão da atenuante do art. 12, III, todos da Resolução CNSP nº 243/2011, totalizando o montante de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais); (iv) em relação ao item 3, dar provimento parcial para adequar a dosimetria da penalidade aplicada, expurgando a majoração por antecedentes não mencionados no auto de infração, nos termos do art. 89, deixando de aplicar a atenuante em virtude do limite mínimo imposto pelo art. 12, II, parágrafo único, e aplicando a pena-base de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), estatuída no art. 38, todos da Resolução CNSP nº 243/2011, nos termos do voto da Relatora.

Participaram do julgamento os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, José Carlos Gomes Mota (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Marcia Gomes Lencastre, Neival Rodrigues Freitas, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Washington Luis Bezerra da Silva, José Antônio Maia Piñeiro e Beatriz de Moura Campos Mello Almada. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Ronaldo Guimarães Gallo. Impedido o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

00044 - Processo: 15414.601696/2019-10 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A (87.376.109/0001-06) (Recorrente) e Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628) (Advogada). Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a penalidade de advertência com relação ao item 1 e a penalidade de advertência com relação ao item 2, nos termos do voto da Relatora.

Participaram do julgamento os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, José Carlos Gomes Mota (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Marcia Gomes Lencastre, Neival Rodrigues Freitas, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Washington Luis Bezerra da Silva, José Antônio Maia Piñeiro e Beatriz de Moura Campos Mello Almada. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Ronaldo Guimarães Gallo. Impedido o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

00045 - Processo: 15414.628475/2019-99 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A (87.376.109/0001-06) (Recorrente) e Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628) (Advogado). Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a penalidade de advertência, nos termos do voto da Relatora.

Participaram do julgamento os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, José Carlos Gomes Mota (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Marcia Gomes Lencastre, Neival Rodrigues Freitas, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Washington Luis Bezerra da Silva, José Antônio Maia Piñeiro e Beatriz de Moura Campos Mello Almada. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Ronaldo Guimarães Gallo. Impedido o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

00046 - Processo: 15414.001049/2013-18 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), João Batista Pereira Barbosa (Recorrente) e Ítalo Daniel Vinhal Barbosa (OAB/MG 156.413) (Advogado). Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso de João Batista Pereira Barbosa, mantendo a penalidade de suspensão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias , nos termos do voto da Relatora.

Participaram do julgamento os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Marcia Gomes Lencastre, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Ronaldo Guimarães Gallo, Neival Rodrigues Freitas, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Washington Luis Bezerra da Silva, José Antônio Maia Piñeiro e Beatriz de Moura Campos Mello Almada.

Tipo da Matéria: Descumprir os compromissos resultantes dos contratos comercializados.

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.A. (33.608.308/0001-73) (Recorrente), Luiz Cláudio do Amaral Friedheim (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado). Relatora: Simone Pereira Negrão

1. O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu dar provimento ao recurso de recurso de Luiz Claudio do Amaral Friedheim, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Ronaldo Guimarães Gallo e José Antônio Maia Piñeiro, que votaram pelo desprovimento do recurso.

2. O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu julgar prejudicado o recurso de recurso de Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.A., nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Ronaldo Guimarães Gallo e José Antônio Maia Piñeiro, que votaram para negar provimento ao recurso.

Participaram do julgamento os Conselheiros Simone Pereira Negrão, Relatora, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Marcia Gomes Lencastre, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Ronaldo Guimarães Gallo, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Washington Luis Bezerra da Silva, José Antônio Maia Piñeiro, Beatriz de Moura Campos Mello Almada e Carmen Diva Beltrão Monteiro.

00048 - Processo: 15414.613889/2018-32 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Tipo da Matéria: Não constituir/constituir inadequadamente as provisões técnicas.

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Junto Resseguros S.A. - atual denominação da J. Malucelli Resseguradora S.A. (09.594.758/0001-70) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada). Relatora: Simone Pereira Negrão

O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a penalidade de recomendação, nos termos do voto da Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva. Vencidas a Relatora e Conselheira Marcia Gomes Lencastre, que votaram pelo provimento do recurso.

00049 - Processo: 15414.605876/2016-28 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Tipo da Matéria: Emitir apólice ou certificado individual de seguro sem o preenchimento de proposta.

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A (87.376.109/0001-06) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado). Relatora: Simone Pereira Negrão

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso, expurgando a majoração pelos antecedentes, fixando-se a multa no valor a seguir exposto: pena base de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida em R$ 1.666,66 (mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), o que corresponde à majoração de 1/6 pela infração continuada, reduzindo-se, assim, o valor da multa para R$ 11.666,66 (onze mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), nos termos do voto da Relatora.

Participaram do julgamento os Conselheiros Simone Pereira Negrão, Relatora, José Carlos Gomes Mota (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Marcia Gomes Lencastre, Ronaldo Guimarães Gallo, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Washington Luis Bezerra da Silva, José Antônio Maia Piñeiro, Beatriz de Moura Campos Mello Almada e Carmen Diva Beltrão Monteiro. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Robson Carlos dos Santos Braga. Impedido o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

00050 - Processo: 15414.610376/2017-99 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), ACVAT Previdência Privada S.A. (Incorporada por União Seguradora S.A. - Vida e Previdência (91.167.361/0001- 82) (Recorrente), Terezinha Domingues de Oliveira (Recorrente) e Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada). Relatora: Simone Pereira Negrão

1. O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu não conhecer do recurso de Terezinha Domingues de Oliveira, em razão de sua intempestividade, nos termos do voto da Relatora.

2. O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu não conhecer do recurso de ACVAT Previdência Privada S.A., em razão de sua intempestividade, nos termos do voto da Relatora.

00051 - Processo: 15414.602683/2020-00 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Auto de Infração

Tipo da Matéria: Não enviar ou enviar com erro ao segurado/participante apólice/certificado individual/extrato/comunicado/regulamento/condições gerais ou outros documentos obrigatórios.

1. por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, com relação ao item 1, reduzir a multa para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

2. por maioria, com relação aos itens 2 e 3, reduzir a multa para o valor de R$ 24.791,66 (vinte e quatro mil, setecentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos), nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votaram aplicando dosimetria diversa;

3. por maioria, com relação aos itens 4, 5, 6, e 7, reduzir a multa para o valor de R$ 28.333,32 (vinte e oito mil, trezentos e trinta e três Reais e trinta e dois centavos) nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votaram aplicando dosimetria diversa.

Participaram do julgamento os Conselheiros Simone Pereira Negrão, Relatora, José Carlos Gomes Mota (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Marcia Gomes Lencastre, Ronaldo Guimarães Gallo, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Washington Luis Bezerra da Silva, José Antônio Maia Piñeiro, Beatriz de Moura Campos Mello Almada e Carmen Diva Beltrão Monteiro. Impedido o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Tipo da Matéria: Não enviar ou enviar com erro ao segurado/participante apólice/certificado individual/extrato/comunicado/regulamento/condições gerais ou outros documentos obrigatórios.

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Vida e Previdência S.A. (51.990.695/0001-37) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado). Relator: José Carlos Gomes Mota

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para expurgar a majoração pelos antecedentes apontados em desacordo com o inciso VII do art. 100 da Resolução CNSP nº 243/2011, deixar de aplicar a concessão da atenuante, uma vez que a multa ficaria em valor abaixo ao mínimo previsto no dispositivo tipificado; e manter a elevação ao dobro em função das reincidências apuradas, fixando-se a multa no seguinte valor: Pena base de multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), elevada ao dobro, resultando no valor final de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votou pelo parcial provimento por dosimetria diversa.

Participaram do julgamento os Conselheiros José Carlos Gomes Mota, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Marcia Gomes Lencastre, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Ronaldo Guimarães Gallo, Neival Rodrigues Freitas, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, José Antônio Maia Piñeiro, Beatriz de Moura Campos Mello Almada e Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Tipo da Matéria: Não efetuar ou efetuar de forma incorreta a restituição de prêmio/contribuição.

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para expurgar a majoração pelos antecedentes, fixando a multa no seguinte valor: pena base de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de R$ 29.000,00 (vinte enove mil reais), pela gravidade, resultando em pena de multa total de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Conselheiros José Carlos Gomes Mota, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Marcia Gomes Lencastre, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Ronaldo Guimarães Gallo, Neival Rodrigues Freitas, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Washington Luis Bezerra da Silva, Beatriz de Moura Campos Mello Almada e Carmen Diva Beltrão Monteiro.

00054 - Processo: 15414.634791/2017-38 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Tipo da Matéria: Encaminhar fora do prazo o parecer ou relatório da auditoria atuarial independente.

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Mercer Human Resources Consulting Ltda. (55.492.391/0001-09) (Recorrente) e João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado). Relator: José Carlos Gomes Mota

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para, fixar o percentual referente à gravidade em 5% da diferença entre os valores mínimo e máximo previstos, acrescentando o valor de R$750,00 (setecentos e cinquenta reais) à pena base fixada de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), resultando na multa de R$ 15.750,00 (quinze mil setecentos e cinquenta reais), nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Conselheiros José Carlos Gomes Mota, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Marcia Gomes Lencastre, Ronaldo Guimarães Gallo, Neival Rodrigues Freitas, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Washington Luis Bezerra da Silva, Beatriz de Moura Campos Mello Almada e Carmen Diva Beltrão Monteiro.

00055 - Processo: 15414.626654/2019-91 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Auto de Infração

Tipo da Matéria: Não manter conta corrente exclusiva de intermediação de resseguro.

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Circles Group Brasil Corretora de Resseguros S.A. (08.516.565/0001-38) (Recorrente) e Paulo Renato de Araújo Mendes (OAB/RJ 186.415) (Advogado). Relator: Ricardo da Silva Santana

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a penalidade de advertência, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo da Silva Santana, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Marcia Gomes Lencastre, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Ronaldo Guimarães Gallo, Neival Rodrigues Freitas, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Washington Luis Bezerra da Silva, Beatriz de Moura Campos Mello Almada e Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Tipo da Matéria: Descumprir os compromissos resultantes dos contratos comercializados.

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. (01.704.513/0001-46) (Recorrente) e Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada). Relator: Ricardo da Silva Santana

O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para adequar a dosimetria, sendo que o acréscimo referente aos antecedentes, bem como a não concessão de atenuantes, a pena foi fixada em R$10.000,00 (dez mil reais), elevada ao dobro em virtude da reincidência, resultndoa no valor final de R$20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votou pelo parcial provimento por dosimetria diversa.

00057 - Processo: 15414.621515/2019-71 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Tipo da Matéria: Constituir inadequadamente ou não constituir qualquer provisão contábil.

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Companhia de Seguros Aliança do Brasil (28.196.889/0001-43) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada). Relator: Ricardo da Silva Santana

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para: (i) manter a pena de multa no valor de R$19.000,00 (dezenove mil reais) para os subitens 1.1 e 1.11; (ii) excluir a pena de multa aplicada ao subitem 1.12, integrando-o ao grupo dos subitens 1.1 e 1.11 para ser penalizado em conjunto com esses subitens; (iii) manter a pena de multa no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para os subitens 1.2, 1.3, 1.7, 1.8; (iv) manter a penalidade de multa no valor de R$19.000,00 (dezenove mil reais) para os subitens 1.4, 1.6, 1.9, 1.10 e 1.13; e (v) manter a pena de multa no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) para o item 2, nos termos do voto do Relator.

00058 - Processo: 15414.626659/2019-14 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Mapfre Affinity Seguradora S.A. incorporada por Mapfre Seguros Gerais S.A. (61.074.175/0001- 38) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada). Relator: Thompson da Gama Moret Santos

O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para, com relação ao item 1, excluir os antecedentes e atenuantes, aplicando a multa mínima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e agravada em 100%, pela reincidência, reduzindo o valor da pena de multa para R$20.000,00 (vinte mil reais); e, com relação ao item 2, excluir os antecedentes e atenuantes, aplicando a multa mínima de R$10.000,00 (dez mil reais) e agravada em 100% pela reincidência, reduzindo a pena de multa para R$20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do voto da Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva. Vencidos o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Relator, e a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro que votaram para dar parcial provimento ao recurso por dosimetria diversa.

Participaram do julgamento os Conselheiros Thompson da Gama Moret Santos, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Ronaldo Guimarães Gallo, Neival Rodrigues Freitas, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Washington Luis Bezerra da Silva, José Antônio Maia Piñeiro, Beatriz de Moura Campos Mello Almada e Carmen Diva Beltrão Monteiro.

00059 - Processo: 15414.626927/2019-06 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Pecúlio União Previdência Privada (29.961.505/0001-02) (Recorrente) e Ana Paula Bonilha de Toledo Costa (OAB/SP 314.189) (Advogado). Relator: Thompson da Gama Moret Santos

Julgamento adiado tendo em vista o pedido de resposta a diligência feita à Susep no processo15414.609197/2019-71.

00060 - Processo: 15414.626928/2019-42 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida) Mapfre Vida S.A. (54.484.753/0001-49) (Recorrente) e Rodolfo dos Santos Braun (OAB/SP 345.153) (Advogado). Relator: Thompson da Gama Moret Santos

O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso, aplicando pena-base de R$10.000,00 (dez mil reais), agravada em 1/6 por infração continuada e 100% pela reincidência, reduzindo a pena de multa para o valor de R$ 23.333,33 (vinte e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos, nos termos do voto da Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva. Vencidos o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Relator, e a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votaram pelo provimento parcial por dosimetria diversa.

00061 - Processo: 15414.634048/2019-40 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A. (33.061.813/00011-40) (Recorrente) e Anna Carolina dos Santos Fonseca (OAB/RJ 171.550) (Advogada). Relator: Thompson da Gama Moret Santos

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a penalidade de advertência, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Conselheiros Thompson da Gama Moret Santos, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Washington Luis Bezerra da Silva, José Antônio Maia Piñeiro, Beatriz de Moura Campos Mello Almada e Carmen Diva Beltrão Monteiro.

00062 - Processo: 15414.600699/2017-74 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida) e Centauro Vida e Previdência S/A (42.516.278/0001-66) (Recorrente). Relator: Thompson da Gama Moret Santos

O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para: considerar a pena-base no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 37, Resolução CNSP nº 243/2011, agravando a pena-base em 50%, por reincidência, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), totalizando o valor final da pena de multa em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos do voto do Relator. Vencidos a Presidente Adriana Teixeira de Toledo e os Conselheiros Neival Rodrigues Freitas e Washington Luis Bezerra da Silva, que votaram para dar parcial provimento ao recurso por dosimetria diversa.

Participaram do julgamento os Conselheiros Thompson da Gama Moret Santos, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Neival Rodrigues Freitas, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Washington Luis Bezerra da Silva, José Antônio Maia Piñeiro, Beatriz de Moura Campos Mello Almada e Carmen Diva Beltrão Monteiro. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo.

00063 - Processo: 15414.617119/2020-83 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Interessados: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A. (87.376.109/0001-06) e Eduardo Augusto Seicentos (OAB/SP 269.862). Relator: Thompson da Gama Moret Santos

O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para excluir antecedentes, não aplicar atenuantes, considerar pena-base de R$ 10.000,00 9dez mil reais), majorar em 25% pela reincidência, reduzindo a pena de multa para R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), para cada um dos itens 1 e 2, nos termos do voto da Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva. Vencidos o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Relator, o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votaram pelo provimento parcial por dosimetria diversa.

Participaram do julgamento os Conselheiros Thompson da Gama Moret Santos, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Neival Rodrigues Freitas, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, José Antônio Maia Piñeiro, Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Carmen Diva Beltrão Monteiro e José Carlos Gomes Mota (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP). Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo. Impedido o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

00064 - Processo: 15414.601812/2020-34 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Too Seguros S.A. (Antiga Pan Seguros) (33.245.762/0001-07) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado). Relator: Thompson da Gama Moret Santos

O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a penalidade de multa de R$23.333,33 (vinte e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) nos termos do voto do Relator. Vencidos a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, que votaram para dar parcial provimento ao recurso por dosimetria diversa.

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Icatu Capitalização S.A. (74.267.170/0001-73) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado). Relator: Daniel Barreto Curi

O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Ronaldo Guimarães Gallo, que votaram para negar provimento ao recurso.

Tipo da Matéria: Descumprir os compromissos resultantes dos contratos comercializados.

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A (87.376.109/0001-06) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado). Relator: Daniel Barreto Curi

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Conselheiros Daniel Barreto Curi, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Marcia Gomes Lencastre, Neival Rodrigues Freitas,Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Washington Luis Bezerra da Silva, José Antônio Maia Piñeiro, Carmen Diva Beltrão Monteiro e José Carlos Gomes Mota (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP). Impedido o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

00067 - Processo: 15414.613218/2020-96 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Tipo da Matéria: Realizar qualquer operação comercial/financeira em desacordo com as normas.

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Federal Vida e Previdência S.A. (Massa Falida de Federal Vida e Previdência S.A. - Administrador Judicial: Cleverson de Lima Neves - OAB/RJ nº 69.085 (05.509.289/0001-92) (Recorrente) e Luiz Eduardo Fidalgo (Recorrente). Relator: Daniel Barreto Curi

1. conhecer do recurso de FEDERAL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (Massa Falida de Federal Vida e Previdência S.A. - Administrador Judicial: Cleverson de Lima Neves - OAB/RJ nº 69.085) e negar-lhe provimento, o mantendo a responsabilidade solidária, nos termos do voto do Relator;

2. conhecer do recurso de LUIZ EDUARDO FIDALGO e negar-lhe provimento, mantendo a pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do voto do Relator.

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Brasilseg Companhia de Seguros (Atual denominação da Companhia de Seguros Aliança do Brasil) (28.196.889/0001-43) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogado). Relator: Daniel Barreto Curi

Após o voto do Relator e dos membros Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, pediu vista o Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, aguardam os demais.

Participaram do julgamento os Conselheiros Daniel Barreto Curi, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Marcia Gomes Lencastre, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Ronaldo Guimarães Gallo, Neival Rodrigues Freitas, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Washington Luis Bezerra da Silva, José Antônio Maia Piñeiro, Carmen Diva Beltrão Monteiro, Ricardo da Silva Santana (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP) e Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7o, do RICRSNSP). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga. Impedidos os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e José Antônio Maia Piñeiro.

Tipo da Matéria: Descumprir os compromissos resultantes dos contratos comercializados.

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Cardif do Brasil Seguros e Garantias S/A (08.279.191/0001-84) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogado). Relator: Daniel Barreto Curi

O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso de Cardif do Brasil Seguros e Garantias S/A, afastando os antecedentes e aplicando 25% pela reincidência, reduzindo o valor da pena de multa para R$ 15.375,00 (quinze mil, trezentos e setenta e cinco reais), nos termos do voto do Relator. Vencidos a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, que votaran para dar parcial provimento ao recurso por dosimetria diversa.

Participaram do julgamento os Conselheiros Daniel Barreto Curi, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Marcia Gomes Lencastre, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Neival Rodrigues Freitas, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Washington Luis Bezerra da Silva, José Antônio Maia Piñeiro e Carmen Diva Beltrão Monteiro.

00070 - Processo: 15414.608782/2017-91 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Tipo da Matéria: Comercializar plano previdenciário, título de capitalização ou de seguro de pessoas com cobertura por sobrevivência em desacordo com regulamentos e notas técnicas aprovados pela SUSEP.

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. (01.704.513/0001-46) (Recorrente) e Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628) (Advogada). Relator: José Antônio Maia Piñeiro

Sustentação oral: Victor Vieira de Souza Pereira (OAB/RJ 207.972) (284ª) e Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628)

Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, o Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso afastando a preliminar de prescrição, excluindo o acréscimo decorrente de antecedentes, reduzindo o valor da pena de multa para R$10.000,00 (dez mil reais), nos termos do voto do Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga. Vencidos o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Relator, a Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada e os Conselheiros Neival Rodrigues Freitas e Washington Luis Bezerra da Silva, que votaram pelo provimento do recurso e para reconhecer prescrição punitiva pelo órgão regulador. Iniciado na 284ª Sessão, o julgamento foi suspenso, em razão de pedido de vista do Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, após o voto do Relator e dos membros Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga e Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo.

Participaram do julgamento os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro, Relator, Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Carmen Diva Beltrão Monteiro, Robson Carlos dos Santos Braga (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Thompson da Gama Moret Santos (art. 11 caput, inc. X, do RICRSNSP), Ronaldo Guimarães Gallo, Neival Rodrigues Freitas, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Vice-Presidente, conforme art. 6º, §1º, do RICRSNSP, em razão da ausência justificada, na 284 sessão, da Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Ausente, justificadamente, na 284 sessão, os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Adriana Teixeira de Toledo.

00071 - Processo: 15414.000957/2013-94 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Recorrida), Eliseo João Viciana (Recorrente), Paulo Sogayar Júnior (OAB/SP 132.968) (Advogado) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada).. Relatora: Vivien Lys Porto Ferreira da Silva

O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a penalidade de advertência nos temos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro, Carmen Diva Beltrão Monteiro e Washington Luis Bezerra da Silva, que votaram pelo provimento do recurso.

Participaram do julgamento os Conselheiros Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Relatora, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Marcia Gomes Lencastre, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Ronaldo Guimarães Gallo, Neival Rodrigues Freitas, Washington Luis Bezerra da Silva, José Antônio Maia Piñeiro, Beatriz de Moura Campos Mello Almada e Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Documento assinado eletronicamente por Tatiana Barcellos Vasco, Secretário(a) Executivo(a) Substituto(a), em 19/10/2021, às 19:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro(a) Presidente, em 19/10/2021, às 20:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://colaboragov.sei.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 18407414 e o código CRC 49F35B0F.

Disponibilização da ata ao Colegiado	:	08/10/2021
Aprovação da ata (art. 23, §§ 1^o e 2^o do RICRSNSP)	:	15/10/2021