SEI/MGI - 19718139 - Ata da Sessão de Julgamento

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO

Publicação da Pauta no DOU: DOU de 30 de setembro de 2021, seção 1, página 54

A 289ª Sessão de Julgamento foi realizada nos dias 13 a 22 de outubro de 2021, na modalidade virtual, prevista no art. 24-A, I do Regimento Interno do CRSNSP , aprovado pela Portaria MF nº 38, de 10 de fevereiro de 2016, com as alterações promovidas pela Portaria GME nº 212, de 13.05.2020, observando os termos do art. 24-B do mesmo diploma legal.

A sessão foi aberta às 08h no dia 13 de outubro e encerrada às 17h no dia 22 de outubro de 2021, franqueando-se manifestação nos autos aos Conselheiros titulares: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Neival Rodrigues Freitas, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Washington Luis Bezerra da Silva, José Antônio Maia Piñeiro, Beatriz de Moura Campos Mello Almada e Márcia Gomes Lencastre. Participaram ainda os conselheiros suplentes: José Carlos Gomes Mota, que atuou no processo de impedimento do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva; Ricardo da Silva Santana, que atuou no processo de impedimento do Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro . Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Thompson da Gama Moret Santos, Ronaldo Guimarães Gallo e Robson Carlos dos Santos Braga.

Também foi franqueado acesso aos autos aos representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes, André Alvim de Paula Rizzo, José Eduardo de Araújo Duarte, na forma do art. 24-B, §16 do RICRSNSP.

Partes: Superintendência de Seguros Privados, Zurich Minas Brasil Seguros S.A (17.197.385/0001-21) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado). Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão

O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para excluir o acréscimo pelos antecedentes, reduzindo o valor da pena de multa para R$16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Carlos Gomes Mota, que votou pelo provimento parcial com aplicação de dosimetria diversa.

Foi franqueado o acesso aos autos aos representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo, Euler Barros Ferreira Lopes e José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Relator, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11 caput, inc. X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheira Marcia Gomes Lencastre. Impedimento: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Thompson da Gama Moret Santos, Ronaldo Guimarães Gallo e Robson Carlos dos Santos Braga.

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Embargante), Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização (Embargado), Sabemi Seguradora S.A. (87.163.234/0001-38) (Terceiro Interessado) e João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 92.843) (Advogado). Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, decidiu:

1. não conhecer dos embargos de declaração opostos pela Superintendência de Seguros Privados, em razão de sua intempestividade;

2. corrigir, ex officio, nos termos do art. 26, §1º do RICRSNSP, os erros materiais identificados no ACÓRDÃO CRSNSP 6752/2020, de 30 de julho de 2020, para:

onde se lê “Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização conhecer do recurso, e, por maioria, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, para manter a capitulação da infração no art. 29 da Res. CNSP nº 243/2011, majorando-se a pena em 10% em razão da gravidade, excluindo-se a majoração por antecedentes não informados na Representação e deixando de aplicar a circunstância atenuante do art. 12, I, da mesma Resolução, culminando em multa no valor de R$28.000,00 (vinte e oito mil reais)", leia-se:

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização conhecer do recurso, e, por maioria, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, para manter a capitulação da infração no art. 29 da Res. CNSP nº 243/2011, majorando-se a pena em 10% em razão da gravidade, excluindo-se a majoração por antecedentes não informados na Representação e deixando de aplicar a circunstância atenuante do art. 12, I, da mesma Resolução, culminando em multa no valor de R$38.000,00 (trinta e oito mil reais).

Foi franqueado o acesso aos autos aos representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo, Euler Barros Ferreira Lopes e José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Relator, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, e Conselheira Marcia Gomes Lencastre. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Thompson da Gama Moret Santos, Ronaldo Guimarães Gallo e Robson Carlos dos Santos Braga.

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Vida e Previdência S.A (51.990.695/0001-37) (Recorrente), Jair de Almeida Lacerda Júnior (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado). Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão

Processo retirado de Pauta. Motivo: Pedido de Destaque da parte para inclusão do processo em sessão de julgamento por videoconferência.

00004 - Processo: 15414.625860/2017-12 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Brasilseg Companhia de Seguros (atual denominação da Companhia de Seguros Aliança do Brasil) (28.196.889/0001-43) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada). Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso, reduzindo o acréscimo da multa pela reincidência, para um terço, resultando em multa no valor de R$25.720,00 (vinte e cinco mil e setecentos e vinte reais), nos termos do voto do Relator.

Foi franqueado o acesso aos autos aos representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo, Euler Barros Ferreira Lopes e José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Relator, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheiro Ricardo da Silva Santana (art. 11 caput, inc. X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, e Conselheira Marcia Gomes Lencastre. Impedimento: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Thompson da Gama Moret Santos, Ronaldo Guimarães Gallo e Robson Carlos dos Santos Braga.

00005 - Processo: 15414.626533/2017-88 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Willis Corretora de Resseguros Ltda. (29.981.859/0001-00) (Recorrente) e Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB/SP 115.762) (Advogado). Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu não conhecer do recurso, em razão de sua intempestividade, nos termos do voto do Relator.

Foi franqueado o acesso aos autos aos representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo, Euler Barros Ferreira Lopes e José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Relator, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheira Marcia Gomes Lencastre. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Thompson da Gama Moret Santos, Ronaldo Guimarães Gallo e Robson Carlos dos Santos Braga.

00006 - Processo: 15414.617579/2020-10 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida) e Aspecir Previdência (92.843.531/0001-64) (Recorrente). Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu não conhecer do recurso em razão de sua intempestividade, nos termos do voto do Relator.

Foi franqueado o acesso aos autos aos representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo, Euler Barros Ferreira Lopes e José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Relator, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheira Marcia Gomes Lencastre. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Thompson da Gama Moret Santos, Ronaldo Guimarães Gallo e Robson Carlos dos Santos Braga.

00007 - Processo: 15414.100565/2012-43 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Auto de Infração

Partes: Partes: Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização (Embargado), Carlos Alberto Landim (Embargante), Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada). Relator: Neival Rodrigues Freitas

Processo retirado de Pauta. Motivo: Pedido de Destaque pelo Relator, para inclusão do processo na próxima sessão por videoconferência.

00008 - Processo: 15414.608578/2016-90 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Auto de Infração

Partes: Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização (Embargado), Carlos Alberto Landim (Embargante) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada). Relator: Neival Rodrigues Freitas

Processo retirado de Pauta. Motivo: Pedido de Destaque pelo Relator, para inclusão do processo na próxima sessão por videoconferência.

00009 - Processo: 15414.200038/2013-19 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização (Embargado), Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Embargante), Ernesto Luis Pedroso Junior (Terceiro Interessado), Companhia de Seguros Previdência do Sul - PREVISUL (92.751.213/0001- 73) (Terceiro Interessado), Teresinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada). Relator: Neival Rodrigues Freitas

Processo retirado de Pauta. Motivo: Pedido de Destaque do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, para inclusão do processo na próxima sessão por videoconferência.

00010 - Processo: 15414.000428/2014-71 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização (Embargado), Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Embargante), BRASILPREV Seguros e Previdência S/A . (27.665.207/0001-31) (Terceiro Interessado) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada). Relator: Neival Rodrigues Freitas

Processo retirado de Pauta. Motivo: Pedido de Destaque pelo Relator, para inclusão do processo na próxima sessão por videoconferência.

00011 - Processo: 15414.622366/2017-04 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Brasilseg Companhia de Seguros (Atual denominação da Companhia de Seguros Aliança do Brasil) (28.196.889/0001-43) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada). Relator: Neival Rodrigues Freitas

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para afastar a majoração aplicada por antecedentes e pela atenuante concedida, reduzindo o valor da pena de multa para R$10.000,00 (dez mil reais), conforme previsto no art. 37 da Resolução CNSP nº 243/11, nos termos do voto do Relator.

Foi franqueado o acesso aos autos aos representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo, Euler Barros Ferreira Lopes e José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Relator, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Thompson da Gama Moret Santos, Ronaldo Guimarães Gallo e Robson Carlos dos Santos Braga.

00012 - Processo: 15414.615868/2020-76 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Swiss Re Corporate Solutions Brasil Seguros S.A. (72.145.931/0001-99) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado). Relatora: Vivien Lys Porto Ferreira da Silva

O Colegiado CRSNSP, por maioria, mediante voto de qualidade da Presidente (art. 4º RICRSNSP), decidiu dar parcial provimento ao recurso, para excluir os antecedentes e afastar a atenuante, aplicando a majoração de 50% em razão da existência de duas reincidências, fixando a multa em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada um dos itens da representação, sendo R$ 10.000,00 de pena base, com acréscimo de R$ 5.000,00 pelas reincidências apontadas, nos termos do voto do Conselheiro Neival Rodrigues Freitas. Vencidos os Conselheiros Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, José Antônio Maia Piñeiro, Beatriz de Moura Campos Mello Almada e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, que votaram pelo desprovimento do recurso.

Foi franqueado o acesso aos autos aos representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo, Euler Barros Ferreira Lopes e José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Relatora, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Thompson da Gama Moret Santos, Ronaldo Guimarães Gallo e Robson Carlos dos Santos Braga.

00013 - Processo: 15414.628288/2018-24 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Paulo de Aguiar (Recorrente), UPOFA União Previdencial (76.678.101/0001-88) (Recorrente) e Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada). Relatora: Vivien Lys Porto Ferreira da Silva

Processo retirado de Pauta. Motivo: Pedido de Destaque da parte para inclusão do processo em sessão de julgamento por videoconferência.

00014 - Processo: 15414.611339/2018-89 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Aplub Capitalização S.A. (Em Intervenção Judicial - Interventor: Maristela Iparraguirre de Oliveira Bravo - Portaria Susep nº 7.670, de 28.08.2020) (88.076.302/0001-94) (Recorrente) e Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada). Relatora: Vivien Lys Porto Ferreira da Silva

O Colegiado CRSNSP, por maioria, mediante voto de qualidade da Presidente (art. 4º RICRSNSP), decidiu dar parcial provimento ao recurso para excluir o acréscimo pelos antecedentes, fixando a multa, conforme artigo 38, II da Resolução CNSP nº 243/11 em R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais), sendo R$ 20.000,00 (pena base) com acréscimo de R$ 48.000,00, correspondente a 10% da diferença entre os limites, máximo e mínimo, previsto para a infração, nos termos do voto do Conselheiro Neival Rodrigues Freitas. Vencidos os Conselheiros Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, José Antônio Maia Piñeiro, Beatriz de Moura Campos Mello Almada e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, que votaram pelo desprovimento do recurso.

Foi franqueado o acesso aos autos aos representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo, Euler Barros Ferreira Lopes e José Eduardo de Araújo Duarte.

00015 - Processo: 15414.629460/2018-67 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Antônio Eduardo Marquez de Figueiredo Trindade (Recorrente) e Camila Leal Calais (OAB/SP 171.673) (Advogada). Relatora: Vivien Lys Porto Ferreira da Silva

Processo retirado de Pauta. Motivo: Pedido de Destaque da parte para inclusão do processo em sessão de julgamento por videoconferência.

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Assurant Seguradora S.A. (03.823.704/0001-52) (Recorrente) e Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628) (Advogada). Relator: José Antônio Maia Piñeiro

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para: (i) expurgar o acréscimo pelos antecedentes, uma vez que não informados na Representação, violando o art. 100, inc. VII, da Resolução CNSP n. 243/2011; (ii) retirar da pena o aumento decorrente da gravidade da infração, (iii) retirar majoração decorrente de supostos “ganhos obtidos” (iv) afastar a aplicação da atenuante, já que assim a pena ficaria abaixo do mínimo previsto do tipo, violando os termos do parágrafo único do art. 12 do mesmo diploma legal e (v) majorar em 50% por reincidência, face haver dois processos paradigmas, totalizando o valor da multa em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos do voto do Relator.

Foi franqueado o acesso aos autos aos representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo, Euler Barros Ferreira Lopes e José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Relator, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Thompson da Gama Moret Santos, Ronaldo Guimarães Gallo e Robson Carlos dos Santos Braga.

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Caixa Seguradora S/A (34.020.354/0001-10) (Recorrente), Jerôme Marie Denis Philippe Garnier (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado). Relator: José Antônio Maia Piñeiro

Processo retirado de Pauta. Motivo: Pedido de Destaque da parte para inclusão do processo em sessão de julgamento por videoconferência.

00018 - Processo: 15414.604029/2018-16 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Luiz Alberto Pomarole (Recorrente), Porto Seguro Vida e Previdência S/A (58.768.284/0001-40) (Recorrente) e Rogério Carmona Bianco (OAB/SP 156.388) (Advogado). Relator: Thompson da Gama Moret Santos

Processo retirado de Pauta. Motivo: Pedido de Destaque da parte para inclusão do processo em sessão de julgamento por videoconferência.

00019 - Processo: 15414.623949/2017-44 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Luiz Alberto Pomarole (Recorrente), Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais (61.198.164/0001- 60) (Recorrente), Rogério Carmona Bianco (OAB/SP 156.388) (Advogado) e Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628) (Advogada). Relator: Thompson da Gama Moret Santos

Processo retirado de Pauta. Motivo: Pedido de Destaque da parte para inclusão do processo em sessão de julgamento por videoconferência.

00020 - Processo: 15414.624864/2017-83 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Luiz Alberto Pomarole (Recorrente), Porto Seguro Vida e Previdência S.A. (58.768.284/0001-40) (Recorrente), Rogério Carmona Bianco (OAB/SP 156.388) (Advogado) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado). Relator: Thompson da Gama Moret Santos

Processo retirado de Pauta. Motivo: Pedido de Destaque da parte para inclusão do processo em sessão de julgamento por videoconferência.

Documento assinado eletronicamente por Tatiana Barcellos Vasco, Secretário(a)-Geral Substituto(a), em 20/12/2021, às 18:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro(a) Presidente, em 20/12/2021, às 21:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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Disponibilização da ata ao Colegiado	:	12/12/2021
Aprovação da ata (art. 23, §§ 1^o e 2^o do RICRSNSP)	:	16/12/2021