SEI/MGI - 21254906 - Ata da Sessão de Julgamento

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO

Publicação da Pauta no DOU: DOU de 06 de dezembro de 2021, seção 1, páginas 17 e 18.

A 292ª Sessão de Julgamento foi realizada nos dias 15 e 16 de dezembro de 2021, na modalidade de videoconferência, utilizando a plataforma Microsoft Teams, disponibilizada pelo Ministério da Economia, observando os termos do art. 24-C, inc. II, do Regimento Interno do CRSNSP, aprovado pela Portaria MF n. 38, de 10 de fevereiro de 2016, com as alterações promovidas pela Portaria GME nº 212, de 13.03.2020. Facultou-se aos legitimados, por meio da plataforma Microsoft Teams, a realização de sustentações orais. A sessão foi transmitida em tempo real pelo canal do Ministério da Economia no youtube, cujo link foi oportunamente disponibilizado na página do CRSNSP na internet, possibilitando o acompanhamento dos trabalhos pelos interessados.

A sessão foi aberta, às 09h42 e suspensa às 19h04, no dia 15 de dezembro de 2021, e reaberta às 9h44 e encerrada às 19h18, no dia 16 de dezembro de 2021, pela Presidente Adriana Teixeira de Toledo, com a presença dos Conselheiros titulares Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Ronaldo Guimarães Gallo, Neival Rodrigues Freitas, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, José Antônio Maia Piñeiro, Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Carmen Diva Beltrão Monteiro, Marcia Gomes Lencastre; e dos Conselheiros suplentes Robson Carlos dos Santos Braga, que atuou nos processos de impedimento do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão; Simone Pereira Negrão, que atuou em todos os processos, exceto nos que se declarou impedida, em face da ausência do Conselheiro José Carlos Gomes Mota; Ricardo da Silva Santana, que atuou nos processos de sua relatoria e nos de impedimento dos Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro e Simone Pereira Negrão; Thompson da Gama Moret Santos, que atuou nos processos de sua relatoria e no de impedimento dos Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Robson Carlos dos Santos Braga, Daniel Barreto Curi, que atuou nos processos de sua relatoria e nos de impedimento das Conselheiras Beatriz de Moura Campos Mello Almada e Simone Pereira Negrão; e Paulo dos Santos, que atuou nos processos de impedimento da Conselheira Simone Pereira Negrão. Também presentes os representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes, José Eduardo de Araújo Duarte e Virgílio Porto Linhares Teixeira, assim como a Secretária Geral substituta Tatiana Barcellos Vasco. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Carlos Gomes Mota.

Vacâncias: (i) titular indicado pela FENAPREVI (desde 07/11/2021); e, (ii) suplente do Ministério da Economia desde 24/11/2020. A data informada de encerramento dos mandatos considera a prorrogação de que trata o art. 2º, §4º do RICRSNSP.

00001 - Processo: 15414.617466/2017-19 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Mapfre Seguros Gerais S.A. (61.074.175/0001-38) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/SP 324.514) (Advogada)

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Relator, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Ricardo da Silva Santana (art. 18, § 7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos Gomes Mota e Beatriz de Moura Campos Mello Almada.

Atuou o Conselheiro Ricardo da Silva Santana, conforme o art. 18, § 7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro José Carlos Gomes Mota e da declaração de impedimento da Conselheira Simone Pereira Negrão.

00002 - Processo: 15414.100408/2013-19 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Auto de Infração

Partes: Bradesco Seguros S.A (33.055.146/0001-93) (Recorrente), Ramane Pereira da Silva Passos (OAB:186.087/RJ) (Advogado), Haydewaldo Roberto Chamberlain da Costa (Recorrente), Raphael de Moraes Miranda (OAB:95.822/RJ) (Advogado) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB:RJ 103.479) (Advogado)

1. Recurso de Haydewaldo Roberto Chamberlain da Costa: O CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Daniel Barreto Curi, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

Vencidos: Conselheira Simone Pereira Negrão, que votou pelo provimento do recurso da pessoa física.

2. Recurso de Bradesco Seguros S.A.: O CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vencidos: Conselheira Simone Pereira Negrão, que votou para considerar prejudicado o recurso da pessoa jurídica.

Presentes: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Relator, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 18,§ 7º RICRSNSP), Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

Atuou a Conselheira Simone Pereira Negrão, conforme o art. 18, § 7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro José Carlos Gomes Mota. Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Curi, conforme o art. 11, inc. X, RICRSNSP, em razão do impedimento da Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada.

00003 - Processo: 15414.615362/2019-23 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Austral Resseguradora S.A. (11.536.561/0001-26) (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB:SP 260.454) (Advogado), Bruno de Abreu Freire (Recorrente) e Gustavo Alarcon Rodrigues (OAB/SP 424.486) (Advogado)

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso mantendo as penalidades de: multa no valor final de R$38.000,00 (trinta e oito mil reais) para o item 1; multa no valor final de R$25.333,33 (vinte e cinco mil, trezentos e trinta e tres reais e trinta e três centavos) para o item 2.1; e multa no valor final de R$28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos) para o item 2.2; respondendo a sociedade solidariamente pelo pagamento das multas, nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Relator, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Simone Pereira Negrão(art.18 §7º RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

Atuou a Conselheira Simone Pereira Negrão, conforme o art. 18, § 7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro José Carlos Gomes Mota.

Partes: Gerson da Costa Anzzulin (Recorrente) e Janise Koehler Ribeiro (OAB/RS 26.196) (Advogada).

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso para manter a pena de multa no valor de R$51.200,00 (cinquenta e um mil e duzentos reais)., nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Relator, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Simone Pereira Negrão (8, § 7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

Ausentes justificadamente, os Conselheiros José Carlos Gomes Mota e Beatriz de Moura Campos Mello Almada.

Atuou a Conselheira Simone Pereira Negrão, nos termos art. 18, § 7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro José Carlos Gomes Mota.

Partes: Generali Brasil Seguros S.A (33.072.307/0001-57) (Recorrente), Renato Barcellos Santos (OAB:RJ 113.695) (Advogado) e Anna Gabrielle Garcia Veloso (OAB:185.071 / RJ) (Advogado)

O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para excluir as majorações pelos antecedentes e reincidência, e reduzir o valor da circunstância atenuante para R$2.000,00 e a parcela por gravidade para 5%, passando o valor final da multa para R$22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Simone Pereira Negrão, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

Vencidos: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votou para dar parcial provimento para aplicar dosimetria diversa, reduzindo a multa para R$19.500,00.

Presentes: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Relator, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Simone Pereira Negrão (art.18 §7º RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheira Marcia Gomes Lencastre. Ausente, justificadamente, a Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos Gomes Mota e Beatriz de Moura Campos Mello Almada.

Atuou a Conselheira Simone Pereira Negrão, conforme o art. 18, § 7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro José Carlos Gomes Mota.

00006 - Processo: 15414.632678/2017-18 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Aplub Capitalização S.A. (Em Intervenção Judicial - Interventor Substituto: Arlei Vieira da Silva - Portaria Susep nº 7.088, de 23.03.2018) (88.076.302/0001-94) (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB:RJ 156-850) (Advogado) e Ricardo Athanasio Felinto de Oliveira (Recorrente)

1. Recurso de Aplub Capitalização S.A. (Em Intervenção Judicial - Interventor Substituto: Arlei Vieira da Silva): O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para excluir a majoração por continuidade, reduzindo a multa para o valor de R$9.000,00 (nove mil reais), nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Simone Pereira Negrão, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

Vencidos: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votou para negar provimento ao recurso, para aplicar a transposição integral da Resolução 243 art. 31, mantendo a multa no mesmo valor fixado originalmente.

2. Recurso de Ricardo Athanasio Felinto de Oliveira: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso mantendo as penalidades de advertência para cada um dos itens 1, 2 e 3, nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Relator, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Simone Pereira Negrão(art.18 §7º RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos Gomes Mota e Beatriz de Moura Campos Mello Almada.

Atuou a Conselheira Simone Pereira Negrão, conforme o art. 18, § 7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro José Carlos Gomes Mota.

Partes: Bradesco Vida e Previdência S.A. (51.990.695/0001-37) (Recorrente), Daniel Matias Schmitt Silva (OAB:RJ 103.479) (Advogado) e Anna Gabrielle Garcia Veloso (OAB:185.071 / RJ) (Advogado)

O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para aplicar a pena-base de R$10.000,00, reduzir a majoração pelos antecedentes para R$10.000,00 e reduzir o percentual relativo à reincidência para 25%, fixando a multa no valor final de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Simone Pereira Negrão, Conselheiro Daniel Barreto Curi, Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

Vencidos: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, para dar parcial provimento e aplicar dosimetria diversa, calculando uma multa de R$25.500,00.

Presentes: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Relator, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 18, §7º RICRSNSP), Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

00008 - Processo: 15414.608837/2020-69 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Mapfre Vida S.A. (54.484.753/0001-49) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB:RJ 97.678) (Advogado)

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para excluir antecedentes, deixar de aplicar atenuantes, e reduzir a multa para R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Relator, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Ricardo da Silva Santana (art. 18, §7º, RICRSFN), Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheira Marcia Gomes Lencastre. Ausente, justificadamente, a Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada.

Atuou o Conselheiro Ricardo da Silva Santana, nos termos do art. 18, §7º, RICRSFN, em razão da declaração de impedimento da Conselheira Simone Pereira Negrão e da ausência do Conselheiro José Carlos Gomes Mota.

00009 - Processo: 15414.624436/2017-51 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.A. (33.608.308/0001-73) (Recorrente), Ramane Pereira da Silva Passos (OAB:RJ 186.087) (Advogado) e Anna Gabrielle Garcia Veloso (OAB:185.071 / RJ) (Advogado)

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso mantendo a penalidade de multa de R$20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Relator, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Simone Pereira Negrão (art.18 §7º RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos Gomes Mota e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Atuou a Conselheira Simone Pereira Negrão, conforme o art. 18, § 7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro José Carlos Gomes Mota.

00010 - Processo: 15414.602672/2019-88 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Chubb Resseguradora Brasil S.A. (10.808.462/0001-93) (Recorrente), Euds Pereira Furtado (OAB:RJ 31.844) (Advogado) e Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB:RJ 24.648) (Advogado)

O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para excluir majoração por antecedentes de R$5.000,00, fixando-se a multa no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), nos termos do voto da Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

Acompanham: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Simone Pereira Negrão, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, e Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo.

Vencidos: Relator e Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, que votaram para dar parcial provimento para convolar a penalidade de multa em advertência.

Presentes: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Relator, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Simone Pereira Negrão (art.18, §7º RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos Gomes Mota e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Atuou a Conselheira Simone Pereira Negrão, conforme o art. 18, § 7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro José Carlos Gomes Mota.

00011 - Processo: 15414.605591/2018-59 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: ABV - Associação Brasileira de Benefícios aos Usuários de Veículos (10.611.578/0001-38) (Recorrente) e Cíntia Souza dos Santos (OAB:MG 133.023) (Advogado)

O CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso para manter a penalidade de multa de R$3.000.000,00 (três milhões de reais), nos termos do voto da Relatora.

Acompanham: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Simone Pereira Negrão, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

Vencidos: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votou para dar provimento ao recurso.

Presentes: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Relatora, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Simone Pereira Negrão (art.18 §7º RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos Gomes Mota e Beatriz de Moura Campos Mello Almada.

Atuou a Conselheira Simone Pereira Negrão, conforme o art. 18, § 7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro José Carlos Gomes Mota.

00012 - Processo: 15414.600099/2018-97 - Apenso 15414.600100/2018-83 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Associação dos Carreteiros São Cristovão (07.048.843/0001-07) (Recorrente), Gustavo Francisco Rezende Rosa (OAB:MG 82.768) (Advogado) e Nevair de Castro Morais (Recorrente)

1. Recurso da Associação dos Carreteiros São Cristovão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso mantendo a pena de multa aplicada na primeira instância, no valor de R$3.000.000,00 (três milhões de reais), nos termos do voto da Relatora.

2. Recurso de Nevair de Castro Morais: O CRSNSP, por maioria, decidiu conhecer do recurso e, de ofício, afastar a responsabilidade solidária imputada ao Recorrente na qualidade de dirigente da associação por ausência de fundamentação legal a lhe conferir sustentação jurídica, nos termos do voto da Relatora.

Acompanham: Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Simone Pereira Negrão, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

Vencidos: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, e Conselheira Marcia Gomes Lencastre, que decidem por não afastar a solidariedade de ofício.

Presentes: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Relatora, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 11, inc. X, RICRSNSP), Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 18, §7º, do RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

Atuou a Conselheira Simone Pereira Negrão, conforme art. 18, §7º, do RICRSNSP, em razão da ausência justificada do conselheiro José Carlos Gomes Mota. Atuou o Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga, conforme art. 11, inc. X, RICRSNSP, em razão da declaração de impedimento do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Partes: Bradesco Vida e Previdência S.A (51.990.695/0001-37) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB:103.479 RJ) (Advogado)

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso para tornar insubsistente a penalidade aplicada, em razão da configuração de consunção pela infração apontada no presente processo e o ilícito apurado no processo nº 15414.002162/2015-82 (SEI 15414.633175/2017-60), nos termos do voto da Relatora.

Presentes: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Relatora, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 18, §7º RICRSNSP), Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos Gomes Mota e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

00014 - Processo: 15414.611586/2018-85 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: ABM - Associação de Benefícios Mútuos Supermotos (10.541.267/0001-40) (Recorrente) e Maíra Moreira Figueiredo (OAB:MG 112.579) (Advogado)

Atuaram os Procuradores da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes e Virgílio Porto Linhares Teixeira.

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu não conhecer do recurso em razão de sua intempestividade, nos termos do voto da Relatora.

Presentes: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Relatora, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 11, inc. X, RICRSNSP), Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 18, §7º, do RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

00015 - Processo: 15414.623568/2017-65 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Nobre Seguradora do Brasil S.A. - em liquidação extrajudicial (85.031.334/0001-85) (Recorrente) e Pedro Paulo Pereira Mota (Liquidante)

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

00016 - Processo: 15414.605898/2016-98 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Munich Re do Brasil Resseguradora S.A. (01.857.539/0001-24) (Recorrente), Iago João Rosseto (OAB:SP 380.944) (Advogado) e Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998) (Advogado)

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para excluir os antecedentes, resultando numa multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do voto da Relatora.

Presentes: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Relatora, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 18, §7º RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos Gomes Mota e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Atuou a Conselheira Simone Pereira Negrão, conforme o art. 18, § 7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro José Carlos Gomes Mota.

00017 - Processo: 15414.625859/2018-79 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Associação dos Amigos de Santa Catarina - AASC (15.317.729/0001-63) (Recorrente), Patrícia Müller (OAB:SC 18.295) (Advogado) e Vitor Hugo Soares (Recorrente)

1. Recurso de Associação dos Amigos de Santa Catarina - AASC: O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso mantendo a multa imposta, no valor de R$133.268,00 (cento e trinta e três mil, duzentos e sessenta e oito reais), nos termos do voto da Relatora.

Vencidos: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votou para dar provimento ao recurso.

2. Recurso de Vitor Hugo Soares: O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu dar provimento ao recurso, para considerar insubsistente a penalidade aplicada solidariamente ao dirigente, nos termos do voto da Relatora.

Acompanham: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Simone Pereira Negrão, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

Vencidos: Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, que votaram para negar provimento ao recurso.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos Gomes Mota e Beatriz de Moura Campos Mello Almada.

Atuou a Conselheira Simone Pereira Negrão, conforme o art. 18, § 7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro José Carlos Gomes Mota.

00018 - Processo: 15414.629460/2018-67 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Antônio Eduardo Marquez de Figueiredo Trindade (Recorrente), Camila Leal Calais (OAB:SP 171.673) (Advogado) e Gabriela Fernandes Pires (OAB/RJ 224.050) (Advogado)

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso, invocando a Súmula CRSNSP nº 04, para determinar a insubsistência da representação, nos termos do voto da Relatora.

Presentes: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Relatora, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 18, §7º RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos Gomes Mota e Ronaldo Guimarães Gallo.

Atuou a Conselheira Simone Pereira Negrão, conforme o art. 18, § 7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro José Carlos Gomes Mota.

00019 - Processo: 15414.628288/2018-24 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Paulo de Aguiar (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB:OAB/RJ: 156.850) (Advogado) e UPOFA União Previdencial (76.678.101/0001-88) (Recorrente)

Sustentação Oral: Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB:OAB/RJ: 156.850)

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento aos recursos, mantendo as penalidades aplicadas em primeira instância, nos termos do voto da Relatora.

Presentes: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Relatora, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Simone Pereira Negrão(art. 18, §7º RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos Gomes Mota e Ronaldo Guimarães Gallo.

Atuou a Conselheira Simone Pereira Negrão, conforme o art. 18, § 7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro José Carlos Gomes Mota.

00020 - Processo: 15414.000957/2013-94 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação - Embargos de Declaração

Partes: Eliseo João Viciana (Embargante) e Paulo Sogayar Júnior (OAB:132.968 SP) (Advogado)

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, acolher parcialmente os embargos de declaração opostos por Eliseo João Viciana, para:

1. sanar o erro material apontado pelo embargante, para que no parágrafo 6, item "II - MÉRITO", do voto da Relatora, onde se lê:

"E sob esse prisma, o Recorrente não logrou demonstrar que, no caso concreto, estaria totalmente fora do seu alcance evitar o não cumprimento no prazo da entrega do relatório FIP." leia-se:

"E sob esse prisma, o Recorrente não logrou demonstrar que, no caso concreto, estaria totalmente fora do seu alcance evitar o envio de informações incorretas do relatório FIP."

2. confirmar o teor do ACÓRDÃO CRSNSP 7319/2021, que negou provimento ao Recurso, afastando a pretensão de efeitos modificativos, nos termos do voto da Relatora.

Presentes: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Relatora, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Ricardo da Silva Santana, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos Gomes Mota e Beatriz de Moura Campos Mello Almada.

00021 - Processo: 15414.633175/2017-60 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Bradesco Vida e Previdência S.A (51.990.695/0001-37) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB:103.479/RJ) (Advogado)

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para excluir as circunstâncias antecedentes, mantidos os demais aspectos da dosimetria, resultando no valor final da multa em R$ 14.900,00 (quatorze mil e novecentos reais), nos termos do voto da Relatora.

Presentes: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Relatora, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 18, §7º RICRSNSP), Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos Gomes Mota e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão .

00022 - Processo: 15414.607944/2018-55 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada (02.102.498/0001-29) (Recorrente), Daniel Matias Schmitt Silva (OAB:RJ 103.479) (Advogado) e Washington Luis Bezerra da Silva (Recorrente)

O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, nos termos do voto do relator decidiu dar provimento ao recurso de Washington Luis Bezerra da Silva, considerando prejudicado o recurso da pessoa jurídica em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do provimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se subsidiariamente o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC (art. 40, RICRSNSP), nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Relator, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 18, §7º, do RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos Gomes Mota e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Atuou a Conselheira Simone Pereira Negrão, conforme art. 18, §7º, do RICRSNSP, em razão da ausência justificada do conselheiro José Carlos Gomes Mota.

Partes: Massa Falida de Associação dos Profissionais Liberais Universitários do Brasil - APLUB. Administrador Judicial: Dani Leonardo Giacomini (OAB/RS nº 53.953) (92.672.070/0001-04) (Recorrente) e Leonardo Bica de Freitas Rezende (OAB:RS 47.165) (Advogado)

Impedimentos: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga.

Preliminarmente, o CRSNSP, por unanimidade, considerou o recurso tempestivo. No mérito, por maioria, o CRSNSP decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Conselheira Simone Pereira Negrão, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Vencidos: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votou para dar parcial provimento para aplicar dosimetria diversa, fixando a multa em R$ 28.500,00.

Presentes: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Relator, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 18, §7º RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, § 7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos Gomes Mota e Beatriz de Moura Campos Mello Almada.

Atuou a Conselheira Simone Pereira Negrão, conforme o art. 18, § 7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro José Carlos Gomes Mota. Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme o art. 18, § 7º, RICRSNSP, em razão do impedimento dos Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Robson Carlos dos Santos Braga.

00024 - Processo: 15414.608856/2018-71 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Aruana Seguradora S.A. (07.017.295/0001-58) (Recorrente) e Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB:RJ 156.850) (Advogado)

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, porém, adequando a dosimetria para excluir os antecedentes e deixar de aplicar a circunstância atenuante, posto que levaria a multa a valor abaixo do mínimo legal, mantendo o valor da pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), aplicada na primeira instância, nos termos do voto da Relatora.

Presentes: Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Relatora, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos Gomes Mota e Ronaldo Guimarães Gallo.

Atuou a Conselheira Simone Pereira Negrão, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do conselheiro José Carlos Gomes Mota.

00025 - Processo: 15414.613559/2017-66 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Icatu Seguros S.A. (42.283.770/0001-39) (Recorrente), Daniel Matias Schmitt Silva (OAB:RJ 103.479) (Advogado) e Luciano Snel Corrêa (Recorrente)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira e e Euler Barros Ferreira Lopes.

Processo retirado de Pauta. Motivo: retirado de pauta pela Relatora após sustentação oral e manifestação da PGFN.

00026 - Processo: 15414.626044/2019-98 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Sabemi Seguradora S.A. (87.163.234/0001-38) (Recorrente) e João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB:SP 260.454) (Advogado)

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para expurgar a majoração pelos antecedentes, fixando-se a multa com pena base R$20.000,00 (pena base) + R$ 96.000,00 (gravidade/efeitos) = R$ 116.000,00 – R$ 2.000,00 (atenuante prevista no inciso III, do art. 12 da Res. CNSP nº 243/11) = R$ 114.000,00 + R$ 19.000,00 (1/6 infração continuada) = R$ 133.000,00; reduzindo, assim, o valor da pena de multa para R$133.000,00 (cento e trinta e três mil reais), nos termos do voto da Relatora.

Presentes: Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Relatora, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos Gomes Mota e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Atuou a Conselheira Simone Pereira Negrão, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do conselheiro José Carlos Gomes Mota.

00027 - Processo: 15414.607533/2018-60 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Auto de Infração

Partes: Caixa Seguradora S.A. (34.020.354/0001-10) (Recorrente), Daniel Matias Schmitt Silva (OAB:RJ 103.479) (Advogado) e Jerôme Marie Denis Philippe Garnier (Recorrente)

1. Recurso de JÉROME MARIE DENIS PHILIPPE GARNIER: O CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Acompanham: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada.

Vencidos: Conselheira Simone Pereira Negrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, que votaram para dar provimento parcial ao recurso para: (i) quanto aos itens 1 a 16 manter a penalidade de multa aplicada na primeira instância; e (ii) quanto ao item 17, afastar a penalidade de multa aplicada na primeira instância.

2. Recurso de CAIXA SEGURADORA S.A.: O CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Vencidos: Conselheira Simone Pereira Negrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, que votaram para dar parcial provimento ao recurso, para: (i) quanto aos itens 1 a 16, manter a responsabilidade solidaria pelo pagamento da multa aplicada na primeira instância; e (ii) quanto ao item 17, afastar a responsabilidade solidaria pelo pagamento da multa aplicada na primeira instância, tendo em vista que votaram para afastar a penalidade de multa aplicada à pessoa física..

Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos Gomes Mota e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Atuou a Conselheira Simone Pereira Negrão, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do conselheiro José Carlos Gomes Mota.

00028 - Processo: 15414.632224/2017-47 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A. (10.793.428/0001-92) (Recorrente), Danielle Djouki (OAB:123.348/SP) (Advogado), José Luiz Osório Nunes (Recorrente) e Danielle Djouki (OAB:123.348 SP) (Advogado)

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos Gomes Mota e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Atuou a Conselheira Simone Pereira Negrão, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do conselheiro José Carlos Gomes Mota.

00029 - Processo: 15414.622625/2017-99 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Jair Beltrami (Recorrente), Greice Araújo de Oliveira (OAB:RJ 42.668) (Advogado) e MBM Seguradora S.A. (87.883.807/0001-06) (Recorrente)

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento aos recursos, nos termos do voto da Relatora.

Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos Gomes Mota e Beatriz de Moura Campos Mello Almada.

Atuou a Conselheira Simone Pereira Negrão, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do conselheiro José Carlos Gomes Mota.

00030 - Processo: 15414.626572/2017-85 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Alexandre Bonifácio Boccia (Recorrente), Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB: 97.678/RJ) (Advogado), Luizaseg Seguros S.A (07.746.953/0001-42) (Recorrente) e Frederico Thadeu Alves dos Santos Vaz de Almeida (OAB:250.675/SP) (Advogado)

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

1.Recurso de ALEXANDRE BONIFÁCIO BOCCIA: O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Acompanham: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada.

Vencidos: Conselheira Simone Pereira Negrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, que votaram pelo provimento parcial do recurso para convolar a penalidade de multa em advertência.

2. Recurso da LUIZASEG SEGUROS S.A.: O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Vencidos: Conselheira Simone Pereira Negrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, que votaram por julgar prejudicado o recurso.

Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 18, §7o, do RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos Gomes Mota e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Atuou a Conselheira Simone Pereira Negrão, conforme art. 18, §7o, do RICRSNSP, em razão da ausência justificada do conselheiro José Carlos Gomes Mota.

00031 - Processo: 15414.611336/2018-45 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Sabemi Previdência Privada (88.747.928/0001-85) (Recorrente) e Bernardo Zito Porto (OAB:RJ 189.398) (Advogado)

O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para adequar a dosimetria da penalidade aplicada, expurgando a majoração por antecedentes não mencionados na representação, nos termos do art. 100 da Resolução CNSP nº 243/2011 e aumentando o valor da atenuante concedida, do seguinte modo: multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no art. 42 da Resolução CNSP nº 243/2011, acrescida de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), em virtude da gravidade e efeitos da infração (correspondendo a 5% da diferença entre os limites máximo e mínimo da pena), perfazendo o subtotal de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), em seguida diminuída de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por conta da concessão da atenuante do art. 12, III, da Resolução CNSP nº 243/2011, totalizando R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), nos termos do voto da Relatora.

Acompanham: Conselheira Simone Pereira Negrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada.

Vencidos: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, que votaram para dar provimento parcial ao recurso, aplicando dosimetria diversa.

Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 18, §7o, do RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada.

Atuou a Conselheira Simone Pereira Negrão, conforme art. 18, §7o, do RICRSNSP, em razão da ausência justificada do conselheiro José Carlos Gomes Mota.

00032 - Processo: 15414.629400/2017-63 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Edson Luis Franco (Recorrente), Daniel Matias Schmitt Silva (OAB:RJ 103.479) (Advogado) e Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A (87.376.109/0001-06) (Recorrente)

1. Recurso de EDSON LUIS FRANCO: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

2. Recurso de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos Gomes Mota e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Atuou a Conselheira Simone Pereira Negrão, conforme art. 18, §7o, do RICRSNSP, em razão da ausência justificada do conselheiro José Carlos Gomes Mota.

00033 - Processo: 15414.626041/2018-73 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: HSBC Vida e Previdência S.A.(atual denominação Kirton Vida e Previdência S.A) (05.607.427/0001-76) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB:OAB/RJ 103.479) (Advogado)

Atuaram os Procuradores da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte e Euler Barros Ferreira Lopes.

Julgamento adiado por pedido de vistas do Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, após votarem a Relatora e os Conselheiros Robson Carlos dos Santos Braga, Simone Pereira Negrão, Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Neival Rodrigues Freitas e Marcia Gomes Lencastre pelo desprovimento do recurso, aguardam os demais.

Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 11, inc. X, RICRSNSP), Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 18, §7º, do RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Carlos Gomes Mota.

Atuou a Conselheira Simone Pereira Negrão, conforme art. 18, §7º, do RICRSNSP, em razão da ausência justificada do conselheiro José Carlos Gomes Mota.

Atuou o Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga, conforme art. 11, inc. X, RICRSNSP, em razão da declaração de impedimento do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão

00034 - Processo: 15414.635817/2018-46 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A (87.376.109/0001-06) (Recorrente) e Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB:RJ 24.628) (Advogado)

O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para expurgar a majoração pelos antecedentes e fixar o percentual aplicado pela reincidência em 75%, reduzindo o valor da pena de multa para R$26.250,00 (vinte e seis mil, duzentos e cinquenta reais), nos termos do voto da Relatora.

Acompanham: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Vencida: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votou para dar parcial provimento, aplicando dosimetria diversa.

Presentes: Conselheira Simone Pereira Negrão, Relatora, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos Gomes Mota e Beatriz de Moura Campos Mello Almada.

00035 - Processo: 15414.601232/2020-47 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Seguros Sura S.A. (33.065.699/0001-27) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB:RJ 97.678) (Advogado)

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para expurgar a majoração pelos antecedentes, reduzindo o valor da pena de multa para R$20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do voto da Relatora.

Presentes: Conselheira Simone Pereira Negrão, Relatora, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos Gomes Mota e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

00036 - Processo: 15414.614677/2019-53 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu não conhecer do recurso em razão de sua intempestividade, nos termos do voto da Relatora.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos Gomes Mota e Beatriz de Moura Campos Mello Almada.

O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso, para: (i) em relação ao item 1, expurgar a majoração pelos antecedentes, reduzindo o valor da pena de multa para R$10.000,00 (dez mil reais); e (II) em relação Item 2, expurgar a majoração pelos antecedentes e também quanto aos ganhos obtidos com o ilícito, reduzindo o valor da pena de multa para R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), nos termos do voto da Relatora.

Acompanham: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Vencidos: Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, que votaram pelo parcial provimento com dosimetria diversa quanto ao item 2.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos Gomes Mota e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Partes: Zurich Minas Brasil Seguros S.A (17.197.385/0001-21) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB:RJ 31.844) (Advogado)

Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso, para excluir os antecedentes e reduzir o valor da pena de multa para R$15.750,00 (quinze mil, setecentos e cinquenta reais), nos termos do voto da Relatora.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos Gomes Mota e Beatriz de Moura Campos Mello Almada.

00039 - Processo: 15414.625994/2017-33 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Companhia Excelsior de Seguros (33.054.826/0001-92) (Recorrente) e Therezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB:RJ 156.850) (Advogado)

O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para ajustar a dosimetria da pena, para excluir os antecedentes, deixar de conceder a redução pelas atenuantes, acrescer 1/6 em razão da infração continuada e aplicar majoração de 100% pelas reincidências, reduzindo o valor da pena de multa para R$23.333,33 (vinte e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga e Conselheira Simone Pereira Negrão.

Vencida: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votou pelo parcial provimento aplicando dosimetria diversa.

Presentes: Conselheiro Ricardo da Silva Santana, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (art. 11, inc. X, RICRSNSP) e Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 18, §7º, do RICRSNSP).

Atuou o Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga, conforme art. 11, inc. X, RICRSNSP, em razão da declaração de impedimento do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Atuou a Conselheira Simone Pereira Negrão, conforme art. 18, §7º, do RICRSNSP, em razão da ausência justificada do conselheiro José Carlos Gomes Mota.

00040 - Processo: 15414.600031/2018-16 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Sustentação oral: o Sr. Rodrigo José de Kuhl e Carvalho (OAB/RJ 74.645) apresentou desistência da sustentação oral.

O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso ajustando a dosimetria das penas aplicadas na primeira instância, para: (i) em relação ao item 1, reduzir o valor da pena de multa para R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais); (ii) em relação ao item 2, reduzir o valor da pena de multa para R$18.000,00 (dezoito mil reais); e (iii) em relação ao item 3, reduzir o valor da pena de multa para R$10.000,00 (dez mil reais), nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheira Simone Pereira Negrão.

Vencida: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votou pelo parcial provimento aplicando dosimetria diversa quanto aos itens 1 e 2.

Presentes: Conselheiro Ricardo da Silva Santana, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 18, §7º, do RICRSNSP).

Ausente, justificadamente, os Conselheiros José Carlos Gomes Mota e Beatriz de Moura Campos Mello Almada.

Atuou a Conselheira Simone Pereira Negrão, conforme art. 18, §7º, do RICRSNSP, em razão da ausência justificada do conselheiro José Carlos Gomes Mota.

00041 - Processo: 15414.200363/2012-09 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Aspecir Previdência (92.843.531/0001-64) (Recorrente) e Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB:RJ 174.180) (Advogado)

00042 - Processo: 15414.624333/2019-52 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Sul América Capitalização S.A. (Incorporada pela Sul América Capitalização S.A. - SULACAP) (33.040.924/0001-70) (Recorrente) e Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB:RJ 156.850) (Advogado)

O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para, excluindo o valor referente aos antecedentes: (i) em relação ao item 2, reduzir o valor da pena de multa para R$18.000,00 (dezoito mil reais); e (ii) em relação aos itens 3 a 15, reduzir o valor da pena de multa para R$28.000,00 (vinte e oito mil reais), nos termos do voto da Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Acompanham: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheira Simone Pereira Negrão.

Vencidos: Relator, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, que votaram para dar provimento integral ao recurso e o Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, que votou pelo provimento ao recurso em relação ao item 2, e quanto aos itens de 3 a 15, acompanhou o voto da Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Presentes: Conselheiro Ricardo da Silva Santana, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 18, §7º, do RICRSNSP).

Atuou a Conselheira Simone Pereira Negrão, conforme art. 18, §7º, do RICRSNSP, em razão da ausência justificada do conselheiro José Carlos Gomes Mota.

Partes: Companhia de Seguros Aliança do Brasil (28.196.889/0001-43) (Recorrente), Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB:RJ 97.678) (Advogado) e Rodolfo dos Santos Braun (OAB:SP 345.153) (Advogado)

O CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Acompanham: Conselheiro Daniel Barreto Curi, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada.

Vencido: Conselheiro Relator Ricardo da Silva Santana, que votou para dar provimento ao recurso.

Presentes: Conselheiro Ricardo da Silva Santana, Relator, Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 18, §7º, do RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos Gomes Mota e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Curi, conforme art. 18, §7º, do RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiros José Carlos Gomes Mota e da declaração de impedimento da Conselheira Simone Pereira Negrão.

Partes: Tokio Marine Seguradora S.A (33.164.021/0001-00) (Recorrente), e Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB:RJ - 24.628) (Advogado)

O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso, para reduzir o valor da pena de multa para R$ 34.400,00 (trinta e quatro mil e quatrocentos reais), nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada e Conselheira Simone Pereira Negrão.

Vencidos: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, que votaram para dar parcial provimento, aplicando dosimetria diversa.

Presentes: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 18, §7º, do RICRSNSP).

Atuou a Conselheira Simone Pereira Negrão, conforme art. 18, §7º, do RICRSNSP, em razão da ausência justificada do conselheiro José Carlos Gomes Mota.

Partes: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A (87.376.109/0001-06) (Recorrente), Euds Pereira Furtado (OAB:RJ 31.844) (Advogado) e Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB:RJ 24.628) (Advogado)

O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para afastar as circunstâncias antecedentes e manter as demais dosimetrias aplicadas, pena-base no valor de R$10.000,00, acrescida de R$2.900,00 pelas circunstâncias administrativas (art. 10 da Resolução CNSP 243/2011), majorada em R$2.900,00 pela gravidade, reduzida em R$3.000,00 pelas circunstâncias atenuantes e elevada ao dobro pela reincidência, fixando-se a multa no valor de R$ 25.600,00 (vinte e seis mil e seiscentos reais), nos termos do voto do Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo.

Acompanham: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Vencidos: Relator, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheira Simone Pereira Negrão e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votaram para dar parcial provimento e aplicar dosimetria diversa.

Presentes: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 18, §7º RICRSNSP).

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos Gomes Mota e Beatriz de Moura Campos Mello Almada.

Atuou a Conselheira Simone Pereira Negrão, conforme o art. 18, § 7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro José Carlos Gomes Mota.

Partes: Aliança do Brasil Companhia de Seguros (01.378.407/0001-10) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB:RJ 103.479) (Advogado)

Impedimentos: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheira Simone Pereira Negrão.

O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para excluir os valores relativos aos antecedentes e ganhos obtidos com ilicito, aplicando uma pena-base no valor de R$10.000,00, acrescida de R$4.900,00 pela gravidade, reduzida em R$2.500,00 pelas circunstâncias atenuantes, resultando em uma multa no valor de R$ 12.400,00 (doze mil e quatrocentos reais), nos termos do voto da Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada.

Acompanham: Conselheiro Daniel Barreto Curi, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro Ricardo da Silva Santana.

Vencidos: Relator, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votaram para dar parcial provimento aplicando dosimetrias diversas.

Presentes: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Relator, Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 18,§7º RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Conselheiro Ricardo da Silva Santana (art. 11, X, RICRSNSP).

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos Gomes Mota e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Curi, conforme o art. 18, § 7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro José Carlos Gomes Mota e da declaração de impedimento da Conselheira Simone Pereira Negrão. Atuou o Conselheiro Ricardo da Silva Santana, conforme o art. 11, inc.X, RICRSNSP, em razão da declaração de impedimento do Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

00047 - Processo: 15414.604453/2020-77 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Mapfre Seguros Gerais S.A (61.074.175/0001-38) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB:RJ 97.678) (Advogado)

O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para, considerando a pena-base em R$ 9.000,00, majorá-la em 25%, no valor de R$ 2.250,00, devido a existência de uma reincidência, aplicando-se uma multa final no valor de R$ 11.250,00 (onze mil, duzentos e cinquenta reais), nos termos do voto do Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

Acompanham: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, .

Vencidos: Relator, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada e Conselheiro Ricardo da Silva Santana e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votaram para dar parcial provimento aplicando dosimetrias diversas.

Presentes: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Conselheiro Ricardo da Silva Santana (art. 18, § 7º, RICRSNSP).

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos Gomes Mota e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão

00048 - Processo: 15414.607704/2017-70 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente) e Jamille Braga Marques (OAB:RJ 210.059) (Advogado)

Processo retirado de Pauta. Motivo: A pedido do Relator, após o voto do Relator e dos Conselheiros Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Ronaldo Guimarães Gallo, José Antônio Maia Piñeiro, Carmen Diva Beltrão Monteiro, Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Ricardo da Silva Santana (art. 18, § 7º, RICRSNSP), Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão pelo parcial provimento para excluir antecedentes, manter a majoração por gravidade e aplicar uma multa no valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais) e Neival Rodrigues Freitas, que votou para dar provimento ao recurso.

Presentes: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Conselheiro Ricardo da Silva Santana (art. 18, § 7º, RICRSNSP).

00049 - Processo: 15414.618217/2017-32 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Mapfre Previdência S.A.(Antiga Mapfre Vera Cruz Previdência S.A) (04.046.576/0001-40) (Recorrente), Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB:RJ 97.678) (Advogado) e Rodolfo dos Santos Braun (OAB/SP 345.153) (Advogado)

O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso, para:(i) em relação aos itens 1, 3, 4 e 5, aplicar para reincidência o percentual de 25%, reduzindo o valor da pena de multa para R$37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais); e (ii) em relação ao item 2, manter o valor da pena de multa no valor de R$ 30.000,00, aplicada na primeira instância, nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada e Conselheiro Ricardo da Silva Santana.

Vencida: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, , que em relação aos itens 1, 3, 4 e 5, votou pelo parcial provimento aplicando dosimetria diversa, e com relação ao item 2, votou pelo desprovimento, acompanhando o relator.

Presentes: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Conselheiro Ricardo da Silva Santana (art. 18, § 7º, RICRSNSP).

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos Gomes Mota e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

00050 - Processo: 15414.630615/2019-99 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: José Adalberto Ferrara (Recorrente), Victor Vieira de Souza Pereira (OAB:RJ 207.972) (Advogado), Tokio Marine Seguradora S.A (33.164.021/0001-00) (Recorrente) e Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB:RJ - 24.628) (Advogado)

1. Recurso de JOSÉ ADALBERTO FERRARA: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

2.Recurso de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a responsabilidade solidária pelo pagamento da multa aplicada na primeira instância, nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 18, §7º, do RICRSNSP).

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos Gomes Mota e Ronaldo Guimarães Gallo.

Atuou a Conselheira Simone Pereira Negrão, conforme art. 18, §7º, do RICRSNSP, em razão da ausência justificada do conselheiro José Carlos Gomes Mota.

Partes: Brasilveículos Companhia de Seguros (01.356.570/0001-81) (Recorrente), Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB:RJ 97.678) (Advogado) e Rodolfo dos Santos Braun (OAB:SP 345.153) (Advogado)

Impedimentos: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheira Simone Pereira Negrão.

O CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Paulo dos Santos, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro Ricardo da Silva Santana.

Vencidos: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votou para dar parcial provimento para aplicar dosimetria diversa.

Presentes: Conselheiro Daniel Barreto Curi, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Paulo dos Santos (art. 18, §7º RICRSNSP), Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Conselheiro Ricardo da Silva Santana (art. 11, X, RICRSNSP).

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos Gomes Mota e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Atuou o Conselheiro Paulo dos Santos, conforme o art. 18, § 7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro José Carlos Gomes Mota e da declaração de impedimento da Conselheira Simone Pereira Negrão.

Atuou o Conselheiro Ricardo da Silva Santana, conforme o art. 11, inc. X, RICRSNSP, em razão da declaração de impedimento do Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Chubb Seguros Brasil S.A. (03.502.099/0001-18) (Recorrente) e Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB:RJ 24.628) (Advogado)

O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para a exclusão da majoração em razão dos antecedentes, fixando-se a multa no valor de R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais), nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheira Simone Pereira Negrão.

Vencidos: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votou pelo parcial provimento, aplicando dosimetria diversa.

Presentes: Conselheiro Daniel Barreto Curi, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 18 §7º RICRSNSP).

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos Gomes Mota e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Atuou a Conselheira Simone Pereira Negrão, conforme o art. 18, § 7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do Conselheiro José Carlos Gomes Mota.

Partes: Bradesco Vida e Previdência S.A. (51.990.695/0001-37) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB:RJ 103.479) (Advogado)

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para ajustar a dosimetria, para excluir as majorações pelos antecedentes e pelos ganhos obtidos com ilícito, aplicar atenuantes no valor de R$ 2.900,00, mantera s majorações pela gravidade e reincidências, reduzindo o valor da pena de multa para R$20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do voto do Relator.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos Gomes Mota e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Atuou a Conselheira Simone Pereira Negrão, conforme art. 18, §7º, do RICRSNSP, em razão da ausência justificada do conselheiro José Carlos Gomes Mota.

00054 - Processo: 15414.611055/2020-15 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A (08.602.745/0001-32) (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB:RJ 156.850) (Advogado) e Jorge de Souza Andrade (Recorrente)

Após o voto do Relator pelo parcial provimento para: (i) quanto ao recurso de Jorge de Souza Andrade, em relação ao item 1, reduzir a gravidade para 5%, aplicando uma multa no valor de R$97.500,00 e, em relação ao item 2, afastar a penalidade de inabilitação, e (ii) considerar prejudicado o recurso de Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A; e após o voto da Conselheira Simone Pereira Negrão, para dar provimento ao recurso da pessoa física e considerar prejudicado o recurso da pessoa jurídica, pediu vista o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, aguardam os demais.

Presentes: Conselheiro Daniel Barreto Curi, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Conselheira Simone Pereira Negrão (art. 18, §7º, do RICRSNSP).

Atuou a Conselheira Simone Pereira Negrão, conforme art. 18, §7º, do RICRSNSP, em razão da ausência justificada do conselheiro José Carlos Gomes Mota.

00055 - Processo: 15414.630052/2017-77 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Cardif do Brasil Vida e Previdência S.A. (03.546.261/0001-08) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB:RJ 97.678) (Advogado)

O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para, excluindo a majoração referente aos antecedentes e dos ganhos obtidos com o ilícito, reduzir o valor da pena de multa para R$22.700,00 (vinte e dois mil e setecentos reais), nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheira Simone Pereira Negrão.

Vencidos: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votaram para dar provimento parcial para aplicar dosimetria diversa e Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, que votou para negar provimento ao recurso.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos Gomes Mota e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Atuou a Conselheira Simone Pereira Negrão, conforme art. 18, §7º, do RICRSNSP, em razão da ausência justificada do conselheiro José Carlos Gomes Mota.

Partes: Bradesco Vida e Previdência S.A (51.990.695/0001-37) (Recorrente), Anna Gabrielle Garcia Veloso (OAB:RJ 185.071) (Advogado), Jair de Almeida Lacerda Júnior (Recorrente) e Ramane Pereira da Silva Passos (OAB:RJ 186.087) (Advogado)

Sustentação oral (288ª sessão): Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479)

Atuaram os procuradores da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte (288ª sessão) e Euler Barros Ferreira Lopes (292ª sessão)

Iniciado o julgamento na 288ª Sessão de julgamento, após votarem o Relator e os Conselheiros Ronaldo Guimarães Gallo, Marcia Gomes Lencastre, Carmen Diva Beltrão Monteiro pelo desprovimento dos recursos, e os Conselheiros Neival Rodrigues Freitas, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Washington Luis Bezerra da Silva, José Antônio Maia Piñeiro e Daniel Barreto Curi, para dar provimento ao recurso de Jair de Almeida Lacerda Júnior e considerar prejudicado o recurso da pessoa jurídica, o julgamento foi suspenso por pedido de vistas da Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Prosseguindo no julgamento, após o voto vista da Presidente, o CRSNSP, por maioria, com o voto de qualidade da Presidente (art. 4º RICRSNSP) e preservado, nos termos do art 21, § 8º, RICRSNSP, o voto proferido, na 288ª sessão, pelo Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, decidiu negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

Vencidos: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheiro Daniel Barreto Curi, que votaram para dar provimento ao recurso da Bradesco Vida e Previdência S.A. e considerar prejudicado o recurso de Jair de Almeida Lacerda Júnior.

Presentes: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Relator, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, inc. X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

Atuou na 288ª Sessão Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, cujo voto foi preservado, nos termos do art. 21, §8º do RICRSNSP.

Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Curi, conforme art. 11, inc. X, RICRSNSP, em razão da declaração de impedimento da Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada.

*por pedido de vistas ou por adiamento de julgamento devido ao horário, dentre outros.

* adiamento de julgamento devido ao horário, dentre outros que não pedido de vista.

Documento assinado eletronicamente por Tatiana Barcellos Vasco, Secretário(a)-Geral Substituto(a), em 28/01/2022, às 13:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro(a) Presidente, em 28/01/2022, às 14:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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Disponibilização da ata ao Colegiado	:	21/01/2022
Aprovação da ata (art. 23, §§ 1^o e 2^o do RICRSNSP)	:	27/01/2022

	Recursos SUSEP	Embargos de Declaração	Pedidos de Revisão	Total
Processos pautados	55	1	0	56
Retirados de pauta	3	0	0	3
Julgamento adiado*	1	0	0	1
Convertido em diligência	0	0	0	0
Julgamento finalizado	51	1	0	52
Processos distribuídos	0	0	0	0

Relator	Pedido de vista (por Relator)	Adiamento*	Retirados de pauta	Julgamento Finalizado (por Relator)	Processos distribuídos (por Relator)
Beatriz de Moura Campos Mello Almada	-	-	1	2	0
Carmen Diva Beltrão Monteiro	1	-	-	6	0
Daniel Barreto Curi	1	-	-	4	0
Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão	-	-	-	9	0
José Antônio Maia Piñeiro	-	-	-	2	0
José Carlos Gomes Mota	-	-	-	-	0
Márcia Gomes Lencastre	-	-	-	-	0
Neival Rodrigues Freitas	-	-	-	2	0
Paulo dos Santos	-	-	-	-	0
Ricardo da Silva Santana	-	-	1	4	0
Robson Carlos dos Santos Braga	-	-	-	-	0
Ronaldo Guimarães Gallo	-	-	-	-	0
Simone Pereira Negrão	-	-	-	5	0
Thompson da Gama Moret Santos	-	-	1	6	0
Vivien Lys Porto Ferreira da Silva	-	-	-	11	0
Washington Luis Bezerra da Silva	-	-	-	-	0