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MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização |
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SÚMULA DO CRSNSP |
Processo nº 10132.100287/2021-68
Enunciado nº 4
O diretor designado responsável pelas relações com a SUSEP, nos termos do art. 1º, I da Circular Susep n° 234/2011, não responde pelo descumprimento de obrigações atinentes às competências de outros diretores, mesmo quando a intimação tenha se dado em seu nome (diretor responsável pelas relações com a SUSEP).
Data de Aprovação
Sessão Administrativa, realizada em 25 de agosto de 2021, por videoconferência.
Fonte de Publicação
Diário Eletrônico do SEI/ME, de 10/09/2021.
Referência Legislativa
Circular Susep n° 234/2011
Precedentes
Acórdão CRSNSP 6218/2017, julgado na 244ª Sessão, realizada em 18 de agosto de 2017
Acórdão CRSNSP 6267/2018, julgado na 249ª Sessão, realizada em 12 de abril de 2018
Acórdão CRSNSP 6281/2018, julgado na 250ª Sessão, realizada em 10 de maio de 2018
Acórdão CRSNSP 6637/2020, julgado na 268ª Sessão, realizada em 28 de maio de 2018
Acórdão CRSNSP 6742/2020, julgado na 271ª Sessão, realizada em 30 de julho de 2020
Acórdão CRSNSP 6859/2020, julgado na 274ª Sessão, realizada em 29 de outubro de 2020
Acórdão CRSNSP 6890/2020, julgado na 276ª Sessão, realizada em 29 de novembro de 2020
Acórdão CRSNSP 6986/2021, julgado na 278ª Sessão, realizada em 27 de janeiro de 2021
Acórdão CRSNSP 7024/2021, julgado na 279ª Sessão, realizada em 24 de fevereiro de 2021
Acórdão CRSNSP 7101/2021, julgado na 281ª Sessão, realizada em 28 de abril de 2021
Documento assinado eletronicamente
ADRIANA TEIXEIRA DE TOLEDO
Presidente do CRSNSP
| | Documento assinado eletronicamente por Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro(a) Presidente, em 09/09/2021, às 18:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://colaboragov.sei.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 18565139 e o código CRC C3E899B0. |
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Referência: Processo nº 10132.100287/2021-68. |
SEI nº 18565139 |