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MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização |
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SÚMULA DO CRSNSP |
Processo nº 10132.100287/2021-68
Enunciado nº 3
A transmissão íntegra dos dados do FIP-SUSEP efetivada após o prazo estipulado em norma, mesmo quando o protocolo tenha sido realizado antes de findo o prazo instituído na legislação, importa em infração tipificada no art. 37 da Resolução CNSP nº 243/2011 e no art. 37 da Resolução CNSP nº 393/2020.
Data de Aprovação
Sessão Administrativa, realizada em 25 de agosto de 2021, por videoconferência.
Fonte de Publicação
Diário Eletrônico do SEI/ME, de 10/09/2021.
Referência Legislativa
Resolução CNSP n° 243, de 2011
Resolução CNSP n° 393, de 2020
Precedentes
Acórdão CRSNSP 6705/2020, julgado na 266ª Sessão, realizada em 18 de junho de 2020
Acórdão CRSNSP 6971/2020, julgado na 277ª Sessão, realizada em 09 de dezembro de 2020
Acórdão CRSNSP 6973/2020, julgado na 277ª Sessão, realizada em 09 de dezembro de 2020
Acórdão CRSNSP 6975/2020, julgado na 277ª Sessão, realizada em 09 de dezembro de 2020
Acórdão CRSNSP 7131/2021, julgado na 281ª Sessão, realizada em 28 de abril de 2021
Acórdão CRSNSP 7132/2021, julgado na 281ª Sessão, realizada em 28 de abril de 2021
Acórdão CRSNSP 7134/2021, julgado na 281ª Sessão, realizada em 28 de abril de 2021
Acórdão CRSNSP 7157/2021, julgado na 282ª Sessão, realizada em 27 de maio de 2021
Acórdão CRSNSP 7159/2021, julgado na 282ª Sessão, realizada em 27 de maio de 2021
Documento assinado eletronicamente
ADRIANA TEIXEIRA DE TOLEDO
Presidente do CRSNSP
| | Documento assinado eletronicamente por Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro(a) Presidente, em 09/09/2021, às 18:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://colaboragov.sei.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 18564898 e o código CRC E4661F87. |
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Referência: Processo nº 10132.100287/2021-68. |
SEI nº 18564898 |