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MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização |
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SÚMULA DO CRSNSP |
Processo nº 10132.100287/2021-68
Enunciado nº 2
O mero protocolo do FIP-SUSEP não é ato suficiente para o cumprimento da obrigação no prazo regulamentar, sendo indispensável a transmissão íntegra dos dados em período antecedente ao vencimento do prazo.
Data de Aprovação
Sessão Administrativa, realizada em 25 de agosto de 2021, por videoconferência.
Fonte de Publicação
Diário Eletrônico do SEI/ME, de 10/09/2021.
Referência Legislativa
Resolução CNSP n° 243, de 2011
Resolução CNSP n° 393, de 2020
Precedentes
Acórdão CRSNSP 6705/2020, julgado na 266ª Sessão, realizada em 18 de junho de 2020
Acórdão CRSNSP 6973/2020, julgado na 277ª Sessão, realizada em 09 de dezembro de 2020
Acórdão CRSNSP 6975/2020, julgado na 277ª Sessão, realizada em 09 de dezembro de 2020
Acórdão CRSNSP 7131/2021, julgado na 281ª Sessão, realizada em 28 de abril de 2021
Acórdão CRSNSP 7132/2021, julgado na 281ª Sessão, realizada em 28 de abril de 2021
Acórdão CRSNSP 7134/2021, julgado na 281ª Sessão, realizada em 28 de abril de 2021
Acórdão CRSNSP 7143/2021, julgado na 282ª Sessão, realizada em 27 de maio de 2021
Acórdão CRSNSP 7157/2021, julgado na 282ª Sessão, realizada em 27 de maio de 2021
Acórdão CRSNSP 7159/2021, julgado na 282ª Sessão, realizada em 27 de maio de 2021
Documento assinado eletronicamente
ADRIANA TEIXEIRA DE TOLEDO
Presidente do CRSNSP
| | Documento assinado eletronicamente por Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro(a) Presidente, em 09/09/2021, às 18:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://colaboragov.sei.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 18564575 e o código CRC 4C69E521. |
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Referência: Processo nº 10132.100287/2021-68. |
SEI nº 18564575 |