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MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização |
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292ª Sessão |
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Processo nº 15414.605591/2018-59 |
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RECORRENTE: |
Associação Brasileira de Benefícios Aos Usuários de Veículos - ABV |
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RECORRIDA: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP |
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RELATOR: |
Vivien Lys Porto Ferreira da Silva |
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ADVOGADO: |
Cíntia Souza dos Santos (OAB/MG 133.023) |
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EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. Representação. Sociedade civil de natureza associativa. Mercado marginal. Atuação como sociedade seguradora sem a devida autorização legal. Infração ao parágrafo único do artigo 757 do Código Civil c/c os artigos 24 e 113 do Decreto-Lei nº 73/1966. Entidade com características de seguradora. Recurso conhecido e desprovido. |
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PENALIDADE ORIGINAL: |
Multa de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) |
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BASE NORMATIVA: |
Parágrafo único do art. 757 do Código Civil c/c arts. 24 e 113 do Decreto-Lei n° 73/66. |
ACÓRDÃO CRSNSP 7628/2021
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização conhecer do recurso de ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BENEFÍCIOS AOS USUÁRIOS DE VEÍCULOS - ABV e, por maioria, negar-lhe provimento para manter a penalidade de multa no valor de R$3.000.000,00 (três milhões de reais), nos termos do voto da Relatora. Vencida a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votou pelo provimento do recurso.
Participaram do julgamento os Conselheiros Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, José Antônio Maia Piñeiro, Carmen Diva Beltrão Monteiro, Simone Pereira Negrão (art.18 §7º RICRSNSP), Adriana Teixeira de Toledo, Marcia Gomes Lencastre, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Ronaldo Guimarães Gallo e Neival Rodrigues Freitas. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos Gomes Mota e Beatriz de Moura Campos Mello Almada. Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.
Sessão por videoconferência em 16 de dezembro de 2021.
Documento assinado eletronicamente
ADRIANA TEIXEIRA DE TOLEDO
Presidente do CRSNSP
| | Documento assinado eletronicamente por Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro(a) Presidente, em 16/03/2022, às 16:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização |
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Recurso CRSNSP nº |
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Processo nº 15414.605591/2018-59 |
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RECORRENTE: |
ABV – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BENEFÍCIOS AOS USUÁRIOS DE VEÍCULOS., CNPJ: 10.XXX.XXX/XXXX-38 |
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RECORRIDA: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP |
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RELATORA: |
Vivien Lys Porto Ferreira da Silva |
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Modalidade(s) de Julgamento: |
(X)Virtual |
(X )Videoconferência |
( ) Presencial |
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RELATÓRIO
Trata-se de Representação (Pág. 03), SUSEP/DIFIS/CGFIS/COSU3 n° 114/13, emitido em 17/09/2013, em face da ABV – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BENEFÍCIOS AOS USUÁRIOS DE VEÍCULOS, pela conduta praticada desde a sua constituição ocorrida no ano de 2009, como ilícito administrativo em razão de atuar como seguradora sem a devida autorização legal, como mostram os documentos apurados no presente processo, o que constitui infração às normas em vigor, infringindo o Parágrafo Único do Art. 757 do Código Civil c/c Arts. 24 e 113 do Decreto-Lei n° 73/1966, sendo imposta a penalidade de multa, com base no artigo 17 da Resolução CNSP 243/2011 com valor inicial de RS 13.467.650,00 (treze milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil, seiscentos e cinquenta reais), que resultou em uma condenação final de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para a Associação, com responsabilidade solidária do Adão Gomes Mendes, que na qualidade de representante legal.
Não foram apuradas circunstâncias atenuantes ou agravantes nem reincidências.
Em 25 de novembro de 2013, a ABV foi devidamente intimada da Representação, através do Ofício n° 417/2013/SUSEP/DIFIS/CGFIS/COSU3 (Pág. 82).
Em 25 de novembro de 2013, o Presidente da ABV, Sr. ADÃO GOMES MENDES, foi devidamente intimado da Representação, através do Ofício n° 418/2013/SUSEP/DIFIS/CGFIS/COSU3 (Pág. 83).
Até a data do parecer mencionado abaixo, não foi apresentada defesa.
Em 16 de março de 2015, houve o PARECER SUSEP/DIFIS/CGJUL/COAIP/n° 140/15 (Págs. 125/131), opinando pela subsistência da Representação de fl. 01, lavrada em face da ABV ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BENEFÍCIOS AOS USUÁRIOS DE VEÍCULOS, por atuar como seguradora sem a devida autorização legal, infringindo assim o disposto no parágrafo único do art. 757 do Código Civil c/c Art. 24 e 113 do Decreto-Lei n° 73/66, estando sujeita à penalidade pecuniária prevista nos Art. 8° da Res. CNSP n° 60/01, mantida pelo Art. 17 da Res. CNSP n° 243/2011, no valor de R$ 13.467.650,00 (treze milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil, seiscentos e cinquenta reais). Por fim, sugere-se remessa destes autos à CGJUL, com sugestão de posterior remessa à PF-SUSEP a fim de avaliar o cabimento de ação civil pública para fazer cessar a conduta considerada irregular da Associação.
Em 30 de junho de 2015, houve o PARECER n° 00251/2015/SCADM/PFSIJSEP/PGF/AGII (Págs. 132/136), de pronto, adota o relatório técnico acima mencionado, pela clareza da exposição e por ter abordado todos os aspectos relevantes do processo punitivo. Por oportuno, quanto ao arbitramento realizado para apuração do quantum da multa a ser aplicada, e a manifestação desta PF-SUSEP quanto à questão, cabe registrar que, esta PF-SUSEP sempre procurou deixar estreme de dúvidas que a formulação da metodologia de cálculo e a apuração do quantum da multa a ser aplicada são tarefas de atribuição e responsabilidade exclusivas dos técnicos da SUSEP e, neste diapasão, a legalidade e a proporcionalidade do montante da multa a ser aplicada apontados por esta Subprocuradoria referemse i) ao embasamento jurídico do procedimento de arbitramento garantido pelo Parecer de Orientação n° 21/11 e ii) à proporcionalidade existente entre a metodologia empregada na aferição técnica e a importância final fixada. No que tange à questão trazida nos itens 16 a 20 da manifestação CGJUL/COAIP (fls. 121/127), transcrita no item 3 deste parecer, ratifico a interpretação feita pelo Analista Técnico da CGJUL/COAIP, visto que, quando da ocorrência da infração, a norma de penalidades vigente era a Resolução CNSP n° 60/2001 e não a Resolução CNSP n° 243/2011 a qual adotou a sistemática de atribuição de responsabilidade solidária quanto à multa prevista no § 2° do artigo 4°. Quanto ao mais, não se vislumbra afronta ao devido processo legal, na que foram respeitados os princípios constitucionais da legalidade, do contraditório e da ampla defesa como preconizados pelo Art. 5°, LV da Constituição Federal e pelo artigo 31 do Decreto-Lei n° 73/66, encontrando-se o feito apto a ser julgado pelo órgão competente. Assim, submete os presentes autos à análise de Vossa Senhoria e, se de acordo, propõe, preliminarmente a remessa dos presentes autos à Subprocuradoria de Contencioso Judicial na forma do item 22 da manifestação supramencionada e, após, a devolução do mesmo à CGJUL para prosseguimento do feito.
Em 07 de março de 2016, o DESPACHO n° 00070/2016/SCADM/PFSUSEP/PGF/AGU (Pág. 138) manifestou concordância com o Parecer n° 00251/2015/SACDM/PFSUSEP/PGF/AGU, da lavra da Dra. Elaine de Almeida Passos Loureiro, acrescendo que deverá a unidade julgadora observar o contido no art. 113 do Decreto-Lei n° 73/66, como a redação dada pela Lei n° 13.195/2015.
Em 09 de março de 2016, o DESPACHO n° 00107/2016/PF/GABÏN/PFSUSEP/PGF/AGU (Pág. 139) aprova manifestação jurídica. Assim, remetam-se os autos à CGJUL.
Em 09 de fevereiro de 2017, houve o Termo de julgamento (Pág. 141) SUSEP/DIORG/CGJUL/N° 81/17 JULGANDO SUBSISTENTE o a presente Representação lavrada pela CGFIS/COSU3 contra a referida sociedade, na forma do disposto no artigo 51 da Resolução CNSP n° 60, de 2001, aplicando, aplicando a multa prevista no artigo 8° da citada norma, no valor final de R$ 3.000.000,00, considerando o limite imposto pelo artigo 113 do Decreto-Lei N° 73/1966, com redação dada pela Lei N° 13.195/2015; Considerando o disposto no inciso I do artigo 127 da Resolução CNSP n° 243, de 2011, submeto os autos à confirmação pelo Conselho Diretor da SUSEP. Por fim, caso seja confirmada a decisão e tendo em vista que a prática desenvolvida pela sociedade apenada pode constituir, ainda, infração às disposições da Lei n° 7.492, de 1986, deverá ser expedido ofício pelo GABIN ao Ministério Público Federal, acompanhado de cópia do inteiro teor dos autos para suas providências.
Em 09 de fevereiro de 2017, houve o Termo de julgamento (Pág. 142) SUSEP/DIORG/CGJUL/N° 82/17 JULGANDO INSUBSISTENTE a presente Representação lavrada pela CGFIS/COSU3, em face de ADÃO GOMES MENDES, CPF N° 935.917.566-87, na qualidade de Presidente da ABV - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BENEFÍCIOS AOS USUÁRIOS DE VEÍCULOS, CNPJ N° 10.611.578/0001-38.
Em 02 de junho de 2017 (Págs. 143/145), pelo exposto, proponho aos Membros do Conselho Diretor da SUSEP, meu VOTO pela confirmação integral da decisão da CGJUL, de SUBSISTÊNCIA da Representação, em face da ABV - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BENEFÍCIOS AOS USUÁRIOS DE VEÍCULOS, CNPJ N° 10.611.578/0001-38, ratificando-se a sanção imposta no valor final de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), e INSUBSISTENTE em face do Sr. ADÃO GOMES MENDES, CPF n° 935.917.566-87, na qualidade de Presidente da ABV - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BENEFÍCIOS AOS USUÁRIOS DE VEÍCULOS, CNPJ N° 10.611.578/0001-38. Proponho ainda, a expedição de ofício pelo GABIN ao Ministério Público Federal, acompanhado de cópia do inteiro teor dos autos, tendo em vista que a prática desenvolvida pela sociedade apenada pode constituir, ainda, infração às disposições da Lei n° 7.492, de 1986 (Lei que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências).
Em 13 de junho de 2017, houve o Termo de julgamento (Pág. 146) GABIN/SECON n° 47/2017. O Conselho Diretor da Superintendência de Seguros Privados - Susep, em reunião ordinária realizada em 13 de junho de 2017, considerando o Parecer Susep/DIFIS/CGJUL/COAIP n° 140/2015, o Parecer n° 251/2015/SCADM/PFSusep/PGF/AGU, a Cota n° 45/2015/SCADM/PFSusep/PGF/AGU, o Despacho n° 70/2016/SCADM/PFSusep/PGF/AGU, o Despacho n° 107/2016/PF/Gabin/PFSusep/PGF/AGU, e o voto do Diretor de Organização do Sistema de Seguros Privados, decidiu, por unanimidade, manter a decisão da CGJUL, de subsistência da representação lavrada pela Susep/DIFIS/CGFIS/COSU3 n° 114/2013, contra a Associação Brasileira de Benefícios aos Usuários de Veículos - ABV, CNPJ n° 10.611.578/0001-38, ratificando-se a sanção imposta no valor final de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), e insubsistência em face do Sr. Adão Gomes Mendes, CPF n° 935.917.566-87, na qualidade de Presidente da Associação Brasileira de Benefícios aos Usuários de Veículos - ABV. Decidiu, ainda, que o Gabin providencie a expedição de ofício ao Ministério Público Federal, acompanhado de cópia de inteiro teor dos autos, tendo em vista que a prática desenvolvida pela sociedade apenada pode constituir, ainda, infração às disposições da Lei n° 7.492, de 1986 (Lei que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências). Participaram do julgamento o Superintendente Joaquim Mendanha de Ataídes e os Diretores Carlos Alberto de Paula, Cássio Cabral Kelly e Marcelo Augusto Camacho Rocha.
Em 21 de julho de 2017, a ABV e o Sr. Adão Gomes Mendes foram devidamente intimados da r. decisão, através do Ofício n° 1085/2017/SUSEP/DIORG/CGJUL/COJUL, para interpor o recurso (Pág. 152).
A Sociedade interpôs recurso (Págs. 191/200), em 19 de setembro de 2017, apresentando os seguintes argumentos:
Em 03 de abril de 2018, o Processo Susep 15414.002933/2013-70, foi convertido em processo digital no Sistema SEI, o qual foi atribuído o nº 15414.605591/2018-59 (Pág. 203).
08 de agosto de 2018, OFÍCIO ELETRÔNICO nº 402/2018/SUSEP/SUPERINTENDENTE/GABIN, (Pág. 206) tendo sido constatado indícios de prática delituosa contra o Sistema Financeiro Nacional, de acordo com a Lei n.º 7.492, de 16.06.1986, perpetrados pela entidade denominada ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BENEFICIOS AOS USUARIOS DE VEICULOS – ABV, encaminhamos, nos termos do art. 121 do Decreto Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, cópia integral do processo em referência, em mídia eletrônica, para que sejam adotadas as medidas legais cabíveis, na esfera de atuação desse Ministério Público Federal. Ao ensejo, apresentamos nossos sinceros votos de distinta consideração e elevado respeito, colocando-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Em 24 de setembro de 2018, o PARECER ELETRÔNICO SUSEP/DIORG/CGJUL/COJUL Nº 382/2018 (Pág. 209), ao analisar o teor do recurso, verificou a intempestividade do recurso, uma vez que o mesmo foi interposto após o prazo de trinta dias, que findou em12/09/17. Não obstante, quanto ao mérito, entendo que não há no referido recurso nenhum fato pelo qual Vossa Senhoria pudesse reconsiderar sua decisão, considerando que todos os argumentos trazidos pelo recorrente foram amplamente analisados pela COAIP. Sendo assim, proponho a remessa dos autos ao Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, Previdência Complementar Aberta e de Capitalização - CRSNSP, com fulcro no artigo 129 da Resolução CNSP nº 243/2011.
O recurso foi autuado perante este Conselho em 16/04/2019, prosseguindo-se com a distribuição dos autos na 260ª Sessão Pública de Julgamento realizada no dia 08 de agosto de 2019, e o envio dos autos à Conselheira Relatora, Juliana Ribeiro Barreto Paes, conforme despacho Doc. SEI 3440796.
Posteriormente, o processo foi redistribuído para a signatária do presente Relatório, conforme despacho de 28 de agosto de 2020, (Doc. SEI 10190696).
É o relatório que encaminho à Secretária-Executiva do CRSNSP para as providências cabíveis.
Vivien Lys Porto Ferreira da Silva – Conselheira Relatora.
| | Documento assinado eletronicamente por Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro(a), em 12/11/2021, às 09:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização |
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Recurso CRSNSP nº @md_crsnsp_processo_antigo@ |
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Processo nº 15414.605591/2018-59 |
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RECORRENTE: |
ABV - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BENEFÍCIOS AOS USUÁRIOS DE VEÍCULOS (10.611.578/0001-38) |
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RECORRIDA: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP |
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RELATOR: |
Vivien Lys Porto Ferreira da Silva |
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EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. Representação. Sociedade civil de natureza associativa. Mercado marginal. Atuação como sociedade seguradora sem a devida autorização legal. Infração ao no parágrafo único do artigo 757 do Código Civil c/c os artigos 24 e 113 do Decreto-Lei n° 73/1966. Entidade com características de seguradora. Recurso conhecido e desprovido. |
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VOTO DA RELATORA
I – DA ADMISSIBILIDADE
Constatada a tempestividadedo recurso interposto, haja vista que a data da entrega da postagem da intimação à Recorrente não aparece na pg..201 do pdf pois a mesma está dobrada justamente na data de recebimento, e pelo fato de que os autos apenas foram disponibilizados para vistas em 20/09/2017, o protocolo da peça recursal está dentro do prazo para recorrer, vez que esse inicia-se a partir do recebimento de vistas ao processo, conheço do Recurso.
II – DO MÉRITO
Trata-se recurso interposto pela ABV – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BENEFÍCIOS AOS USUÁRIOS DE VEÍCULO, em virtude da decisão que a condenou pela irregularidade cometida pela entidade, consubstanciada na comercialização de seguros sem autorização da SUSEP, infringindo o disposto no disposto no parágrafo único do artigo 757 do Código Civil c/c os artigos 24 e 113 do Decreto-Lei n° 73/1966, tendo-lhe, ao final, sido aplicada a penalidade de multa, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), tendo em vista o limite definido no caput do artigo 113 do Decreto-Lei n° 73/1 966, alterado pela Lei n° 13.195/2015.
No recurso interposto, a referida associação alega que não obstante a inexistência nos autos de qualquer prova de “qualquer importância segurada”, que afastaria sua condenação, ela ainda excludente de responsabilidade pelo fato de que as suas atividades foram encerradas definitivamente em momento anterior à conclusão do presente processo administrativo.
Preliminarmente, quanto ao questionamento da competência da SUSEP, esse entendimento certamente não obsta que seja mantida a sanção exarada nestes autos, pois, por mais evidente que seja, cabível a reiteração: a associação cometeu uma infração e esta deve ser diligentemente reparada. A infração aplicada nos presentes autos é decorrente do Poder de Polícia previsto no artigo 21, inc. VIII, da CF/88, em consonância com o Decreto-Lei nº. 73/66.
Não obstante, quanto aos argumentos filio-me ao Parecer PARECER n° PARECER SUSEP/DIFIS/CGJUL/COAIP/n° 140/15 (Págs. 125/131), ratificando todos os seus termos.
Destarte, os argumentos recursais no sentido de que não se tratava verdadeiramente de um contrato de seguro e o de que a associação nem mesmo deveria ser tratada como uma seguradora apenas formam uma retórica sofista que não merece prosperar, haja vista a materialidade da infração está concretizada nos autos (fls. 02/85), bem como pela presença inequívoca de elementos e características intrínsecos à atividade de seguro.
Em conclusão, observa-se que a atividade da Recorrente revela-se como típica operação de seguro, sem autorização da SUSEP, sendo a dosimetria aplicada dentro da motivação idônea e ainda em respeito aos princípios de razoabilidade e de proporcionalidade, Ressalte-se ainda que o cálculo da pena ainda respeitou o limite ulteriormente fixado pela Lei nº 13.195/ 2015.
III – DA CONCLUSAO
Por tudo quanto foi exposto, voto pelo conhecimento do Recurso interposto e, no mérito, nego-lhe provimento, pelos fatos e fundamentos contidos no processo, mantendo a multa imposta no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).
É como voto.
Vivien Lys Porto Ferreira da Silva – Conselheira Relatora
| | Documento assinado eletronicamente por Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro(a), em 25/01/2022, às 15:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.economia.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 21900193 e o código CRC CD7C882B. |