Boletim de Serviço Eletrônico em 26/04/2022

Timbre

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

 

 

457ª SESSÃO DE JULGAMENTO

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

 

 

Presidente: Presidente Adriana Teixeira de Toledo

Secretária Geral: Luíza Basilio Lage

Secretária Geral Substituta: Tatiana Barcellos Vasco

Realizada nos dias 08 e 09 de fevereiro de 2022, com pauta publicada no Diário Oficial da União de 26 de janeiro de 2022, Seção 1, página 14 e 15 e divulgação na mesma data, via internet: http:https://www.gov.br/economia/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados/conselho-de-recursos-do-sistema-financeiro-nacional.

A sessão foi realizada por videoconferência, utilizando-se a plataforma Microsoft Teams, disponibilizada pelo Ministério da Economia, observando-se os termos do art. 20-C, inc. II, do Regimento Interno do CRSFN, incluído pela Portaria GME nº 211, de 13.03.2020. Facultou-se aos legitimados, por meio da plataforma Microsoft Teams, a realização de sustentações orais. A transmissão pelo canal do Ministério da Economia no YouTube permitiu a participação dos interessados em acompanhar os trabalhos, conforme disposto pela Portaria CRSFN nº 17.304, de 21.07.2020.

A Sessão foi aberta às 9h54min e suspensa às 18h43min do dia 08.02.2022 e reaberta às 9h37min e encerrada às 14h55min do dia 09.02.2022. 

O quórum foi verificado, na abertura dos trabalhos e após cada um dos intervalos, realizados ao longo da sessão, tendo os presentes se manifestado por vídeo e voz. Presentes os Conselheiros Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Ana Maria Imbiriba Corrêa, Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, Igor Muniz,  Marcia Gomes Lencastre, Thiago Paiva Chaves, Rui Fernando Ramos Alves e Paula Christine Schlee, os procuradores representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo e Euler Barros Ferreira Lopes, bem como a Secretária Geral e Secretária Geral Substituta. A conselheira Ana Maria Imbiriba Corrêa participou apenas do dia 08.02.2022.

Atuou a Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, em todos os processos, em razão da ausência justificada do Conselheiro titular indicado pela Associação Nacional das Corretoras e Distribuidoras
de Títulos e Valores Mobiliários, Câmbio e Mercadorias - ANCORD, Álvaro Affonso Mendonça, nos termos do art. 19, caput do RICRSFN. 

Ausente, justificadamente, o Conselheiro Álvaro Affonso Mendonça.

Vacâncias: (i) suplente indicado pelo Ministério da Economia, desde 24.3.2019; e (ii) suplente, substituto do presidente, indicado pelo Ministério da Economia, desde 25.2.2021; (iii) suplente, indicado pela Associação Brasileira de Administradores de Consórcio - ABAC, desde 09/01/2022.

 

1- JULGAMENTOS

 

00001 - Processo: 10372.100142/2021-34 - Recurso - BCB

 

Tipo da Matéria: Outros

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Douglas Martins Godinho (Recorrente), José Almeida de Oliveira (Recorrente), Marcus Vinicius Coelho de Carvalho (Recorrente) e João Paulo Miranda Pena (OAB/MG 107.436) (Advogado).

Relator: Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado

Sustentação oral: Flávio Lage Siqueira (OAB/MG 58.439)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Decisão:

Preliminar para ajustes na tipificação: O Colegiado Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por maioria, com o o voto de qualidade da Presidente (art. 20 RICRSFN), decidiu acolher a preliminar, nos termos do voto da Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

Acompanham: Conselheiro Thiago Paiva Chaves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, e Conselheiro Pedro Frade de Andrade.

Vencidos: Relator, Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves e Conselheiro Igor Muniz.

 

No mérito: O Colegiado Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento aos recursos, para:

a)  em relação às irregularidades "a" e "b", em conjunto, REDUZIR o prazo da penalidade de INABILITAÇÃO para atuar como administrador e para exercer cargo em órgão previsto em ato constitutivo de instituição supervisionada pelo BCB ou integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), individualmente aplicada pelo BCB aos Recorrentes DOUGLAS MARTINS GODINHO, JOSÉ ALMEIDA DE OLIVEIRA e MARCUS VINÍCIUS COELHO DE CARVALHO, por, na qualidade de ex-administradores do Banco Neon S.A., simular operações de crédito e desviar recursos, de 24 (vinte e quatro) anos para 20 (vinte) anos; e

b)  em relação à irregularidade "c", MANTER as penalidades, individualmente aplicadas pelo BCB aos Recorrentes DOUGLAS MARTINS GODINHO, JOSÉ ALMEIDA DE OLIVEIRA e MARCUS VINÍCIUS COELHO DE CARVALHO, de INABILITAÇÃO para atuar como administrador e para exercer cargo em órgão previsto em ato constitutivo de instituição supervisionada pelo BCB ou integrante do SPB, pelo prazo de 14 (catorze) anos, e de MULTA no valor de R$2.268.000,00 (dois milhões, duzentos e sessenta e oito mil reais), por, na qualidade de ex-administradores do Banco Neon S.A., inserir e manter registros falsos em demonstrações contábeis, nos termos do voto do Relator.

 

Presentes: Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, Relator, Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheiro Thiago Paiva Chaves, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheiro Igor Muniz.

Ausente, justificadamente, o Conselheiro Álvaro Affonso Mendonça. 

Atuou a Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, nos termos do art. 19, caput, RICRSFN, em razão da ausência justificada do Conselheiro Álvaro Affonso Mendonça.

 

00002 - Processo: 10372.100161/2020-80 - Recurso - CRSFN-SUSEP

 

Tipo da Matéria: Prevenção à lavagem de dinheiro

Partes: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Recorrido), Marcelo Barroso Picanço (Recorrente) e Rogério Carmona Bianco (OAB/SP 156.388) (Advogado)

Relator: Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado

Sustentação oral: Rogério Carmona Bianco (OAB/SP 156.388)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Julgamento convertido em diligência.

 

00003 - Processo: 10372.100094/2020-01 - Recurso - CRSFN-CVM

 

Tipo da Matéria: Atuação irregular

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrido), Ricardo Lins Portella Nunes  (Recorrente),  Sérgio Mattos (Recorrente) e Jacques Antunes Soares (OAB/RS 75.751) (Advogado).

Relator: Conselheiro Thiago Paiva Chaves

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Decisão:

1. Recurso de Ricardo Lins Portella Nunes: O Colegiado Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso mantendo: (i) a penalidade de multa pecuniária no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), pela omissão na adoção de medidas para atender o Regulamento, o que culminou na suspensão da negociação das ações da Companhia, em violação ao disposto no art. 153 da Lei nº 6.404/1976; (ii) a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), pela não divulgação ao mercado da suspensão de negociação das ações da Companhia, em violação ao disposto no art. 157, §4º, da Lei nº 6.404/1976, c/c o art. 3º, caput, da Instrução CVM nº 358/2002, nos termos do voto do Relator.

 

2. Recurso de Sérgio Mattos: O Colegiado Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso mantendo a penalidade de multa pecuniária no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), pela omissão na adoção de medidas para atender o Regulamento, o que culminou na suspensão da negociação das ações da Companhia, em violação ao disposto no art. 153 da Lei nº 6.404/1976, nos termos do voto do Relator.

 

Presentes: Conselheiro Thiago Paiva Chaves, Relator, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz e Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira (art. 19, caput, RICRSFN). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Álvaro Affonso Mendonça.

 

Atuou a Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, conforme art. 19, caput, RICRSFN, em razão da ausência justificada do conselheiro Álvaro Affonso Mendonça.

 

00004 - Processo: 10372.100096/2020-92 - Recurso - CRSFN-CVM

 

Tipo da Matéria: Outros

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), André Pires de Oliveira Dias (Recorrente), Harley Lorentz Scardoelli (Recorrente), Emanuela Falchette Angeloni (OAB/SP 406.465) (Advogada) e Paulo Cezar Aragão (OAB/SP 102.836-A) (Advogado).

Relator: Conselheiro Thiago Paiva Chaves

Sustentação oral: Daniella Maria Neves Reali Fragoso (OAB/SP 147.277)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Julgamento adiado por pedido de vistas do Conselheiro Pedro Frade de Andrade, após o voto do Relator pelo desprovimento, aguardam os demais.


Impedimento: Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira.

 

Presentes: Conselheiro Thiago Paiva Chaves, Relator, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Ana Maria Imbiriba Corrêa (art. 19, §3o do RICRSFN, em razão do impedimento da Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira), Conselheira Paula Christine Schlee e Conselheiro Igor Muniz. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Álvaro Affonso Mendonça.

 

00005 - Processo: 10372.100119/2021-40 - Recurso - BCB

 

Tipo da Matéria: CBE - declaração fora do prazo

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Aquisição Administradora de Bens Ltda (07.066.972/0001-28) (Recorrente) e Rodrigo Shirai (OAB/PR 25.781) (Advogado).

Relator: Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Decisão:

O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu:

1. Preliminarmente por voto de qualidade, nos termos do voto da Conselheira Marcia Gomes Lencastre, rejeitar a alegação de prescrição ordinária. Vencidos os Conselheiros Rui Fernando Ramos Alves (Relator), Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, Pedro Frade de Andrade e Igor Muniz, que votaram para acolher a preliminar.

2. No mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
 

Presentes: Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira (art. 19, caput, RICRSFN) e Conselheiro Thiago Paiva Chaves. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Álvaro Affonso Mendonça.

 

Atuou a Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, conforme art. 19, caput, RICRSFN, em razão da ausência justificada do conselheiro Álvaro Affonso Mendonça.

 

00006 - Processo: 10372.100153/2021-14 - Recurso - BCB

 

Tipo da Matéria: CBE - declaração fora do prazo

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Igreja Pentecostal Deus é Amor (43.208.040/0001-36) (Recorrente) e Roberta Sandoval França (OAB/PR 23.041 ) (Advogado)

Relator: Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Decisão:

O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
 

Presentes: Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira (art. 19, caput, RICRSFN) e Conselheiro Thiago Paiva Chaves. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Álvaro Affonso Mendonça.

 

Atuou a Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, conforme art. 19, caput, RICRSFN, em razão da ausência justificada do conselheiro Álvaro Affonso Mendonça.

 

00007 - Processo: 10372.100163/2021-50 - Recurso - BCB

 

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Marcelo José Basilio de Souza Marinho (Recorrente) e Edgar Santos Gomes (OAB/RJ 132.542) (Advogado).

Relator: Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves

Processo retirado de Pauta. Motivo: Retirado de pauta a pedido do Relator.

 

00008 - Processo: 10372.100090/2021-04 - Recurso - CRSFN-CVM

 

Tipo da Matéria: Não encaminhar/encaminhar fora do prazo as demonstrações financeiras

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrido), Celso Luiz Lanzoni (Recorrente), Fabíola Pimpão Ferraz (Recorrente) e  Matheus Fernandes de Jesus (OAB/PR 69.982) (Advogado)

Relator: Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Decisão:

O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por maioria, decidiu quanto ao:

 

1. Recurso de CELSO LUIZ LANZONI: dar parcial provimento, para, na qualidade de Diretor Presidente e Diretor de Relações com Investidores da Companhia Aurífera Brasileira S.A., reduzir a penalidade de multa pecuniária aplicada pela CVM no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), por infração ao art. 21, inciso I, c/c o art. 23, parágrafo único, da Instrução CVM nº 480/2009, nos termos do voto do Relator.

 

2. Recurso de FABÍOLA PIMPÃO FERRAZ: dar parcial provimento, para (i) na qualidade de Diretora Financeira da Companhia Aurífera Brasileira S.A., reduzir a penalidade de multa pecuniária aplicada pela CVM no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), por infração ao art. 176 da Lei nº 6.404/1976 e aos arts. 25, 26 e 29 da Instrução CVM n.º 480/2009; e, (ii) na qualidade de membro do Conselho de Administração da Companhia Aurífera, reduzir a penalidade de multa pecuniária aplicada pela CVM no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por infração ao art. 142, inciso IV, c/c o art. 132 da Lei n° 6.404/1976, nos termos do voto do Relator.

 

Acompanham: Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Igor Muniz e Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira.

 

Vencidos: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Paula Christine Schlee e Conselheiro Thiago Paiva Chaves, que votaram para negar provimento aos recursos.

 

Presentes: Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira(art. 19, caput, RICRSFN) e Conselheiro Thiago Paiva Chaves.

 

Ausente, justificadamente, o Conselheiro Álvaro Affonso Mendonça.

 

Atuou a Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, conforme art. 19, caput, RICRSFN, em razão da ausência justificada do conselheiro Álvaro Affonso Mendonça.

 

00009 - Processo: 10372.100162/2021-13 - Recurso - BCB

 

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), José Fernando Pinto da Costa (Recorrente) e Tárik Alves de Deus (OAB/SP 403.279) (Advogado).

Relator: Conselheiro Pedro Frade de Andrade

Sustentação oral: Tárik Alves de Deus (OAB/SP 403.279).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Decisão:

O Colegiado Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu:

 

1. Preliminarmente, por maioria, com o voto de qualidade da Presidente (art. 20 RICRSFN), afastar a ocorrência de prescrição ordinária, nos termos do voto do Conselheiro Thiago Paiva Chaves.

Acompanham: Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencidos: Relator, Conselheiro Igor Muniz, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves e Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, que votaram para colher a preliminar.

 

2. no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a pena de multa no valor de R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), pelo fornecimento intempestivo de informações sobre bens e valores possuídos fora do território nacional na data-base de 31/12/2014, nos termos do voto do Relator.

 

Presentes: Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Relator, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheiro Thiago Paiva Chaves, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Álvaro Affonso Mendonça.

Atuou a Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, conforme art. 19, caput, RICRSFN, em razão da ausência justificada do conselheiro Álvaro Affonso Mendonça.

 

00010 - Processo: 10372.100147/2020-86 - Recurso - BCB

 

Tipo da Matéria: CBE-RDE-IED-CEP

Partes:  Banco Central do Brasil (Recorrido), Christian Benoit Jacques Robin (Recorrente) e Gabriel da Costa Manita (OAB/SP 363.304-S) (Advogado).

Relator: Conselheiro Pedro Frade de Andrade

Sustentação oral: Fernanda Botinha Nascimento (OAB/SP 304.725)

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Decisão:

O Colegiado Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso para manter a pena de multa no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em face do fornecimento intempestivo de informações sobre bens e valores possuídos fora do território nacional na data-base de 31/12/2015, nos termos do voto do Relator.

 

Presentes: Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Relator, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheiro Thiago Paiva Chaves, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Álvaro Affonso Mendonça.

Atuou a Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, conforme art. 19, caput, RICRSFN, em razão da ausência justificada do conselheiro Álvaro Affonso Mendonça.

 

00011 - Processo: 10372.100225/2021-23 - Recurso - BCB

 

Tipo da Matéria: CBE - declaração fora do prazo

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Hedda Geminder Aufricht (Recorrente) e Aline Cicalise Silberschmidt (OAB/SP 359.151) (Advogada).

Relator: Conselheiro Pedro Frade de Andrade

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Decisão:

O Colegiado Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a penalidade de multa de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), nos termos do voto do Relator.

 

Presentes: Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Relator, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheiro Thiago Paiva Chaves, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Álvaro Affonso Mendonça.

Atuou a Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, conforme art. 19, caput, RICRSFN, em razão da ausência justificada do conselheiro Álvaro Affonso Mendonça.

 

00012 - Processo: 10372.100192/2021-11 - Recurso - BCB

 

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Veloso Trading New Coffee Comercial Exportadora Ltda (10.900.779/0001-55) (Recorrente) 

Relator: Conselheiro Pedro Frade de Andrade

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Decisão:

O Colegiado Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a penalidade de multa de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), nos termos do voto do Relator.

 

Presentes: Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Relator, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheiro Thiago Paiva Chaves, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Álvaro Affonso Mendonça.

Atuou a Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, conforme art. 19, caput, RICRSFN, em razão da ausência justificada do conselheiro Álvaro Affonso Mendonça.

 

00013 - Processo: 10372.100191/2021-77 - Recurso - BCB

Tipo da Matéria: CBE - declaração fora do prazo

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Veloso Trading New Coffee Comercial Exportadora Ltda. (10.900.779/0001-55) (Recorrente) e ND (OAB:ND) (Advogado)

Relator: Conselheiro Pedro Frade de Andrade

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Decisão:

O Colegiado Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a penalidade de multa de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), nos termos do voto do Relator.

 

Presentes: Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Relator, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheiro Thiago Paiva Chaves, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves e Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Álvaro Affonso Mendonça.

Atuou a Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, conforme art. 19, caput, RICRSFN, em razão da ausência justificada do conselheiro Álvaro Affonso Mendonça.

 

00014 - Processo: 10372.100204/2021-16 - Recurso - BCB

 

Tipo da Matéria: CBE - declaração fora do prazo

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Rioforte Investment Brasil Holding Eireli (42.568.253/0001-06) (Recorrente) e Aloísio Costa Junior (OAB/SP 300.935) (Advogado)

Relator: Conselheiro Pedro Frade de Andrade

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Decisão:

O Colegiado Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a penalidade de multa de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), nos termos do voto do Relator.

 

Presentes: Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Relator, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheiro Thiago Paiva Chaves, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves e Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Álvaro Affonso Mendonça.

Atuou a Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, conforme art. 19, caput, RICRSFN, em razão da ausência justificada do conselheiro Álvaro Affonso Mendonça.

 

00015 - Processo: 10372.100163/2020-79 - Recurso - BCB

 

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), BRB Banco de Brasília S.A (0.000.208/0001-00) (Recorrente), Antônio Ailton Batista de Oliveira (Recorrente), Vanderley Batista Barbosa (Recorrente), José Vigilato da Cunha Neto (OAB/DF 1.475) (Advogado), Leandro Oliveira Gobbo (OAB/DF 30.851) (Advogado) e Nelson Laks Eizirik (OAB/RJ 38.730) (Advogado).

Relator: Conselheiro Pedro Frade de Andrade

Sustentação oral: Leandro Oliveira Gobbo (OAB/DF 30.851) e Antonio Carlos Verzola (OAB/SP 92.410)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Decisão:

1. Recurso de BRB – BANCO DE BRASÍLIA S.A.: O Colegiado Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo as penalidades de multa de R$100.000,00 (cem mil reais), pela irregularidade "a", e de R$100.000,00 (cem mil reais), pela irregularidade "b", nos termos do voto do Relator.

 

2. Recurso de ANTÔNIO AILTON BATISTA DE OLIVEIRA: O Colegiado Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso para: (i) manter a penalidade de inabilitação por 6 (seis) anos para atuar como administrador e para exercer cargo em órgão previsto em estatuto ou em contrato social de instituição supervisionada pelo Banco Central do Brasil ou integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro por infração ao disposto no art. 139 da Circular n° 3.691/13 (irregularidade "a"); e (ii) manter a penalidade de inabilitação por 6 (seis) anos para atuar como administrador e para exercer cargo em órgão previsto em estatuto ou em contrato social de instituição supervisionada pelo Banco Central do Brasil ou integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro por infração ao disposto no art. 2° c/c art. 18 c/c art. 137 c/c art. 138 c/c art. 139 da Circular n° 3.691/13 (irregularidade "b"), nos termos do voto do Relator.

3. Recurso de VANDERLEY BATISTA BARBOSA: O Colegiado Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso para: (i) manter a penalidade de inabilitação por 6 (seis) anos para atuar como administrador e para exercer cargo em órgão previsto em estatuto ou em contrato social de instituição supervisionada pelo Banco Central do Brasil ou integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro por infração ao disposto no art. 139 da Circular n° 3.691/13 (irregularidade "a"); e (ii) manter a penalidade de inabilitação por 6 (seis) anos para atuar como administrador e para exercer cargo em órgão previsto em estatuto ou em contrato social de instituição supervisionada pelo Banco Central do Brasil ou integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro por infração ao disposto no art. 2° c/c art. 18 c/c art. 137 c/c art. 138 c/c art. 139 da Circular n° 3.691/13 (irregularidade "b"), nos termos do voto do Relator.
 

Presentes: Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Relator, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheiro Thiago Paiva Chaves, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves e Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Álvaro Affonso Mendonça.

Atuou a Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, conforme art. 19, caput, RICRSFN, em razão da ausência justificada do conselheiro Álvaro Affonso Mendonça.

 

00016 - Processo: 10372.100282/2019-98 - Recurso - CRSFN-CVM

 

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Luiz Roberto Ramos (Recorrente), Mario Hagemann (Recorrente) e André Luís Bergamaschi (OAB/SP 319.123) (Advogado).

Relator: Conselheiro Pedro Frade de Andrade

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Decisão:

O Colegiado Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por maioria, decidiu:

1. Quanto ao recurso de LUIZ ROBERTO RAMOS: por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo-se a multa pecuniária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por infração ao art. 177, caput e § 3º c/c o art. 176, caput da Lei nº 6.404/76 e aos arts. 26, I e 29, I da Instrução CVM nº 480/09, nos termos do voto do Relator. 

2. Quanto ao recurso de MARIO HAGEMANN: dar parcial provimento ao recurso para, por maioria, absolvê-lo da acusação de atuação em conflito de interesses, por infração ao art. 156, caput da Lei nº 6.404/76 e, por  unanimidade, manter as demais penalidades aplicadas, nos termos do voto do Relator. 

Acompanham: Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira e Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves.

Vencidos: Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Thiago Paiva Chaves e Presidente Adriana Teixeira de Toledo, que votaram para negar provimento ao recurso.
 

Presentes: Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Relator, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheiro Thiago Paiva Chaves, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Álvaro Affonso Mendonça.

 

Atuou a Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, conforme art. 19, caput, RICRSFN, em razão da ausência justificada do conselheiro Álvaro Affonso Mendonça.

 

00017 - Processo: 10372.100171/2020-15 - Recurso - CRSFN-CVM

 

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida),  Amoreti Franco Gibbon (Recorrente), Doris Beatriz França Wilhelm (Recorrente), Felipe Saibro Dias (Recorrente), Gilmar Antônio Rabaioli (Recorrente), Jorge Py Velloso (Recorrente), Marcelo de Deus Saweryn (Recorrente), João Luiz Cople Loureiro (OAB/RJ 147.030) (Advogado), Elisa Junqueira Figueiredo Taliberti (OAB/SP 148.842) (Advogada), Ricardo Martins Amorim (OAB/SP 216.762) (Advogado), Joaquim Cercal Neto (OAB/SC 4.088) (Advogado) e Cristiana Zugno Pinto Ribeiro (OAB/SP 313.967) (Advogada).

Relator: Conselheiro Pedro Frade de Andrade

Sustentação Oral: Cristiana Zugno Pinto Ribeiro (OAB/SP 313.967), João Luiz Cople Loureiro (OAB/RJ 147.030).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Decisão:

O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu:

 

1. Recurso de AMORETI FRANCO GIBBON: dar parcial provimento ao recurso para reduzir a penalidade de inabilitação de 8 (oito) para 4 (quatro) anos, para o exercício do cargo de administrador ou de conselheiro fiscal, de companhia aberta, nos termos do voto do Relator.

 

2. Recurso de DORIS BEATRIZ FRANÇA WILHELM: negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

3. Recurso de FELIPE SAIBRO DIAS: negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

4. Recurso de GILMAR ANTÔNIO RABAIOLI: negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

5. Recurso de JORGE PY VELLOSO: dar parcial provimento ao recurso para reduzir a penalidade de inabilitação de 8 (oito) para 6 (seis) anos, para o exercício do cargo de administrador ou de conselheiro fiscal, de companhia aberta, nos termos do voto do Relator.

 

6. Recurso de MARCELO DE DEUS SAWERYN: dar parcial provimento ao recurso para reduzir a penalidade de inabilitação de 8 (oito) para 2 (dois) anos, para o exercício do cargo de administrador ou de conselheiro fiscal, de companhia aberta, nos termos do voto do Relator.
 

Presentes: Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Relator, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira,(art. 19, caput, RICRSFN) Conselheiro Thiago Paiva Chaves, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Álvaro Affonso Mendonça.

 

Atuou a Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, conforme art. 19, caput, RICRSFN, em razão da ausência justificada do conselheiro Álvaro Affonso Mendonça.

 

00018 - Processo: 10372.100048/2020-02 - Recurso - CRSFN-CVM - Embargos de Declaração

 

Partes: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Embargado), Hélio Luiz Fiuza Lima (Embargante), João Pedro Campos de Andrade Figueira (Embargante), Nanci Turíbio Guimarães (Embargante), Raphael de Melo Távora Vargas Franco Netto (Embargante), José Ricardo Tostes Nunes Martins (Embargante), Daniel Bar (OAB/RJ 100.702) (Advogado) e Rodrigo Dunshee de Abranches (OAB/RJ 70.914) (Advogado). Terceiros Interessados: Carlos Leslie Almiron Hazell e Sérgio Augusto Martino Meniconi.

Relator: Conselheiro Pedro Frade de Andrade

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Decisão:

1. HELIO LUIZ FIUZA LIMA: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

 

2. JOÃO PEDRO CAMPOS DE ANDRADE FIGUEIRA: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

 

3. NANCI TURÍBIO GUIMARÃES: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

 

4. JOSÉ RICARDO TOSTES NUNES MARTINS: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

 

5. RAPHAEL DE MELO TÁVORA VARGAS FRANCO NETO: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

 

Presentes: Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Relator, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheiro Thiago Paiva Chaves, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Álvaro Affonso Mendonça.

 

Atuou a Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, conforme art. 19, caput, RICRSFN, em razão da ausência justificada do conselheiro Álvaro Affonso Mendonça.

 

00019 - Processo: 10372.100283/2019-32 - Recurso - CRSFN-CVM

 

Tipo da Matéria: Auditoria

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Sérgio Bendoraytes (Recorrente), UHY Bendoraytes & Cia. Auditores Independentes (atual denominação de Crowe Horwath Bendoraytes & Cia. Auditores Independentes) (42.170.852/0001-77) (Recorrente) e Maria Lucia de Moraes Cantidiano Ribeiro (OAB/RJ 33.754) (Advogada).

Relator: Conselheiro Pedro Frade de Andrade

Sustentação Oral: Maria Lucia de Moraes Cantidiano Ribeiro (OAB/RJ 33.754).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Decisão:

1. Recurso de UHY BENDORAYTES & CIA. AUDITORES INDEPENDENTES (ATUAL DENOMINAÇÃO DE CROWE HORWATH BENDORAYTES & CIA): O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a penalidade de multa de R$300.000,00 (trezentos mil reais), por infração ao disposto no art. 20 da Instrução CVM n° 308/99, nos termos do voto do Relator.

 

2. Recurso de SÉRGIO BENDORAYTES: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a penalidade de multa de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), por infração ao disposto no art. 20 da Instrução CVM n° 308/99, nos termos do voto do Relator.

 

Impedimentos: Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves.

Presentes: Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Relator, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Ana Maria Imbiriba Corrêa(art. 19, caput, RICRSFN), Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira(art. 19, caput, RICRSFN), Conselheiro Thiago Paiva Chaves e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Álvaro Affonso Mendonça.

Atuou a Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, conforme art. 19, caput, RICRSFN, em razão da ausência justificada do conselheiro Álvaro Affonso Mendonça.

Atuou a Conselheira Ana Maria Imbiriba Corrêa, conforme art. 19, caput, RICRSFN, em razão do impedimento do conselheiro Rui Fernando Ramos Alves.

 

00020 - Processo: 10372.100231/2019-66 - Recurso - CRSFN-CVM - Embargos de Declaração

 

Partes: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Embargado), Marcelo Impellizieri de Moraes Bastos (Embargante), Ricardo Bueno Saab (Embargante) e Fabiano Jantalia Barbosa (OAB/DF 22.232) (Advogado).

Relator: Conselheiro Pedro Frade de Andrade

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Decisão:

O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Relator, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira(art. 19, caput, RICRSFN), Conselheiro Thiago Paiva Chaves, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Álvaro Affonso Mendonça.

Atuou a Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, conforme art. 19, caput, RICRSFN, em razão da ausência justificada do conselheiro Álvaro Affonso Mendonça.

 

00021 - Processo: 10372.000123/2016-41 - Recurso - BCB - Embargos de Declaração

 

Partes: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Embargado), Claudine Spiero (Embargante) e Leonardo Mendes Cruz (OAB/SP 401.518) (Advogado).

Relator: Conselheiro Pedro Frade de Andrade

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Relator, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheiro Thiago Paiva Chaves, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Álvaro Affonso Mendonça.

Atuou a Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, conforme art. 19, caput, RICRSFN, em razão da ausência justificada do conselheiro Álvaro Affonso Mendonça.

 

00022 - Processo: 10372.100037/2018-08 - Recurso - CRSFN-CVM - Embargos de Declaração

 

Partes: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Embargado), Ricardo Bueno Saab (Embargante) e Fabiano Jantalia Barbosa (OAB/DF 22.232) (Advogado). Terceiro Interessado: Marcelo Impellizieri de Moraes Bastos.

Relator: Conselheiro Pedro Frade de Andrade

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Decisão:

O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, opostos por RICARDO BUENO SAAB, nos termos do voto do Relator.

Presentes: Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Relator, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira (art. 19, caput, RICRSFN) , Conselheiro Thiago Paiva Chaves, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Álvaro Affonso Mendonça.

Atuou a Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, conforme art. 19, caput, RICRSFN, em razão da ausência justificada do conselheiro Álvaro Affonso Mendonça.

 

00023 - Processo: 10372.100215/2019-73 - Recurso - COAF 1ª instância

 

Tipo da Matéria: Prevenção à lavagem de dinheiro

Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Shmuel David Zilberman (Recorrente), Laja Zylberman (Recorrente), Sara Jóias e Presentes Ltda. (42.540.997/0001-12) (Recorrente) e Mônica Elisa de Lima (OAB/RJ 126.898) (Advogada).

Relator: Conselheiro Pedro Frade de Andrade

Sustentação oral: Mônica Elisa de Lima (OAB/RJ 126.898)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Decisão:

1. Recurso de SARA JÓIAS E PRESENTES LTDA.: O Colegiado Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

2. Recurso de SHMUEL DAVID ZILBERMAN: O Colegiado Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

3. Recurso de LAJA ZYLBERMAN: O Colegiado Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por maioria, decidiu dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidas as Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Paula Christine Schlee, que votaram pelo desprovimento do recurso.

 

Presentes: Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Relator, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheiro Thiago Paiva Chaves, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves e Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Álvaro Affonso Mendonça.

Atuou a Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, conforme art. 19, caput, RICRSFN, em razão da ausência justificada do conselheiro Álvaro Affonso Mendonça.

 

00024 - Processo: 10372.100185/2019-03 - Recurso - BCB

 

Tipo da Matéria: Prevenção à lavagem de dinheiro

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Catedral Participações Ltda. - Em Liquidação Ordinária (atual denominação de Catedral Corretora de Câmbio e Títulos Mobiliários Ltda.) (15.230.501/0001-31) (Recorrente) e José Antônio Garrido (OAB/BA 18.519) (Advogado).

Relator: Conselheiro Pedro Frade de Andrade

Processo retirado de Pauta. Motivo: Retirado de pauta pelo Relator.

 

00025 - Processo: 10372.100146/2021-12 - Recurso - BCB

 

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Antonio Roberto Zanin (Recorrente).

Relatora: Conselheira Marcia Gomes Lencastre

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Decisão:

O Colegiado Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

 

Presentes: Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Relatora, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheiro Thiago Paiva Chaves, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, e Conselheiro Pedro Frade de Andrade. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Álvaro Affonso Mendonça.

Atuou a Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, conforme art. 19, caput, RICRSFN, em razão da ausência justificada do conselheiro Álvaro Affonso Mendonça.

 

00026 - Processo: 10372.100164/2021-02 - Recurso - BCB

 

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Antonio Roberto Zanin (Recorrente).

Relatora: Conselheira Marcia Gomes Lencastre

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Decisão:

O Colegiado Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Presentes: Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Relatora, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheiro Thiago Paiva Chaves, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, e Conselheiro Pedro Frade de Andrade. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Álvaro Affonso Mendonça.

Atuou a Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, conforme art. 19, caput, RICRSFN, em razão da ausência justificada do conselheiro Álvaro Affonso Mendonça.

 

00027 - Processo: 10372.100070/2020-44 - Recurso - BCB

 

Tipo da Matéria: CBE-RDE-IED-CEP

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Francisco Carlos da Rocha Reverbel (Recorrente).

Relator: Conselheiro Pedro Frade de Andrade

Decisão:

O Colegiado CRSFN, após o voto vista do Conselheiro Thiago Paiva Chaves, por maioria, decidiu dar provimento ao recurso de FRANCISCO CARLOS DA ROCHA REVERBEL, nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves e Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira.

Vencidos: Conselheiro Thiago Paiva Chaves, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Presidente Adriana Teixeira de Toledo, que votaram para negar provimento ao recurso.

Presentes: Conselheiro Pedro Frade de Andrade (Relator), Conselheiro Thiago Paiva Chaves, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Rui Fernando Ramos Alves e Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira (art. 19, caput, RICRSFN). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Álvaro Affonso Mendonça. Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Atuou a Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, conforme art. 19, caput, RICRSFN, em razão da ausência justificada do conselheiro Álvaro Affonso Mendonça.

 

00028 - Processo: 10372.100024/2020-45 -  Recurso - SUSEP 

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Aplub Capitalização S/A - Em intervenção (Interventora: Maristela Iparraguirre de Oliveira Bravo - Portaria Susep nº 7.670, de 28/08/2020) (CNPJ 88.076.302/0001-94) (Recorrente), Salvador Lápis Júnior (Recorrente) e Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada). 

Relator: Conselheiro Antonio Augusto de Sá Freire Filho

Processo retirado de Pauta.

 

A 457ª quadringentésima quinquagésima sétima sessão de julgamento, realizada por videoconferência, foi encerrada às  14h55min do dia 9 de fevereiro de 2021, tendo a Secretária-Geral Substituta lavrado esta ata.

 

Documento assinado eletronicamente

TATIANA BARCELLOS VASCO

Secretária-Geral Substituta do CRSFN

 

Disponibilização da ata ao Colegiado (art. 29 §3º do RICRSFN): 08/04/2022

Aprovação da ata (art. 29 §4º do RICRSFN): 13/04/2022

 

457ª SESSÃO EM NÚMEROS

 

BCB

COAF

CVM

PF

SUSEP

Pedido de Revisão

Processos Pautados

16

1

9

0

2

0

Retirados de Pauta

2

0

0

0

1

0

Julgamento Adiado

0

0

1

0

0

0

Convertido em Diligência

0

0

0

0

1

0

Julgamento Finalizado

14

1

8

0

0

0

Sorteados

0

0

0

0

0

0

 

 

Ana Paula Zanetti de Barros Moreira

Antonio Augusto de Sá Freire Filho

Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado

Igor Muniz

Márcia Gomes Lencastre

Paula Christine Schlee

Pedro Frade

de Andrade

Rui Fernando Ramos Alves

Thiago Paiva Chaves

Pedidos de Vista

0

0

0

0

0

0

0

0

1

Adiamento

0

0

1

0

0

0

0

0

0

Retirado de Pauta

0

1

0

0

0

0

1

1

0

Julgamento Finalizado

0

0

1

0

2

0

16

3

1

Processos Sorteados

0

0

0

0

0

0

0

0

0


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Documento assinado eletronicamente por Tatiana Barcellos Vasco, Secretário(a)-Geral Substituto(a), em 26/04/2022, às 10:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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Referência: Processo nº 10372.100014/2022-71

SEI nº 22343321