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MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização |
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292ª Sessão |
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Processo nº 15414.611586/2018-85 |
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RECORRENTE: |
ABM - Associação de Benefícios Mútuos Supermotos |
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RECORRIDA: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP |
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RELATOR: |
Vivien Lys Porto Ferreira da Silva |
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ADVOGADO: |
Maíra Moreira Figueiredo (OAB/MG 112.579) |
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EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. Representação. Sociedade civil de natureza associativa. Mercado marginal. Atuação como sociedade seguradora sem a devida autorização legal. Entidade com características de seguradora. Intempestividade configurada. Prazo recursal se suspende na data do pedido de acesso aos autos à SUSEP e retoma o seu curso no dia útil seguinte à concessão de acesso. Não conhecimento do recurso. |
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PENALIDADE ORIGINAL: |
Multa de R$3.000.000,00 (três milhões de reais) |
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BASE NORMATIVA: |
Parágrafo Único do Art. 757 do Código Civil c/c Arts. 24 e 113 do Decreto-Lei n° 73/66. |
ACÓRDÃO CRSNSP 7624/2021
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, por unanimidade, não conhecer do recurso de ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS MÚTUOS SUPERMOTOS - ABM em razão de sua intempestividade, nos termos do voto da Relatora.
Participaram do julgamento os Conselheiros Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, José Antônio Maia Piñeiro, Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Carmen Diva Beltrão Monteiro, Robson Carlos dos Santos Braga (art. 11, inc. X, RICRSNSP), Simone Pereira Negrão (art. 18, §7º, do RICRSNSP), Adriana Teixeira de Toledo, Marcia Gomes Lencastre, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Ronaldo Guimarães Gallo e Neival Rodrigues Freitas. Declarou-se impedido o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão. Ausente justificadamente, o Conselheiro José Carlos Gomes Mota. Atuaram os Procuradores da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes e Virgílio Porto Linhares Teixeira.
Sessão por videoconferência em 15 de dezembro de 2021.
Documento assinado eletronicamente
ADRIANA TEIXEIRA DE TOLEDO
Presidente do CRSNSP
| | Documento assinado eletronicamente por Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro(a) Presidente, em 16/03/2022, às 17:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização |
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Recurso CRSNSP nº |
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Processo nº 15414.611586/2018-85 |
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RECORRENTE: |
ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS MÚTUOS SUPERMOTOS ABM, CNPJ: 10.XXX.XXX/XXXX-40 |
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RECORRIDA: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP |
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RELATORA: |
Vivien Lys Porto Ferreira da Silva |
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Modalidade(s) de Julgamento: |
( X)Virtual |
( X)Videoconferência |
( ) Presencial |
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RELATÓRIO
Trata-se de Representação (Pág.03), SUSEP/DIFIS/CGFIS/COSU3 n° 96/13, emitido em 01/08/2013, em face da ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS MÚTUOS SUPERMOTOS ABM, identificada como ilícito administrativo em razão de atuar como seguradora sem a devida autorização legal, como mostram os documentos apurados no presente processo, o que constitui infração às normas em vigor, infringindo o Parágrafo Único do Art. 757 do Código Civil c/c Arts. 24 e 113 do Decreto-Lei n° 73/1966, sendo imposta a penalidade de multa, com base no artigo 113 do Decreto-Lei n° 73/1966 c/c Art. 8° da Resolução CNSP 60/2001, mantido pelo Art. 17 da Resolução CNSP 243/2011 com valor inicial de RS 97.231.171,00 (noventa e sete milhões, duzentos e trinta e um mil, cento e setenta e um reais), que resultou em uma condenação final de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para a Associação, com responsabilidade solidária do Pedro Ribeiro Neto.
Não foram apuradas circunstâncias atenuantes ou agravantes nem reincidências
A associação NÃO É REINCIDENTE, conforme relatório de reincidências (Pág.04), emitido em nome da associação em 01/08/2013, referente à falta ATUAR COMO SOCIEDADE SEGURADORA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO.
Em 19 de agosto de 2013, a associação foi devidamente intimada da Representação, através do Ofício n° 285/2013/SUSEP/DIFIS/CGFIS/COSU3 (Pág. 85).
Em 19 de agosto de 2013, presidente da associação, Sr. Pedro Ribeiro Neto, foi devidamente intimado da Representação, através do Ofício n° 286/2013/SUSEP/DIFIS/CGFIS/COSU3 (Pág. 86).
Em 20 de setembro de 2013, a associação apresentou defesa (Págs. 97/112), em uma breve síntese, a Sociedade protocolou defesa tempestiva, com os seguintes argumentos:
Em 07 de abril de 2015, Nota/PF-SUSEP/SUBPROCURADORIA DE CONTENCIOSO JUDICIAL N° 32/2015 sugere o retorno deste encaminhamento a Coordenação Geral de Julgamento para que adotem as providências adequadas ao pleito do interessado ou que, sem prejuízo disto, ultime toda a possível instrução administrativa, antes do ingresso de medidas judiciais. Caso não obtida - ou julgada inconveniente pelas autoridades competentes - a composição administrativa, devem retornar para adoção das providências judiciais, e consequente comunicação ao órgão local da Procuradoria Geral Federal para o imediato ajuizamento da medida cabível. (Págs. 200/201).
Em 24 de abril de 2015, houve o PARECER SUSEP/DIFIS/CGJUL/COAIP/N° 239/15 (Págs. 205/208), opinando pela subsistência da Representação SUSEP/DIFIS/CGFIS/COSU3 n° 96/13, lavrada em face da Associação de Benefícios Mútuos Supermotos ABM, por atuar como seguradora sem a devida autorização legal, aplicando-se a penalidade pecuniária prevista art. 17 da Resolução CNSP n° 243/11, no valor de R$ 97.231.171,00 (noventa e sete milhões, duzentos e trinta e um mil, cento e setenta e um reais), respondendo solidariamente seu Presidente, Pedro Ribeiro Neto, pelo pagamento, na forma do § 2° do art. 4° do mesmo diploma normativo. Por fim, sugere-se remessa destes autos à Procuradoria Federal - SUSEP em razão deste caso versar sobre aplicação de multa em valor potencialmente superior ao previsto no inciso I do art.127 da Resolução CNSP n° 243/11, hipótese em que o julgamento estará sujeito à confirmação pelo Conselho Diretor, conforme § 3° do art.125 da Resolução CNSP n° 243/11, com redação dada pela Resolução CNSP n° 313/14.
Em 13 de maio de 2015, houve o PARECER n° 00154/2015/SCADM/PFSIJSEP/PGF/AGU (Págs. 209/210), que de pronto, adota o relatório técnico acima mencionado pela clareza da exposição e por ter abordado todos os aspectos relevantes do processo punitivo. A par disso, há de se salientar a subsunção da infração imputada, em tese, às normas contidas nos dispositivos legais e regulamentares apontados e a adequada identificação da penalidade propugnada. Quanto ao mais, não se vislumbra afronta ao devido processo legal ou quaisquer outros vícios de natureza formal. Salienta até a presente data, não há Ação Civil Pública ajuizada, conforme de vê pela documentação acostada, constituindo prerrogativa da Administração, em seu juízo de conveniência e oportunidade, o acolhimento ou não de ajuste em sede administrativa. Isto posto, encontrando-se o feito apto a ser julgado pelo órgão competente, impende encaminhá-lo à CGJUL para as providências pertinentes
Em 21 de setembro de 2015, o DESPACHO n° 00151/2015/SCADM/PFSUSEP/PGF/AGU manifestou concordância com o parecer jurídico n° 00154/2015 /SCADM/PFSUSEP/PGF/AGU, da lavra da Dra. Suzana Gomara, pela observância dos aspectos formais e legais na análise efetuada, suficientes a embasar a decisão da Autarquia. Assim, encaminhe-se o feito à Sra. Procuradora-Chefe da PF-SUSEP, para superior consideração, com proposta de remessa à CGJUL, visando o prosseguimento. (Pág. 211)
Em 29 de dezembro de 2015, o DESPACHO n° 00657/2015/PF/GABIN/PFSUSEP/PGF/AGU aprovou a manifestação jurídica da pág. 211, observando que deve a penalidade pecuniária respeitar o limite previsto pelo art. 133, do Decreto-Lei n° 73/66, com a redação dada pela Lei n° 13.195/2015. (Pág. 212)
Em 03 de fevereiro de 2016, a Associação foi devidamente intimada (Pág. 214) a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento do presente ofício, minuta de proposta de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TCAC), através do Ofício n° 525/2016/SUSEP/DIFIS/CGJUL/COJUL.
Em 25 de julho de 2016, tendo em vista o contido na recomendação n°. 2, da Constatação 1.1.1.6, do Relatório de Auditoria Anual de Contas CGU n° 20140849, constante no processo 15414.002112/2015-03, é informado através do DESPACHO (Pág. 219) que foram observadas as seguintes pendências no que diz respeito ao formalismo processual, tendo sido adotadas as medidas saneadoras, quando cabíveis: 1- Não há o termo de juntada do Expediente 80-000290/2013. A fim de se regularizar os autos, podem ser realizadas as seguintes medidas saneadoras: 1- Considerando o espelho do COEX de folha 207, atestou a juntada aos autos do expediente 80-000290/2013.
Em 30 de março de 2017, tendo em vista a conclusão pela subsistência da representação lavrada contra a ABM-ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS MÚTUOS SUPERMOTOS, conforme PARECER SUSEP/DIFIS/CGJUL/COAIP n° 239/15, e, considerando que não houve manifestação da representada ao constante no ofício na pág. 214; o presente processo é submetido, através do DESPACHO (Pág. 220), à sua consideração com o respectivo Termo de Julgamento. Considerando o estabelecido no artigo 127 da Resolução CNSP n° 243/11, se propõe o envio dos autos ao Diretor da DIORG para confirmação da decisão pelo Conselho Diretor. Ressalta-se que, por força do limite trazido pelo artigo 113 do Decreto-lei N. 73/1966, com redação dada pela Lei N° 13.195/2015; o valor da multa aplicada deverá ser de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).
Em 30 de março de 2017, houve o Termo de julgamento (Pág. 221) SUSEP/DIORG/CGJUL/n° 216/17: JULGANDO SUBSISTENTE a presente Representação lavrada pela CGFIS contra a referida sociedade, na forma do disposto no artigo 9° e considerando as circunstâncias administrativas previstas no artigo 10, ambos, da Resolução CNSP N° 243, de 2011, aplicando a multa prevista no artigo 17 da citada norma, no valor final de R$ 3.000.000,00, considerando o limite imposto pelo artigo 113 do Decreto-Lei N° 73/1966, com redação dada pela Lei N° 13.195/2015; respondendo solidariamente o Pedro Ribeiro Neto.
Em 30 de junho de 2017, o VOTO (Pág. 223/226), pelo exposto, propõe aos Membros do Conselho Diretor da SUSEP: 1) Pela confirmação integral da decisão da CGJUL, de SUBSISTÊNCIA da Representação, ratificando a sanção imposta no valor final de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) considerando o limite imposto pelo art. 113 do Decreto-Lei N°73/1966, com redação dada pela Lei N° 13.195/2015, em face da ASSOCIAÇÃODE BENEFÍCIOS MÚTUOS SUPERMOTOS ABM, respondendo solidariamente o Sr. PEDRO RIBEIRO NETO; 2) Pelo indeferimento da proposta de Termo de Ajustamento de Conduta - (TCAC), em razão da ausência de manifestação da representada quanto ao contido no Ofício n° 525/2016/SUSEP/DIFIS/CGJUL/COJUL; 3) Pela expedição de ofício pelo GABIN ao Ministério Público Federal, acompanhado de cópia do inteiro teor dos autos, tendo em vista que a prática desenvolvida pela sociedade apenada pode constituir, ainda, infração às disposições da Lei n° 7.492, de 1986 (Lei que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências).
Em 11 de julho de 2017, o Termo de Julgamento GABIN/SECON N° 76/2017 (Págs.227/228) decidiu, por unanimidade, manter a decisão da CGJUL, de subsistência da representação lavrada pela Susep/DIFIS/CGFIS/COSU3 n° 96/2013 contra a Associação de Benefícios Mútuos Supermotos–ABM, ratificando-se a sanção imposta no valor final de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), considerando o limite imposto pelo art. 113 do Decreto-Lei N° 73/1966, com redação dada pela Lei N° 13.195/2015, respondendo solidariamente o Sr. Pedro Ribeiro Neto. Decidiu, ainda, indeferir a proposta de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TCAC), em razão da ausência de manifestação da representada quanto ao contido no Ofício n° 525/2016/Susep/DIFIS/CGJUL/COJUL. Por fim, que o Gabin providencie a expedição de ofício ao Ministério Público Federal, acompanhado de cópia de inteiro teor dos autos, tendo em vista que a prática desenvolvida pela sociedade apenada pode constituir, ainda, infração às disposições da Lei n° 7.492, de 1986 (Lei que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências). Participaram do julgamento o Superintendente Joaquim Mendanha de Ataídes e os Diretores Carlos Alberto de Paula, Cássio Cabral Kelly e Marcelo Augusto Camacho Rocha.
Em 18 de julho de 2017, a Associação foi devidamente intimada (Pág. 233) da r. decisão, através do Ofício n° 1046/2017/SUSEP/DIORG/CGJUL/COJUL.
Em 18 de julho de 2017, a Associação foi devidamente intimada (Pág. 234) da r. decisão, através do Ofício n° 1047/2017/SUSEP/DIORG/CGJUL/COJUL.
Em 30 de outubro de 2017, a Sociedade interpôs recurso (Págs. 302/317), apresentando os mesmos argumentos da defesa, e acrescentando:
Em 03 de maio de 2018, o Processo Susep 15414.002293/2013-06, foi convertido em processo digital no Sistema SEI, o qual foi atribuído o nº 15414.611586/2018-85 (Pág. 332).
Em 24 de setembro de 2018, o PARECER ELETRÔNICO SUSEP/DIORG/CGJUL/COJUL Nº 381/2018 (Pág. 342), ao analisar o teor do recurso, no que se refere à tempestividade da petição, vê-se que a informação de que houve um primeiro pedido de vista no dia 11/08/17, como consta no item do recurso, não procede, visto que o primeiro e-mail constante dos autos data de 21/08/17 (fl. 84 do documento 0283492). Logo, considerando que a data dos ARs é de 10/08/17 (fls. 80/83), que a data do pedido de vistas foi em 21/08/17, que a data de disponibilização dos autos se deu apenas em 28/09/17 (fl. 119) e que o recurso foi apresentado em 30/10/17 (fl. 147), entendo que o prazo recursal acabou em 17/10/17; consequentemente, entendo ser o recurso intempestivo. Não obstante, quanto ao mérito, entendo que não há no referido recurso nenhum fato pelo qual Vossa Senhoria pudesse reconsiderar sua decisão, considerando que todos os argumentos trazidos pelo recorrente foram amplamente analisados pela COAIP. Sendo assim, proponho a remessa dos autos ao Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, Previdência Complementar Aberta e de Capitalização - CRSNSP, com fulcro no artigo 129 da Resolução CNSP nº 243/2011.
O recurso foi autuado perante este Conselho em 16/04/2019, prosseguindo-se com a distribuição dos autos na 260ª Sessão Pública de Julgamento realizada no dia 08 de agosto de 2019, e o envio dos autos à Conselheira Relatora, Juliana Ribeiro Barreto Paes, conforme despacho Doc. SEI 3443004.
Posteriormente, o processo foi redistribuído para a signatária do presente Relatório, conforme despacho de 28 de agosto de 2020, (Doc. SEI 10197628).
É o relatório que encaminho à Secretária-Executiva do CRSNSP para as providências cabíveis.
Vivien Lys Porto Ferreira da Silva – Conselheira Relatora.
| | Documento assinado eletronicamente por Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro(a), em 19/11/2021, às 18:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização |
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Recurso CRSNSP nº |
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Processo nº 15414.611586/2018-85 |
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RECORRENTE: |
ABM - ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS MÚTUOS SUPERMOTOS (10.541.267/0001-40) |
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RECORRIDA: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP |
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RELATORA: |
Vivien Lys Porto Ferreira da Silva |
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EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. Representação. Sociedade civil de natureza associativa. Mercado marginal. Atuação como sociedade seguradora sem a devida autorização legal. Entidade com características de seguradora. Intempestividade configurada. O prazo recursal se suspende na data do pedido de acesso aos autos à SUSEP e retoma o seu curso no dia útil seguinte à concessão de acesso. Não conhecimento do recurso. |
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Voto dA relatorA
I – DA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO
O CRSNSP possui entendimento reiterado de que é indevida a subtração do prazo recursal pela mora da Autarquia na concessão do acesso aos autos. No entanto, os reiterados precedentes do CRSNSP orientam-se no sentido de que (i) o dia da solicitação de vistas/cópias deve ser incluído no cômputo do prazo e (ii) o prazo recursal retoma seu curso dia útil seguinte à liberação do acesso, e não no próprio dia da liberação.
No presente caso, a intimação da Recorrente através do ofício n° 1047/2017/SUSEP/DIORG/CGJUL/COJUL (pg. 234 do pdf) foi efetivada em 10/08/2017 (pg. 235 a 238 do pdf). O prazo final de 30 dias venceria originalmente em 10/09/2017.
A SUSEP recebeu o primeiro pedido de vista no dia 11/08/17, como consta no item do recurso (pgs. 302/303 do pdf), não procede, visto que o primeiro e-mail constante dos autos data de 21/08/17 (documento 0283492).
Destarte, considerando que a data dos ARs é de 10/08/17 (pg. 235 a 238 do pdf ), e tendo em vista a data de disponibilização dos autos em 28/09/17 (pg. 318 do pdf) e que o recurso foi apresentado em 30/10/17 (pgs. 302 a 317 do pdf), entendo que o recurso apresentado é intempestivo.
II – DA CONCLUSAO
Por tudo quanto foi exposto, voto pelo não conhecimento do Recurso interposto em razão do mesmo ser intempestivo, mantendo-se integralmente a decisão administrativa de primeira instância.
É como voto.
Vivien Lys Porto Ferreira da Silva – Conselheira Relatora
| | Documento assinado eletronicamente por Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Conselheiro(a), em 18/02/2022, às 13:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
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