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MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização |
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294ª Sessão |
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Processo nº 15414.622589/2018-44 |
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RECORRENTE: |
Associação dos Proprietários de Carros e Caminhonetes de Rondônia - APROCCAR |
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RECORRIDA: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP |
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RELATOR: |
Ronaldo Guimarães Gallo |
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ADVOGADO: |
Valter Bruno de Oliveira Gonzaga (OAB/DF 15.143) |
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EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. Desenvolvimento de atividade securitária sem a indispensável autorização legal. Configuração. Aplicação de penalidade condizente com os preceitos legais. Solidariedade imputada ao gestor da associação. Fundamento extraído de base infralegal que não conta com amparo legal. Impossibilidade. Recurso conhecido e desprovido. |
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PENALIDADE ORIGINAL: |
Multa de R$3.000.000,00 (três milhões de reais) |
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BASE NORMATIVA: |
Parágrafo único do art. 757 do Código Civil c/c o arts. 24 e 113 do Decreto-Lei n. 73/66 |
ACÓRDÃO CRSNSP 7746/2022
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização conhecer dos recursos e, por maioria:
1. negar provimento ao recurso de ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE CARROS E CAMINHONETES DE RONDÔNIA - APROCCAR, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votou pelo provimento do recurso; e
2. por ausência de fundamentação legal, afastar de ofício a responsabilidade solidária de ADILSON JOSÉ WIEBBELING DE OLIVEIRA por ausência de fundamentação, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro, Marcia Gomes Lencastre e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, que votaram pelo não afastamento da solidariedade do dirigente.
Participaram do julgamento os Conselheiros Ronaldo Guimarães Gallo, Neival Rodrigues Freitas, Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, Washington Luis Bezerra da Silva, José Antônio Maia Piñeiro, Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Carmen Diva Beltrão Monteiro, Marcia Gomes Lencastre e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão. Ausentes justificadamente, os Conselheiros Adriana Teixeira de Toledo e Thompson da Gama Moret Santos. Presidiu o julgamento o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Vice-Presidente, conforme art. 6º, §1º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Presidente. Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.
Sessão por videoconferência em 24 de fevereiro de 2022.
Documento assinado eletronicamente
WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA
Vice-Presidente no exercício da Presidência do CRSNSP
| | Documento assinado eletronicamente por Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro(a), em 11/04/2022, às 20:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização |
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Recurso CRSNSP nº @md_crsnsp_processo_antigo@ |
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Processo nº 15414.622589/2018-44 |
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RECORRENTES: |
Associação dos Proprietários de Carros e Caminhonetes de Rondônia - APROCCAR e Adilson José Wiebbeling de Oliveira |
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RECORRIDA: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP |
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RELATOR: |
Ronaldo Guimarães Gallo |
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Modalidade(s) de Julgamento: |
( )Virtual |
( X )Videoconferência |
( ) Presencial |
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RELATÓRIO
Trata-se de representação lavrada em face da APROCCAR – Associação dos Proprietários de Carros e Caminhonetes de Rondônia, por ter, em tese, exercido atividade securitária sem autorização legal exigida.
A irregularidade foi constatada através da leitura do Regimento Interno da Associação que prevê a proteção de veículos contra roubo, furto, incêndio, acidentes naturais e colisão pelo método de rateio, mediante o pagamento de taxa de adesão pelo associado, o que, em tese, viola as normas do Decreto-Lei nº 73/1966.
A sanção aplicável consta do artigo 113 do Decreto-Lei nº 73/1966 c/c o artigo 17 da Resolução CNSP nº 243/2011.
O presidente da associação, Sr. Adilson Jose Wiebbeling de Oliveira, foi incluído no polo passivo na qualidade de agente responsável solidário.
Devidamente intimada, a APROCCAR apresentou defesa (doc. 0362501) alegando, em síntese:
A associação não assina contratos de prestação de serviços com terceiros e também não atua através da relação empresa/consumidor. na verdade, um número indeterminado de pessoas se associa, sem fins económicos e/ou lucrativos, visando única e exclusivamente a congregação entre eles e o rateio de eventuais despesas ou prejuízos ocorridos nos seus veículos, de modo que sempre que um associado passa a integrar a associação, o mesmo é advindo da indicação de outros dois e submetido à análise da diretória para deferir ou não o seu ingresso no quadro social;
a entidade possui como um de seus objetivos sociais a promoção, através do mutualismo, um sistema de rateio de prejuízos advindos da utilização de veículos por seus associados. Todavia, há diferenças cruciais entre as atividades das seguradoras e a repartição de prejuízos promovida pelos associados da representada que não garante a cobertura do risco relativo a evento futuro mediante a cobrança de prémio. O que a entidade promove é o rateio do dano decorrido mediante o rateio dos prejuízos efetivamente sofridos entre os associados;
Todos os associados contribuirão com a taxa administrativa para custeio do funcionamento do sistema e partilharão entre si os prejuízos decorridos. Inexiste, portanto, a estipulação de um prémio, sendo esta outra relevante diferença entre o seguro e o rateio de danos;
a associação não está submetida a nenhuma autorização do Poder Público para funcionar, tampouco aos ditames do Decreto 73/66, de forma que não há justa causa para a presente representação e nem de prejuízo aos consumidores, uma vez que não se aplica o Código do Consumidor às relações jurídicas firmadas pela investigada;
subsidiariamente, requer que lhe seja oportunizado, se possível para a espécie, firmar termo de ajustamento de conduta de forma a aprimorar suas atividades em benefício de seus associados.
Há notícia do ajuizamento de Ação Civil Pública n° 1003021 -88.2018.4.01.4100 em face da Associação representada, em curso perante o juízo da 2ª Vara Federal Cível de Rondônia – doc. 0842616.
Os autos foram submetidos à COATE que afastou a possibilidade de formalização de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TCAC) – doc. 0860176.
Em seguida, os argumentos de defesa foram extensamente analisados no parecer nº. 1247/2020/CJUL2/CGJUL/DIR1/SUSEP (doc. 0896786) que se manifestou nos seguintes termos:
12. Relativamente aos argumentos de defesa, resumidos no item 5 acima, observa-se que eles não logram a modificar a opinião técnica no sentido de que atributos de previdência, mutualismo e incerteza existem na atividade apurada (de proteção veicular), a qual depende de autorização da Susep para ser empreendida, nos termos do Posicionamento atual do Conselho Diretor, conforme exposto nos itens 6, 7 e 8 deste Parecer (em síntese, a diretriz da Administração da Susep é ainda, s.m.j., de que as atividades de proteção veicular, mesmo envolvendo rateios, tem essencialmente a natureza de seguros e que por isso as entidades que as oferecem devem possuir autorização do Estado). Não possuir finalidade lucrativa e operar com rateios não exclui os atributos essenciais que tornam as atividades como típicas do mercado de seguros.
13. Há documento atestando pela impossibilidade de celebração de Termo de Ajuste de Conduta, já que se noticia ajuizamento de Ação Civil Pública em face da representada (ver documento n. 0860178).
14. Embora o agente solidário anunciou na defesa que não representava mais a Associação, ele não veio demonstrar (se é que houve tal intenção) que na data da infração ele não mais fazia parte do Quadro de Dirigentes.
15. Acerca do pedido de aplicação de advertência, entendo que o caso em análise tem gravidade incompatível com a aplicação de advertência.
16. Portanto, os argumentos de defesa não afastaram a materialidade da infração.
Pelo termo de julgamento nº. 583/2020/CGJUL/DIR1/SUSEP, o Coordenador Geral da Coordenação Geral de Julgamentos julgou subsistente o processo administrativo sancionador e aplicou à Associação a penalidade de multa no valor final de R$3.000.000,00 (três milhões de reais) – doc. 0897745.
A decisão foi submetida ao Conselho Diretor da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP que, por decisão unânime, manteve a decisão condenatória – docs. 1061244/1065570.
Ato subsequente, a Associação interpôs recurso a este C. Colegiado – doc. 1160029.
É o relatório.
Ronaldo Guimarães Gallo – Conselheiro Relator.
| | Documento assinado eletronicamente por Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro(a), em 02/02/2022, às 15:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização |
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Recurso CRSNSP nº @md_crsnsp_processo_antigo@ |
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Processo nº 15414.622589/2018-44 |
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RECORRENTE: |
ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE CARROS E CAMINHONETES DE RONDÔNIA - APROCCAR (15.605.XXX/0001-13) |
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RECORRIDA: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP |
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RELATOR: |
Ronaldo Guimarães Gallo |
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EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. Desenvolvimento de atividade securitária sem a indispensável autorização legal. Configuração. Aplicação de penalidade condizente com os preceitos legais. Solidariedade imputada ao gestor da associação. Fundamento extraído de base infralegal que não conta com amparo legal. Impossibilidade. |
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Voto do relator
Questões Preliminares
O recurso é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade.
Mérito
A atividade securitária é matéria que se presta também a auxiliar o desenvolvimento econômico equilibrado do país, com vistas a atender os interesses da coletividade, nos termos do que dispõe o artigo 192 da Constituição Federal.
Nessa linha de raciocínio, explicita Gilberto Bercovici[1] que “(...) a atividade seguradora, como todos sabemos, tem importância fundamental para o processo econômico. É exercida por empresas que garantem a sua operacionalidade ao administrarem fundos comuns ou de poupança coletiva formada pelas contribuições de cada um dos segurados. Essa administração tem por finalidade garantir, no decorrer de uma determinada duração temporal, geralmente longa, os interesses legítimos dos segurados que estão expostos a determinados riscos (...)”.
Para além do relevo conferido à atividade pela própria Carta Republicana, desnecessários longos arrazoados explicitando a importância do controle de uma atividade que angaria valores substanciais[2] da coletividade, o que podemos chamar de “poupança pública”, com vistas a adimplemento de responsabilidades futuras, previamente entabuladas em contrato.
Ante tal perspectiva, prossegue Gilberto Bercovici[3] lembrando que “(...) ao garantir a solvência e a capacidade operacional das empresas seguradoras, gestoras de fundos provenientes de poupança pública, a autorização e o controle estatal sobre a atividade se justificavam no sentido de preservar os interesses dos segurados. Desse modo, é certo que a coordenação do setor financeiro nacional, no qual se inclui a atividade segurador, deve ultrapassar a racionalidade individual dos seus atores e buscar o interesse público, visando à consecução dos objetivos de política econômica do Estaco brasileiro, como a própria preservação do mercado e das relações econômicas do nosso país. (...).”
De se gravar, portanto, que o sistema securitário visa objetivos de política econômica do Estado brasileiro, mas tem como partida, e não poderia ser diferente, o interesse coletivo e, em especial, a proteção dos interesses dos segurados.
Tal proteção vem sustentada em uma série de fatores, mas de forma simplista podemos apontar: uma base normativa adequada, e que atenda os ditames constitucionais já apregoados, atrelada a uma supervisão que se concretiza em efetivação do quanto constante nos regramentos de regência da matéria[4], gerando segurança e estabilidade para aqueles que resolvem utilizar o instrumento para a proteção de interesses legítimos de possível infortúnio.
Com relação ao quanto se elucubrou, acresce Sharon Tennyson[5] ressaltando que “(...) um setor de seguros robusto não pode existir sem forte proteção legal ao contrato subjacente e à fiscalização de seu cumprimento. A premissa básica do seguro é uma oferta de pagamento financeiro se certas contingências (negativas) vierem a ocorrer no futuro, e não é fácil dar credibilidade a essa oferta. O vendedor deve ter o desejo e a capacidade de realizar o pagamento diante de uma variedade quase infinita de circunstâncias futuras. Uma importante função da estrutura legal em torno do seguro é promover e permitir a confiança nessas ofertas, ao assegurar que o vendedor possui os meios necessários e assume responsabilidade legal pelo cumprimento dessa oferta. (...)”.
Não se olvide que essa confiança também advém da presunção de que o Estado teceu a necessária estruturação normativa, bem como que esse mesmo Estado vem desenvolvendo a contento o seu dever de fiscalização do cumprimento desses indicativos legais, o que culmina no adimplemento de todas as responsabilidades firmadas no contrato de seguro, especialmente o socorro no momento da adversidade que afeta de forma considerável a vida daquele que foi abatido pelo infortúnio.
Ante o todo até aqui desenvolvido, necessário perscrutar quais as características dos contratos de seguros, de forma a cotejar se a atividade desenvolvida pela recorrente se amolda ao quanto reservado pela legislação às sociedades anônimas (ou sociedades cooperativas)[6], com o indispensável requisito da prévia autorização da Susep[7].
O contrato de seguro vem definido no artigo 757 do Código Civil Brasileiro, nos seguintes termos:
Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.
Parágrafo único. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada.
Inicialmente vale observar que, novamente, ressalta a legislação que somente pode atuar firmando contrato de seguro aquele legalmente autorizado para tal fim.
Abstrai-se da definição legal que os elementos do contrato de seguro, ressalvadas as nuances doutrinárias que em nada influenciarão na delimitação dos contornos do objeto analisado, são os seguintes: interesse legítimo, garantia, risco, prêmio e empresarialidade[8] (ou o segurador[9]).
O Segurador é pessoa chave no contrato de seguro, na medida em que ele será o responsável por reestabelecer o equilíbrio na vida daquele que foi abatido pelo infortúnio, por meio do adimplemento do quanto acordado. Tecendo considerações a respeito da responsabilidade do Segurador, assevera Márcia Cicarelli[10] que “(...) a noção de garantia, em contraposição ao antigo conceito de indenização, (reconhece) que a prestação do segurador consiste na eliminação de um risco, entendido como “a possibilidade de dano a um interesse”. A indenização, assim, é uma consequência da realização do risco, mas a essência da obrigação do segurador é de prestar segurança. A prestação da garantia representa, pois, o adimplemento da prestação do segurador”.
A empresarialidade[11] é a necessária capacidade do Segurador de desenvolver a estrutura indispensável para os fins perseguidos no contrato de seguro, qual seja, garantir os interesses expostos a riscos, desenvolvendo estrutura compatível com as responsabilidades assumidas face aos valores percebidos, o que normalmente é concretizado numa relação que se alonga no tempo (mais um fator a exigir segurança da atividade).
A garantia e o interesse são as inovações fundamentais trazidas pelo Código Civil de 2002, consagrando a teoria do interesse legítimo. A teoria unitária consagrada no Código traz o interesse como elemento nuclear da teoria jurídica do seguro, na medida que delineia a proteção por sobre a relação existente entre a pessoa e o bem; já a garantia vem se contrapor à ideia de seguro como mero instrumento de indenização[12] a um dano, passando a compor elemento que, como já acima assinalado, gera segurança para o segurado no que diz respeito ao interesse legítimo que se intenta proteger.
O risco, por sua vez, é a possibilidade de acontecimento de fato futuro e predeterminado que pode lesar o interesse garantido. Segundo Guerra[13], “Pelo contrato de seguro, não se transfere o risco ao segurador, mas se compromete ele a suportar as consequências econômicas do sinistro, compreendido como a materialização do risco e ocorrência do dano, que assim se vê concretizado”.
Finalmente, o prêmio é a contraprestação[14] que deve ser adimplida pelo segurado para a garantia da proteção do seu interesse legítimo (que, como visto, não emerge apenas com a concretização do dano, mas se estende, é presente, por todo o período da relação contratual). Não há definição, ou imposição normativo quanto ao momento em que a prestação que corresponde ao prêmio deva ser realizada no iter contratual.
Não é demais lembrar que para que essa proteção se efetive, necessário implementar de forma adequada as técnicas que dão subsistência ao modelo securitário, sob pena da óbvia falência da estrutura arquitetada, em decorrência da formação de passivo indenizatório não compatível com o montante amealhado.
Traçado o arcabouço normativo e doutrinário do contrato de seguro, vale observar que a análise do quanto consubstanciado nos autos não perfaz temática nova a ser enfrentada por este C. Conselho de Recursos. No processo n. 15414.611594/2016-60, analisando tese de defesa muito semelhantes às arguidas pelos recorrentes, esse Colegiado decidiu nos seguintes termos:
Quanto ao mérito da contenda ora submetida a recurso, tem-se que de forma clara a Associação-recorrente amealha contribuição de seus associados, para garantir o pagamento de indenização no caso da ocorrência dos danos que predetermina. Ou seja, estão configuradas todos os elementos que devem estar presentes no contrato de seguro, ressalvado a empresarialidade, porém, a falta deste elemento não vem a desconfigurar a atividade securitária desenvolvida pela associação, mas sim destacar a precariedade do serviço que presta, que não conta com a estrutura técnica necessária para assegurar aqueles que intentam a proteção no caso de infortúnio.
A associação recolhe contribuição dos seus associados, para a constituição de um fundo que será utilizado para custear as indenizações daqueles que foram acometidos por danos que são previamente listados. Tais elementos, nitidamente de conteúdo securitário, estão presentes em inúmeros documentos juntados a estes autos.
O argumento trazido pela recorrente, com objetivo de desqualificar os seus atos como característicos do regime securitário, é a propalada autogestão da entidade, especificamente a caracterização dos seus atos como “contrato de ajuda mútua” provindo de associação movida pela autogestão dos seus membros.
Da simples leitura do estatuto da associação, que faz emergir a complexidade da estrutura associativa arquitetada, já se denota não se tratar da autogestão que se quis caracterizar no Enunciado 185 da III Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal.
Aliás, quanto ao ponto, já definiu o E. Superior Tribunal de Justiça:
“Com efeito, o Enunciado n. 185 da III Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, no que concerne à interpretação atribuída ao art. 757 do Código Civil/2002, dispõe que "a disciplina dos seguros do Código Civil e as normas da previdência privada que impõem a contratação exclusivamente por meio de entidades legalmente autorizadas não impedem a formação de grupos restritos de ajuda mútua, caracterizados pela autogestão".
Entretanto, como já assinalado acima, a parte requerida sequer possui natureza de "grupo restrito", visto que "comercializa" o seu produtor de forma abrangente, do que se deduz que assume o risco contratado como se fosse uma típica sociedade de seguros.
Aliás, tanto se trata de atividade que não encontra amparo na legislação atualmente vigente que a própria parte recorrida fez acostar aos autos diversos informes a título de projetos de lei que estariam tramitando no Poder Legislativo (e-STJ, fls. 789-811), a fim de alterar o art. 53 do Código Civil/2002, para permitir a atividade questionada nesta demanda.
Ora, tratasse de ponto consolidado na legislação pátria, não haveria necessidade de qualquer alteração legislativa, a demonstrar que o produto veiculado e oferecido pela recorrida, por se constituir em atividade securitária, não possui amparo na liberdade associativa em geral e depende da intervenção reguladora a ser exercida pela recorrente”. (Recurso Especial n. 1.616.359-RJ (2016/0194359-4), Ministro Og Fernandes).
Afastado, portanto, a tentativa de configuração de “contrato de ajuda mútua” face à nítida veiculação de produtos com natureza securitária. Quanto ao tema, esclarece o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino[15] que, lembrando a discussão a respeito da natureza jurídica dos contratos de seguro e as diferentes interpretações a respeito encontradas em diferentes normativos de outros países (contrato, negócio jurídico ou pacto com peculiaridades próprias), conclui que “(...) toda essa discussão restou superada e por fim se reconheceu que, na verdade, o importante não é discutir a natureza jurídica desse contrato. O importante é estabelecer mecanismos de controle para essa modalidade, seja ela considerada um contrato ou um simples negócio jurídico”.
Com relação à liberdade de associação, também já consignou esse C. Conselho de Recursos (processo n. 15414.621908/2018-02):
Os recorrentes, nas razões recursais, alegam não ser empresa, mas sim associação que tem produto de proteção de bens do seu grupo de associados, não fazendo publicidade para a venda desta proteção.
O fato da recorrente ser uma associação não lhe socorre, é dizer, não descaracteriza a atividade típica do produto securitário, na medida que arrecada a contribuição dos seus associados, para a proteção de interesse pré-determinado e corporificado na proteção veicular, que é pago através de indenização efetivada pela Associação quando da ocorrência do dano.
No ponto, vale trazer a colação o quanto constou no PARECER SUSEP/DIFIS/CGJUL/COAIP/ n. 339/15:
“Em relação ao argumento resumido no item a, a caracterização de parte das atividades exercidas pela Associação como seguro fica demonstrada nos pareceres técnicos mencionados no parágrafo anterior. O fato de a representada ser uma associação voluntária, legalmente constituída, que não faz divulgação pública de suas atividades e que não visa ao lucro não é suficiente para descaracterizar a natureza da atividade exercida como sendo típica de seguro. Tampouco é necessária a presença formal de apólice, corretor de seguros ou contrato para caracterizar a atividade seguradora. Trata-se de atividade que só pode ser exercida por sociedades devidamente autorizadas, cabendo à Susep coibir o desenvolvimento da atividade seguradora à margem do ordenamento jurídico brasileiro. O presente caso não se trata, portanto, de interferência indevida do Estado na esfera associativa. A adoção, pela associação, de prática vedada pela legislação torna legítima, e obrigatória, a intervenção da Susep”.
Sem dúvida é livre e constitucionalmente garantido o direito de associação, para fins lícitos. O desenvolvimento de atividade seguradora por meio de associação não comporta a licitude exigida pela Constituição Federal. Por sua vez, a Susep também não atua para findar com a associação, porém deve atuar para preservar os interesses da coletividade através da supervisão do mercado segurador, o que significa dizer a manutenção da segurança exigida para as transações dessa espécie.
Novamente, a prática desenvolvida pela associação se amolda aos elementos que, segundo a lei, refletem o contrato de seguro, o que significa dizer que a ASSUTRAN desenvolve atividade securitária de forma irregular, sendo certo que o fato de ser entidade sem finalidade lucrativa tampouco lhe socorre o argumento.
O desenvolvimento da atividade securitária requer supervisão estatal próxima e constante. Conforme já elucidado neste voto, o seguro tem função nuclear no desenvolvimento da sociedade e a movimentação de expressivas quantias de dinheiro, por longos períodos, devem ser monitoradas para que a falta da técnica necessária não transforme em desalento o que deveria ser proteção.
As características da entidade recorrida (e.g., associação sem fins lucrativos) em nada auxilia o fato de que é estruturada para desenvolver atividade que contém todos os elementos de um contrato de seguro, logo, o que se tem é o desenvolvimento da atividade em descompasso com a legislação.
Novamente, todo o contemplado nos autos propicia identificar os elementos que compõem a relação jurídica securitária, todavia, sendo desenvolvida por intermédio de associação, o que viola a legislação de regência. Como explicitado, para o caso concreto, o fato da recorrente ser uma associação não a abona, ao contrário, agrava o contexto probatório, na medida que se tem arquétipo jurídico não autorizado para a comercialização de produtos securitários.
A alegação no sentido de que não desenvolve atividade lucrativa não é fator ensejador de permissão para atuação à margem do que dispõe o ordenamento jurídico vigente. Como também não lhe socorre a tese advinda do Enunciado n. 185, aprovado na III Jornada de Direito Civil do C. Conselho da Justiça Federal. Este C. Conselho, quanto ao ponto, já pode se manifestar nos seguintes termos (processo n. 15414.623618/2017-12):
Mais uma vez, a tese de defesa traz como fundamento o Enunciado 185, aprovado na III Jornada de Direito Civil do C. Conselho da Justiça Federal, e mais uma vez necessário denotar a inaplicabilidade do caso ora sob análise com as hipóteses trazidas no enunciado, quer porque não perfaz grupo restrito (basta ver a considerável abertura constante do Estatuto da Cooperativo e que permite a adesão à modalidade protetiva de toda uma categoria profissional), muito menos de autogestão, não obstante tratar-se de cooperativa.
A mutualidade que se intenta apresentar como base diversa da relação securitária, em verdade, é base histórica para a formação e o desenvolvimento justamente dos contratos de seguros. A explicação de Pedro Alvim em seu livro O Contrato de Seguro (1999, pg. 02) é justamente nesse sentido:
"Foi a mutualidade que serviu de suporte a todos os sistemas de prevenção ou de reparação de danos, oriundos de riscos que interferem na atividade humana. Durante muitos séculos, esses sistemas tiveram organização simples, pois se limitavam a providências de socorro imediato àqueles que fossem atingidos por eventos danosos. Todo o grupo, por força da solidariedade, contribuía com sua participação em espécie ou em dinheiro para reparar as condições do companheiro, lesado em seus interesses materiais ou em sua saúde".
A perspectiva supra articula remete a uma relação ainda primitiva da relação securitária, em que se acorria à proteção em face dos riscos por força do sentimento humano de solidariedade, que por sua vez evoluiu (ainda numa perspectiva rudimentar da relação securitária) para as ajudas calcadas no mutualismo, com requintes organizacionais mais elaborados (se comparada à ajuda solidária), como bem demonstra Pedro Alvim (Idem, pg. 03):
"(...) Surgiram, então, organizações de amparo, inspiradas por razões diversas, ora de caráter puramente religioso, ora por espírito de classe, reunindo pessoas do mesmo grupo social ou expostas aos mesmos ricos.
Tinham por suporte da organização o mutualismo. Todos contribuíam para um fundo comum com sua ajuda financeira ou prestava sua colaboração em serviços de assistência aos necessitados.
A forma primitiva em que se pode filiar a ideia rudimentar de seguro - (...) - confunde-se com o socorro mútuo, no seu sentido mais amplo e duma organização de pessoas que se prestem reciprocamente serviços por meio de um fundo comum de qualquer maneira constituído".
A atividade desenvolvida pela Cooperativa e detectada nos autos perfaz, justamente, a comercialização da proteção securitária em moldes elucubrados na história da formação do contrato de seguro, e a razão pela qual não se permite mais desenvolvimentos de tal jaez é a tremenda evolução angariada ao longo do tempo para a formação de contratos de seguros, propiciando segurança àqueles que intentam proteção a riscos que eventualmente se concretizem por sobre os respectivos bens. Essa segurança é garantida pelo Estado, que, justamente visando referido desiderato, veda o desenvolvimento da atividade securitária por aqueles que não contam com a técnica necessária para tanto, eis a razão pelo qual a atividade é restrita às sociedades seguradoras que foram devidamente autorizadas a funcionar pela Susep, tendo como exigência a observância de rígidos parâmetros normativos.
A cooperativa recorrente, não obstante negociar a proteção securitária, não conta com qualquer técnica para a proteção do interesse legítimo dos seus cooperados, também não observa qualquer regramento estabelecido pelo Estado para o desenvolvimento da atividade protetiva. A "técnica" utilizada pela Cooperativa é a mesma da era da formação dos conceitos que viriam a fundar as bases do seguro, qual seja, a divisão do(s) dano(s) por todos os integrantes de determinada "associação" de gentes, é dizer, retroage a um momento histórico em que mal se conseguia diferenciar a aposta da relação securitária, justamente pela precária base de conhecimento com relação ao elemento garantia.
Por isso que o fato da Cooperativa não ser seguradora, para além de expressar óbvio confronto à lei, não é argumento que lhe favorece, ao contrário, é nuance que espelha a precariedade e o risco envolvido no serviço prestado pela entidade aos seus cooperados, justamente o que demanda a atuação estatal.
Finalmente, não obstante a origem comum dos fatos (comercialização irregular de contratos de seguro), nitidamente as instâncias (judicial e administrativa) desenvolvem competências distintas, valendo acrescer que é a Susep o órgão que conta com competência legal para expedir autorização para o desenvolvimento de atividade securitária, bem como para punir aquele que entabule a relação securitária sem a referida autorização (vide arts. 108, 113 e 118 do Decreto-lei n. 73/66).
Por qualquer ângulo que se inspecione a situação fática, a conclusão é voltada para a necessária manutenção da r. decisão a quo, exceto no que diz respeito à solidariedade imputada ao senhor diretor presidente da entidade, que, não contendo amparo legal, tão somente base infralegal, não pode ser firmada, também conforme manifestação recorrente provinda desse E. Conselho.
Conclusão
Ante todo o exposto, conheço do recurso apresentado, nego provimento para manter a aplicação da penalidade em face da associação, nos termos da r. decisão de primeiro grau administrativo, e de ofício afasto a solidariedade imputada ao dirigente da associação por ausência de fundamentação legal a lhe conferir sustentação jurídica.
É o voto.
Ronaldo Guimarães Gallo – Conselheiro Relator.
[1] Seguro e Constituição Federal. In: Fórum de Direito do Seguro José Sollero Filho (2017: São Paulo, SP) VII Fórum de Direito do Seguro – IBDS / Instituto Brasileiro de Direito do Seguro. São Paulo: Roncarati, 2018, p. 76.
[2] “(...) O seguro é a maior indústria econômica do mundo. Evan Mills escreveu, no proeminente jornal Science, que se o seguro fosse um país seria a terceira maior economia mundial, com sua receita anual que equivale ao terceiro maior PIB do mundo. Somente os Estados Unidos e o Japão eram maiores à época. A China ultrapassou o seguro agora, mas penso que o Japão ainda é a quarta economia do mundo. Três vezes mais dinheiro é gasto com seguros do que com a indústria militar do mundo. Em termos econômicos, portanto, o seguro é muito relevante”. Doyle, Aaron. Seguro e confiança na sociedade do risco: uma perspectiva sociológica. In: Congresso Internacional de Direito do Seguro do Conselho da Justiça Federal e Superior Tribunal de Justiça. Anais do I Congresso Internacional de Direito do Seguro do Conselho da Justiça Federal e Superior Tribunal de Justiça: VI Fórum de Direito do Seguro “José Sollero Filho” – IBDS, - 1. ed. – São Paulo: Roncarati, 2015, p. 414.
[3] Seguro e Constituição Federal, ob. cit., p. 77.
[4] “É aí que entra a ideia do seguro. Numa linguagem figurada é possível dizer que seguro é uma espécie de rede jurídico-econômica que nos protege contra os riscos a que estamos expostos”. Cavalieri Filho, Sergio. A trilogia do seguro. 1º Fórum de Direito do Seguro “José Sollero Filho”. Instituto Brasileiro de Direito do Seguro – IBDS. São Paulo: Max Limonad.
[5] Seguro e Captura Regulatória. In: Fórum de Direito do Seguro José Sollero Filho (2017: São Paulo, SP) VII Fórum de Direito do Seguro – IBDS / Instituto Brasileiro de Direito do Seguro. São Paulo: Roncarati, 2018, p. 542.
[6] Art. 24. Poderão operar em seguros privados apenas Sociedades Anônimas ou Cooperativas, devidamente autorizadas.
Parágrafo único. As Sociedades Cooperativas operarão unicamente em seguros agrícolas, de saúde e de acidentes do trabalho. (Decreto-lei n. 72/1966).
[7] Art. 78. As Sociedades Seguradoras só poderão operar em seguros para os quais tenham a necessária autorização, segundo os planos, tarifas e normas aprovadas pelo CNSP. (Decreto-lei n. 72/1966).
[8] Tzirulnik, Ernesto; Cavalcanti, Flávio de Queiroz B.; Pimentel, Ayrton. O contrato de seguro de acordo com o código civil brasileiro. – 3. ed. – São Paulo: Editora Roncarati, 2016, p. 43.
[9] Guerra, Alexandre. O contrato de seguro sob a perspectiva do direito civil-constitucional (Entre (e além) o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor). In: Temas relevantes do direito civil contemporâneo: reflexões sobre os 10 anos do Código Civil / Renan Lotufo; Giovanni Ettore Nanni; Fernando Rodrigues Martins, coordenadores. – São Paulo: Atlas, 2012, p. 478.
[10] O interesse segurável. Dissertação de Mestrado – orientador Prof. Dr. Alcides Tomasetti Junior. Universidade de São Paulo – Faculdade de Direito. São Paulo, 2011, p. 34.
[11] “No Direito do Seguro, mais do que em qualquer outro ramo, as questões técnicas vinculam as soluções jurídicas. A técnica securitária exige, indispensavelmente, que as operações se procedam de maneira alcançável apenas por meio de atividades exercidas de maneira empresarial. (...). A empresarialidade ínsita à concepção moderna do seguro é destacada pelo redator do Substitutivo: “O contrato de seguro não pode ser desligado do conjunto operacional no qual se insere, sem ser desfigurado em sua natureza””. Tzirulnik, Ernesto; ob. cit., p. 61.
[12] “(...) o Código Civil em vigor refere à garantia de interesse legítimo como objeto do contrato de seguro, e não ao pagamento de indenização. Não se cuida de impedir o sinistro. José Marques nos ensina que o sinistro é a realização do risco previsto no contrato, evita-lo se contrapõe ao próprio conceito de sinistro, pois merece destaque o fato de que o segurado não estará protegido em caso de dolo e agravamento intencional do risco”. Guerra, Alexandre. O contrato de seguro... ob. cit., p. 479.
[13] Idem, ibidem.
[14] “(...) Quem focar a indenização como elemento essencial do contrato – e não a garantia – deparará com absurda desproporção. Uma prestação ínfima (prêmio) e outra agigantada (indenização). Esse equívoco induz à ilusória aleatoriedade e a soluções estranhas à comutatividade das relações negociais, ideia esta especialmente cara para o negócio securitário. A desproporcionalidade entre prêmio e garantia expõe a operação do negócio de seguro à insolvabilidade (frustra a garantia) ou ao enriquecimento abusivo (quebra o equilíbrio contratual)”. Tzirulnik, Ernesto; ob. cit., p. 60.
| | Documento assinado eletronicamente por Ronaldo Guimarães Gallo, Conselheiro(a), em 14/03/2022, às 18:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
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