SEI/MGI - 18912447 - Ata da Sessão de Julgamento

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO

Publicação da Pauta: DOU de 25/08/2021, Seção 1, páginas 155 e 156, retificada no DOU de 30/08/2021, Seção1, página 123

A 287ª Sessão de Julgamento foi realizada nos dias 08 a 22 de setembro de 2021, na modalidade virtual, prevista no art. 24-A, I do Regimento Interno do CRSNSP , aprovado pela Portaria MF nº 38, de 10 de fevereiro de 2016, com as alterações promovidas pela Portaria GME nº 212, de 13.05.2020, observando os termos do art. 24-B do mesmo diploma legal.

A sessão foi aberta às 08h no dia 08 de setembro e encerrada às 17h no dia 22 de setembro de 2021, franqueando-se manifestação nos autos aos Conselheiros titulares: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Ronaldo Guimarães Gallo, Neival Rodrigues Freitas, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Washington Luis Bezerra da Silva, José Antônio Maia Piñeiro, Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Carmen Diva Beltrão Monteiro e Márcia Gomes Lencastre. Participaram ainda os conselheiros suplentes: Thompson da Gama Moret Santos, que atuou no processo em que estavam impedidos os Conselheiros titular e suplente da SUSEP, nos termos do art.18, § 7º do RICRSNSP; Daniel Barreto Curi, que atuou no processo em que estava impedida a Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada; José Carlos Gomes Mota, que atuou nos processos de sua relatoria e nos de impedimento do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva; Ricardo da Silva Santana, que atuou nos processos de sua relatoria; e Simone Pereira Negrão, que atuou nos processos de sua relatoria.

Também foi franqueado acesso aos autos aos representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes, André Alvim de Paula Rizzo, José Eduardo de Araújo Duarte, na forma do art. 24-B, §16 do RICRSNSP.

Vacâncias: suplente do Ministério da Economia desde 30/04/2019. A data informada de encerramento dos mandatos considera a prorrogação de que trata o art. 2º, §4º do RICRSNSP.

00001 - Processo: 15414.631195/2019-68 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Recorrida), Comprev Vida e Previdência S.A. (Atual denominação de União Previdenciária Cometa do Brasil - Comprev) (33.634.999/0001-80) (Recorrente) e Jobetiane Ribeiro Gomes (OAB/RJ 148.105) (Advogada). Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a pena de advertência na pessoa jurídica, nos termos do voto do Relator.

Foi franqueado o acesso aos autos aos representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo, Euler Barros Ferreira Lopes e José Eduardo de Araújo Duarte.

Participaram do julgamento os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Relator, Ronaldo Guimarães Gallo, Neival Rodrigues Freitas, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Washington Luis Bezerra da Silva, José Antônio Maia Piñeiro, Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Carmen Diva Beltrão Monteiro, Marcia Gomes Lencastre e a Presidente Adriana Teixeira de Toledo .

00002 - Processo: 15414.604568/2018-47 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Recorrida), Equatorial Previdência Complementar (42.150.987/0001-70) (Recorrente) e Rodrigo dos Santos Rodrigues (OAB/RJ 122.933) (Advogado). Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão

Processo retirado de pauta a pedido da Presidente, para que o julgamento seja realizado em sessão por videoconferência.

Partes: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Recorrida), Caixa Econômica Federal - CEF (00.360.305/0001-04) (Recorrente) e Josiane Mendes Gomes Dias Pinto (OAB/MG 76.285) (Advogada). Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, para manter a penalidade de advertência da decisão recorrida, nos termos do voto do Relator.

Foi franqueado o acesso aos autos aos representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo, Euler Barros Ferreira Lopes e José Eduardo de Araújo Duarte.

00004 - Processo: 15414.614711/2018-17 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Recorrida), Confiança Companhia de Seguros (Em Liquidação Extrajudicial - Liquidante: Ludmila Rodrigues Fernandes Bittencourt - Portaria Susep nº 7.591, de 24.01.2020) (33.054.883/0001-71) (Recorrente), Flávio Urubatã Peraes da Silva (Recorrente) e Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628) (Advogada). Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão

Processo retirado de Pauta a pedido da parte para inclusão do processo em sessão de julgamento por videoconferência.

00005 - Processo: 15414.633174/2017-15 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Recorrida), Bradesco Vida e Previdência S.A. (51.990.695/0001-37) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado). Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão

O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso, reduzindo o valor da pena de multa para R$16.000,00 (dezesseis mil reais), nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro e José Antônio Maia Piñeiro, que votaram pelo parcial provimento com aplicação de dosimetria diversa.

Foi franqueado o acesso aos autos aos representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo, Euler Barros Ferreira Lopes e José Eduardo de Araújo Duarte.

00006 - Processo: 15414.608176/2016-95 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Recorrida), Cardif do Brasil Seguros e Garantias S.A. (08.279.191/0001-84) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada). Relator: Neival Rodrigues Freitas

O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso, para convolar a penalidade pecuniária em advertência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Ronaldo Guimarães Gallo, que votaram pelo desprovimento do recurso.

Foi franqueado o acesso aos autos aos representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo, Euler Barros Ferreira Lopes e José Eduardo de Araújo Duarte.

Participaram do julgamento os Conselheiros Neival Rodrigues Freitas, Relator, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Washington Luis Bezerra da Silva, José Antônio Maia Piñeiro, Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Marcia Gomes Lencastre, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Ronaldo Guimarães Gallo.

00007 - Processo: 15414.608203/2016-20 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Recorrida), AXA Corporate Solutions Seguros S.A. (33.822.131/0001-03) (Recorrente) e Vinicius Pascoal da Rocha (OAB/RJ 148.210) (Advogado). Relator: Neival Rodrigues Freitas

Processo retirado de Pauta a pedido da parte para inclusão do processo em sessão de julgamento por videoconferência.

Partes: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Recorrida), Zurich Minas Brasil Seguros S.A. (17.197.385/0001-21) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado). Relator: Neival Rodrigues Freitas

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a pena de multa de R$ R$30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto do Relator.

Foi franqueado o acesso aos autos aos representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo, Euler Barros Ferreira Lopes e José Eduardo de Araújo Duarte.

Participaram do julgamento os Conselheiros Neival Rodrigues Freitas, Relator, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, José Antônio Maia Piñeiro, Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Carmen Diva Beltrão Monteiro, José Carlos Gomes Mota (art. 11 caput, inc. X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Marcia Gomes Lencastre, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Ronaldo Guimarães Gallo. Declarou-se impedido o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

00009 - Processo: 15414.603909/2017-86 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Recorrida), AIG Seguros Brasil S.A. (33.040.981/0001-50) (Recorrente) e Vinicius Pascoal da Rocha (OAB/RJ 148.210) (Advogado). Relatora: Vivien Lys Porto Ferreira da Silva

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a pena de multa de R$10.000,00 (dez mil reais) imposta pela decisão administrativa de primeira instância, nos termos do voto da Relatora.

Foi franqueado o acesso aos autos aos representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo, Euler Barros Ferreira Lopes e José Eduardo de Araújo Duarte.

Participaram do julgamento os Conselheiros Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Relatora, Washington Luis Bezerra da Silva, José Antônio Maia Piñeiro, Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Marcia Gomes Lencastre, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Ronaldo Guimarães Gallo e Neival Rodrigues Freitas.

00010 - Processo: 15414.625859/2018-79 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Associação dos Amigos de Santa Catarina - AASC (15.317.729/0001-63) (Recorrente), Vitor Hugo Soares (Recorrente) e Patrícia Müller (OAB/SC 18.295) (Advogada). Relatora: Vivien Lys Porto Ferreira da Silva

Processo retirado de Pauta a pedido da Presidente, para inclusão do processo em sessão por videoconferência.

00011 - Processo: 15414.625397/2019-71 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sompo Seguros S.A . (Atual denominação da Yasuda Marítima Seguros S.A) (61.383.493/0001-80) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado). Relatora: Vivien Lys Porto Ferreira da Silva

Processo retirado de Pauta a pedido da parte para inclusão do processo em sessão de julgamento por videoconferência.

00012 - Processo: 15414.605898/2016-98 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Munich RE do Brasil Resseguradora S.A. (01.857.539/0001-24) (Recorrente) e Iago João Rosseto (OAB/SP 380.944) (Advogado). Relatora: Vivien Lys Porto Ferreira da Silva

Processo retirado de Pauta a pedido da parte para inclusão do ´processo em sessão de julgamento por videoconferência.

00013 - Processo: 15414.615820/2019-24 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Nausch Hogan & Murray Brasil Corretora de Resseguros Ltda (07.237.510/0001-26) (Recorrente) e Carla Padilha Soares (OAB/RJ 159.225) (Advogada). Relatora: Vivien Lys Porto Ferreira da Silva

O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso, reduzindo o valor da pena de multa para o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pela infração do item 1 da Representação; e para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pela infração do item 2 da Representação, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Ronaldo Guimarães Gallo e José Antônio Maia Piñeiro, que votaram pelo desprovimento do recurso.

Foi franqueado o acesso aos autos aos representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo, Euler Barros Ferreira Lopes e José Eduardo de Araújo Duarte.

00014 - Processo: 15414.632675/2017-84 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Mapfre Vida S/A (54.484.753/0001-49) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada). Relator: Washington Luis Bezerra da Silva

Processo retirado de Pauta a pedido da parte para inclusão do processo em sessão de julgamento por videoconferência.

00015 - Processo: 15414.601863/2020-66 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Investprev Seguros e Previdência S.A. (17.479.056/0000-73) (Recorrente) e André Rodrigues Chaves (OAB/RS 55.925) (Advogado). Relator: Washington Luis Bezerra da Silva

O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso, reduzindo o valor da pena de multa para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votou pelo provimento parcial com aplicação de dosimetria diversa.

Foi franqueado o acesso aos autos aos representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo, Euler Barros Ferreira Lopes e José Eduardo de Araújo Duarte.

Participaram do julgamento os Conselheiros Washington Luis Bezerra da Silva, Relator, José Antônio Maia Piñeiro, Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Marcia Gomes Lencastre, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Ronaldo Guimarães Gallo, Neival Rodrigues Freitas e Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

00016 - Processo: 15414.617159/2020-25 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Interessados: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Tokio Marine Seguradora S.A. (33.164.021/0001-00) e Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628). Relator: Washington Luis Bezerra da Silva

Processo retirado de Pauta a pedido da parte, para inclusão do processo em sessão de julgamento por videoconferência.

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Vida e Previdência S.A. (51.990.695/0001-37) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado). Relator: Washington Luis Bezerra da Silva

Processo retirado de Pauta a pedido da parte para inclusão do processo em sessão de julgamento por videoconferência.

00018 - Processo: 15414.617160/2017-54 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), IRB Brasil Resseguros S.A. (33.376.989/0001-91) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado). Relator: Washington Luis Bezerra da Silva

Processo retirado de Pauta a pedido da parte para inclusão do processo em sessão de julgamento por videoconferência.

00019 - Processo: 15414.617161/2017-07 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida) e Hannover Rück SE (Escritório de Representação no Brasil Ltda.) (09.486.274/0001-07) (Recorrente). Relator: José Antônio Maia Piñeiro

Processo retirado de Pauta a pedido do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, para inclusão do processo em sessão por videoconferência.

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Massa Falida de Associação dos Profissionais Liberais Universitários do Brasil - APLUB - Administrador Judicial: Dani Leonardo Giacomini, OAB/RS nº 53.956 (92.672.070/0001-04) (Recorrente) e Leonardo Bica de Freitas Rezende (OAB/RS 47.165) (Advogado). Relator: José Antônio Maia Piñeiro

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a pena única pena de multa, relativa aos itens 01 ao 03, de R$63.000,00 (sessenta e três mil reais), nos termos do voto do Relator.

Foi franqueado o acesso aos autos aos representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo, Euler Barros Ferreira Lopes e José Eduardo de Araújo Duarte.

Participaram do julgamento os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro, Relator, Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Marcia Gomes Lencastre, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Ronaldo Guimarães Gallo, Neival Rodrigues Freitas, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Washington Luis Bezerra da Silva.

Processo retirado de Pauta a pedido da Presidente, para inclusão do processo em sessão por videoconferência.

00022 - Processo: 15414.200171/2010-22 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida) e Salvador Lápis Junior (Recorrente). Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro

Processo retirado de Pauta a pedido da Presidente, para inclusão do processo em sessão por videoconferência.

00023 - Processo: 15414.605281/2018-34 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Aplub Capitalização S.A. (Em Intervenção Judicial - Interventor: Arlei Vieira da Silva - Portaria Susep nº 7.088, de 23.03.2018) (88.076.302/0001-94) (Recorrente) e Therezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada). Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro

Processo retirado de Pauta a pedido da Presidente, para inclusão do processo em sessão por videoconferência.

00024 - Processo: 15414.623100/2017-71 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a penalidade de multa de R$12.000,00 (doze mil reais), relativa aos itens 01 a 05, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Neival Rodrigues Freitas que votou pelo provimento parcial do recurso para reduzir o valor da multa para R$9.000,00 (nove mil reais).
Foi franqueado o acesso aos autos aos representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo, Euler Barros Ferreira Lopes e José Eduardo de Araújo Duarte.
Participaram do julgamento os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Marcia Gomes Lencastre, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Neival Rodrigues Freitas, Ronaldo Guimarães Gallo, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Washington Luis Bezerra da Silva, José Antônio Maia Piñeiro e Beatriz de Moura Campos Mello Almada.

00025 - Processo: 15414.621618/2019-31 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Swiss RE Corporate Solutions Brasil Seguros S.A. (72.145.931/0001-99) (Recorrente) e Victor Vieira de Souza Pereira (OAB/RJ 207.972) (Advogado). Relatora: Simone Pereira Negrão

O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso, reduzindo o valor da pena de multa para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos do voto da Relatora. Vencida a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votou pelo provimento parcial com aplicação de dosimetria diversa.

Foi franqueado o acesso aos autos aos representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo, Euler Barros Ferreira Lopes e José Eduardo de Araújo Duarte.

Participaram do julgamento os Conselheiros Simone Pereira Negrão, Relatora, Daniel Barreto Curi (art. 11 caput, inc. X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Marcia Gomes Lencastre, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Ronaldo Guimarães Gallo, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Washington Luis Bezerra da Silva, José Antônio Maia Piñeiro, Beatriz de Moura Campos Mello Almada e Carmen Diva Beltrão Monteiro. Declarou-se impedida a Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada.

00026 - Processo: 15414.607996/2017-41 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Aplicap Capitalização S.A. (13.122.801/0001-71) (Recorrente) e Joyce de Miranda Bechelli (OAB/RS 93.372) (Advogada). Relatora: Simone Pereira Negrão

Processo retirado de Pauta a pedido da Presidente, para inclusão do processo em sessão por videoconferência.

00027 - Processo: 15414.626925/2019-17 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Vida e Previdência S.A. (51.990.695/0001-37) (Recorrente) e Ramane Pereira da Silva Passos (OAB/RJ 186.087) (Advogado). Relator: José Carlos Gomes Mota

O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso, reduzindo o valor da pena de multa para R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votou pelo provimento parcial com aplicação de dosimetria diversa.

Foi franqueado o acesso aos autos aos representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo, Euler Barros Ferreira Lopes e José Eduardo de Araújo Duarte.

Participaram do julgamento os Conselheiros José Carlos Gomes Mota, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Marcia Gomes Lencastre, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Ronaldo Guimarães Gallo, Neival Rodrigues Freitas, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, José Antônio Maia Piñeiro, Beatriz de Moura Campos Mello Almada e Carmen Diva Beltrão Monteiro.

00028 - Processo: 15414.619312/2018-34 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Massa Falida de Associação dos Profissionais Liberais Universitários do Brasil - APLUB - Administrador Judicial: Dani Leonardo Giacomini, OAB/RS nº 53.956 (92.672.070/0001-04) (Recorrente), Luiz Osório da Luz Silveira (Recorrente), Salvador Lápis Júnior (Recorrente), Leonardo Bica de Freitas Rezende (OAB/RS 47.165) (Advogado) e Rafaella Peuker Fagundes (OAB/RS 114.945) (Advogada). Relator: José Carlos Gomes Mota

1. Recurso Luiz Osório da Luz Silveira: O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a penalidade de multa de R$11.666,67 (onze mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), relativa aos itens 01 e 02, nos termos do voto do Relator.

2. Recurso Salvador Lápis Júnior: O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a penalidade de multa de R$11.666,67 (onze mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), relativa aos itens 01 e 02, nos termos do voto do Relator.

3. Recurso Massa Falida Aplub Previdência Privada: O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Foi franqueado o acesso aos autos aos representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo, Euler Barros Ferreira Lopes e José Eduardo de Araújo Duarte.

00029 - Processo: 15414.625807/2018-01 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Thainá Silva Fialho (Recorrente) e Renato Junio Simões Carneiro (OAB/MG 182.097) (Advogado). Relator: José Carlos Gomes Mota

00030 - Processo: 15414.624397/2017-91 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Mapfre Vida S.A. (54.484.753/0001-49) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada). Relator: Ricardo da Silva Santana

O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso, excluindo as parcelas relativas aos antecedentes e à gravidade, prejudicada a aplicação da circunstância atenuante, e mantendo o acréscimo das reincidências, resultando numa multa final de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do voto do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão. Vencidos o Conselheiro Relator Ricardo da Silva Santana, que votou para dar parcial provimento ao recurso para excluir o acréscimo dos antecedentes e reincidências, e os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro e Washington Luis Bezerra da Silva, que votaram pelo provimento parcial com aplicação de dosimetria diversa.

Foi franqueado o acesso aos autos aos representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo, Euler Barros Ferreira Lopes e José Eduardo de Araújo Duarte.

Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo da Silva Santana, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Marcia Gomes Lencastre, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Ronaldo Guimarães Gallo, Neival Rodrigues Freitas, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Washington Luis Bezerra da Silva, Beatriz de Moura Campos Mello Almada e Carmen Diva Beltrão Monteiro.

00031 - Processo: 15414.628500/2017-72 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: : Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Invest Capitalização S/A (antiga denominação de Investprev Capitalização S.A) (93.202.448/0001-79) (Recorrente) e André Rodrigues Chaves (OAB/RS 55.925) (Advogado). Relator: Ricardo da Silva Santana

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Foi franqueado o acesso aos autos aos representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo, Euler Barros Ferreira Lopes e José Eduardo de Araújo Duarte.

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Chubb Seguros Brasil S.A (Atual denominação da ACE Seguradora S.A.) (03.502.099/0001-18) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado). Relator: Ricardo da Silva Santana

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso, reduzindo o valor da pena de multa para R$49.000,00 (quarenta e nove mil reais), nos termos do voto do Relator.

Foi franqueado o acesso aos autos aos representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo, Euler Barros Ferreira Lopes e José Eduardo de Araújo Duarte.

Documento assinado eletronicamente por Tatiana Barcellos Vasco, Secretário(a)-Geral Substituto(a), em 14/12/2021, às 10:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro(a) Presidente, em 14/12/2021, às 12:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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Disponibilização da ata ao Colegiado	:	07/12/2021
Aprovação da ata (art. 23, §§ 1^o e 2^o do RICRSNSP)	:	11/12/2021