MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização
Portaria CRSNSP/ME Nº 1046, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2022
Estabelece metas no âmbito do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP
A PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO – CRSNSP, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, XVI do Regimento Interno do CRSNSP, anexo à Portaria MF nº 38, de 10 de fevereiro de 2016, considerando o atual estoque de processos a julgar e a necessidade de adoção de medidas visando o incremento da produtividade;
R E S O L V E:
Art. 1º Fica estabelecida, para o biênio 2022/2023, a meta mínima mensal para inclusão em pauta, por cada Conselheiro(a) Relator(a), de 5 (cinco) a 7(sete) processos administrativos no âmbito do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Aberta e de Capitalização - CRSNSP.
Parágrafo único. A meta do(a) Conselheiro(a) com até 3 (três) meses de mandato ou que exerça a mesma função em outro Conselho Recursal da Administração Pública Federal fica estabelecida entre 2 (dois) a 4 (quatro) processos.
Art. 2º Para fins de contabilização da meta, será considerado pautado o processo que tiver relatório publicado e minuta de voto disponibilizada no SEI até a véspera da sessão.
Parágrafo único. O voto deverá ser publicado até 20 (vinte) dias após a sessão de julgamento, na forma prevista no Regimento Interno.
Art. 3º É justificável o não cumprimento da meta nas hipóteses de afastamento por licença-saúde ou férias, ou em outras hipóteses de licenças e afastamentos previstos em lei.
Art. 4º Quando não for possível cumprir a meta por motivo injustificável, o Conselheiro deverá compensar a deficiência nas pautas seguintes, não podendo ultrapassar os dois meses subsequentes.
Art. 5º O desempenho de cada Conselheiro no cumprimento das metas será monitorado pelo Comitê de Avaliação e Seleção de Conselheiros do CRSNSP (CAS-CRSNSP) na forma prevista no art. 8°, inciso II da Portaria n°69, de 27 de Fevereiro de 2020.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Documento assinado eletronicamente
ADRIANA TEIXEIRA DE TOLEDO
Presidente - CRSNSP
| | Documento assinado eletronicamente por Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro(a) Presidente, em 11/02/2022, às 13:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://colaboragov.sei.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 22186921 e o código CRC 1BF6B4DD. |
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Referência: Processo nº 10132.100025/2022-84. |
SEI nº 22186921 |