Boletim de Serviço Eletrônico em 10/09/2021

Timbre

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização
Secretaria Executiva

 

SÚMULA DO CRSNSP

 

Processo nº 10132.100287/2021-68

 

Enunciado nº 3

A transmissão íntegra dos dados do FIP-SUSEP efetivada após o prazo estipulado em norma, mesmo quando o protocolo tenha sido realizado antes de findo o prazo instituído na legislação, importa em infração tipificada no art. 37 da Resolução CNSP nº 243/2011 e no art. 37 da Resolução CNSP nº 393/2020.

 

Data de Aprovação
 

Sessão Administrativa, realizada em 25 de agosto de 2021, por videoconferência.


Fonte de Publicação
 

Diário Eletrônico do SEI/ME, de 10/09/2021.


Referência Legislativa
 

Resolução CNSP n° 243, de 2011

Resolução CNSP n° 393, de 2020


Precedentes
 

Acórdão CRSNSP 6705/2020, julgado na 266ª Sessão, realizada em 18 de junho de 2020

Acórdão CRSNSP 6971/2020, julgado na 277ª Sessão, realizada em 09 de dezembro de 2020

Acórdão CRSNSP 6973/2020, julgado na 277ª Sessão, realizada em 09 de dezembro de 2020

Acórdão CRSNSP 6975/2020, julgado na 277ª Sessão, realizada em 09 de dezembro de 2020

Acórdão CRSNSP 7131/2021, julgado na 281ª Sessão, realizada em 28 de abril de 2021

Acórdão CRSNSP 7132/2021, julgado na 281ª Sessão, realizada em 28 de abril de 2021

Acórdão CRSNSP 7134/2021, julgado na 281ª Sessão, realizada em 28 de abril de 2021

Acórdão CRSNSP 7157/2021, julgado na 282ª Sessão, realizada em 27 de maio de 2021

Acórdão CRSNSP 7159/2021, julgado na 282ª Sessão, realizada em 27 de maio de 2021


 

Documento assinado eletronicamente

ADRIANA TEIXEIRA DE TOLEDO

Presidente do CRSNSP

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro(a) Presidente, em 09/09/2021, às 18:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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Referência: Processo nº 10132.100287/2021-68.

SEI nº 18564898