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MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização |
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO
ATA DA 293ª SESSÃO DE JULGAMENTO
CRSNSP
Presidente: Presidente Adriana Teixeira de Toledo
Secretária: Luíza Basilio Lage
Secretária Substituta: Tatiana Barcellos Vasco
Publicação da Pauta no DOU: DOU de 13 de janeiro de 2022, seção 1, páginas 26 e 27.
A 293ª Sessão de Julgamento foi realizada nos dias 26 e 27 de janeiro de 2022, na modalidade de videoconferência, utilizando a plataforma Microsoft Teams, disponibilizada pelo Ministério da Economia, observando os termos do art. 24-C, inc. II, do Regimento Interno do CRSNSP, aprovado pela Portaria MF n. 38, de 10 de fevereiro de 2016, com as alterações promovidas pela Portaria GME nº 212, de 13.03.2020. Facultou-se aos legitimados, por meio da plataforma Microsoft Teams, a realização de sustentações orais. A sessão foi transmitida em tempo real pelo canal do Ministério da Economia no youtube, cujo link foi oportunamente disponibilizado na página do CRSNSP na internet, possibilitando o acompanhamento dos trabalhos pelos interessados.
A sessão foi aberta, às 09h39 e suspensa às 19h44, no dia 26 de janeiro de 2022, e reaberta às 9h42 e encerrada às 19h54, no dia 27 de janeiro de 2022, pela Presidente Adriana Teixeira de Toledo, com a presença dos Conselheiros Ronaldo Guimarães Gallo, Washington Luis Bezerra da Silva, Neival Rodrigues Freitas, Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, José Antônio Maia Piñeiro, Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Presidente Adriana Teixeira de Toledo ; e dos Conselheiros suplentes José Carlos Gomes Mota, que atuou nos processos de sua relatoria e nos de impedimento do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva; Ricardo da Silva Santana, que atuou nos processos de sua relatoria e nos de impedimento dos Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro e José Carlos Gomes Mota; Thompson da Gama Moret Santos, que atuou em todos os processos, face à ausência do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão; e Daniel Barreto Curi, que atuou nos processos de sua relatoria e nos de impedimento da Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada. Também presentes os representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes, José Eduardo de Araújo Duarte e André Alvim de Paula Rizzo, assim como a Secretária Geral substituta Tatiana Barcellos Vasco.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Simone Pereira Negrão, e ausentes justificadamente apenas no dia 27/1, as Conselheiras Beatriz de Moura Campos Mello Almada e Carmen Diva Beltrão Monteiro.
Vacâncias: (i) suplente indicado pela SUSEP (desde 08/01/2022), face ao encerramento do mandato do Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga; e, (ii) suplente do Ministério da Economia desde 24/11/2020. A data informada de encerramento dos mandatos considera a prorrogação de que trata o art. 2º, §4º do RICRSNSP.
1- DISTRIBUIÇÃO:
Na sessão foi feita a distribuição de processos com recursos recém autuados, incluindo-se conselheiros titulares e suplentes, à exceção da Presidente, conforme arts. 7º, 16 e 18 do RICRSNSP. A distribuição foi realizada de forma automática, por meio do módulo JULGAR do SEI, através de algoritmos do tipo "Distribuição por rodadas" cujas características podem ser verificados no Manual de Administração do JULGAR, disponível em: Manual do JULGAR .
Com base no disposto no art. 18°, §9°, inciso II, do RICRSNSP, anexo à Portaria MF n° 38 de 2016, a Presidente do CRSNSP, por meio do Despacho (19070767), de 29/09/2021, determinou a suspensão de distribuição de processos à Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, nos próximos cinco sorteios, incluindo-se o Conselheiro Suplente Paulo dos Santos em seu lugar.
Com base no art. 16, §5º do RICRSNSP, o Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo está excluído do sorteio.
Com base no art. 16, §5º do RICRSNSP, o Conselheiro Neival Rodrigues Freitas está excluído do sorteio, incluindo-se o seu suplente, Conselheira Simone Pereira Negrão em seu lugar.
Com base no art. 16, §5º do RICRSNSP, o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro está excluído do sorteio, incluindo-se o seu suplente, Conselheiro Ricardo da Silva Santana em seu lugar.
Com base no art. 16, §5º do RICRSNSP, a Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada está excluído do sorteio, incluindo-se o seu suplente, Conselheiro Daniel Barreto Curi em seu lugar.
Total de processos sorteados: 109 (cento e nove)
SORTEADOS INDIVIDUALMENTE
1.1 - Processos redistribuídos por sorteio em razão do impedimento do Conselheiro Relator Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão:
Nº do Processo:15414.629151/2019-78
Órgão Recorrido:Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Recorrentes:
Relator: Carmen Diva Beltrão Monteiro
Nº do Processo:15414.608421/2018-26
Órgão Recorrido:Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Recorrentes:
Relator: Ricardo da Silva Santana
1.2 - Processo redistribuído por sorteio em razão do impedimento do Conselheiro Relator José Carlos Gomes Mota:
Nº do Processo:15414.608675/2016-82
Órgão Recorrido:Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Recorrentes:
Relator: Washington Luis Bezerra da Silva
1.3- Processos para distribuição - sorteados individualmente:
Nº do Processo:15414.621170/2018-75
Órgão Recorrido:Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Recorrentes:
Relator: Simone Pereira Negrão
Nº do Processo:15414.628853/2018-53
Órgão Recorrido:Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Recorrentes:
Relator: Paulo dos Santos
Nº do Processo:15414.613224/2017-48
Órgão Recorrido:Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Recorrentes:
Relator: Marcia Gomes Lencastre
Nº do Processo:15414.632097/2019-48
Órgão Recorrido:Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Recorrentes:
Relator: Simone Pereira Negrão
Nº do Processo:15414.618958/2020-19
Órgão Recorrido:Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Recorrentes:
Relator: Marcia Gomes Lencastre
Nº do Processo:15414.614964/2019-63
Órgão Recorrido:Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Recorrentes:
Relator: Daniel Barreto Curi
Nº do Processo:15414.607807/2021-16
Órgão Recorrido:Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Recorrentes:
Relator: Carmen Diva Beltrão Monteiro
Nº do Processo:15414.620526/2017-72
Órgão Recorrido:Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Recorrentes:
Relator: Washington Luis Bezerra da Silva
Nº do Processo:15414.610293/2020-03
Órgão Recorrido:Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Recorrentes:
Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão
Nº do Processo:15414.601233/2018-77
Órgão Recorrido:Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Recorrentes:
Relator: Simone Pereira Negrão
Nº do Processo:15414.601218/2020-43
Órgão Recorrido:Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Recorrentes:
Relator: Marcia Gomes Lencastre
Nº do Processo:15414.603656/2020-46
Órgão Recorrido:Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Recorrentes:
Relator: Paulo dos Santos
Nº do Processo:15414.600301/2018-81
Órgão Recorrido:Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Recorrentes:
Relator: Ricardo da Silva Santana
Nº do Processo:15414.622901/2019-81
Órgão Recorrido:Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Recorrentes:
Relator: Simone Pereira Negrão
Nº do Processo:15414.611761/2021-30
Órgão Recorrido:Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Recorrentes:
Relator: Ricardo da Silva Santana
Nº do Processo:15414.615526/2020-56
Órgão Recorrido:Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Recorrentes:
Relator: Daniel Barreto Curi
Nº do Processo:15414.623246/2019-88
Órgão Recorrido:Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Recorrentes:
Relator: Carmen Diva Beltrão Monteiro
Nº do Processo:15414.600479/2016-60
Órgão Recorrido:Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Recorrentes:
Relator: Washington Luis Bezerra da Silva
Nº do Processo:15414.617100/2020-37
Órgão Recorrido:Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Recorrentes:
Relator: Daniel Barreto Curi
Nº do Processo:15414.622519/2017-13
Órgão Recorrido:Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Recorrentes:
Relator: Carmen Diva Beltrão Monteiro
Nº do Processo:15414.616784/2020-50
Órgão Recorrido:Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Recorrentes:
Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão
Nº do Processo:15414.623244/2019-99
Órgão Recorrido:Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Recorrentes:
Relator: Marcia Gomes Lencastre
Nº do Processo:15414.608178/2017-65
Órgão Recorrido:Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Recorrentes:
Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão
Nº do Processo:15414.623874/2018-82
Órgão Recorrido:Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Recorrentes:
Relator: Washington Luis Bezerra da Silva
Nº do Processo:15414.607813/2021-73
Órgão Recorrido:Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Recorrentes:
Relator: Carmen Diva Beltrão Monteiro
1.4- Processos redistribuídos em atendimento a Despacho da Presidente do CRSNSP, com base no no art. 6º, inc. XXI , alínea "a" do RICRSNSP, em razão do encerramento do mandato do Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga:
Nº do Processo:15414.612902/2017-55
Órgão Recorrido:Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Recorrentes:
Relator: Simone Pereira Negrão
Nº do Processo:15414.630015/2018-40
Órgão Recorrido:Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Recorrentes:
Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão
Nº do Processo:15414.609462/2018-30
Órgão Recorrido:Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Recorrentes:
Relator: Ricardo da Silva Santana
Nº do Processo:15414.605491/2017-41
Órgão Recorrido:Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Recorrentes:
Relator: Paulo dos Santos
Nº do Processo:15414.608080/2016-27
Órgão Recorrido:Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Recorrentes:
Relator: Washington Luis Bezerra da Silva
Nº do Processo:15414.620664/2017-51
Órgão Recorrido:Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Recorrentes:
Relator: Daniel Barreto Curi
Nº do Processo:15414.622135/2019-54
Órgão Recorrido:Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Recorrentes:
Relator: Marcia Gomes Lencastre
Nº do Processo:15414.626257/2019-10
Órgão Recorrido:Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Recorrentes:
Relator: Carmen Diva Beltrão Monteiro
Nº do Processo:15414.624880/2019-38
Órgão Recorrido:Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Recorrentes:
Relator: Marcia Gomes Lencastre
Nº do Processo:15414.607847/2016-09
Órgão Recorrido:Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Recorrentes:
Relator: Ricardo da Silva Santana
Nº do Processo:15414.600468/2016-80
Órgão Recorrido:Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Recorrentes:
Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão
Nº do Processo:15414.600979/2017-82
Órgão Recorrido:Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Recorrentes:
Relator: Paulo dos Santos
Nº do Processo:15414.601889/2017-17
Órgão Recorrido:Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Recorrentes:
Relator: Washington Luis Bezerra da Silva
Nº do Processo:15414.625160/2019-90
Órgão Recorrido:Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Recorrentes:
Relator: Simone Pereira Negrão
Nº do Processo:15414.625733/2017-13
Órgão Recorrido:Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Recorrentes:
Relator: Marcia Gomes Lencastre
Nº do Processo:15414.606594/2017-29
Órgão Recorrido:Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Recorrentes:
Relator: Washington Luis Bezerra da Silva
Nº do Processo:15414.622448/2019-11
Órgão Recorrido:Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Recorrentes:
Relator: Daniel Barreto Curi
Nº do Processo:15414.627882/2019-89
Órgão Recorrido:Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Recorrentes:
Relator: Simone Pereira Negrão
Nº do Processo:15414.601255/2020-51
Órgão Recorrido:Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Recorrentes:
Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão
Nº do Processo:15414.608436/2016-22
Órgão Recorrido:Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Recorrentes:
Relator: Ricardo da Silva Santana
Nº do Processo:15414.621621/2019-55
Órgão Recorrido:Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Recorrentes:
Relator: Paulo dos Santos
Nº do Processo:15414.601231/2018-88
Órgão Recorrido:Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Recorrentes:
Relator: Paulo dos Santos
Nº do Processo:15414.613271/2016-19
Órgão Recorrido:Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Recorrentes:
Relator: Simone Pereira Negrão
Nº do Processo:15414.618993/2017-32
Órgão Recorrido:Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Recorrentes:
Relator: Carmen Diva Beltrão Monteiro
Nº do Processo:15414.600190/2017-21
Órgão Recorrido:Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Recorrentes:
Relator: Ricardo da Silva Santana
Nº do Processo:15414.617200/2018-49
Órgão Recorrido:Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Recorrentes:
Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão
Nº do Processo:15414.617310/2017-20
Órgão Recorrido:Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Recorrentes:
Relator: Washington Luis Bezerra da Silva
Nº do Processo:15414.600559/2019-68
Órgão Recorrido:Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Recorrentes:
Relator: Marcia Gomes Lencastre
Nº do Processo:15414.635229/2017-21
Órgão Recorrido:Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Recorrentes:
Relator: Carmen Diva Beltrão Monteiro
Nº do Processo:15414.602525/2017-46
Órgão Recorrido:Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Recorrentes:
Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão
Nº do Processo:15414.600558/2017-51
Órgão Recorrido:Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Recorrentes:
Relator: Marcia Gomes Lencastre
Nº do Processo:15414.604852/2019-02
Órgão Recorrido:Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Recorrentes:
Relator: Daniel Barreto Curi
Nº do Processo:15414.608779/2019-30
Órgão Recorrido:Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Recorrentes:
Relator: Simone Pereira Negrão
Nº do Processo:15414.623051/2017-76
Órgão Recorrido:Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Recorrentes:
Relator: Washington Luis Bezerra da Silva
Nº do Processo:15414.628977/2017-58
Órgão Recorrido:Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Recorrentes:
Relator: Paulo dos Santos
Nº do Processo:15414.609336/2020-08
Órgão Recorrido:Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Recorrentes:
Relator: Daniel Barreto Curi
Nº do Processo:15414.602691/2020-48
Órgão Recorrido:Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Recorrentes:
Relator: Simone Pereira Negrão
Nº do Processo:15414.610850/2018-63
Órgão Recorrido:Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Recorrentes:
Relator: Ricardo da Silva Santana
Nº do Processo:15414.608912/2020-91
Órgão Recorrido:Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Recorrentes:
Relator: Carmen Diva Beltrão Monteiro
Nº do Processo:15414.612296/2018-59
Órgão Recorrido:Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Recorrentes:
Relator: Paulo dos Santos
Nº do Processo:15414.624986/2017-70
Órgão Recorrido:Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Recorrentes:
Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão
Nº do Processo:15414.614212/2017-31
Órgão Recorrido:Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Recorrentes:
Relator: Washington Luis Bezerra da Silva
Nº do Processo:15414.602090/2017-30
Órgão Recorrido:Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Recorrentes:
Relator: Simone Pereira Negrão
Nº do Processo:15414.602830/2020-33
Órgão Recorrido:Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Recorrentes:
Relator: Marcia Gomes Lencastre
Nº do Processo:15414.600481/2016-39
Órgão Recorrido:Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Recorrentes:
Relator: Carmen Diva Beltrão Monteiro
Nº do Processo:15414.628234/2018-69
Órgão Recorrido:Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Recorrentes:
Relator: Paulo dos Santos
Nº do Processo:15414.612663/2016-52
Órgão Recorrido:Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Recorrentes:
Relator: Ricardo da Silva Santana
Nº do Processo:15414.607433/2019-14
Órgão Recorrido:Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Recorrentes:
Relator: Daniel Barreto Curi
Nº do Processo:15414.603532/2018-46
Órgão Recorrido:Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Recorrentes:
Relator: Washington Luis Bezerra da Silva
Nº do Processo:15414.626587/2019-13
Órgão Recorrido:Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Recorrentes:
Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão
Nº do Processo:15414.630343/2017-65
Órgão Recorrido:Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Recorrentes:
Relator: Daniel Barreto Curi
Nº do Processo:15414.610724/2017-28
Órgão Recorrido:Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Recorrentes:
Relator: Paulo dos Santos
Nº do Processo:15414.609744/2016-75
Órgão Recorrido:Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Recorrentes:
Relator: Washington Luis Bezerra da Silva
Nº do Processo:15414.609327/2020-17
Órgão Recorrido:Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Recorrentes:
Relator: Carmen Diva Beltrão Monteiro
Nº do Processo:15414.621019/2019-18
Órgão Recorrido:Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Recorrentes:
Relator: Marcia Gomes Lencastre
Nº do Processo:15414.617433/2017-61
Órgão Recorrido:Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Recorrentes:
Relator: Simone Pereira Negrão
Nº do Processo:15414.620427/2017-91
Órgão Recorrido:Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Recorrentes:
Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão
Nº do Processo:15414.634504/2017-90
Órgão Recorrido:Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Recorrentes:
Relator: Paulo dos Santos
Nº do Processo:15414.629380/2017-21
Órgão Recorrido:Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Recorrentes:
Relator: Marcia Gomes Lencastre
Nº do Processo:15414.609579/2020-38
Órgão Recorrido:Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Recorrentes:
Relator: Washington Luis Bezerra da Silva
Nº do Processo:15414.620368/2017-51
Órgão Recorrido:Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Recorrentes:
Relator: Simone Pereira Negrão
Nº do Processo:15414.602967/2017-92
Órgão Recorrido:Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Recorrentes:
Relator: Daniel Barreto Curi
Nº do Processo:15414.618693/2020-59
Órgão Recorrido:Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Recorrentes:
Relator: Ricardo da Silva Santana
Nº do Processo:15414.626401/2019-18
Órgão Recorrido:Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Recorrentes:
Relator: Carmen Diva Beltrão Monteiro
Nº do Processo:15414.626953/2019-26
Órgão Recorrido:Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Recorrentes:
Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão
Nº do Processo:15414.612549/2020-17
Órgão Recorrido:Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Recorrentes:
Relator: Simone Pereira Negrão
Nº do Processo:15414.618403/2020-77
Órgão Recorrido:Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Recorrentes:
Relator: Washington Luis Bezerra da Silva
Nº do Processo:15414.607842/2017-59
Órgão Recorrido:Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Recorrentes:
Relator: Paulo dos Santos
Nº do Processo:15414.614845/2020-44
Órgão Recorrido:Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Recorrentes:
Relator: Ricardo da Silva Santana
Nº do Processo:15414.601163/2020-71
Órgão Recorrido:Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Recorrentes:
Relator: Daniel Barreto Curi
Nº do Processo:15414.624873/2019-36
Órgão Recorrido:Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Recorrentes:
Relator: Daniel Barreto Curi
Nº do Processo:15414.614862/2020-81
Órgão Recorrido:Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Recorrentes:
Relator: Ricardo da Silva Santana
Nº do Processo:15414.616019/2020-30
Órgão Recorrido:Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Recorrentes:
Relator: Washington Luis Bezerra da Silva
Nº do Processo:15414.616923/2020-45
Órgão Recorrido:Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Recorrentes:
Relator: Marcia Gomes Lencastre
Nº do Processo:15414.620499/2019-08
Órgão Recorrido:Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Recorrentes:
Relator: Paulo dos Santos
Nº do Processo:15414.601615/2018-09
Órgão Recorrido:Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Recorrentes:
Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão
Nº do Processo:15414.601763/2020-30
Órgão Recorrido:Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Recorrentes:
Relator: Simone Pereira Negrão
Nº do Processo:15414.616957/2020-30
Órgão Recorrido:Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Recorrentes:
Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão
Nº do Processo:15414.613225/2020-98
Órgão Recorrido:Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Recorrentes:
Relator: Paulo dos Santos
Nº do Processo:15414.615406/2020-59
Órgão Recorrido:Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Recorrentes:
Relator: Washington Luis Bezerra da Silva
Nº do Processo:15414.614847/2020-33
Órgão Recorrido:Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Recorrentes:
Relator: Carmen Diva Beltrão Monteiro
2- JULGAMENTOS:
00001 - Processo: 15414.612452/2016-10 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Bradesco Vida e Previdência S.A. (51.990.695/0001-37) (Recorrente), Daniel Matias Schmitt Silva (OAB:RJ 103.479) (Advogado) e Superintendência de Seguros Privados (Recorrido)
Atuaram os Procuradores da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte e Euler Barros Ferreira Lopes.
Decisão:
O CRSNSP, por unanimidade, decidiu não conhecer dos embargos de declaração opostos pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e homologar a proposta do relator, corrigindo ex officio, nos termos do art. 26, §1º do RICRSNSP, os erros materiais identificados no ACÓRDÃO CRSNSP 7041/2021, de 24 de fevereiro de 2021, para que:
onde se lê:
"Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização conhecer do recurso de Bradesco Vida e Previdência S.A. e por maioria dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, para exclusão da majoração por antecedentes, uma vez que não informados na Representação, violando o art. 100, inc. VII, da Resolução CNSP n. 243/2011, resultando em valor final da multa de R$31.800,00 (trinta e um mil e oitocentos reais), mantendo as demais circunstâncias da dosimetria da pena. Vencidos os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro, que votou pelo provimento do recurso, bem assim o Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que divergiu do Relator apenas quanto à majoração por reincidências, votando pela sua redução de 100% para 50%, resultando em multa final de R$22.725,00 (vinte e dois mil setecentos e vinte e cinco reais).";
leia-se:
"Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização conhecer do recurso de Bradesco Vida e Previdência S.A. e por maioria dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, para exclusão da majoração por antecedentes, uma vez que não informados na Representação, violando o art. 100, inc. VII, da Resolução CNSP n. 243/2011, resultando em valor final da multa de R$30.300,00 (trinta mil e trezentos reais), mantendo as demais circunstâncias da dosimetria da pena. Vencidos os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro, que votou pelo provimento do recurso, bem assim o Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que divergiu do Relator apenas quanto à majoração por reincidências, votando pela sua redução de 100% para 50%, resultando em multa final de R$22.725,00 (vinte e dois mil setecentos e vinte e cinco reais).".
Presentes: Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Relator, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
Impedimento: Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada.
Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Curi, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão do impedimento da Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada.
Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
00002 - Processo: 15414.603301/2016-71 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Bradesco Vida e Previdência S.A. (51.990.695/0001-37) (Recorrente), Daniel Matias Schmitt Silva (OAB:RJ 103.479) (Advogado) e Superintendência de Seguros Privados (Recorrido)
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo Duarte.
Decisão:
O CRSNSP, por unanimidade, decidiu não conhecer dos embargos de declaração opostos pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e homologar a proposta do relator, corrigindo ex officio, nos termos do art. 26, §1º do RICRSNSP, os erros materiais identificados no ACÓRDÃO CRSNSP 7065/2021, 24 de março de 2021, para que:
onde se lê:
"Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização conhecer do recurso de Bradesco Vida e Previdência S.A. e, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para:
i. expurgar o acréscimo por antecedentes incidente sobre a penalidade aplicada à irregularidade descrita no item 1, uma vez que não informados na Representação, violando o art. 100, inc. VII, da Resolução CNSP n. 243/2011, aplicando pena final de R$10.000,00 (dez mil reais); e
ii. expurgar o acréscimo por antecedentes incidente sobre a penalidade aplicada à irregularidade descrita no item 2, uma vez que não informados na Representação, violando o art. 100, inc. VII, da Resolução CNSP n. 243/2011, excluir também a majoração de 10% pela gravidade, perfazendo, multa final de R$39.000,00 (trinta e nove mil reais)".;
leia-se:
"Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização conhecer do recurso de Bradesco Vida e Previdência S.A. e, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para:
i. expurgar o acréscimo por antecedentes incidente sobre a penalidade aplicada à irregularidade descrita no item 1, uma vez que não informados na Representação, violando o art. 100, inc. VII, da Resolução CNSP n. 243/2011, aplicando pena final de R$39.000,00 (trinta e nove mil reais); e
ii. expurgar o acréscimo por antecedentes incidente sobre a penalidade aplicada à irregularidade descrita no item 2, uma vez que não informados na Representação, violando o art. 100, inc. VII, da Resolução CNSP n. 243/2011, excluir também a majoração de 10% pela gravidade, perfazendo, multa final de R$10.000,00 (dez mil reais)".
Presentes: Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Relator, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.
Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
Impedimento: Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada.
Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Curi, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão do impedimento da Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada.
Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
00003 - Processo: 15414.621919/2017-01 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Sabemi Seguradora S/A (87.163.234/0001-38) (Recorrente) e Flavia Santos de Souza Lima (OAB:RJ 197.173) (Advogado)
Atuou o Procurador Euler Barros Ferreira Lopes.
Decisão:
O CRSNSP, por unanimidade, nos termos do voto do relator, decidiu:
1) não conhecer dos embargos de declaração opostos pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e:
2) rejeitar o pedido de retirada de pauta pelo fato do processo estar na fase de execução;
3) homologar, nos termos do voto do relator, para corrigir ex officio, nos termos do art. 26, §1º do RICRSNSP, os erros materiais identificados no ACÓRDÃO CRSNSP 6662/2020, de 28 de maio de 2020, para que:
onde se lê:
"Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, por unanimidade, conhecer do recurso de Sabemi Seguradora S/A e dar-lhe parcial provimento, para reduzir o valor da multa aplicada de R$72.000,00 (setenta e dois mil reais) para R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), assim calculados: pena-base de R$8.000,00 (oito mil reais), em consonância com o art. 49 da Resolução CNSP nº 243/2011, aumentado em R$10.000,00 (dez mil reais) em razão de antecedentes e deduzido das circunstâncias atenuantes previstas nos incisos I e II do art. 12 da Resolução CNSP nº 243/2011, no valor de R$6.000,00 (seis mil reais)."
leia-se:
"Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, por unanimidade, conhecer do recurso de Sabemi Seguradora S/A e dar-lhe parcial provimento, para reduzir o valor da multa aplicada de R$72.000,00 (setenta e dois mil reais) para R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), assim calculados: pena-base de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em consonância com o art. 49 da Resolução CNSP nº 243/2011, majorada em 20% da diferença entre os valores mínimo e máximo previstos para a multa aplicada, o que resulta no acréscimo de R$ 18.000,00, aplicando majoração do valor da multa quanto a esta circunstância administrativa, aumentando o valor da multa base em R$ 10.000,00, constatada a ocorrência das circunstâncias atenuantes, previstas nos incisos I e II do artigo 12 da Resolução CNSP nº 243/2011, pela qual se propôs uma redução no valor da multa base em R$ 1.000,00 para a primeira atenuante e R$ 5.000,00 para a segunda atenuante, totalizando R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais)."
Presentes: Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Relator, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
00004 - Processo: 15414.617316/2017-05 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Zurich Brasil Companhia de Seguros (Atual denominação da QBE Brasil Seguros S.A.) (96.348.677/0001-94) (Recorrente), Thiago Tetsuya Moraes Takeuchi (OAB:SP 338.958) (Advogado) e Superintendência de Seguros Privados (Recorrido)
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.
Decisão:
O CRSNSP, por unanimidade, decidiu não conhecer dos embargos de declaração opostos pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e homologar a proposta do Relator, corrigindo ex officio, nos termos do art. 26, §1º do RICRSNSP, os erros materiais identificados no voto condutor e no Acórdão CRSNSP 7077/2021, de 25 de março de 2021, nos termos do voto do Relator.
Presentes: Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Relator, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.
Ausentes, justificadamente, os conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Carmen Diva Beltrão Monteiro e Beatriz de Moura Campos Mello Almada.
Impedimento: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
Atuou o Conselheiro José Carlos Gomes Mota, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão do impedimento do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
00005 - Processo: 15414.611612/2017-94 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Cardif do Brasil Seguros e Garantias S.A. (08.279.191/0001-84) (Recorrente), Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB:RJ 97.678) (Advogado), Emmanuel Pelege (Recorrente) e Superintendência de Seguros Privados (Recorrido)
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Decisão:
O CRSNSP, por unanimidade, decidiu não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
Presentes: Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Relator, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.
Ausentes, justificadamente, os conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Carmen Diva Beltrão Monteiro e Beatriz de Moura Campos Mello Almada.
Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada do conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
00006 - Processo: 15414.608072/2018-42 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Luiz Cláudio do Amaral Friedheim (Recorrente), Daniel Matias Schmitt Silva (OAB:103.479 RJ) (Advogado) e Superintendência de Seguros Privados (Recorrido)
Sustentação oral: Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479)
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.
Decisão:
O CRSNSP decidiu, nos termos do voto do Relator:
1) por unanimidade, acolher a preliminar quanto à possibilidade de interposição de recurso voluntário relativamente à imposição de recomendação pela primeira instância; e
2) por maioria, dar provimento ao recurso de LUIZ CLÁUDIO DO AMARAL FRIEDHEIM.
Acompanham: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos.
Vencidos: Conselheiras Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Adriana Teixeira de Toledo, que votaram para negar provimento.
Presentes: Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.
Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, do RICRSNSP, em razão da ausência justificada do conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Carmen Diva Beltrão Monteiro e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
00007 - Processo: 15414.616840/2018-31 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Lourival Amâncio de Souza (Recorrente) e Superintendência de Seguros Privados (Recorrido)
Informou sobre a desistência de sustentação oral o advogado Aluisio José Bastos Barbosa Júnior (OAB/RJ 117.613).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Decisão:
O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Presentes: Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.
Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, do RICRSNSP, em razão da ausência justificada do conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Carmen Diva Beltrão Monteiro e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
00008 - Processo: 15414.619461/2018-01 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Djalma Alves Monteiro (Recorrente), Rodrigo dos Santos Rodrigues (OAB:RJ 122.933) (Advogado) e Superintendência de Seguros Privados (Recorrido)
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Decisão:
O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Presentes: Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.
Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, do RICRSNSP, em razão da ausência justificada do conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Carmen Diva Beltrão Monteiro e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
00009 - Processo: 15414.603934/2016-89 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Sabemi Seguradora S.A (87.163.234/0001-38) (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB:SP 260.454) (Advogado) e Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998) (Advogado)
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Decisão:
O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para: (i) quanto aos itens 1 e 2, reduzir o valor da pena de multa para R$19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais); e (ii) quanto ao item 3, reduzir o valor da pena de multa para R$15.000,00 (quinze mil reais), nos termos do voto do Relator.
Acompanham: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.
Vencido: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, que votou pelo provimento parcial com aplicação de dosimetria diversa em relação aos itens 1 e 2.
Presentes: Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Relator, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.
Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, do RICRSNSP, em razão da ausência justificada do conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
Ausentes, justificadamente, os conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Beatriz de Moura Campos Mello Almada.
00010 - Processo: 15414.608131/2017-00 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Antônio Eduardo Marquez de Figueiredo Trindade (Recorrente), Camila Leal Calais (OAB:SP 171.673) (Advogado), Itaú Seguros S.A (61.657.039/0001-07) (Recorrente) e Fellipe Santos Faro (OAB:SP 423.036) (Advogado)
Processo retirado de Pauta. Motivo: a pedido do Relator.
00011 - Processo: 15414.611040/2018-24 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Cardif do Brasil Seguros e Garantias S/A (08.279.191/0001-84) (Recorrente), Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB:RJ 97.678) (Advogado) e Superintendência de Seguros Privados (Recorrido)
Sustentação oral: Rodolfo dos Santos Braun (OAB/SP 345.153)
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.
Decisão:
O CRSNSP, por maioria, decidiu dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Acompanham: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.
Vencidos: Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, que votaram por negar provimento ao recurso.
Presentes: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Relator, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.
Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, do RICRSNSP, em razão da ausência justificada do conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
Ausentes, justificadamente, os conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Ronaldo Guimarães Gallo.
00012 - Processo: 15414.626838/2017-90 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Azul Companhia de Seguros Gerais (33.448.150/0001-11) (Recorrente), Euds Pereira Furtado (OAB:RJ 31.844) (Advogado) e Superintendência de Seguros Privados (Recorrido)
Sustentação oral: Matheus de Mello Adães (OAB/SP 433.566)
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.
Decisão:
O CRSNSP, por maioria, decidiu dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Acompanham: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.
Vencidos: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, que votou por negar provimento ao recurso, e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votou pelo provimento parcial do recurso para ajustar a dosimetria e reduzir a multa para R$42.600,00.
Presentes: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Relator, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.
Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, do RICRSNSP, em razão da ausência justificada do conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
Ausentes, justificadamente, os conselheiros Ronaldo Guimarães Gallo e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
00013 - Processo: 15414.607026/2017-45 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Bradesco Seguros S.A. (33.055.146/0001-93) (Recorrente), Daniel Matias Schmitt Silva (OAB:RJ 103.479) (Advogado) e Superintendência de Seguros Privados (Recorrido)
Sustentação oral: Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479)
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.
Decisão:
O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso alterando a dosimetria aplicada para excluir a maojoração por antecedentes e pelos ganhos obtidos com o ato ilícito, e elevar a atenuante para R$5.000,00, aplicando a penalidade prevista no Art. 29 da Resolução CNSP nº 243/11 no valor final de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), nos termos do voto do Relator.
Acompanham: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo.
Vencidos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro Daniel Barreto Curi, que votaram pelo provimento do recurso.
Impedimentos: Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada.
Presentes: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Relator, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X,RICRSNSP) , Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo.
Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, do RICRSNSP, em razão da ausência justificada do conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Curi, conforme art. 11, inciso X, do RICRSNSP, em razão do impedimento da conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, José Antônio Maia Piñeiro e Carmen Diva Beltrão Monteiro.
00014 - Processo: 15414.605865/2018-18 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Carolina de Molla Lorenzatto (Recorrente), Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. (01.704.513/0001-46) (Recorrente), Suely Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB:RJ 24.628) (Advogado) e Superintendência de Seguros Privados (Recorrido)
Sustentação oral: Suely Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628)
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Decisão:
O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso interposto pela Sra. Carolina de Molla Lorenzatto, restando prejudicado o recurso da seguradora, nos termos do voto da Relatora.
Presentes: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Relatora, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.
Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, do RICRSNSP, em razão da ausência justificada do conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
Ausentes, justificadamente os conselheiros Ronaldo Guimarães Gallo e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
00015 - Processo: 15414.610555/2019-98 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: APROCATA - Associação dos Proprietários de Caminhões de Araçatuba e Região (14.735.985/0001-08) (Recorrente), Virginia de Cássia Barbosa Laira (OAB:SP: 89.547) (Advogado) e Superintendência de Seguros Privados (Recorrido)
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.
Decisão:
O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Presentes: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Relatora, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.
Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, do RICRSNSP, em razão da ausência justificada do conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
Ausentes, justificadamente, os conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Carmen Diva Beltrão Monteiro e Beatriz de Moura Campos Mello Almada.
00016 - Processo: 15414.623369/2017-57 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Reinaldo Santos Barros (Recorrente), Superintendência de Seguros Privados (Recorrido) e Euds Pereira Furtado (OAB:RJ 31.844) (Advogado)
Sustentação oral: Suely Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628)
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Decisão:
O CRSNSP, por maioria, decidiu dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.
Acompanham: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.
Vencidos: Relatora, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Conselheira Marcia Gomes Lencastre, que votaram pelo desprovimento do recurso.
Presentes: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Relatora, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.
Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, do RICRSNSP, em razão da ausência justificada do conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
Ausentes, justificadamente, os conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Ronaldo Guimarães Gallo.
00017 - Processo: 15414.615987/2018-12 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Luis Alberto Aguado Mourão. (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB:156.850/RJ) (Advogado) e Superintendência de Seguros Privados (Recorrido)
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Decisão:
O CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Acompanham: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.
Vencidos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, que votaram pelo provimento do recurso.
Presentes: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Relatora, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.
Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, do RICRSNSP, em razão da ausência justificada do conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
Ausentes, justificadamente, os conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Carmen Diva Beltrão Monteiro e Beatriz de Moura Campos Mello Almada.
00018 - Processo: 15414.628300/2018-09 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Sérgio Alfredo Diuana (Recorrente), Sul América Capitalizaçao S.A. (03.558.096/0001-04) (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB:156.850/RJ) (Advogado) e Superintendência de Seguros Privados (Recorrido)
Sustentação oral: Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180)
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.
Decisão:
O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso, de modo a declarar insubsistente a penalidade aplicada quanto ao item 1 e manter as penalidades relativas aos itens 2, 3, 4, 5 e 6, nos termos do voto do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
Acompanham: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.
Vencidos: Relatora, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votaram pelo desprovimento do recurso.
Presentes: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Relatora, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.
Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, do RICRSNSP, em razão da ausência justificada do conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
Ausentes, justificadamente, os conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Ronaldo Guimarães Gallo.
00019 - Processo: 15414.610673/2018-15 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Associação dos Transportadores Leves do Sudoeste do Paraná- ATLS (07.690.915/0001-15) (Recorrente), Fernando Saggin (OAB:38.383/PR) (Advogado) e Superintendência de Seguros Privados (Recorrido)
Atuou o Procurador Euler Barros Ferreira Lopes.
Decisão:
O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a multa imposta no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), nos termos do voto da Relatora.
Presentes: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Relatora, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.
Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, do RICRSNSP, em razão da ausência justificada do conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
Ausentes, justificadamente, os conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Ronaldo Guimarães Gallo, Carmen Diva Beltrão Monteiro e Beatriz de Moura Campos Mello Almada.
00020 - Processo: 15414.626064/2018-88 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Comprev Seguros e Previdência S.A. (14.333.631/0001-37) (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB:OAB/RJ 156.850) (Advogado) e Superintendência de Seguros Privados (Recorrido)
Sustentação oral: Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Decisão:
O CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Acompanham: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.
Vencidos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, que votaram pelo provimento do recurso.
Presentes: Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Relatora, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.
Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, do RICRSNSP, em razão da ausência justificada do conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
Ausentes, justificadamente, os conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Ronaldo Guimarães Gallo.
00021 - Processo: 15414.635805/2017-31 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Bradesco Vida e Previdência S.A. (51.990.695/0001-37) (Recorrente), Daniel Matias Schmitt Silva (OAB:RJ 103.479) (Advogado) e Superintendência de Seguros Privados (Recorrido)
Sustentação oral: Anna Gabrielle Garcia Veloso (OAB/RJ 185.071)
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Decisão:
O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Impedimento: Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada.
Presentes: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Relator, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.
Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, do RICRSNSP, em razão da ausência justificada do conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Curi, conforme art. 11, inciso X, do RICRSNSP, em razão do impedimento da conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
00022 - Processo: 15414.632338/2019-59 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Alfa Previdência e Vida S/A (02.713.530/0001-02) (Recorrente), Raphael Saydi Macedo Mussi (OAB:RJ 150.686) (Advogado) e Superintendência de Seguros Privados (Recorrido)
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Decisão:
O CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Acompanham: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.
Vencido: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, que votou pelo parcial provimento para excluir majoração por ganhos obtidos e aplicar multa no valor de R$ 26.000,00.
Presentes: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Relator, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.
Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, do RICRSNSP, em razão da ausência justificada do conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Carmen Diva Beltrão Monteiro, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Ronaldo Guimarães Gallo.
00023 - Processo: 15414.627436/2017-11 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Sompo Seguros S.A. (61.383.493/0001-80) (Recorrente), Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB:RJ 24.628) (Advogado) e Superintendência de Seguros Privados (Recorrido)
Sustentação oral: Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628)
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Decisão:
O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento para reduzir a majoração por gravidade para 1% da diferença entre os valores mínimo e máximo previstos para a multa aplicada, mantidas as demais dosimetrias, passando o valor da pena de multa para R$ 37.600,00 (trinta e sete mil e seiscentos reais), nos termos do voto do Relator.
Presentes: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Relator, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.
Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, do RICRSNSP, em razão da ausência justificada do conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Ronaldo Guimarães Gallo.
00024 - Processo: 15414.626797/2019-01 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: XL Seguros Brasil S.A. (14.448.493/0001-31) (Recorrente), Camila Leal Calais (OAB:SP 171.673) (Advogado) e Superintendência de Seguros Privados (Recorrido)
Sustentação oral: Camila Leal Calais (OAB/SP 171.673)
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Decisão:
O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Presentes: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Relator, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.
Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, do RICRSNSP, em razão da ausência justificada do conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Carmen Diva Beltrão Monteiro, Ronaldo Guimarães Gallo e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
00025 - Processo: 15414.606604/2016-45 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros (92.682.038/0001-00) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB:RJ 103.479) (Advogado)
Sustentação oral: Anna Gabrielle Garcia Veloso (OAB/RJ 185.071)
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Decisão:
O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para excluir a majoração por antecedentes e deixar de aplicar as atenuantes, manter a majoração ao dobro pelas reincidências, reduzindo o valor da pena de multa para R$20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do voto do Relator.
Acompanham: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro Daniel Barreto Curi, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.
Vencido: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, que votou pelo parcial provimento com dosimetria diversa.
Impedimento: Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada.
Presentes: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Relator, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.
Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, do RICRSNSP, em razão da ausência justificada do conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Curi, conforme art. 11, inciso X, do RICRSNSP, em razão do impedimento da conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
00026 - Processo: 15414.617162/2020-49 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Cardif do Brasil Vida e Previdência S.A. (03.546.261/0001-08) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB:RJ 97.678) (Advogado)
Sustentação oral: Rodolfo dos Santos Braun (OAB/SP 345.153)
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.
Decisão:
O CRSNSP, por maioria, com o voto de qualidade da Presidente (art. 4º RICRSNSP), decidiu dar parcial provimento ao recurso para excluir a majoração por ganhos obtidos com o ilicito, aplicando-se pena-base no valor de R$10.000,00, acrescida de R$14.500,00 pela gravidade, de R$2.000,00 pelos antecedentes e reduzida em R$1.000,00 pelas circunstâncias atenuantes, tudo majorado ao dobro pelas reincidências, passando o valor da pena de multa para R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), nos termos do voto do Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.
Acompanham: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
Vencidos: Relator, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, que votaram para dar parcial provimento com dosimetria diversa e reduzir a multa para o valor de R$56.800,00 e o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos,, que votou para dar provimento ao recurso.
Presentes: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Relator, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.
Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, do RICRSNSP, em razão da ausência justificada do conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ronaldo Guimarães Gallo e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
00027 - Processo: 15414.625300/2018-49 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Icatu Seguros S.A. (42.283.770/0001-39) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB:SP 260.454) (Advogado)
Sustentação oral: Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/SP 260.454)
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.
Decisão:
O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Impedimento: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.
Presentes: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Relator, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.
Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, do RICRSNSP, em razão da ausência justificada do conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Carmen Diva Beltrão Monteiro, Ricardo da Silva Santana (art. 11, X, RICRSNSP) e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
00028 - Processo: 15414.631479/2019-54 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Chubb Seguros Brasil S.A. (03.502.099/0001-18) (Recorrente), Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB:RJ 24.628) (Advogado) e Superintendência de Seguros Privados (Recorrido)
Sustentação oral: Victor Vieira de Souza Pereira (OAB/RJ 207.972)
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.
Decisão:
O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Presentes: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Relator, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, do RICRSNSP, em razão da ausência justificada do conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ronaldo Guimarães Gallo e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
00029 - Processo: 15414.617157/2017-31 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: AIG Seguros Brasil S.A. (33.040.981/0001-50) (Recorrente), Shana Araújo de Almeida (OAB:RJ 147.987) (Advogado) e Superintendência de Seguros Privados (Recorrido)
Sustentação oral: Shana Araújo de Almeida (OAB/RJ 147.987)
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.
Decisão:
O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para: (i) quanto aos itens 1 e 2 da representação manter a pena de multa no valor de R$51.750,00 (cinquenta e um mil, setecentos e cinquenta reais); e (ii) julgar insubsistente o item 3, afastando a pena de multa aplicada na primeira instância para este item, nos termos do voto do Relator.
Acompanham: Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
Vencido: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, que votou para negar provimento ao recurso.
Presentes: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Relator, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, do RICRSNSP, em razão da ausência justificada do conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ronaldo Guimarães Gallo e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
00030 - Processo: 15414.623573/2017-78 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: HDI Global Seguros S.A. (18.096.627/0001-53) (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB:SP 260.454) (Advogado) e Superintendência de Seguros Privados (Recorrido)
Sustentação oral: Gustavo Alarcon Rodrigues (OAB/SP 424.486)
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.
Decisão:
O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo as penalidades impostas em primeira instância para os itens 1 e 2 da Representação, nos termos do voto do Relator.
Presentes: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Relator, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, do RICRSNSP, em razão da ausência justificada do conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Carmen Diva Beltrão Monteiro e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
00031 - Processo: 15414.625346/2017-87 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Bradesco Vida e Previdência S/A (51.990.695/0001-37) (Recorrente), Daniel Matias Schmitt Silva (OAB:RJ 103.479) (Advogado), Jair de Almeida Lacerda Júnior (Recorrente) e Superintendência de Seguros Privados (Recorrido)
Sustentação oral: Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479)
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.
Decisão:
O CRSNSP decidiu, por maioria, dar parcial provimento ao recurso para:
1) Recurso de JAIR DE ALMEIDA LACERDA JÚNIOR: convolar a pena de multa em advertência, nos termos do voto do Relator; e
2) Julgar prejudicado o recurso da BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista da convolação da pena de multa aplicada à pessoa física em pena de advertência, aplicando-se subsidiariamente o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC (art. 40, RICRSNSP), nos termos do voto do Relator.
Acompanham: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheiro Daniel Barreto Curi, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.
Vencidos: Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, que votaram para dar provimento ao recurso de Jair de Almeida Lacerda Júnior.
Impedimento: Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada.
Presentes: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Relator, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, do RICRSNSP, em razão da ausência justificada do conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Curi, conforme art. 11, inciso X, do RICRSNSP, em razão do impedimento da conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
00032 - Processo: 15414.636049/2018-48 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: SICOOB Seguradora de Vida e Previdência S.A. (26.314.512/0001-16) (Recorrente), Daniel Matias Schmitt Silva (OAB:RJ 103.479) (Advogado) e Superintendência de Seguros Privados (Recorrido)
Sustentação oral: Anna Gabrielle Garcia Veloso (OAB/RJ 185.071)
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.
Decisão:
O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Presentes: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Relator, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, do RICRSNSP, em razão da ausência justificada do conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
Ausentes, justificadamente, os conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Beatriz de Moura Campos Mello Almada e Carmen Diva Beltrão Monteiro.
00033 - Processo: 15414.611139/2019-15 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Allianz Brasil Seguradora S.A. (Atual denominação da Sul América Seguros de Automóveis e Massificados S.A.) (32.357.481/0001-83) (Recorrente), Euds Pereira Furtado (OAB:RJ 31.844) (Advogado) e Superintendência de Seguros Privados (Recorrido)
Sustentação oral: Victor Vieira de Souza Pereira (OAB/RJ 2207.972)
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.
Decisão:
O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para conceder mais uma atenuante fundamentado no inciso II do art. 12 da Resolução CNSP nº 243/11., reduzindo o valor da multa para R$ 16.000,00(dezesseis mil reais), nos termos do voto do Relator.
Acompanham: Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.
Vencidos: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, que votaram pelo desprovimento do recurso, e o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, que votou pelo provimento recurso.
Presentes: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Relator, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, do RICRSNSP, em razão da ausência justificada do conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
Ausentes, justificadamente, os conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Ronaldo Guimarães Gallo.
00034 - Processo: 15414.612454/2016-17 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Zurich Minas Brasil Seguros S.A (17.197.385/0001-21) (Recorrente), Thiago Tetsuya Moraes Takeuchi (OAB:SP 338.938) (Advogado) e Superintendência de Seguros Privados (Recorrido)
Sustentação oral: Aluisio José Bastos Barbosa Júnior (OAB/RJ 117.613)
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.
Decisão:
O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para: (i) quanto aos itens 1 e 2, manter a pena de multa no valor de R$ R$37.000,00 (trinta e sete mil reais); (ii) quanto aos itens 3 e 4, conceder atenuante no valor de R$2.000,00 e aplicar o instituto da infração continuada, aplicando-se uma única pena de multa no valor de R$ R$ 49.333,33 (quarenta e nove mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos); e (iii) quanto ao item 5, manter a pena de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do voto do Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.
Acompanham: Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.
Vencidos: Relatora, que votou para dar parcial provimento ao recurso, aplicando dosimetria diversa, e a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que negou provimento ao recurso.
Impedimento: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
Presentes: Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Relatora, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.
Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, do RICRSNSP, em razão da ausência justificada do conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
Atuou o Conselheiro José Carlos Gomes Mota, conforme art. 11, X, do RICRSNSP, em razão do impedimento do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ronaldo Guimarães Gallo e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
00035 - Processo: 15414.614835/2018-94 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Generali Brasil Seguros S.A (33.072.307/0001-57) (Recorrente), Renato Barcellos Santos (OAB:RJ 113.695) (Advogado), José Antonio de Alburquerque Pedrosa Ribeiro (Recorrente), Renato Barcellos Santos (OAB:OAB/RJ 113.695) (Advogado) e Superintendência de Seguros Privados (Recorrido)
Sustentação oral: Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479)
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.
Decisão:
1. Recurso de JOSÉ ANTÔNIO DE ALBUQUERQUE PEDROSA RIBEIRO: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
2. Recurso de GENERALI BRASIL SEGUROS S/A: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Presentes: Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Relatora, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.
Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, do RICRSNSP, em razão da ausência justificada do conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
Ausentes, justificadamente, os conselheiros Ronaldo Guimarães Gallo, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Washington Luis Bezerra da Silva.
00036 - Processo: 15414.633019/2017-07 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Confiança Companhia de Seguros - em Liquidação Extrajudicial - Liquidante: Ludmila Rodrigues Fernandes Bittencourt - Portaria Susep nº 7.591, de 24.01.2020 (33.054.883/0001-71) (Recorrente) e Jair Ferrão Coitinho (OAB:RS 22.245) (Advogado)
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Decisão:
O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para reduzir a majoração por reincidência para 25%, resultando em multa final de R$ 40.500,00, nos termos do voto do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
Acompanham: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.
Vencidos: Relatora, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votaram pelo provimento parcial com aplicação de dosimetria diversa.
Presentes: Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Relatora, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.
Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, do RICRSNSP, em razão da ausência justificada do conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
Ausentes, justificadamente, os conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Ronaldo Guimarães Gallo.
00037 - Processo: 15414.608830/2019-11 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros S.A. (92.682.038/0001-00) (Recorrente), Daniel Matias Schmitt Silva (OAB:RJ 103.479) (Advogado) e Superintendência de Seguros Privados (Recorrido)
Processo retirado de Pauta. Motivo: retirado de pauta pela Presidente.
00038 - Processo: 15414.618972/2018-06 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: APROCAPEL -Associação dos Proprietários de Caminhões de Pelotas e Região (10.611.980/0001-12) (Recorrente), Ronaldo Resende de Oliveira (OAB:26.196/RS) (Advogado), Nelson Ricardo Seus Vergara (Recorrente) e Superintendência de Seguros Privados (Recorrido)
Processo retirado de Pauta. Motivo: retirado de pauta pela Presidente.
00039 - Processo: 15414.624123/2017-01 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Mapfre Seguros Gerais S.A (61.074.175/0001-38) (Recorrente), Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB:RJ 97.678) (Advogado) e Superintendência de Seguros Privados (Recorrido)
Sustentação oral: Rodolfo dos Santos Braun (OAB/SP 345.153)
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Decisão:
O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para, expurgar as majorações pelos antecedentes em todos os itens, reduzir a majoração em razão da gravidade no Item 3 e afastar a atenuante concedida para o item 4, por já estar no mínimo legal para o tipo, fixando-se as multas nos valores em: (i) quanto ao item 1, em R$10.000,00 (dez mil reais); (ii) quanto ao item 2, em R$10.000,00 (dez mil reais); quanto ao item 3, em R$19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais); e quanto ao item 4, em R$10.000,00 (dez mil reais), nos termos do voto do Relator.
Presentes: Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Relator, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.
Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, do RICRSNSP, em razão da ausência justificada do conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ronaldo Guimarães Gallo e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
00040 - Processo: 15414.630038/2017-73 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Zurich Minas Brasil Seguros S.A (17.197.385/0001-21) (Recorrente), Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB:RJ 24.628) (Advogado) e Superintendência de Seguros Privados (Recorrido)
Sustentação oral: Aluisio José Bastos Barbosa Júnior (OAB/RJ 117.613)
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Decisão:
O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para excluir a majoração pelos antecedentes e aplicar pena-base no valor de R$ 10.000,00, acrescida de R$29.000,00, relativo ao percentual de 10% pela gravidade, tudo elevado ao dobro pelas reincidências, reduzindo-se o valor da pena de multa para R$78.000,00 (setenta e oito mil reais), nos termos do voto do Relator.
Acompanham: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.
Vencido: Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, que votou para dar parcial provimento, aplicando dosimetria diversa.
Presentes: Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Relator, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.
Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, do RICRSNSP, em razão da ausência justificada do conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Carmen Diva Beltrão Monteiro e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
00041 - Processo: 15414.623402/2017-49 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A (87.376.109/0001-06) (Recorrente), Euds Pereira Furtado (OAB:RJ 31.844) (Advogado) e Superintendência de Seguros Privados (Recorrido)
Sustentação oral: Aluisio José Bastos Barbosa Júnior (OAB/RJ 117.613)
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Decisão:
O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para reduzir a majoração por antecedentes para R$5.000,00 e manter a majoração por ganhos obtidos em R$2.900,00,mantidas as demais dosimetrias, reduzindo-se o valor da pena de multa para R$52.200,00 (cinquenta e dois mil e duzentos reais), nos termos do voto do Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos.
Acompanham: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.
Vencidos: Relator, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.
Presentes: Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Relator, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.
Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, do RICRSNSP, em razão da ausência justificada do conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Carmen Diva Beltrão Monteiro e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
00042 - Processo: 15414.612188/2017-03 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A (87.376.109/0001-06) (Recorrente), Euds Pereira Furtado (OAB:RJ 31.844) (Advogado) e Superintendência de Seguros Privados (Recorrido)
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Decisão:
O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Presentes: Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Relator, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.
Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, do RICRSNSP, em razão da ausência justificada do conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Carmen Diva Beltrão Monteiro, Ronaldo Guimarães Gallo e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
00043 - Processo: 15414.607892/2018-17 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Brasilprev Seguros e Previdência S/A. (27.665.207/0001-31) (Recorrente), Luiz Augusto Wagner (OAB:SC 35.333) (Advogado) e Superintendência de Seguros Privados (Recorrido)
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Decisão:
O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Impedimentos: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.
Presentes: Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Relator, Conselheiro Ricardo da Silva Santana (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.
Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, do RICRSNSP, em razão da ausência justificada do conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
Atuou o Conselheiro Ricardo da Silva Santana, conforme art. 11, X, do RICRSNSP, em razão do impedimento do Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Carmen Diva Beltrão Monteiro e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
00044 - Processo: 15414.611733/2017-36 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Zurich Brasil Companhia de Seguros (Atual denominação da QBE Brasil Seguros S.A.) (96.348.677/0001-94) (Recorrente), Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB:RJ 24.628) (Advogado) e Superintendência de Seguros Privados (Recorrido)
Sustentação oral: Aluisio José Bastos Barbosa Júnior (OAB/RJ 117.613)
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Decisão:
O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para expurgar a majoração pelos antecedentes, fixando-se a multa no valor final de R$ 93.333,33 (noventa e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três reais, nos termos do voto do Relator.
Presentes: Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Relator, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, , Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.
Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, do RICRSNSP, em razão da ausência justificada do conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Carmen Diva Beltrão Monteiro e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
00045 - Processo: 15414.626282/2019-01 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Investprev Seguros e Previdência S.A. (17.479.056/0001-73) (Recorrente), André Rodrigues Chaves (OAB:RS 55.925) (Advogado) e Superintendência de Seguros Privados (Recorrido)
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Decisão:
O CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Acompanham: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.
Vencido: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, que votou por não conhecer do recurso.
Presentes: Conselheiro Ricardo da Silva Santana, Relator, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, do RICRSNSP, em razão da ausência justificada do conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Carmen Diva Beltrão Monteiro e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
00046 - Processo: 15414.618018/2018-13 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Confiança Companhia de Seguros - em Liquidação Extrajudicial - Liquidante: Ludmila Rodrigues Fernandes Bittencourt - Portaria Susep nº 7.591, de 24.01.2020 (33.054.883/0001-71) (Recorrente) e Superintendência de Seguros Privados (Recorrido)
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Decisão:
O CRSNSP decidiu, nos termos do voto do Relator:
1) por unanimidade, conhecer do recurso, em razão de sua tempestividade; e
2) por maioria, dar parcial provimento ao recurso para excluir a majoração por antecedentes e reduzir para 50% a majoração pelas reincidências, reduzindo-se o valor da pena de multa para R$99.000,00 (noventa e nove mil reais).
Acompanham: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
Vencido: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, que deu parcial provimento, para aplicar dosimetria diversa.
Presentes: Conselheiro Ricardo da Silva Santana, Relator, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, do RICRSNSP, em razão da ausência justificada do conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Carmen Diva Beltrão Monteiro e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
00047 - Processo: 15414.626809/2019-90 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: AIG Resseguros Brasil S.A (13.525.547/0001-52) (Recorrente), Victor Vieira de Souza Pereira (OAB:RJ 207.972) (Advogado) e Superintendência de Seguros Privados (Recorrido)
Sustentação oral: Victor Vieira de Souza Pereira (OAB/RJ 207.972)
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Decisão:
O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para reduzir a majoração por reincidência para 25%, passando o valor da pena de multa para R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), nos termos do voto da Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada.
Acompanham: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
Vencidos: Relator, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votaram para dar parcial provimento, com dosimetrias diversas.
Presentes: Conselheiro Ricardo da Silva Santana, Relator, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.
Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, do RICRSNSP, em razão da ausência justificada do conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ronaldo Guimarães Gallo e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
00048 - Processo: 15414.615175/2019-40 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Investprev Seguradora S.A (42.366.302/0001-28) (Recorrente), Superintendência de Seguros Privados (Recorrido) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB:RJ 97.678) (Advogado)
Sustentação oral: Rodolfo dos Santos Braun (OAB/SP 345.153)
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Decisão:
O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para reduzir a majoração pela reincidência para 25%, passando o valor da pena de multa para R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), nos termos do voto do Relator.
Acompanham: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
Vencida: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votou para dar parcial provimento com dosimetria diversa.
Presentes: Conselheiro Ricardo da Silva Santana, Relator, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.
Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, do RICRSNSP, em razão da ausência justificada do conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Beatriz de Moura Campos Mello Almada e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
00049 - Processo: 15414.603559/2017-58 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Sul América Capitalização S.A - SULACAP (03.558.096/0001-04) (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB:RJ - 156.850) (Advogado) e Superintendência de Seguros Privados (Recorrido)
Sustentação oral: Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180)
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Processo retirado de Pauta. Motivo: retirado de pauta pela Presidente, após sustentação oral da defesa e manifestação da PGFN.
00050 - Processo: 15414.611223/2017-69 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Leila Márcia Nogueira da Costa Caires (OAB:RJ 125.974) (Advogado) e Superintendência de Seguros Privados (Recorrido)
Sustentação oral: Jamille Braga Marques (OAB/RJ 210.059)
Atuou o Procurador José Eduardo Duarte.
Decisão:
O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso mantendo integralmente a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 9.000,00, nos termos do voto do Relator.
Impedimentos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Carlos Gomes Mota.
Presentes: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Conselheiro Ricardo da Silva Santana (art. 18, §7º,RICRSNSP).
Atuou o Conselheiro Ricardo da Silva Santana, conforme art. 18, §7º, do RICRSNSP, em razão dos impedimentos dos Conselheiros Washington Luis Bezerra da Silva e José Carlos Gomes Mota.
Ausentes, justificadamente, os conselheiros Ronaldo Guimarães Gallo e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
00051 - Processo: 15414.628337/2017-48 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Emmanuel Pelege (Recorrente), Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB:RJ 97.678) (Advogado) e Superintendência de Seguros Privados (Recorrido)
Sustentação oral: Rodolfo Braun (OAB/SP 345.153)
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Decisão:
O CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso mantendo integralmente a condenação a quo corretamente aplicada na pena de advertência, nos termos do voto do Relator.
Acompanham: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.
Vencidos: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, que votaram para dar provimento ao recurso.
Presentes: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.
Ausentes, justificadamente, os conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Ronaldo Guimarães Gallo.
00052 - Processo: 15414.629448/2017-71 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Brasilprev Seguros e Previdência S.A. (27.665.207/0001-31) (Recorrente), Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB:RJ 97.678) (Advogado) e Superintendência de Seguros Privados (Recorrido)
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.
Decisão:
O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso mantendo integralmente a condenação corretamente aplicada na pena de advertência, nos termos do voto do Relator.
Impedimentos: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.
Presentes: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro Ricardo da Silva Santana (art. 11, X,RICRSNSP) .
Atuou o Conselheiro Ricardo da Silva Santana, conforme art. 11, X, do RICRSNSP, em razão do impedimento do conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.
Ausentes, justificadamente, os conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Beatriz de Moura Campos Mello Almada e Carmen Diva Beltrão Monteiro.
00053 - Processo: 15414.616463/2020-55 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros S.A. (92.682.038/0001-00) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB:RJ 103.479) (Advogado)
Sustentação oral: Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479)
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.
Decisão:
O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Impedimentos: Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada.
Presentes: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Relator, Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X,RICRSNSP) , Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.
Atuou o Conselheiro Daniel Barreto Curi, conforme art. 11, X, do RICRSNSP, em razão do impedimento do Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada.
Ausentes, justificadamente, os conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Carmen Diva Beltrão Monteiro.
00054 - Processo: 15414.616525/2020-29 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Generali Brasil Seguros S/A (33.072.307/0001-57) (Recorrente) e Renato Barcellos Santos (OAB:RJ 113.695) (Advogado)
Sustentação oral: Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479)
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.
Decisão:
O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para expurgar da pena de multa o valor de R$ R$ 15.000,00, relativo às circunstâncias antecedentes, por desrespeito ao art. 98, VIII, Resolução CNSP nº 243/2011, e expurgar o valor de R$ 14.500,00, relativos a supostos ganhos obtidos, por falta de comprovação, restando o valor final da pena de multa assim calculado:
a) pena-base de R$ 10.000,00;
b) majorada por gravidade em R$ 14.500,00, resultando no valor da pena provisória de R$ 24.500,00; e
c) majorando ao dobro, no valor de R$ 24.500,00, devido às 8 reincidências, resultando no valor final da pena de multa de R$ 49.000,00, nos termos do voto do Relator.
Acompanham: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.
Vencidos: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, que votaram pelo provimento do recurso.
Presentes: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.
Ausentes, justificadamente, os conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Beatriz de Moura Campos Mello Almada e Carmen Diva Beltrão Monteiro.
00055 - Processo: 15414.615986/2020-84 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Seguros Sura S.A (Antiga Royal & Sunalliance Seguros Brasil S.A) (33.065.699/0001-27) (Recorrente) e Priscilla Akemi Oshiro (OAB:SP 304.931) (Advogado)
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.
Decisão:
O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para expurgar da pena de multa o valor de R$ R$ 14.500,00, relativo aos ganhos obtidos e não comprovados, restando o valor final da pena de multa assim calculado, nos termos da Súmula nº 231 do STJ c/c art. 12, parágrafo único, da Resolução CNSP nº 243/2011:
a) pena-base de R$ 10.000,00;
b) majorada em R$ 14.500,00, por gravidade , resultando no valor da pena provisória de R$ 24.500,00; e
c) deduzida em R$ 2.000,00, nos termos art. 12, I, Resolução CNSP nº 243/2011, resultando no valor final da pena de multa de R$ 22.500,00, nos termos do voto do Relator.
Acompanham: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.
Vencidos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, que votou pelo provimento do recurso.
Presentes: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.
Ausentes, justificadamente, os conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Beatriz de Moura Campos Mello Almada e Carmen Diva Beltrão Monteiro.
00056 - Processo: 15414.619484/2018-16 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Companhia Excelsior de Seguros (33.054.826/0001-92) (Recorrente) e Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB:RJ 156.850) (Advogado)
Processo retirado de Pauta. Motivo: retirado de pauta a pedido do relator.
00057 - Processo: 15414.622860/2017-61 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Companhia de Seguros Previdência do Sul - PREVISUL (92.751.213/0001-73) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB:RJ 103.479) (Advogado)
Sustentação oral: Anna Gabrielle Garcia Veloso (OAB/RJ 185.071)
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Decisão:
O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Presentes: Conselheiro Daniel Barreto Curi, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP).
Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, do RICRSNSP, em razão da ausência justificada do conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
Ausentes, justificadamente, os conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Carmen Diva Beltrão Monteiro.
00058 - Processo: 15414.611860/2018-16 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Confiança Companhia de Seguros - em Liquidação Extrajudicial - Liquidante: Ludmila Rodrigues Fernandes Bittencourt - Portaria Susep nº 7.591, de 24.01.2020 (33.054.883/0001-71) (Recorrente) e Jair Ferrão Coitinho (OAB:RS 22.245) (Advogado)
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Decisão:
O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso interposto pela CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS para:
Itens 1, 2, 4 e 6 – Excluir os antecedentes e reincidência, mantidos os demais aspectos utilizados para graduação da sanção para fixar a multa final em R$ 29.000,00.
Itens 3, 5, 7 e 8 - Excluir a majoração em razão da reincidência, mantidos os demais aspectos utilizados para graduação da sanção para fixar a multa final em R$ 39.000,00, nos termos do voto do Relator.
Presentes: Conselheiro Daniel Barreto Curi, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP).
Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, do RICRSNSP, em razão da ausência justificada do conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
Ausentes, justificadamente, os conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Carmen Diva Beltrão Monteiro.
00059 - Processo: 15414.620812/2017-38 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Mapfre Seguros Gerais S.A. (Antiga Mapfre Vera Cruz Seguradora S.A.) (61.074.175/0001-38) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB:RJ 97.678) (Advogado)
Sustentação oral: Rodolfo dos Santos Braun (OAB/SP 345.153)
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Decisão:
O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para: (i) em relação ao item 1, reduzir o acréscimo de reincidência para 25%, mantidas as demais dosimetrias, passando para uma multa no valor de R$ 28.625,00 (vinte e oito mil, seiscentos e vinte e cinco reais); (ii) em relação ao item 2, reduzir o valor aplicado a título de antecedentes para R$ 10.000,00, mantidas as demais dosimetrias aplicadas pela Autarquia, passando para uma penalidade de multa no valor de R$ 23.300,00(vinte e três mil e trezentos reais); e (iii) em relação aos itens (3 e 4), manter as penalidades aplicadas pela Autarquia no valor de R$ 43.540,00 (quarenta e três mil, quinhentos e quarenta reais) para o item 3 e o valor de R$ 56.300,00 (cinquenta e seis mil e trezentos reais), para o item 4, nos termos do voto do Relator.
Acompanham: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos.
Vencidos: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.
Presentes: Conselheiro Daniel Barreto Curi, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP).
Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, do RICRSNSP, em razão da ausência justificada do conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
Ausente, justificadamente, o conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
00060 - Processo: 15414.607653/2019-48 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Tipo da Matéria: Não atender, no prazo, às solicitações da autarquia, desde que tal procedimento não seja caracterizado como ato ou omissão para dificultar ou impedir atividade de investigação ou fiscalização da susep.
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Status Corretora de Seguros Ltda.- ME (26.926.084/0001-82) (Recorrente) e Bruno Amado Santos (OAB:RJ 186.968) (Advogado)
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Decisão:
O CRSNSP, por unanimidade, decidiu não conhecer do recurso por intempestividade, nos termos do voto da Relatora.
Presentes: Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Relatora, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP) e Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente.
Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 18, §7º, do RICRSNSP, em razão da ausência justificada do conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
Ausentes, justificadamente, os conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Beatriz de Moura Campos Mello Almada e Carmen Diva Beltrão Monteiro.
00061 - Processo: 15414.626041/2018-73 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: HSBC Vida e Previdência S.A.(atual denominação Kirton Vida e Previdência S.A) (05.607.427/0001-76) (Recorrente), Daniel Matias Schmitt Silva (OAB:OAB/RJ 103.479) (Advogado) e Superintendência de Seguros Privados (Recorrido)
Sustentação oral (292ª sessão): Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479)
Atuaram, na 292ª sessão, os Procuradores da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte e Euler Barros Ferreira Lopes.
Iniciado o julgamento na 292ª Sessão, após votarem a Relatora e os Conselheiros Robson Carlos dos Santos Braga, Simone Pereira Negrão, Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Neival Rodrigues Freitas e Marcia Gomes Lencastre pelo desprovimento do recurso, o julgamento foi adiado por pedido de vistas do Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, aguardando os demais
Decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, votaram os Conselheiros José Antonio Maia Piñeiro e a Presidente Adriana Teixeira de Toledo, o CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga (292ª sessão - art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Simone Pereira Negrão (292ª sessão - art. 18, §7º, do RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.
Impedimento: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão (292ª sessão).
Ausente, justificadamente, na 292ª sessão, o Conselheiro José Carlos Gomes Mota.
Atuou, na 292ª Sessão, a Conselheira Simone Pereira Negrão, cujo voto foi preservado, nos termos do art. 21, §8º do RICRSNSP, e conforme art. 18, §7º, do RICRSNSP, em razão da ausência justificada do conselheiro José Carlos Gomes Mota.
Atuou, na 292ª sessão, o Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga, cujo voto foi preservado, nos termos do art. 21, §8º do RICRSNSP, e conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da declaração de impedimento do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
|
Disponibilização da ata ao Colegiado |
: |
11/03/2022 |
|
Aprovação da ata (art. 23, §§ 1o e 2o do RICRSNSP) |
: |
17/03/2022 |
293ª SESSÃO EM NÚMEROS
|
|
Recursos SUSEP |
Embargos de Declaração |
Pedidos de Revisão |
Total |
|
Processos pautados |
56 |
5 |
0 |
61 |
|
Retirados de pauta |
5 |
0 |
0 |
5 |
|
Julgamento adiado* |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
Convertido em diligência |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
Julgamento finalizado |
51 |
5 |
0 |
56 |
|
Processos distribuídos |
109 |
0 |
0 |
109 |
*por pedido de vistas ou por adiamento de julgamento devido ao horário, dentre outros.
|
Relator |
Pedido de vista (por Relator) |
Adiamento* |
Retirados de pauta |
Julgamento Finalizado (por Relator) |
Processos distribuídos (por Relator) |
|
Beatriz de Moura Campos Mello Almada |
- |
- |
- |
3 |
0 |
|
Carmen Diva Beltrão Monteiro |
- |
- |
2 |
1 |
13 |
|
Daniel Barreto Curi |
- |
- |
1 |
3 |
12 |
|
Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão |
- |
- |
- |
- |
14 |
|
José Antônio Maia Piñeiro |
- |
- |
- |
6 |
0 |
|
José Carlos Gomes Mota |
- |
- |
- |
6 |
0 |
|
Márcia Gomes Lencastre |
- |
- |
- |
1 |
13 |
|
Neival Rodrigues Freitas |
- |
- |
- |
3 |
0 |
|
Paulo dos Santos |
- |
- |
- |
- |
14 |
|
Ricardo da Silva Santana |
- |
- |
- |
4 |
12 |
|
Robson Carlos dos Santos Braga |
- |
- |
- |
- |
0 |
|
Ronaldo Guimarães Gallo |
- |
- |
1 |
9 |
0 |
|
Simone Pereira Negrão |
- |
- |
- |
- |
15 |
|
Thompson da Gama Moret Santos |
- |
- |
1 |
6 |
0 |
|
Vivien Lys Porto Ferreira da Silva |
- |
- |
- |
7 |
0 |
|
Washington Luis Bezerra da Silva |
- |
- |
- |
7 |
16 |
* adiamento de julgamento devido ao horário, dentre outros que não pedido de vista.
Documento assinado eletronicamente
TATIANA BARCELLOS VASCO
Secretaria Executiva Substituta do CRSNSP
Documento assinado eletronicamente
ADRIANA TEIXEIRA DE TOLEDO
Presidente do CRSNSP
| | Documento assinado eletronicamente por Tatiana Barcellos Vasco, Secretário(a)-Executivo(a) Substituto(a), em 21/03/2022, às 16:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| | Documento assinado eletronicamente por Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro(a) Presidente, em 21/03/2022, às 16:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
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|
Referência: Processo nº 10132.100008/2022-47 |
SEI nº 22128128 |