Boletim de Serviço Eletrônico em 10/09/2021

Timbre

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização
Secretaria Executiva

 

SÚMULA DO CRSNSP

 

Processo nº 10132.100287/2021-68

 

Enunciado nº 1

O envio do Formulário de Informações Periódicas – FIP para a SUSEP fora do prazo regulamentar normativamente estipulado é infração tipificada no art. 37 da Resolução CNSP nº 243/2011 e no art. 37 da Resolução CNSP nº 393/2020, assim como a respectiva regulamentação da SUSEP (Circular SUSEP nº 364/2008 e da Circular SUSEP nº 517/2015).

 

Data de Aprovação
 

Sessão Administrativa, realizada em 25 de agosto de 2021, por videoconferência.


Fonte de Publicação
 

Diário Eletrônico do SEI/ME, de 10/09/2021.


Referência Legislativa
 

Resolução CNSP n° 243, de 2011

Resolução CNSP n° 393, de 2020


Precedentes
 

Acórdão CRSNSP 6705/2020, julgado na 266ª Sessão, realizada em 18 de junho de 2020

Acórdão CRSNSP 6818/2020, julgado na 273ª Sessão, realizada em 23 de setembro de 2020

Acórdão CRSNSP 6971/2020, julgado na 277ª Sessão, realizada em 09 de dezembro de 2020

Acórdão CRSNSP 6973/2020, julgado na 277ª Sessão, realizada em 09 de dezembro de 2020

Acórdão CRSNSP 6975/2020, julgado na 277ª Sessão, realizada em 09 de dezembro de 2020

Acórdão CRSNSP 7132/2021, julgado na 281ª Sessão, realizada em 28 de abril de 2021

Acórdão CRSNSP 7134/2021, julgado na 281ª Sessão, realizada em 28 de abril de 2021

Acórdão CRSNSP 7159/2021, julgado na 282ª Sessão, realizada em 27 de maio de 2021

 

 

 

Documento assinado eletronicamente

ADRIANA TEIXEIRA DE TOLEDO

Presidente do CRSNSP

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro(a) Presidente, em 09/09/2021, às 18:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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Referência: Processo nº 10132.100287/2021-68.

SEI nº 18561565