Boletim de Serviço Eletrônico em 10/09/2021

Timbre

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização
Secretaria Executiva

 

SÚMULA DO CRSNSP

 

Processo nº 10132.100287/2021-68

 

Enunciado nº 4

O diretor designado responsável pelas relações com a SUSEP, nos termos do art. 1º, I da Circular Susep n° 234/2011, não responde pelo descumprimento de obrigações atinentes às competências de outros diretores, mesmo quando a intimação tenha se dado em seu nome (diretor responsável pelas relações com a SUSEP).

 

Data de Aprovação
 

Sessão Administrativa, realizada em 25 de agosto de 2021, por videoconferência.


Fonte de Publicação
 

Diário Eletrônico do SEI/ME, de 10/09/2021.


Referência Legislativa
 

Circular Susep n° 234/2011


Precedentes
 

Acórdão CRSNSP 6218/2017, julgado na 244ª Sessão, realizada em 18 de agosto de 2017

Acórdão CRSNSP 6267/2018, julgado na 249ª Sessão, realizada em 12 de abril de 2018

Acórdão CRSNSP 6281/2018, julgado na 250ª Sessão, realizada em 10 de maio de 2018

Acórdão CRSNSP 6637/2020, julgado na 268ª Sessão, realizada em 28 de maio de 2018

Acórdão CRSNSP 6742/2020, julgado na 271ª Sessão, realizada em 30 de julho de 2020

Acórdão CRSNSP 6859/2020, julgado na 274ª Sessão, realizada em 29 de outubro de 2020

Acórdão CRSNSP 6890/2020, julgado na 276ª Sessão, realizada em 29 de novembro de 2020

Acórdão CRSNSP 6986/2021, julgado na 278ª Sessão, realizada em 27 de janeiro de 2021

Acórdão CRSNSP 7024/2021, julgado na 279ª Sessão, realizada em 24 de fevereiro de 2021

Acórdão CRSNSP 7101/2021, julgado na 281ª Sessão, realizada em 28 de abril de 2021


 

Documento assinado eletronicamente

ADRIANA TEIXEIRA DE TOLEDO

Presidente do CRSNSP

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro(a) Presidente, em 09/09/2021, às 18:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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Referência: Processo nº 10132.100287/2021-68.

SEI nº 18565139